A questão da prova no crime de embriaguez - Trânsito Brasil

A questão da prova no crime de embriaguez ao volante em face da
recusa ao teste do etilômetro - Juliano Del Antonio
Em que pese a louvável intenção de tornar a lei mais severa,
almejando, como se depreende da leitura do art. 1º da Lei nº. 11.705/2008 17 , a
alcoolemia zero, o legislador mais uma vez pecou na técnica, talvez pela ânsia
de dar uma rápida e efetiva resposta à sociedade, acabando por proporcionar
verdadeira celeuma, dentre aqueles que buscam um trânsito mais seguro e
pacífico em prol da sociedade, afastando os péssimos motoristas que ignoram
a premissa de que álcool e direção juntos, muitas vezes, são tão antagônicos
quanto a mistura da água e do óleo.
Acabou que o legislador “atirou no que viu e acertou no que não viu”,
ao de um lado enrijecer as penalidades administrativas, previstas no art. 165 do
CTB 18 , com redação dada pela Lei nº. 11.705/2008, atinentes ao condutor de
veículo automotor em estado de embriaguez, e de outro, tornando se não
impraticável, deveras dificultosa, a consecução penal do mesmo fato, pois,
estamos falando de uma mesma embriaguez, fato este que repercute em duas
esferas do direito.
Impraticável na medida em que, num primeiro momento, o indivíduo se
abarca de uma garantia, ou mais do que isso, de um direito de não produzir
provas que o prejudiquem, malogrando as expectativas da sociedade em ver
seus anseios atendidos, em razão dos inúmeros casos de embriaguez ao
volante, inviabilizando a constatação de seu estado ébrio e o respectivo molde
da conduta ao tipo penal, sendo suprimida apenas, no nosso entendimento
através de prova testemunhal.
17 Art. 1o da Lei nº. 11.705/2008. Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades
mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que
dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos
comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime
dirigir sob a influência de álcool. (grifo nosso).
18 Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito
de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor
habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada
na forma do art. 277.
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