A questão da prova no crime de embriaguez - Trânsito Brasil

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A questão da prova no crime de embriaguez ao volante em face da recusa ao teste do etilômetro - Juliano Del Antonio Isto posto, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas que a prova testemunhal seria capaz de comprovar o estado de embriaguez de condutor de veículo automotor. Todavia, determinar, via testemunha, a quantidade exata de álcool por litro de sangue, como faz exigir o caput do art. 306 do CTB, com redação da Lei nº. 11.705/2008 é totalmente impossível, para não dizer jocoso. Assim, deve-se partir para a consecução da produção de provas por outros meios, os quais seriam: 1) o exame de sangue laboratorial, realizado por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária; e 2) o teste de ar alveolar pulmonar, realizado através do sopro no aparelho denominado etilômetro e que ficou popularmente conhecido como “bafômetro”. Porém, ao chegarmos nesse ponto, nos deparamos com diversos entraves para a efetiva produção probatória, seja por questões principiológicas constitucionais, bem como questões de cunho técnico, tais como, a discussão acerca da validade e legitimidade da utilização do etilômetro para se aferir a exata quantidade de álcool por litro de sangue de condutor de veículo automotor, uma vez que esse aparelho, na verdade, mede a quantidade de álcool por litro de ar expelido. Por tratar-se de espécies de medidas diferentes (álcool por litro de sangue e álcool por litro de ar expelido), foi necessário, ao mesmo tempo em que se promulgou a Lei nº. 11.705/2008, promulgar o Decreto nº. 6.488 de 19 de junho de 2008, que no seu art. 2º e incisos 5 , equiparou as 6 (seis) decigramas por litro de sangue aos 3 (três) décimos de miligramas por litro de ar, a fim de se caracterizar o tipo penal previsto no art. 306 do CTB. 5 Art. 2º do Decreto nº. 6.488/2008. Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. INSTITUTO TRÂNSITO BRASIL – ITB www.transitobrasil.org 4
A questão da prova no crime de embriaguez ao volante em face da recusa ao teste do etilômetro - Juliano Del Antonio Ainda, nessa seara técnica, também é possível haver a divergência entre resultados nos testes de etilômetro, bem como nos exames clínico- laboratoriais, onde se fará imperar o princípio do “in dubio pro reo”. Tais situações elencadas, porém, somente serão alvo de questionamento, quando e se o condutor optar por realizar os referidos exames, fato este o qual não está obrigado, pois a Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo, no art. 5º, o princípio da não auto incriminação, também conhecido como “não produção de provas contra si mesmo”, ainda que o art. 277 do CTB, conforme exposto anteriormente, diga o contrário. Esse princípio, nada mais é do que corolário dos princípios da presunção de inocência (inciso LVII), da ampla defesa (inciso LV) e do direito de permanecer calado (inciso LXIII), todos constantes do art. 5º da Carta Magna. Baseia-se no fato de ser o Estado, no que tange a persecução penal, a parte mais forte, por possuir os meios e instrumentos aptos a buscar e descobrir provas contra o agente que cometeu o ilícito, prescindindo assim, de sua colaboração. Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos, “(...) o privilégio contra a auto-incriminação traduz o direito público subjetivo, assegurado a qualquer indiciado, imputado ou testemunha. A jurisprudência do Pretório Excelso (...) e a doutrina (...) entendem que, embora o inciso LXIII do art. 5º fale em preso, a exegese do preceito constitucional deve ser no sentido de que a garantia alcança toda e qualquer pessoa, pois, diante da presunção de inocência, que também constitui garantia fundamental do cidadão, a prova da culpabilidade incumbe exclusivamente à acusação (...).” 6 Grosso modo, o condutor de veículo automotor, não está obrigado a, nas palavras de Luiz Flavio Gomes, “ceder seu corpo ou parte dele para fazer 6 BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. p. 325-326. INSTITUTO TRÂNSITO BRASIL – ITB www.transitobrasil.org 5
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