A questão da prova no crime de embriaguez - Trânsito Brasil

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A questão da prova no crime de embriaguez ao volante em face da recusa ao teste do etilômetro - Juliano Del Antonio Em que pese a louvável intenção de tornar a lei mais severa, almejando, como se depreende da leitura do art. 1º da Lei nº. 11.705/2008 17 , a alcoolemia zero, o legislador mais uma vez pecou na técnica, talvez pela ânsia de dar uma rápida e efetiva resposta à sociedade, acabando por proporcionar verdadeira celeuma, dentre aqueles que buscam um trânsito mais seguro e pacífico em prol da sociedade, afastando os péssimos motoristas que ignoram a premissa de que álcool e direção juntos, muitas vezes, são tão antagônicos quanto a mistura da água e do óleo. Acabou que o legislador “atirou no que viu e acertou no que não viu”, ao de um lado enrijecer as penalidades administrativas, previstas no art. 165 do CTB 18 , com redação dada pela Lei nº. 11.705/2008, atinentes ao condutor de veículo automotor em estado de embriaguez, e de outro, tornando se não impraticável, deveras dificultosa, a consecução penal do mesmo fato, pois, estamos falando de uma mesma embriaguez, fato este que repercute em duas esferas do direito. Impraticável na medida em que, num primeiro momento, o indivíduo se abarca de uma garantia, ou mais do que isso, de um direito de não produzir provas que o prejudiquem, malogrando as expectativas da sociedade em ver seus anseios atendidos, em razão dos inúmeros casos de embriaguez ao volante, inviabilizando a constatação de seu estado ébrio e o respectivo molde da conduta ao tipo penal, sendo suprimida apenas, no nosso entendimento através de prova testemunhal. 17 Art. 1o da Lei nº. 11.705/2008. Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. (grifo nosso). 18 Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. INSTITUTO TRÂNSITO BRASIL – ITB www.transitobrasil.org 10
A questão da prova no crime de embriaguez ao volante em face da recusa ao teste do etilômetro - Juliano Del Antonio Prova testemunhal que tem, ao nosso ver, a vantagem de aferir se o indivíduo no caso concreto teria ou não condição de conduzir o veículo automotor, afinal, o erro crasso que cometeu o legislador ao estipular uma quantidade mínima para a comprovação do estado de embriaguez, reside no fato de que cada indivíduo é permeado de particularidades específicas, dentre elas a tolerância ou intolerância a ingestão de uma dada quantidade de álcool, onde, por exemplo, uma lata de cerveja pode fazer com que o indivíduo “A” esteja completamente inapto a dirigir e, a mesma quantidade ou até mesmo o dobro da dose ingerida, permita que o indivíduo “B”, mantenha suas condições básicas de reação inalteradas. Importa aqui ressaltar que não defendemos a existência de uma quantidade mínima de ingestão de álcool ou a fixação de uma “faixa segura de ebriedade”, para que o motorista possa, ainda, exercer a condução de veículo automotor. Tal situação, fatalmente redundaria em acidentes ocasionados pela falsa percepção que o indivíduo poderia vir a ter de que tudo está bem e que a quantidade de álcool ingerida não trará o condão de reduzir seus reflexos. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BERGHER, Ary. Quem se recusa a fazer teste do bafômetro não pode ser punido. Revista Consultor Jurídico. 15 ago. 2008. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2008-ago- 15/quem_recusa_teste_bafometro_nao_punido. Acesso em: 15 mar. 2010. BRUTTI, Roger Spode. A eficácia da prova testemunhal nos delitos de embriaguez ao volante. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1899, 12 set. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11716. Acesso em: 19 mar. 2010. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. INSTITUTO TRÂNSITO BRASIL – ITB www.transitobrasil.org 11
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