A questão da prova no crime de embriaguez - Trânsito Brasil

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A questão da prova no crime de embriaguez ao volante em face da recusa ao teste do etilômetro - Juliano Del Antonio abrandamento naquilo que se refere a esfera criminal do Código de Trânsito e suas implicações. Em outras palavras, pode-se concluir que sob a égide da lei antiga, não havia a necessidade de comprovação de quaisquer níveis de álcool na corrente sanguínea do condutor, bastando apenas e tão-somente a configuração da prática de direção anormal. Contrário senso, a atual disposição legal, exige a incidência de um percentual previsto no próprio tipo penal, que é a taxa de 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Importante ressaltar que o crime de embriaguez ao volante constitui crime comum, por não ser exigida qualquer peculiaridade para a consecução do referido tipo, inclusive, podendo ser perpetrado por pessoa não habilitada, isto é, não portadora da Carteira Nacional de Habilitação. Mas como operar a prova de tal fato, tendo em vista os preceitos constitucionais da não auto-incriminação (art. 5º, LXIII) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII)? Quais são os elementos probatórios admitidos para a materialização da infração de embriaguez ao volante, ressaltando que o art. 277 do CTB 2 , este com redação dada pela Lei nº. 11.275/2006, determina a realização de testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, bem como outros exames, que por meios técnicos ou científicos, determinem ou afastem a incidência, em condutores de veículos automotores envolvidos em acidentes de trânsito ou que sejam alvo de fiscalização e que haja suspeita de estarem dirigindo sob a influência de álcool ou de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos? 2 Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro: Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. § 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (...). INSTITUTO TRÂNSITO BRASIL – ITB www.transitobrasil.org 2
A questão da prova no crime de embriaguez ao volante em face da recusa ao teste do etilômetro - Juliano Del Antonio DA PRODUÇÃO DE PROVAS NO QUE TANGE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE É notório que o conceito de prova remete ao objetivo de se determinar a existência ou inexistência de uma referida situação de fato, bem como atestar a veracidade ou falsidade de uma ilação, a fim de proporcionar efetiva condição ao magistrado de se convencer da culpa ou inocência do acusado, tendo em monta ser o juiz o destinatário final da prova. Do mesmo modo, temos o princípio da liberdade probatória o qual permite a possibilidade, ressalvadas algumas exceções, de se provar tudo em todos os planos, isto é, em face do momento, do conteúdo ou dos meios de prova admitidos ou que não sejam, contrário senso, expressamente proibidos. Luiz Flávio Gomes 3 , traz em artigo publicado uma série de questões pertinentes à questão da produção de provas na seara do crime de embriaguez ao volante, tais como: 1) “a prova testemunhal comprova a embriaguez?”; 2) “e a quantidade de álcool?”; 3) “quais os meios probatórios que possibilitam quantificar a taxa alcoólica?”; 4) “o legislador acertou ao exigir 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue?”; 5) “pode o juiz, via hermenêutica, suprir as deficiências legislativas?”. Por prova testemunhal entende-se, em sentido estrito, todo aquele indivíduo, estranho ao feito e equidistante das partes, ou seja, aquela pessoa idônea e desinteressada, que é chamada ao processo a fim de falar acerca daquilo que vislumbrou no que tange ao objeto do litígio, sem faltar com a verdade, calar-se ou fazer ilações falsas, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, imputado pelo art. 342 do Código Penal brasileiro 4 . 3 Embriaguez ao volante: basta a prova testemunhal(?). Disponível em: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090713175634332 4 Art. 342 do Código Penal. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. INSTITUTO TRÂNSITO BRASIL – ITB www.transitobrasil.org 3
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