Download - CNB - SP

dos arquivos digitalizados se perca após a
migração do suporte em papel para o digital,
a E. CGJSP tornou compulsório o uso de um
sistema de backup, que pode ser verificado no
item 19 e subitem 19.1:
19.1. É obrigação do Tabelião de Notas,
nesse caso, manter arquivadas cópias de segurança
atualizadas (backup), com redundância,
fora da serventia extrajudicial, em local seguro,
de preferência em data center.
A segunda alteração importante, agora
especificamente sobre a atuação do Notário
frente aos usuários, atinge a publicidade
do testamento. Antes do Provimento 40, as
certidões de testamento eram expedidas incondicionalmente
a qualquer pessoa, o que
foi profundamente modificado, como se pode
depreender do item 152 e subitens.
O mencionado item restringe a possibilidade
de emissão da certidão de testamento,
prescrevendo três alternativas: i) a pedido do
próprio testador ou seu representante legal; ii)
a qualquer pessoa, mediante apresentação da
prova do falecimento do testador; iii) a qualquer
pessoa mediante ordem judicial.
A adequação vai ao encontro da tendência
verificada nos debates doutrinários de reduzir
a amplitude da publicidade notarial, porque
produz, na prática, proteção à privacidade
daqueles que têm informações de foro íntimo
consignadas nos atos notariais.
Quanto às eventuais discussões geradas
15