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EMENTA 5<br />
Conselho Superior da Magistratura<br />
– CSM – Apelação Cível<br />
nº 0013479-23.2011.8.26.0019<br />
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura<br />
pública de dação em pagamento<br />
– Cópia de traslado da escritura –<br />
Apresentação tardia da via original<br />
– Inadmissibilidade – Dúvida inversa<br />
prejudicada – Dispensa de exibição<br />
da certidão conjunta negativa de débitos<br />
relativos aos tributos federais e<br />
à dívida ativa da União – Exibição de<br />
CND/INSS – Também prescindível,<br />
malgrado apresentada – Precedentes<br />
do Egrégio Supremo Tribunal<br />
Federal e do Colendo Órgão Especial<br />
do Tribunal de Justiça de São Paulo<br />
– Exigência descabida – Recurso não<br />
conhecido.<br />
EMENTA<br />
Tribunal da Justiça do Estado de<br />
São Paulo – TJ<strong>SP</strong> – Apelação Cível<br />
nº 0002407-27.2011.8.26.0196<br />
Apelação – Alvará – Indeferimento<br />
da petição inicial – Pretensão exclusiva<br />
da curadora obter autorização<br />
judicial à aceitação de doação de parte<br />
ideal de bem imóvel em comunhão<br />
com seu marido a um de seus filhos<br />
absolutamente incapaz – Jurisdição<br />
voluntária plenamente cabível – Impertinência<br />
à participação paterna<br />
como litisconsórcio necessário – Favorecimento<br />
ao donatário e inexistência<br />
de prejuízo a terceiro – Afastamento<br />
da extinção, sem análise de mérito<br />
– Julgamento de procedência do pedido<br />
– Sentença reformada – Recurso<br />
provido.<br />
Mantenha seus<br />
arquivos organizados<br />
e conservados com os<br />
protetores<br />
de fichas<br />
R<br />
da JS Gráfica.<br />
Consulte também os modelos de PASTAS e ENVELOPES plásticos<br />
G RÁFICA<br />
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