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Jurisprudência
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Decisões em
destaque
As cinco primeiras decisões compiladas tratam da dispensabilidade das Certidões Negativas
de Débito da Receita Federal do Brasil/Instituto Nacional do Seguro Social, CND, no momento
da lavratura das escrituras públicas. O assunto foi debatido na reunião de associados do Colégio
Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), realizada dia 18 de fevereiro de 2013, em que
foi deliberada a impetração de uma ação de inconstitucionalidade pelo Colégio Notarial do
Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), frente à exigência da CND.
EMENTA 1
Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de São Paulo – CGJ-SP -
PROCESSO Nº 2012/63829
Parecer nº 440/12-E
REGISTRO CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA - Averbação de alteração
do contrato social - Transferência de
cotas - Necessidade de apresentação
da CND, conforme o art. 47, “d”, da Lei
nº 8.212/91 - Inconstitucionalidade
que não pode ser reconhecida na via
administrativa.
EMENTA 3
Conselho Superior da Magistratura
– CSM – Apelação Cível
nº 0018870-06.2011.8.26.0068
REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento
particular de compromisso
de compra e venda – Dispensa de
apresentação das CNDs do INSS e
conjunta relativa aos tributos federais
e à dívida ativa da União por representar
sanção política - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e do Órgão
Especial do TJSP – Modificação do
entendimento do Conselho Superior
da Magistratura Dispensa – Manutenção,
no mais, da apresentação da
Certidão de Autorização para Transferência
expedida pela SPU – Recurso
não provido.
EMENTA 2
Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo - TJSP - Apelação Cível
nº 0009830-11.2012.8.26.0053
Apelação - mandado de segurança
– pretensão de afastar a exigência feita
pelo tabelião de notas da apresentação
da certidão negativa de débitos federais
como condição para a lavratura de
escritura com referência à alienação
de bem imóvel – admissibilidade – a
comprovação da regularidade fiscal
não pode ser pressuposto da efetivação
do registro da transação imobiliária,
sob pena de configurar meio indireto
de cobrança de tributos – sentença
reformada para conceder a segurança.
Recurso provido.
EMENTA 4
Conselho Superior da Magistratura
– CSM - Apelação Cível
nº 0003435-42.2011.8.26.0116
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura
pública com descrição idêntica à
contida na matrícula – Necessidade
de aperfeiçoamento da descrição que
não impede sua individualização -
Princípio da Especialidade Objetiva
atendido – Existência de registros
anteriores baseados na mesma descrição
– Ausência de prejuízo a terceiros
– Princípio da Fé Pública – Dispensa
de apresentação das CNDs do INSS e
conjunta relativa aos tributos federais
e à dívida ativa da União por representar
sanção política - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e do Órgão
Especial do TJSP – Modificação do
entendimento do Conselho Superior
da Magistratura - Recurso provido.