O mutirão autogerido como procedimento inovador na ... - Habitare

quanto dos movimentos, das assessorias técnicas e da produção acadêmica. Entretanto, cada
significado implicará numa distinção maior ou menor entre os dois termos, conduzindo,
muitas vezes, a uma confusa e muitas vezes útil submissão de um termo ao outro;
c. E, por fim e sem pretender esgotar o leque de questões: a confusão entre ‘plano e
programa’ muitas vezes permite fragmentar e subverter o significado de ‘política
pública’. Assim, muitas vezes o mutirão – e até mesmo a autogestão – é elevado à
condição de política habitacional. Relevando o fato de que o caráter político do
planejamento da ação estatal é inalienável e na medida em que um programa se estrutura
como plano de provisão descolado de uma política que realmente estruture o planejamento
da produção habitacional no Brasil, segue que, ao se instalar o mutirão autogerido como
sinônimo de política habitacional, desfaz-se a própria possibilidade de existência de uma
política pública nesta área. Além disso, é nessa lacuna que surge a rearticulação dos
mecanismos clientelistas de provisão estatal de moradias – o sorteio, a venda de vagas nos
mutirões, o atrelamento das lideranças pelo regime do escambo eleitoral etc. – só que, desta
vez, legitimados por uma “política habitacional participativa”.
1.2. Sobre o Objeto
Ajustando a proposta de abordagem às suas especificidades, a pesquisa propunha
“identificar e analisar os principais programas e projetos alternativos de habitação
popular baseados em mutirão e autogestão já desenvolvidos no Brasil”. Dessa forma, era
necessário circunscrever muito claramente o objeto, focando-o em relação ao todo e
destacando-o do conjunto da produção habitacional promovida mais recentemente no país.
Além disso, era imprescindível construir uma matriz de referência que localizasse este
objeto em relação a um determinado contexto, político, social e crítico.
Para isso, fazia-se necessária a constituição de um pano de fundo, resgatando algumas
referências, textos, trabalhos, informações e dados quanto aos programas e ações que
previam, além da aplicação da mão-de-obra dos futuros moradores, também o repasse dos
recursos para construção das moradias e sua administração autônoma, promovida através
das formas jurídicas de organização dos mutirantes 3 .
3 Uma observação importante: se a idéia de “autonomia” dá como pressuposto o exercício de existência sem a regulação coercitiva de
estruturas jurídicas exógenas, é aparentemente paradoxal como justamente, para o exercício de alguma autonomia no processo de
produção da casa pelo mutirão autogerido, faz-se imprescindível o estabelecimento de alguma forma jurídica de organização dos
mutirantes: associações comunitárias, associações habitacionais, clube de mães, federações, confederações etc. que, se acabam
correspondendo a variações sobre o mesmo tema (o estatuto jurídico é quase sempre o mesmo: associação sem fins lucrativos), também
permitem formas diversas de organização funcional dos grupos. No entanto, coube melhor precisarmos, ao longo do desenvolvimento da
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