PERFIL DE PRODUTO - BrasilGlobalNet

Discriminação Alíquotas
Imposto de Importação – TEC 14%
Imposto de importação quando originário do
Peru: margem de preferência de 85% (ACE-58)
9
2,1%
Imposto de Importação no Regime de Ex-Tarifário 2%
Imposto de importação, quando originário do
Peru: margem de preferência de 85% (ACE-58)
ICMS
0,3%
Ver convênio de redução de base de
cálculo (Convênio ICMS 91)
IPI 0%
PIS/Pasep 1,65%
Cofins 7,6%
Fonte: TecWeb 2008. Acesso em 01/9/08. Disponível em www.infoconsult.com.br.
Ainda com referência ao tratamento tarifário do produto, cumpre mencionar
a existência do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). O ICMS é tributo de competência reservada constitucionalmente às
Unidades da Federação (UF) e ao Distrito Federal (DF). Incide sobre operações de
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte
interestadual, intermunicipal ou de comunicação, ainda que a operação ou a
prestação se inicie no exterior. A regra é no sentido de que as operações de
importação sejam tributadas pela incidência do imposto em questão. As alíquotas
do ICMS variam, normalmente, de zero a 25%.
Ainda sobre o ICMS, existem, contudo, exceções ao princípio geral. Deste
modo, pode ocorrer a não-incidência, isenção, diferimento, suspensão ou redução
de base de cálculo, em função da seletividade do produto ou serviço, seletividade
esta que serve de parâmetro para a adoção de alíquotas diferenciadas. Na
eventualidade de que a mercadoria adquirida do exterior seja amparada por algum
tratamento diferenciado, o importador deverá apresentar à repartição alfandegária
competente, a Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de mercadoria
estrangeira.
No caso específico dos fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de
bolachas e biscoitos (NCM 8417.20.00.), o produto é contemplado com redução de
base de cálculo, em função do Convênio ICMS 91 (que incorpora disposições do
Convênio ICMS 52, de 1991), publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
08/7/08. Nessas condições e até 31/12/08, fica reduzida a base de cálculo do
ICMS na importação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80%.
Ainda de acordo com o referido Convênio, fica reduzida, também até 31/12/08, a
base de cálculo do ICMS, de maneira que a carga tributária seja equivalente aos
percentuais indicados a seguir, nas operações interestaduais: