MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República na ...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República na Pernambuco
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
06.990.327/0001-34, situado na Rua Santo Antônio,
515, Lot 45, Qd 46, Sapucaia, Timbaúba/PE; e
SUPERMERCADO SÃO JORGE LTDA. (nome
fantasia: Varejão Timbaubense), CNPJ
70.088.950/0001-03, situado na Avenida Pinto Alves, n.
30, Centro, Timbaúba/PE.
I – DOS FATOS
01. A Controladoria-Geral da União realizou fiscalização no
Município de Timbaúba/PE no período de 30 de março a 13 de junho de 2006.
Esquadrinhou os muitos programas de governo que ali foram executados
graças ao repasse de vultosas parcelas de recursos públicos por diferentes
ministérios do Poder Executivo Federal.
02. O Relatório de Fiscalização n. 773/2006 revela uma dilatada
amplitude, catalogando uma miríade de supostos ilícitos e irregularidades
atinentes a programas supervisionados pelo Ministério da Educação, Ministério
da Saúde, Ministério do Esporte e Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome.
03. Nada obstante, o procedimento administrativo n.
1.26.000.000036/2009-78, que serve de estrado à presente inicial, cingiu-se a
um único programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome: o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
04. Duas foram as ilicitudes mais visíveis e ambas se imbricam
com licitações operadas pela Prefeitura de Timbaúba. Apurou-se,
primeiramente, que a Comissão Permanente de Licitação admitiu certidões
negativas flagrantemente inidôneas. Demais disso, constatou-se o
fracionamento de despesas, com o escopo manifesto de escapulir da
modalidade licitatória preceituada na Lei 8.666/93.
ACEITAÇÃO DE CNDS INIDÔNEAS
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