MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República na ...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República na Pernambuco
08. Veja-se que, como requisito necessário à disputa, deveria o
candidato comprovar a regularidade perante o INSS, mediante certidão
expedida pela Receita Previdenciária.
09. Três empresas foram convidadas (exatamente as três
pessoas jurídicas que figuram no polo passivo desta ação), as quais, acudindo
ao chamado, encaminharam, além da proposta, documentos habilitatórios.
10. Apresentados os papéis, caberia à comissão de licitação,
formada pelos réus NELSON CEZAR DA SILVA FILHO, TEREZA DE ANDRADE
BARROS e PAULINA FERREIRA DA SILVA (todos designados pelo ex-prefeito, já
falecido, ANTONIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO), proceder à habilitação das
empresas participantes e ao posterior julgamento das propostas, consoante
preconiza o art. 51 da Lei de Licitação:
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral,
a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão
processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de,
no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles
servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos
órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
11. Cumpria-lhes, pois, apreciar os documentos entregues na
etapa habilitatória. Somente após isso, descortinar-se-iam as propostas,
levando a palma a empresa que oferecesse o menor preço por item.
12. Ocorre que entre os documentos de habilitação
apresentados por cada uma das empresas convidadas figurava Certidão
Negativa de Débito (INSS) FALSA,
porquanto jamais emitida pelo órgão
competente.
13. Com efeito, fronteando as informações captadas do site da
Receita Federal (fls. 30-32 dos autos) com as certidões negativas encontradas
nos processos de licitação já referidos, confirma-se a constatação da CGU. Para
ilustrar, visualize-se a tabela abaixo:
LICITAÇÃO EMPRESA CND Emissão
Convite
002/2005
Supermercado Timbaubense
Ltda.
001202004-
35202341 (fl. 92 do anexo)
01/12/2004
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