MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República na ...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República na Pernambuco
endereços eletrônicos nelas mencionados. Logo, está afastada qualquer
alegação de boa-fé que possa ser sacudida pelos demandados.
19. Insista-se: sem a verificação, o documento era imprestável,
inválido, inútil; uma nonada! Cingia-se a um papel desprovido de qualquer
capacidade probatória. Convém reproduzir, por oportuno, as advertências e
condicionantes contidas nas multicitadas certidões:
“A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação
de sua validade na internet, no endereço
www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da
previdência social ou unidade avançada de atendimento da
previdência social”.
20. Descabido argumentar que os réus aceitaram as certidões
por despreparo, venial incompetência, um singelo descuido. Primeiro porque o
episódio não foi solitário, repetindo-se mais de uma dezena 1 de vezes. Depois
porque não é razoável supor que os três membros da comissão de licitação, nas
diversas vezes em que tiveram que aquilatar os documentos, não tenham nem
sequer lido o que neles estava grafado, omissão, aliás, que, se ocorrida, seria
tão reprovável quanto ao ilícito que se está a lhes imputar.
21. Aligeire-se em frisar que, mercê da habilitação postiça, as
empresas, ora rés, não apenas foram tidas como habilitadas, tendo também
figurado como vencedoras em muitos dos certames aqui referenciados (vide
parágrafo 13 acima), adjudicando-se-lhes o objeto disputado.
FRACIONAMENTO DE DESPESA E OUTRAS IRREGULARIDADES
22. Da análise dos Convites n. 02/2005, 06/2005, 08/2005,
10/2005 e 12/2005, constata-se que houve nítido fracionamento de despesa,
com o desígnio patente de escapulir da modalidade licitatória devida.
23. Com efeito, no mesmo ano, em meses bem aproximados,
em diferentes datas, a prefeitura adquiriu produtos da mesma natureza, cujos
1 No parágrafo 13, só foram descritas as habilitações espúrias que propiciaram a empresa vencer o
certame. Não foram descritas as habilitações que, fulcradas em provas falsas, não franquearam a vitória à
empresa que utilizou o documento mendaz.
6