Maravilha - Sistema 103 de Rádios

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- MARAVILHA - SC, 16 DE FEVEREIRO DE 2013 A/17
E-mail: luiz@jornalolider.com.br Direto ao Ponto
Luiz Cláudio
Carpes
O LUGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade,
impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
contra dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público que garantem a membros do órgão a
prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante julgamentos. Segundo
a OAB, os dispositivos legais “estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa
ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento
do advogado”, quando representantes do órgão atuam como parte no
processo. A entidade ressalva, entretanto, que não ocorre nenhuma inconstitucionalidade
quando o membro do Ministério Público (MP), na condição de
fiscal da lei, o chamado custos legis, se senta ao lado do juiz. No entanto, argumenta
a OAB, quando atua como parte acusadora, o fato de o representante
do MP sentar-se estar ao lado do juiz representaria uma “disparidade de tratamento
entre acusação e defesa”. A Ordem dos Advogados alega que a situação
“agride o princípio da igualdade de todos perante a lei” e, em consequência,
viola a “isonomia processual”. E concluiu: “A regra institui uma arquitetura/
modelo que gera constrangimento funcional, pois ela dissimula a real posição
que devem ostentar as partes em um processo conduzido pelos princípios e regras
do Estado Democrático de Direito”.
EXPLICAÇÕES PRÁTICAS
Entendo da mesma forma. Quando o Ministério Público, por exemplo, atua em
uma situação de Direito de Família, onde existam menores no litígio, onde realmente
precise uma atuação de “fiscais da lei”, a posição em que figura em audiência
o respeitável promotor de Justiça (ou promotora) deve sim ser ao lado
do magistrado. Afinal, se trata de fiscalizar, evitar que alguma parte seja prejudicada,
e esta é uma função importantíssima do MP. Agora, em processos
criminais, por exemplo, onde o MP seja parte, interessado direto no processo,
exatamente aí, cai na situação combatida pela OAB. Surge então a “disparidade
de tratamento entre acusação e defesa”. Isto se positiva, em meu modesto entender,
principalmente em uma sessão do Tribunal do Júri. Imagine como fica
a cabeça do leigo, e que muitas vezes no caso é jurado. Vê o promotor sentado
ao lado do juiz, presidente da sessão, e o advogado em outro local, completamente
à parte, acompanhado de seu cliente, o réu. A impressão é para quem
advoga no Tribunal do Júri, simplesmente péssima. Portanto, é pertinente a
ação que tramita junto ao STF. Se esta será julgada com procedência, não podemos
afirmar. Mas que há muitas vezes disparidade de tratamento entre acusação
e defesa, isso também é inegável. E como a lei prevê direitos iguais, é de
bom alvitre que algo se modifique neste sentido.
SEDES DO MP À PARTE
Por conta disso, do próprio Ministério Público ser uma instituição à parte do
Judiciário, muitas Comarcas já têm as sedes Ministeriais em locais diferentes
dos Fóruns. Isso ocorre bastante no Rio Grande do Sul, e em alguns lugares
aqui de Santa Catarina. Todavia, o MP também contribui com a mantença dos
prédios do Judiciário em Santa Catarina, participando da despesa (material de
expediente, de limpeza, etc.), o que não permite uma medida imediata neste
sentido. Quanto a isso não me oponho. Afinal, também há a questão do gasto
público, que da forma como está na maioria das Comarcas catarinenses, faz
com que haja “uma despesa só”, como se diz. Todavia, a questão do posicionamento
em sala de audiência, principalmente nos processos em que o MP atua
como parte, essa situação sim espero que haja receptividade por parte do STF
ao que é solicitado pelo Conselho Federal da OAB.
ATENTADOS NA REGIÃO AINDA NÃO TEM
RELAÇÃO COM OUTROS CRIMES
A Polícia acha que não há relação entre os
incêndios ocorridos em nossa região, em ônibus,
com os atentados da região de Florianópolis,
Joinville e outras cidades, que sofrem com este
tipo de violência. Todavia, não se pode descartar.
Aqui tivemos situações em Cunha Porã, Barracão,
e duas em São Miguel do Oeste. Até que
se prove o contrário, nada há que possa nos fa-
zer imaginar que possa ter sido objeto de ação semelhante
a dos municípios acima mencionados.
Agora, como o seguro morreu de velho, mas morreu,
é importante que a população fique atenta.
Para qualquer movimentação suspeita a dica é ligar
imediatamente para o número 190, e manter
a Polícia informada, para que esta possa tomar as
providências necessárias.
MELHORAMOS AS ESTATÍSTICAS,
MENOS MORTES NO FERIADÃO
Fico um pouco mais tranquilo quando vejo informações onde se noticia redução de acidentes, e
principalmente, redução de vítimas fatais. Foi o caso de Santa Catarina, com redução de acidentes
com vítimas, onde o número baixou de 11 em 2012 para 09 em 2013. Melhor que não existissem vítimas
fatais, mas fomos muito melhores que o Rio Grande do Sul, onde lamentavelmente tivemos 28
óbitos nas rodovias que cortam o Estado gaúcho. É uma pena que tantos ainda se entristeçam com
tais tragédias, como foi no Rio Grande. Mas é inegável que, aqui em Santa Catarina, a situação das
estradas melhorou. Prudência, fiscalização, conscientização, tudo ajuda. E quem sabe até mesmo a
fiscalização eletrônica, a “famigerada”, como dizem, pode ter ajudado também.