f Em busca de acesso a todos Como um instrumento jurídico vem garantindo acessibilidade a deficientes físicos nos municípios do Rio
Um expressivo grupo de entidades e de patriotas vem se reunindo, com regularidade, no Movimento em Defesa da Economia Nacional (Modecon), com o objetivo de estruturar uma ampla campanha em defesa da Amazônia. Está na Constituição Federal, nas Leis 10.048 e 10.098 e no Decreto nº 5.296/04: o planejamento urbano tem o dever jurídico de contemplar formas e adaptações necessárias para garantir ampla acessibilidade às pessoas com deficiência. O problema é que está no papel, mas não está nas ruas. No dia-a-dia, o direito constitucional de ir e vir de pessoas com mobilidade reduzida encontra uma série de obstáculos. No entanto, há uma boa notícia na área. Procuradores do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro têm utilizado um instrumento jurídico, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para obrigar os municípios a cumprirem o que a lei determina. Os caminhos que levam à garantia do direito de mobilidade de pessoas com deficiência na área urbana têm início com a instalação de um inquérito civil público pelo promotoria local. Em seguida, são convocadas audiências públicas reunindo os três poderes e a sociedade civil. Desses encontros sai o termo, que determina as intervenções que o município deve realizar para garantir acesso livre a todos os cidadãos, assim como prazos de conclusão. Municípios que descumprem o acordado são considerados inadimplentes perante a União e podem sofrer sanções, como perda de repasse de verbas. “Com o TAC, o ente estatal assume de forma espontânea o compromisso de se adequar às exigências legais. Ele possui a vantagem de ser uma forma mais rápida e menos dispendiosa se obrigar o Poder Públi- co a cumprir seus deveres”, explica Márcio Ferreira Fernandes, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna. Em sua área de atuação, já há TAC firmado no município de Varre-Sai e audiências marcadas em outras sete cidades. No Norte Fluminense, Campos dos Goytacazes e São João da Barra também firmaram o termo. “É extremamente relevante a iniciativa do MP envolvendo a defesa do direito de ir e vir dos(as) cida- orientando o poder público dãos(ãs) com deficiência. Importante também é envolver Executivo e Legislativo, apontando para exigências e sanções. Com iniciativas como essa, o MP cumpre seu papel”, afirma Fábio Meireles, da ONG carioca Escola de Gente, organização voltada à inclusão de pessoas com deficiência. Ele ressalta, ainda, que as Prefeituras devem ficar atentas ao que prevêem as normas gerais e critérios básicos sobre acessibilidade também na comunicação. F (J.M.) Wagner Ulisses As cidades precisam se adequar para garantir a mobilidade dos portadores de deficiência o <strong>Crea</strong>-rJ tem atuado como parceiro do mP no processo para garantir a inclusão das pessoas com deficiência à vida comunitária, participando das audiências, ministrando seminários e desenvolvendo cartilhas para orientar a elaboração do plano de ação dos municípios. “temos acompanhado com as prefeituras o desenvolvimento desses acordos e atuamos como fiscais do cumprimento dos prazos”, diz Itamar Kalil, coordenador dos projetos de acessibilidade do Conselho. Como a instalação do processo para obtenção do TAC ainda depende da iniciativa pessoal dos promotores, o <strong>Crea</strong><strong>RJ</strong> também tem atuado em outra frente: a conscientização. “Temos feito ações na procuradoria do estado no sentido de orientar os promotores para buscarem o TAC em todos os municípios”, diz Kalil. f
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