DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

ANO XLIII - VITÓRIA-ES, TERÇA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2009 - Nº 6401 - 20 PÁGINAS
SMCS – Composição, Diagramação, Arte Final. REPROGRAFIA – Impressão
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
MARCELO COELHO (PSDB)
1º Secretário
DARY PAGUNG – (PRP)
3º Secretário
MESA DIRETORA
ELCIO ALVARES (DEM)
Presidente
RODRIGO CHAMOUN (PSB)
1ª Vice-Presidente
DA VITÓRIA – (PDT)
2º Vice-Presidente
GIVALDO VIEIRA (PT)
2 o Secretário
WANILDO SARNÁGLIA (PT do B)
4º Secretário
GABINETE DAS LIDERANÇAS REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
DEM – Atayde Armani
PT – Claudio Vereza
PTB – Marcelo Santos
PSB – Luciano Pereira
PR – Vandinho Leite
PDT – Aparecida Denadai
PSDB –
PMDB – Sérgio Borges
PMN – Janete de Sá
PSC – Reginaldo Almeida
PP – Cacau Lorenzoni
PRP – Dary Pagung
PT do B – Wanildo Sarnáglia
Líder do Governo – Paulo Roberto
Vice-Líder do Governo – Sérgio Borges
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
DEM – Atayde Armani, Robson Vaillant, Elcio Alvares, Theodorico Ferraço
e Giulianno dos Anjos.
PT – Claudio Vereza e Givaldo Vieira.
PTB – Luzia Toledo, Marcelo Santos, Freitas e Doutor Rafael Favatto.
PSB – Sargento Valter de Paula, Luciano Pereira e Rodrigo Chamoun.
PR – Vandinho Leite.
PDT – Aparecida Denadai, Da Vitória, Doutor Wolmar Campostrini e
Euclério Sampaio.
PSDB – César Colnago e Marcelo Coelho.
PMDB - Doutor Hércules, Luiz Carlos Moreira e Sérgio Borges.
PMN – Janete de Sá e Paulo Roberto.
PSC – Reginaldo Almeida.
PP – Cacau Lorenzoni.
PRP – Dary Pagung.
PT do B – Wanildo Sarnáglia.
Sem Partido –
Esta edição está disponível no site da Assembleia Legislativa
Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) 3382-3665 – (027) 3382-3666
e-mail: dpl@al.es.gov.br
www.al.es.gov.br

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Presidente: Theodorico Ferraço
Vice-Presidente: Claudio Vereza
Efetivos: Doutor Wolmar Campostrini, Luzia Toledo,
Luiz Carlos Moreira, Dary Pagung e Janete de Sá.
Suplentes: Atayde Armani, Da Vitória, Rodrigo Chamoun,
Freitas, Doutor Hércules, Vandinho Leite e Cacau
Lorenzoni.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Presidente: Reginaldo Almeida
VicePresidente: Luciano Pereira
Efetivos: Paulo Roberto, Da Vitória, Doutor Rafael
Favatto.
Suplentes: Marcelo Santos, Rodrigo Chamoun, Doutor
Wolmar Campostrini e Doutor Hércules.
COMISSÃO DE CULTURA
Presidente: Claudio Vereza
Vice-Presidente: Cacau Lorenzoni
Efetivos: Janete de Sá.
Suplentes: Vandinho Leite, Freitas, Paulo Roberto, Doutor
Rafael Favatto e Marcelo Santos.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente: Vandinho Leite
Vice-Presidente: Doutor Wolmar Campostrini
Efetivos: Luzia Toledo, Sérgio Borges e Atayde Armani.
Suplentes: Robson Vaillant, Da Vitória, Paulo Roberto e
Rodrigo Chamoun.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS
DIREITOS HUMANOS
Presidente: Janete de Sá
Vice-Presidente: Doutor Wolmar Campostrini
Efetivos: Sargento Valter de Paula e Luzia Toledo.
Suplentes: Paulo Roberto, Euclério Sampaio, Reginaldo
Almeida.
COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Doutor Hércules
Vice-Presidente: Freitas
Efetivos: Luiz Carlos Moreira, Rodrigo Chamoun e Doutor
Rafael Favatto.
Suplentes: Sargento Valter de Paula, Doutor Wolmar
Campostrini, Janete de Sá, Sérgio Borges e Paulo Roberto.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA,
DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO
E DE REFORMA AGRÁRIA
Presidente: Atayde Armani
Vice-Presidente: Luciano Pereira
Efetivos: Cacau Lorenzoni, Dary Pagung, César Colnago e
Freitas.
Suplentes: Robson Vaillant, Doutor Rafael Favatto, Janete
de Sá e Da Vitória.
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Sérgio Borges
Vice-Presidente: Atayde Armani
Efetivos: Paulo Roberto, Euclério Sampaio, Doutor Rafael
Favatto, Reginaldo Almeida e Wanildo Sarnáglia.
Suplentes: Doutor Hércules, Robson Vaillant, Janete de Sá,
Da Vitória, Luzia Toledo, Vandinho Leite e Theodorico
Ferraço.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Aparecida Denadai
Vice-Presidente: Theodorico Ferraço
Efetivos: Luiz Carlos Moreira, Vandinho Leite.
Suplentes: Da Vitória, Robson Vaillant, Doutor Hércules,
Cacau Lorenzoni.
COMISSÃO DE SEGURANÇA
Presidente: Da Vitória
Vice-Presidente: Euclério Sampaio
Efetivos: Sargento Valter de Paula, Marcelo Santos e
Luciano Pereira.
Suplentes: Doutor Wolmar Campostrini, Theodorico
Ferraço, Doutor Hércules, Paulo Roberto e Rodrigo
Chamoun.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Luzia Toledo
Vice Presidente: Freitas
Efetivos: Sargento Valter de Paula, Robson Vaillant e Doutor
Hércules.
Suplentes: Wanildo Sarnaglia, Cacau Lorenzoni e Sérgio
Borges.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO,
INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA E PETRÓLEO
E SEUS DERIVADOS
Presidente: Paulo Roberto
Vice-Presidente: Wanildo Sarnáglia
Efetivos: Sérgio Borges.
Suplentes: Luciano Pereira, Vandinho Leite e Doutor
Hércules.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE
MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA
Presidente: Marcelo Santos
Vice-Presidente: Theodorico Ferraço
Efetivos: Robson Vaillant e Doutor Hércules.
Suplentes : Luzia Toledo, Atayde Armani, Luciano Pereira,
Freitas e Luiz Carlos Moreira.
DEPUTADO CORREGEDOR: CACAU LORENZONI
DEPUTADO OUVIDOR: ROBSON VAILLANT
Atas das Sessões..........................................................pág. 4027 a 4038
Publicação Autorizada...................................................... pág. 01 a 02
LIGUE OUVIDORIA Atos do Presidente
3382-3846 3382-3845 Atos Legislativos
0800-2839955 Atos Administrativos..........................................................pág. 02 a 04
ouvidoria@al.es.gov.br Suplemento

Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 4027
ATAS DAS SESSÕES
DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ESPECIAL
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE
AGOSTO DE 2009, ÀS QUINZE HORAS.
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Senhoras e senhores, deputado
presente e telespectadores da TV Assembleia, boatarde.
É com satisfação que a Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo recebe todos
para a sessão especial alusiva aos trinta anos da
anistia no Brasil.
Toma assento à Mesa o Senhor Deputado
Claudio Vereza, proponente desta sessão.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Boa-tarde a todos e a todas. Agradeço
a acolhida do nosso convite feito em nome desta
Casa. Invocando a proteção de Deus, declaro aberta
a sessão e procederei à leitura de um versículo da
Bíblia.
(O Senhor Claudio Vereza lê
Salmos, 55:22)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Dispenso a leitura da ata da sessão
anterior e informo que esta sessão é especial alusiva
aos 30 Anos da Anistia no Brasil, assinada em 28 de
agosto de 1979, conforme requerimento de minha
autoria aprovado em plenário.
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido para compor a Mesa o
Subsecretário Nacional dos Direitos Humanos,
Senhor Perly Cipriano, e os Senhores Carlito Osório
e Francisco Celso Calmon, anistiados políticos.
(Pausa)
(Tomam assento à Mesa os
referidos convidados)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido todos para, de pé, e
voltados para a Bandeira, ouvirmos a execução do
Hino Nacional. (Pausa)
(É executado o Hino Nacional)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – A Presidência registra, com satisfação,
a presença do Senhor Orlando Bonfim Neto, do
Instituto Geração; do Senhor José Rodrigues Rocha,
da comissão dos ex-presos políticos e recentemente
anistiado; do Senhor Wanderson Mansur, do
gabinete da Senhora Deputada Federal Iriny Lopes;
do Senhor Jorge Wilson Pereira, anistiado; do
Senhor Irake Tristão, anistiado; do Senhor Luiz
Aparecido, que se deslocou do Município de
Fundão.
Informamos que diversas pessoas,
impossibilitadas de comparecer a esta sessão,
enviaram e-mails. A Senhora Graça Andreatta
escreveu: “Esperava por algo assim há muito
tempo”. Fala também da luta de seu ex-marido Ruy,
que não foi reconhecida até hoje. O Senhor Laerte
Braga, jornalista de Juiz de Fora, escreveu: “A
sessão solene, com certeza, resgata uma parte
importante da história do Brasil e torna-se, por isso,
mais abrangente, à medida que se constitui fator de
relevo no conhecimento e na divulgação de um
período sombrio dessa nossa história.” O Senhor
Laerte Braga lembra especialmente do companheiro
Luís Aparecido. O companheiro Eduardo, da
Petrobras, parabenizou-nos por esta sessão e
justificou sua ausência. O Prefeito de Cachoeiro de
Itapemirim, Senhor Carlos Casteglione,
impossibilitado de participar, parabeniza pela
realização desta sessão. O Promotor de Justiça,
Senhor Marcos Antônio Rocha Pereira, justifica sua
ausência pela impossibilidade de participar. A
Senhora Ilma Viana, do Coletivo de Mulheres
Círculo Palmarino, escreveu em sua mensagem: “A
anistia faz parte do patrimônio histórico do povo
brasileiro assim como 20 de novembro, por isso
temos que estar sempre lembrando e relembrando,
para que essas nódoas não voltem jamais para a
nossa sociedade, a liberdade do povo brasileiro é
construída todos os dias com homens e mulheres de
bem!”
A Senhora Fernanda Tardin escreveu:
“(...) em nome de uma democracia
de fato, ampla e irrestrita, não
devemos esquecer que os crimes
anistiados são violações de acordos
internacionais de Direitos Humanos,
não prescrevem. Como a Anistia foi
a única solução para evitar outros
crimes, aceitamos a incondicional. É
hora de acompanhar a luta e
estancar os benefícios concedidos a
torturadores e assassinos na anistia.
(...)”
Termina o texto com um grito de guerra:
“(...) Hasta la vitória, JUNTOS
SOMOS FORTES. Somos a base da
pirâmide, 180 milhões de
brasileiros, só falta fazermos uso
dessa força e assim evitar que o topo
nos manipule.(...)”
Também enviou correspondências
justificando ausência o Diretor da Faculdade de

4028 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009
Santa Teresa; o Senador Gerson Camata e o
Prefeito Municipal de São Mateus, Senhor
Amadeu Boroto.
A Presidência registra, com satisfação, a
presença dos Senhores Marcelo Rosa da Costa, da
Associação de Lideranças Capixabas; Vanderlei
Bezerra Silva, do Programa Escola Aberta;
Sebastião Rodrigues, do CPV - Famopes; Gislene
Curto, da Associação A3P, de Ibiraçu; Josias
Braga Cunha, do PT; Fernando Roldi; Gilberto
Alvares dos Santos, mais conhecido como
Gilbertinho, e Gildo Loyola, fotógrafo da mídia
capixaba. (Pausa)
Em nome da Assembleia Legislativa
saudamos todos os que comparecem a esta sessão
especial, numa tarde de chuva inesperada, o que é
raro em pleno mês de agosto porque é um período de
estiagem, para debatermos sobre os trinta anos da
promulgação da Lei da Anistia no Brasil.
Foi um processo de negociação da chamada
transição da ditadura para um período democrático.
Naqueles tempos não poderíamos realizar esta
sessão nesta Casa. Felizmente, com a luta de muitos
dos presentes, praticamente de todos vocês, e com a
nossa pequena contribuição no movimento popular
da época conquistamos muitos avanços na sociedade
brasileira. O processo de reparação e
reconhecimento da luta de tantas pessoas. Algumas
deram a vida, outras quase deram a vida, quase se
entregaram pela democracia no Brasil contra a
ditadura, muitas foram torturadas, ficaram exiladas,
mas, enfim, o Governo brasileiro, felizmente, depois
de tantos anos, lentamente vem reparando vários
companheiros que sofreram naqueles anos de
chumbo, os chamados anos de chumbo.
Acolhemos todos os presentes nesta Casa,
considerada a Casa do povo, Casa da democracia,
Casa da representação popular. Portanto, é o local
próprio para lembrarmos um tema como esse.
Anunciamos que o livro, fruto da
Comissão Especial que analisou a luta dos expresos
políticos nesta Assembleia Legislativa, na
Década de 90, que levou o título de “Ditaduras
não são eternas: memórias da resistência ao golpe
de 64 no Espírito Santo” contém depoimentos de
cerca de cem ex-presos políticos que militaram aqui
no Estado do Espírito Santo, sendo que vários deles
estão presentes. Este livro teve sua primeira edição
publicada em janeiro de 2005, e está com essa
edição totalmente esgotada. A procura por esse livro,
importantíssimo para historiografia capixaba, é
imensa, por isso se esgotou muito rapidamente. Os
vestibulandos, os estudantes, pesquisadores, pessoas
que não encontram referências da luta dos militantes
contra a ditadura, têm procurado adquirir esse livro.
Como presidente da Comissão de Cultura da
Assembleia Legislativa, fizemos um requerimento à
Mesa Diretora da Casa para a publicação de uma
segunda edição. Já tivemos a palavra do Presidente
da Casa, Senhor Deputado Elcio Alvares, de que está
garantida a publicação da segunda edição do livro.
Portanto, essa história não ficará restrita aos que
obtiveram a primeira edição. (Palmas)
Considero essa uma importante notícia,
porque jovens têm procurado o resgate dessa
história, e infelizmente não temos mais nenhum
exemplar a não ser o que o nosso gabinete guarda
com muito carinho, pelo menos para mostrarmos e
oferecermos como objeto de pesquisa. Felizmente a
Casa publicará a segunda edição.
O SR. JOSÉ ROCHA – Na ocasião da
nova edição desse trabalho que tanta contribuição
trouxe para o esclarecimento desses anos tão
sombrios, peço que haja uma revisão, porque mudou
a configuração dos fatos e novos acontecimentos
vieram à baila, esclarecendo melhor, elucidando
aquele passado sombrio. Cabe, então, uma revisão
uma ampliação que seja a otimização daquele
trabalho feito naquela época.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Obrigado companheiro José Rocha.
Vamos junto à Mesa Diretora analisar a
possibilidade de uma edição revisada.
Os procedimentos dessa sessão serão os
seguintes: cada integrante da Mesa falará pelo prazo
de dez minutos e em seguida cada um dos
companheiros que estão no Plenário poderão
participar desse debate, nesta sessão especial,
fazendo suas colocações e seus questionamentos.
Inicialmente, já agradecendo o deslocamento
de Brasília até aqui, embora seja um mineiro -
capixaba legítimo concedo a palavra ao
Subsecretário Nacional da Secretaria Especial de
Direitos Humanos da Presidência da República,
companheiro Perly Cipriano, ex-Deputado desta
Casa de Leis.
O SR. PERLY CIPRIANO – (Sem revisão
do orador) – Boa-tarde a todos e a todas. Senhor
Deputado Claudio Vereza - conterrâneo, porque
somos de Aimorés - amigo, companheiro e militante
da luta pelos Direitos Humanos, um exemplo para o
Brasil e o mundo.
Como S. Ex.ª é uma pessoa muito humilde,
não projetamos tudo o que realizou neste país, mas o
parabenizamos por essa iniciativa. A votação da lei
de anistia está completando trinta anos e de lá para
cá muitas coisas mudaram. Foi uma luta muito
importante que mobilizou amplos setores da
sociedade. E vimos que esse período foi marcante
para o fim da ditadura; não a encerrou, mas permitiu
uma mobilização intensa que assegurasse o seu fim.
Primeiro, a votação da lei assegurou o
retorno dos cassados, banidos e exilados; os
perseguidos que estavam no Brasil retornaram à vida
pública; os Senhores Luiz Carlos Prestes, Miguel
Arraes, João Amazonas e Leonel Brizola. Enfim,
esses retornaram e reorganizaram a vida política

Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 4029
partidária. Então, foi uma conquista muito
importante a lei de anistia. Porém, não foi nem
ampla, nem geral, nem irrestrita.
No dia 22 de agosto foi votada a Lei de
Anistia. Eu estava preso, fui convidado, da prisão,
para falar com o Senador Theotônio Vilella, para
agradecer o empenho dos parlamentares nessa luta.
Mas, continuei preso. Foi definido, foi votado. Mas
recebíamos, na prisão, as pessoas que voltavam do
exterior. Apesar da lei, os presos políticos
continuavam presos. Nenhum preso político foi
libertado graças à anistia. Saiu por cumprimento de
pena ou por livramento condicional. Uma coisa
completamente absurda! Mas queremos dizer que foi
um avanço, foi importante para o país, e temos que
reconhecer isso. Mas precisamos falar que tem
muitas coisas a serem feitas.
Feitas já temos o Memorial da Anistia, da
Universidade Federal de Minas Gerais juntamente
com o Ministério da Justiça quando serão reunidos
todos os depoimentos de todos os presos políticos
cassados, banidos e exilados que entraram com
processo de anistia. Significa dar a versão que
tivemos da luta naquele período. Isso será uma coisa
importante. Há, também, o projeto Memórias
Reveladas, que irá digitalizar todos os arquivos
públicos do Brasil e disponibilizá-los para a
sociedade. São grandes avanços. Mas precisamos
pensar no passado e no futuro. Temos alguns
problemas ainda. Nem todos os arquivos foram
abertos. Precisamos recuperá-los e dar acesso à
sociedade para que ela possa conhecer o seu
passado.
Temos um processo sendo julgado no
Supremo, que decidirá se tortura é um crime que
prescreve. O Brasil é signatário de todos os
tratados e convenções que afirmam que a tortura é
um crime abominável, que não prescreve. Mesmo
se o Supremo não reconhecer isso, sabemos que
os nossos filhos continuarão essa luta, que os
filhos dos nossos filhos, os netos dos nossos filhos
e os nossos assim continuarão. Os torturadores não
podem ser anistiados. Não há essa possibilidade. Um
carrasco nazista não poderia se comparar com
alguém num forno crematório. Temos que ter essa
visão.
O Brasil passará por uma democracia
completa quando começar a conhecer melhor seu
passado, sua história. Antes disso, o esquecimento
só interessa às classes dominantes, às elites e
àqueles que mataram. Temos que estar atentos a
desafios importantes como o de imaginar que a
anistia é a luta pela democratização do país; e
temos que ampliar a democracia ao máximo. Mas
para isso temos que trabalhar; precisamos olhar
para o passado, pois ele traz surpresas para todas
as pessoas. Se essa ditadura durou tantos anos é
porque tinha bases; base nas instituições que
conhecemos ainda hoje e que se chama ovo da
serpente, que ainda persiste nas nossas instituições.
Temos que democratizar os partidos
políticos, porque partidos políticos elegeram
Deputados e Senadores que ajudaram a declarar
vaga Presidência da República, quando o Senhor
João Goulart ainda estava no Poder. Também
parlamentares ajudaram a cassar outros
parlamentares. Então, precisamos rever as Câmaras
de Vereadores, as Assembleias Legislativas, o
Congresso, toda a sua história, e a sustentação que a
ditadura teve no Congresso; distinguir entre os que
combatiam e os que apoiavam a ditadura.
Mas, precisamos também examinar as
universidades; em todas elas surgiram o IPM;
pessoas investigavam a vida dos estudantes. Depois
foi criada a Assessoria de Segurança Interna, que é o
SNI das universidades. Havia o Decreto-Lei n.º 477.
Todas as universidades tinham que mostrar o seu
“ventre” para dizer como agiam antes de 64, como
agiam durante a ditadura e como estão agindo hoje.
Por isso é preciso transparência.
Mas também outras instituições. O
Ministério Público também precisava verificar
porque os mais agressivos a nós, que estávamos
sendo condenados pelas auditorias militares, eram os
promotores. É necessário que o Ministério Público,
que tem um papel importante hoje na sociedade,
também diga como é que agimos. Também os
Tribunais de Justiça, as instituições públicas, como o
Banco do Brasil, a Petrobras, a Caixa Econômica
Federal, a Vale, a CST e a área de recursos humanos
dessas empresas que serviu para informar aos
repressores.
Quando ocorreu o massacre de Ipatinga,
algumas pessoas foram afastadas, e quando
localizaram os documentos nos recursos humanos,
viram que existiam pessoas informando aos órgãos
de repressão. Nas Forças Armadas também ocorreu
o mesmo. Existem aqueles que não participaram da
tortura, mas é necessário dizer que foi nos porões da
ditadura, em quartéis, que os crimes se deram.
Precisamos examinar tudo com bastante atenção se
quisermos de fato avançar.
Temos tarefas importantes também. A
democratização da sociedade é a continuação da
luta pela anistia, por isso é incompleta.
Precisamos localizar os corpos dos mortos
desaparecidos.
O Senhor Orlando Bonfim está presente.
Seu pai assassinado foi um desaparecido político.
Há também o Senhor Arildo Valadão, do PC do B,
irmão do senhor ex-prefeito de Cachoeiro de
Itapemirim Roberto Valadão. Não é só localizar os
restos mortais. É fundamental que sejam
encontrados, mas é fundamental que se diga em
que circunstância eles foram presos, a tortura que
sofreram, a morte e o seu desaparecimento. É
preciso que o País conheça a relação de todos os
torturadores para evitar o que está acontecendo
agora no Ceará, onde o Corregedor de Polícia é
um antigo torturador, só recentemente localizado.

4030 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009
Eu fui torturado por alguém que foi reitor da
Universidade de Pernambuco, um coronel da polícia
e dentista. Anos depois, fui verificar, ler num
documento e lá estava, como reitor da Universidade
de Pernambuco, um torturador.
O coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra,
adido militar no Paraguai, era um torturador. Ele
ainda recebeu deste País um número muito grande
de adesões, de reconhecimento pelo seu papel.
Precisamos trabalhar atentamente no sentido
de mudar este País. Quero dizer que isso é
importante. A Lei da Anistia foi insuficiente,
incompleta, portanto é uma luta que continua.
Falarei muito rapidamente sobre as chamadas
indenizações que também considero a forma
apresentada um equívoco.
Lamentavelmente, não fazem justiça no
País. Não é que se deva receber mais. Mas que se
leve em consideração a prisão, a morte, a tortura e
que todos esses itens fossem percebidos e
compreendidos numa lei de anistia.
A lei criou apenas um vínculo trabalhista,
isso gerou um falta de compreensão no País sobre a
sua importância. Tem-se a impressão de que a luta
pela anistia é apenas para reparos econômicos.
Eu, pessoalmente, fui julgado agora no dia
13, e considero que o momento mais importante,
talvez dos mais importantes que eu tive na minha
vida, foi que depois do julgamento, diferente do que
no passado a Comissão de Anistia fazia ao invés de
dizer “você está perdoado e receba uns trocos”, foi
dito: “a comissão de anistia, de pé, pede perdão
àqueles que foram presos, torturados, cassados,
banidos, mortos”.
A comissão de anistia pede perdão, pede
desculpas e reconhece que essas pessoas lutaram
por liberdade e democracia; lutaram inclusive para
que a comissão de anistia pudesse existir e
funcionar. Vamos localizar os trabalhadores
excluídos do processo. É difícil localizar. Quem
vai encontrar alguém da liga camponesa que foi
preso? O preso político que ficou mais tempo
neste País foi Júlio Santana, preso antes de 64 e
por onze anos.
Precisamos contar esta história toda. É
importante realizar esta sessão e várias Assembleias
Legislativas estão realizando.
Amanhã, no Rio de Janeiro, será realizada
uma atividade muito grande, se reunirão todos os
presos políticos que participaram da greve de fome
de 79. A nossa greve foi a mais longa. Uma greve de
fome que durou trinta e dois dias. A homenagem
reunirá ex-presos políticos do Brasil e contará com a
presença de alguns ministros e a apresentação de
filmes, vídeos, correspondências, fotografias, tudo
que diz respeito à nossa luta. É preciso ser resgatado
e incorporado como patrimônio para ser
conhecido pelos estudantes, bem como o livro que o
Senhor Deputado Claudio Vereza falou, para
construirmos memoriais da verdade nos Estados.
Não bastam as informações no arquivo
público, é preciso que sejam digitalizadas, impressas
e distribuídas para as pessoas conhecerem o mundo e
de que maneira nossas gerações passadas lutaram.
Até recentemente os negros, os rebelados
eram tidos como vadios, e depois, ao serem presos,
eram trazidos acorrentados e eram julgados pela
justiça como negros fugidos, negros rebeldes, negros
preguiçosos. E não reconheciam neles grandes lutas.
Só recentemente Zumbi foi reconhecido como um
herói.
O Senhor Deputado Claudio Vereza é
autor de uma lei da Anistia no Estado do Espírito
Santo. Essa lei foi votada, vetada, o veto foi
derrubado e até hoje não está em vigor. Temos que
tirar essa discussão do âmbito que está no jurídico,
meio confuso e dizer o seguinte: se não era legítimo
a Assembleia aprovar essa lei, que o Poder
Executivo mandasse uma lei para esta Casa para ser
aprovada e fazer o reparo. Uma lei talvez mais
correta e mais avançada porque o recurso é pequeno,
mas lembrar que no Espírito Santo as pessoas foram
perseguidas. Peço a todos os presentes reforçar a
ideia da necessidade da lei estadual para que de fato
entre em vigor. É preciso conversar com os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Desembargado José Paulo Calmon
Nogueira da Gama está presente, é sobrinho do
Senhor Augusto Calmon Nogueira da Gama,
presidente da Frente Mobilização Popular, grande
militante e parente do Senhor Chico Celso. Essa
família parece que foi contaminada pela ideia
libertária.
Saudamos a iniciativa do Senhor Deputado
Claudio Vereza porque é necessário continuar essa
luta. Ninguém acredita que a anistia termina no
dia em que for votado o processo. O processo vai
passar.
A Senhora Laura Maria Coutinho está
presente. S. S.ª foi presa e violentamente
torturada. O Senhor Gildo Loyola também.
Precisamos compreender que essa luta é
de todos nós. Não uma luta que se encerra com o
processo, tem que continuar. Temos que passar
para os nossos filhos, netos e bisnetos. Temos que
lutar para democratizar o País, as instituições e
não deixar que o passado seja esquecido. O
passado é a pátria do ser humano. Guimarães Rosa
disse: “Minha pátria é a memória”. Então, essa é a
nossa pátria, a única que não podemos abandonar.
É segurar, debater, não deixar que esqueçam,
porque esquecimento é tudo contra nós.
Acaba de chegar a esta sessão a Senhora
Deputada Federal Iriny Lopes, batalhadora, nossa
militante dos direitos humanos. Temos orgulho de
ter uma deputada em Brasília. S. Ex.ª também é
mineira e capixaba. Esse é o nosso destino.
Agradecemos ao Senhor Deputado
Claudio Vereza. (Muito bem!)

Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 4031
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) - Agradeço ao companheiro Perly
Cipriano o pronunciamento e a camiseta que recebo
neste momento. Nela está escrito: “Presos políticos
nunca mais”; e mostra uma foto do presídio Frei
Caneca, naquele momento em que a Lei da Anistia
era decretada.
Convido para compor a Mesa o
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da
Gama, representando o Poder Judiciário; e a Senhora
Deputada Federal Iriny Lopes.
(Tomam assento à Mesa as
referidas autoridades)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) - Justificamos a ausência do
companheiro, Senhor Clementino Dalmácio, que
está com cento e um anos de idade e impossibilitado
de se deslocar de sua casa para esta sessão. Foi um
dos lutadores daquele período.
Senhor Perly Cipriano, a lei a que V. S.ª se
referiu é a de n.º 5.751, promulgada pela Assembleia
Legislativa em 05 de novembro de 1998. Embora
não tenha sido aplicada até os dias de hoje, está em
vigor. Infelizmente, o Governador em exercício na
época, Presidente do Tribunal de Justiça, no
exercício da governadoria pediu uma ação direita de
inconstitucionalidade a esta lei argumentando que a
iniciativa da lei não poderia ser da Assembleia
Legislativa. Mas, até hoje, a Adin não teve sequer
julgado o pedido de liminar. Portanto, enquanto não
se julga uma lei no Supremo Tribunal Federal ela
continua em vigor.
É o caso, sim, de solicitar ao Governo o
cumprimento da lei. Porém, se o entendimento do
Governo é de que a iniciativa está viciada, deveria
ser então uma iniciativa do Executivo, de enviar um
projeto de lei semelhante a este para esta Casa, no
sentido da reparação muito mais política do que
financeira àqueles que sofreram nas mãos do aparato
policial repressivo do Governo do Estado. A
primeira medida da repressão eram normalmente as
Polícias Militar ou Civil do Governo do Estado.
Portanto, há uma responsabilidade do Governo do
Estado sobre o sofrimento, a luta, a morte, o
desaparecimento de muitas pessoas no Estado do
Espírito Santo.
Concedo a palavra ao aniversariante do dia,
Senhor Carlito Osório, que pediu licença para sair
antes do término da sessão para preparar a
celebração do seu aniversário.
O SR. CARLITO OSÓRIO – (Sem
revisão do orador) – Quero acrescentar um dado
especial à palavra do Senhor Deputado Claudio
Vereza que com muita oportunidade, com muito
espírito público, com muita responsabilidade e
cidadania requereu esta sessão especial e não obteve
uma grande representatividade da nossa parte, dos
que foram perseguidos. E muitos estiveram naquelas
memoráveis reuniões que resultaram no livro que
será reeditado, se Deus quiser. Uma importante
memória do passado.
A responsabilidade do Governo nesta
questão de impedir, postergar a execução da lei de
reparação apresentada pelo deputado, alegando
questões jurídicas que, na minha opinião, são
equivocadas ou têm um pouco de má fé. O Estado
do Rio Grande do Sul já aprovou essa lei e já
reparou seu erro financeiramente, moralmente e até
politicamente, assim como os Estados: Paraná,
Pernambuco e Minas Gerais. Mas, no Espírito Santo
essa lei está sendo postergada por razões incabíveis,
na minha opinião.
Lembro-me bem que quando o General
Mourão saiu de Minas Gerais, de Belo Horizonte ou
Juiz de Fora, não me lembro bem, rumo ao Rio de
Janeiro para deflagrar o golpe militar de 1964, no
Espírito Santo mais de cem companheiros militantes
da esquerda foram encarcerados no quartel do Corpo
de Bombeiros, no Parque Moscoso. Ficamos lá mais
de quarenta dias encarcerados pela Polícia Militar.
Não foi pelo Exército, não foi pelas Forças Armadas,
mas pela Polícia Militar, decretada como corpo
auxiliar do Exército.
Segundo nossa ótica, segundo nossa
percepção e algumas informações, a oitava ou sexta
esquadra da marinha americana estava estacionada
oito milhas da costa do Espírito Santo, pronta para
desembarcar rumo a Minas Gerais caso houvesse
resistência das tropas legalistas que estavam
sediadas no Rio Grande do Sul e em São Paulo.
Como não houve nenhuma reação contrária ao golpe
militar por parte das tropas leais ao governo,
fomos soltos; porque os delegados da ditadura
achavam que nós, o pessoal da esquerda que
estava encarcerado no quartel do Corpo de
Bombeiros, poderíamos fazer alguma sabotagem que
pudesse impedir o desembarque dessas tropas.
Então, ficou evidente e claro que a Polícia
Militar, cujo comandante é o governador do Estado,
tinha essa responsabilidade e hoje tem a
responsabilidade de reparar essa injustiça, essa
repressão que houve contra o nosso grupo que
militava na esquerda.
Mas quero dizer também que a palavra de
Perly Cipriano, que me antecedeu, é cheia de
verdades. E cito o caso do Holocausto, dos judeus
que foram massacrados, torturados, mortos e
serviram de cobaias nos campos de concentração.
A tortura em nível internacional é um crime
hediondo que não prescreve, tanto assim que até
hoje, passados mais de cinquenta anos da Segunda
Guerra Mundial, os nazistas continuam sendo
punidos pelos crimes e os seus algozes sofrendo
os rigores da lei, que interpreta dessa forma.
Outro caso é o da Argentina. Os grandes
chefes militares da Argentina estão sendo
procurados, cassados e presos até hoje. Aqui no

4032 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009
Brasil, os torturadores continuam - como disse o
Perly Cipriano - ocupando até cargos de chefia de
polícia, como é o caso do Ceará. Portanto, estamos
aqui numa atitude de mobilização que devemos
conservar, para que essa memória que construímos
com sacrifícios não seja apagada. Temos essa
responsabilidade.
Muitos dos que militaram conosco não estão
aqui hoje: morreram, mas deixaram um rastro de
bravura, de dignidade, de democracia, de liberdade,
que nunca pode e nem deve ser apagado. E cabe a
nós, como disse o Perly Cipriano, mantermos essa
chama viva de alguma forma ou de todas possíveis.
No caso do Holocausto, os judeus não
deixam morrer a chama da lembrança dos
torturadores do Regime Nazista. E nós também não
deixaremos esse lado sombrio da história do nosso
país ser esquecido.
Nós temos a obrigação de manter a luz
acesa, com a nossa dignidade, com nosso civismo e
passado. Hoje estamos aqui justamente nessa
missão, que deve ser estendida para toda a
juventude, pois muitos jovens não têm conhecimento
desses fatos. Por isso, temos a obrigação de estarmos
sempre com esse farol aceso. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Obrigado, companheiro Carlito Osório,
que se mantém militante na luta política do Estado
do Espírito Santo, e é referência a tantos no nosso
Estado. Parabéns pelo aniversário, Senhor Carlito
Osório.
O Perly Cipriano nos lembra que as leis
estaduais já estão em vigor ou em debate em
Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Ceará, Bahia,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e
Rio de Janeiro e Goiás, além do Espírito Santo.
Concedo a palavra ao companheiro
Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva, mais
conhecido por Chico Celso.
O SR. FRANCISCO CELSO CALMON
– (Sem revisão do orador) - Companheiro
Senhor Deputado Claudio Vereza, demais
componentes da Mesa, todos companheiros, meus
familiares, familiares do companheiro Perly
Cipriano , meu amigo Denílson Martins, boa-tarde
a todos.
O Perly Cipriano foi um dos últimos a ser
solto e anistiado. Hoje, felizmente, ele foi o
primeiro a falar. Eu já estava preocupado com a
síndrome do último, porque Perly Cipriano tem
que continuar sendo um dos primeiros.
Também estava preocupado de não termos
aqui representantes das instituições, que hoje só
funcionam bem, apesar de muitos percalços, pela
existência da democracia que ajudamos a existir,
após a derrubada da ditadura. Felizmente,
duplamente feliz, o Desembargador José Paulo
Calmon Nogueira da Gama, meu querido Primo, está
presente.
Gostaria de lembrar um fato interessante em
restaurar o inicio da história da anistia que começou
com uma mulher, esposa de um general. Mulher que
se rebela, cuja família é de militares, casada com
militar, Senhora Terezinha Zerbini, lança o grito de
indignação, mobiliza a mãe, as avôs, as irmãs, as
tias, principalmente- mulher sempre mais corajosa
do que o homem- acostumada as dores do parto cria
e espalha por este Brasil todo os comitês da anistia.
A anistia é fruto de um movimento de base e
popular. Portanto, quando alguns ainda insistem em
dizer que anistia é perdão, esquece que no Brasil ela
foi fruto de uma luta de indignação contra as
barbaridades que estavam ocorrendo dentro dos
porões da ditadura. As mulheres e depois os homens
que formaram esses comitês, em momento algum
pediram clemência. Muito pelo contrário, esse
movimento foi crescendo e por isso a ditadura com
sua base trincada teve que ceder. Com a anistia,
inicia-se o dissenso da ditadura. Anistia que
completa trinta anos, que se por um lado significou a
mobilização e a indignação da sociedade brasileira,
por outro lado também significou a volta dos nossos
irmãos, dos nossos companheiros que estavam
exilados, banidos, etc. Mas não imobilizados, porque
mesmo no exterior continuavam a lutar e treinando
para que se fosse necessário voltariam para derrubar
a ditadura por outros meios.
Fui anistiado duas vezes. Acho que sou
um dos poucos que fui anistiado no Governo
Fernando Henrique, quando ainda era uma medida
provisória, depois uma portaria do Ministério do
Trabalho. Anistiado com direito a retornar ao meu
trabalho, Serviço Social da Indústria -
Departamento Nacional, que não aceitou; ou
aposentadoria que também o INSS sustou, por
ordem do então Presidente Fernando Henrique,
fiquei dois anos esperando a nova lei. E, na nova
lei do Governo Lula também fui anistiado. É um
erro jurídico, obviamente, porque anistia é o
estado e não o governo. Não tive, apesar de duas
vezes, o privilégio de receber do estado brasileiro
o pedido de desculpas e os parabéns pela luta que
travei.
O estado evolui. E agora na anistia do
Senhor Perly Cipriano pede perdão e o parabeniza
pela luta. O Estado do Espírito Santo não evoluiu,
porque ainda não pediu perdão pelo que aconteceu.
Aqui também tivemos perseguições, prisões e
torturas. Neste Estado escapei três vezes, mas a casa
de minha mãe foi invadida, revistada. Ela era viúva,
com filhos menores e só não aconteceu o pior
porque o irmão dela, pai do meu primo José Paulo
Calmom Nogueira da Gama, juiz de direito da
época, e outro parente, general da reserva, foram
chamados a tempo para tentarem impedir o que
poderia ser algo pior. Minha mãe, também como

Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 4033
mulher, extremamente corajosa, enfrentou os
agentes Doi-Codi.
Senhores presentes, tive que abandonar a
faculdade aqui. Escapei de ser preso no casamento
da minha irmã na Igreja do Colégio Salesiano, que
foi cercada e invadida. Para escapar, sacrificamos a
lua-de-mel da minha irmã e do meu cunhado. Tudo
isso o Estado do Espírito Santo deve e tem que
assumir a responsabilidade, pelo menos a
responsabilidade moral. Porque não são cinco mil ou
trinta mil reais que resgatarão uma lua-de-mel que
não tem mais como fazê-la; ou minha mãe que já
não está presente entre nós ou a humilhação de meus
tios. Entretanto, estamos evoluindo porque durante a
ditadura parentes e amigos tinham receio de dizer
que tinham um parente, um amigo combatente ou
ex-prisioneiro, e hoje é motivo de orgulho.
Senhor Presidente, costumamos dizer que o
lema do anistiado é: ”Repetir, repetir.” Ou melhor:
“Lembrar e lembrar” para que jamais este País repita
a ditadura cruel e - como dizia o Senhor Ulisses
Guimarães: - “nojenta” que teve por vinte e um anos.
O processo de anistia é um processo
inacabado. Como já foi dito neste Plenário, só
concluirá quando os mortos, os desaparecidos e os
arquivos da ditadura forem absolutamente
resgatados e se tornarem transparentes à sociedade
brasileira.
Lembro-me de algumas pessoas que me
são muito caras, ou seja, alguns companheiros que
perdi dentro da prisão: o Chael Charles, estudante
de medicina, com vinte anos, preso porque não
entregou nenhum companheiro e foi barbaramente
torturado por mais de seis horas; a Senhora Maria
Auxiliadora que, como Frei Tito, vivia com sua
mente perturbada pelos torturadores e abriu mão
da vida suicidando-se na Alemanha. Lembro de
companheiros do início de minha vida estudantil,
como o Julinho Prates, também combatente que não
está entre nós; professor Rubens Gomes e meu dileto
amigo Erweton Guimarães Montenegro que até
quarenta e cinco dias antes de sua morte estava eu
encaminhando os procedimentos para ele pedir sua
anistia.
Senhor Presidente, às vezes mais do que
teoria alguns fatos são importantes. Junto com a
minha prisão foi presa a mãe dos meus filhos que
tinha dezesseis anos de idade e nove meses e foi
barbaramente torturada. Seu crime foi ser
intermediária de documentos entre mim e minha
companheira Wanda, hoje Ministra Chefe da Casa
Civil, Senhora Dilma Rousseff. Companheiro e
comandante que depois da Anistia recebeu o título
de General Carlos Lamarca, costumava dizer:
“Ousar para vencer.” Hoje temos que dizer: Ousar
para manter a democracia, para construir a
democracia popular, a democracia institucional,
das elites e dos dirigentes, é uma democracia com
pés de barro. Se não houver mecanismos em que
cada vez mais a população participe do cotidiano e
do estratégico da vida da Nação, essa democracia é
frágil. A democracia não pode depender de
“salvador da pátria;” não pode depender de alguns.
A democracia tem que ser um modo de vida de uma
sociedade e, portanto, irreversível. É dever nosso,
anistiados e ex-combatentes, sermos os guardiões
dessa democracia dentro da sociedade e dentro
dos partidos porque dentro dos partidos significa
lutarmos pela democracia dos militantes,
assegurarmos sempre mecanismos que permitam
que o coletivo fale mais alto do que o individual,
mesmo que um individual grupal.
Encerro as minhas palavras dizendo que
mesmo na minha solitária ao lado de outros
agentes, em que gritavam um para o outro: “(...)
ou ficar a pátria livre ou morrer pelo Brasil.”
Sempre. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO
VEREZA) - Obrigado, companheiro Senhor
Francisco Celso Calmon, que fez um
pronunciamento emocionado e fundamentado
também.
Concedo a palavra à Deputada Federal
Senhora Iriny Lopes.
A SR.ª IRINY LOPES – (Sem revisão da
oradora) - Boa-tarde a todos e a todas.
Companheiro Senhor Deputado Claudio Vereza,
parabenizo V. Ex.ª pela iniciativa porque é preciso
ter compromisso com a nossa história, com as nossas
causas, para realizar sessões como esta. Para muitos
que caminharam conosco durante muito tempo esta
sessão é considerada hoje uma coisa meio fora de
moda.
Faço esse registro porque as pessoas
presentes hoje nesta sessão construíram um pedaço
importante da História deste País. Construir na
adversidade é quando medimos efetivamente
homens e mulheres públicos que, apesar de não
terem cargos, enfrentam a história na hora da sua
maior dificuldade. Com isso, registro não só a minha
alegria da coragem e da persistência do Senhor
Deputado Claudio Vereza neste tema, mas
homenagear nas pessoas do Senhor Francisco Celso
Calmon, o “Chico” e da Senhora Maria das Graças
da Silva, companheira dele que está presente; do
Senhor Perly Cipriano e da querida Senhora Regina
Cezana que também estão presentes; todos e todas
que durante os anos de chumbo” dedicaram sua vida
pela liberdade do nosso País, do nosso povo; pelo
direito à opinião, à adversidade; pela soberania
brasileira, pelo direito de discutir um modelo de
funcionamento da sociedade. Isso é muito fácil fazer
hoje, quando temos uma liberdade conquistada por
essa geração que resistiu.
Os nossos meninos que hoje estão na escola,
não têm muita noção do que foi a história do nosso
País ontem. Para que completemos a anistia, é

4034 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009
preciso garantirmos o direito de memória, o
direito à verdade e não à história oficial construída
pelos que venceram. Quem venceu foi quem
ajudou a libertar o povo brasileiro desse período
pesado da Ditadura Militar, último período da
Ditadura que vivemos, não foi o único.
Pode chegar Senhor Rogério Medeiros, o
Senhor Perly Cipriano está convidando-o para
fazer parte desta sessão, também.
Cumprimentamos também o Senhor José
Paulo Calmon Nogueira da Gama; ainda não
acostumamos com suas novas tarefas, mas
lembramo-nos bem de quando assumiu o
Ministério Público Estadual e coincidentemente
estivemos juntos nesta mesma Mesa e nesta
mesma Casa. Na oportunidade, dissemos a V. S.ª
que esperávamos não só êxito em seu trabalho,
mas, sempre muitas mudanças.
Não alongaremos a nossa fala, só
gostaríamos de, apenas, traçar brevemente um
paralelo entre a história de muitas pessoas que
estão neste Plenário e as que já homenageamos
nas pessoas dos Senhores Perly Cipriano e
Francisco Celso Calmon. Sempre lembramos do
companheiro Dimes Broseghini, todas as vezes
que vamos trabalhar este tema.
Desejo muita saúde e vida longa ao
companheiro Carlito Osório. Feliz coincidência;
esta sessão especial em seu aniversário, com tudo
o que V. S.ª representa nesta luta em nosso
Estado.
Traçaremos brevemente um paralelo sobre
o período em que os companheiros e
companheiras, objeto de nossa luta pela anistia e
os militantes que hoje estão dentro de nossa
democracia. A democracia é algo de uma
repercussão magnífica, enorme, ao mesmo tempo,
que ela é extremamente frágil e tênue. Aquelas
pessoas que dedicaram sua vida legitimamente à
luta armada naquele momento da história de nosso
país, nos chamados anos de chumbo, através de
suas organizações que por necessidade estavam na
clandestinidade, mas lutaram para libertar o Brasil
e para que conseguíssemos a democracia que
vivemos.
Nossa geração veio fazendo coro, depois
aderiu, com milhares de pessoas à necessidade de
termos a anistia no Brasil. Fomos membro do
CBA, Comitê Brasileiro de Anistia, minha
primeira militância no Estado do Espírito Santo,
depois que vim de Minas Gerais. Reuníamo-nos
no histórico Colégio do Carmo por onde passaram
tantas plenárias importantes do projeto de
redemocratização em nosso país.
Mas hoje temos outro perfil de militantes e
temos também outro comportamento. Se havia
prisões para quem fazia resistência à Ditadura
Militar, hoje temos a criminalização dos
movimentos sociais. Lamentavelmente, hoje, a
Polícia Militar do Rio Grande do Sul matou um
militante sem-terra covardemente,
injustificadamente, porque até do ponto de vista
da lei poderiam dizer que havia um conflito
armando. Mas não havia conflito armando. Foi um
homicídio puro e simples pelo fato de aquela
pessoa ter uma causa em sua vida e dedicar-se a
essa causa. Não é uma causa qualquer. A Reforma
Agrária é uma causa do Brasil. Se quisermos
cumprir o papel que a nós está destinado no
Planeta, como o combate à fome, que o Senhor
Presidente Lula tanto tem falado e que o Brasil
pode definitivamente colaborar, é preciso fazer
reforma agrária. Se as pessoas não podem se
manifestar em relação à causa da sua vida, porque
se o fizerem são recebidas à bala, essa democracia
ainda precisa avançar muito.
Esse paralelo é muito importante para nós.
Jamais esquecer. Não é só lembrar, é homenagear,
é repercutir as informações, é lutar para que as
escolas brasileiras insiram a verdade dos fatos que
ocorreram naquele período histórico, é entender
que o militante de hoje também está sujeito a
atitudes covardes, de força e sempre contra a
democracia. Não podemos nos esquecer disso em
momento nenhum.
Junto com as homenagens que presto a
todos os companheiros e companheiras que
resistiram e tiveram um papel fundamental na
preservação da identidade e na volta da
democracia no nosso país, deixo uma homenagem
a todos que são vitimados, hoje, pela brutalidade
daqueles que não querem a democracia no país, na
pessoa desse sem-terra assassinado no Rio Grande
do Sul. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Agradecemos à companheira
Senhora Iriny Lopes, Deputada Federal,
representando a Bancada Federal do Espírito
Santo.
Finalizados os pronunciamentos dos
membros da Mesa, antes de passar para o
Plenário, gostaria de fazer um momento de
silêncio em memória dos que já passaram. Alguns
passaram ainda no período da ditadura, outros no
período, já, após a ditadura. Uns foram militantes
naquele período, outros na transição.
Iniciarei uma lista com os nomes dos
companheiros, se o Plenário tiver outros nomes,
por favor, decline-os. Depois faremos um minuto
de silêncio por esses companheiros.
Lembramos de Ewerton Montenegro
Guimarães; Aristides Silva de Souza, o primeiro a
criar a comissão especial nesta Assembleia
Legislativa; Dimes Broseghini Braga; Antônio
Flores; Eneas Pinheiro, até hoje não encontrado;

Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 4035
Aristóteles Rangel; Júlio Moreira; Hermógenes
Lima Fonseca; Vespasiano Meirelles; Rubens
Gomes; Nilson Lino Rodrigues, o Nilson Bigode;
Arildo Valadão; Orlando Bonfim; João Calatroni;
Benjamin de Carvalho Campos; Aldemar Oliveira
Neves; Reverendo Jaime Wright, que veio a
falecer militando no Espírito Santo recentemente;
Paulo Vinha; Otaviano de Carvalho; Joel Bezerra;
César Ronald; Mário Gurgel; José Carlos Freitas.
O SR. JORGE WILSON PEREIRA –
Lembramos os seguintes nomes: do Senhor
Alexandre e da Senhora Josefina, de Boa Vista –
localizado entre Barra de São Francisco e Nova
Venécia; do Cabo João de Joassuba – Ecoporanga;
do Senhor Zulmarino Alves Porto; do Senhor
Nelson Fraga Pinheiro, Presidente da Câmara de
Vereadores de Barra de São Francisco e membro
do Partido Comunista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Todos esses companheiros são
lembrados neste momento e estão presentes.
A palavra está franqueada a todos que
quiserem fazer uso dela.
Concedo-a ao Senhor Irake Tristão.
O SR. IRAKE TRISTÃO – (Sem
revisão do orador) - Senhor Deputado Claudio
Vereza, conheço o Senhor Perly Cipriano desde o
tempo dos Senhores Hermógenes Lima Fonseca,
Clementino Salles Dalmácio e César Ronald,
exilado no Chile.
Fui preso em Colatina - o Senhor Carlito
Osório sabe disso - em Vitória e no Rio de Janeiro
- na União Nacional dos Estudantes (UNE). O
Senhor Brizola, ajudou na minha libertação, como
estudante, e quando esteve aqui lembrou-se do
fato. Será que estou inserido nesse livro que fala
sobre as pessoas que lutaram contra a Ditadura
Militar? Durante toda a vida lutei contra a
Ditadura Militar, pela democracia. O Senhor
Carlito Osório sabe que fui preso em Colatina, em
Vitória e no Rio de Janeiro.
Hoje me orgulho por estar no livro Os
notáveis como professor, mas me orgulho de ter o
livro Pequenas Histórias de Cadeia, do meu
querido amigo Perly Cipriano. Para mim é a maior
honra do mundo ser amigo de Perly Cipriano, um
defensor que lutou pela liberdade do Brasil, pela
democracia. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Senhor Irake Tristão, não temos
certeza se foi citado no depoimento daqueles que
participaram de uma série de sessões da Comissão
Especial de ex-presos políticos, que funcionou
nesta Casa na década de noventa.
É bem possível que o Senhor tenha sido
citado pelos companheiros que compareceram na
sede antiga da Assembleia Legislativa e nesta
nova sede durante vários meses.
O SR. IRAKE TRISTÃO – Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Agradecemos a presença da
Deputada Federal Iriny Lopes e do
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da
Gama, que precisam se retirar da sessão neste
momento.
O microfone está disponível para o debate.
Neste momento falará o companheiro José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA – (Sem revisão do
orador) - Senhor Deputado Claudio Vereza,
Senhor Perly Cipriano, senhores e senhoras, é
preciso reescrever essa história que está muito mal
escrita.
Há pouco tempo a jornalista Lúcia
Hipólito disse uma frase infeliz: “Pensão-
ditadura”. Posteriormente, essa mesma frase
infeliz vem sendo ratificada por outras pessoas
como um jornalista muito badalado pela mídia,
Senhor Elio Gaspari, um cidadão medíocre que
escreve um artigo a esse respeito. O arcabouço do
artigo é algo muito bonito, mas a essência nada
passa de uma sandice, uma besteira porque acaba
ratificando o que Lúcia Hipólito dissera. Mas não
é bem assim. Isso me foi cobrado por uma cidadã
de Guaçuí que me disse que se soubesse que
haveria indenização teria também lutado contra a
ditadura. Falei o seguinte: Mulher, naquela época
você tinha quatro anos de idade. Se o cortejo
fúnebre da sua mãe for andando, você seria capaz
de pagar a um tarado para virar o caixão de sua
mãe e estuprá-la para no futuro receber uma
indenização, por danos morais, físicos e
psicológicos? Ela não deu resposta e falei: Já sei
qual é o seu caso. Você está boa de trabalhar no
Programa do SBT, Topa Tudo por Dinheiro.
A coisa não é bem assim. O Mao Tsé-
Tung dizia que uma revolução não é algo muito
sofisticado; não é uma aula de bordado; não é
desenho ou uma festa de aniversário. Mao Tsé-
Tung dizia que uma revolução é um ato de
violência, quando uma classe derruba a outra. O
que foi que se viu em 1.º de abril de 1964, neste
País? Foi um ato de ignomínia, opróbrio. Uma
contrarrevolução, uma coisa vergonhosa, porque
se subentende como revolução pelo menos dois

4036 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009
tiros em sentido oposto e nada disso houve. Houve
um golpe simplesmente vergonhoso.
Reconheço a cultura dos Argentinos. Basta
dizer que Buenos Aires sozinha tem mais bibliotecas
do que o Brasil todo. Eles possuem uma cultura
fabulosa. Isso ficou provado há poucos dias, quando
dialogava com um argentino e dizia que o Brasil
estava lucrando, levando vantagem na pauta de
exportação do café. Ele - com menos escolaridade
do que eu – mostrou sua cultura falando que não era
bem assim. Ele disse que o café é sinônimo de
comunhão. Tudo é resolvido em uma mesinha de
café. Se for oferecido café aos generais, antes de
uma guerra, começam a beber o café e acabam
resolvendo a situação sem deflagrar a guerra.
Esse argentino mostrou que mesmo tendo
menos escolaridade que eu existia algo atrás dele: a
cultura. Há um viés interessante nessa reação
argentina: os militares tiveram a farda rasgada em
público e, até hoje, estão encarcerados por crime de
traição à Pátria. Há um detalhe importante. Depois
que a Itália não reconheceu o desaparecimento de
trinta mil argentinos, não aceitava esse argumento do
desaparecimento, puro e simples, de trinta mil
cidadãos, a ditadura argentina começou a balançar.
Fizeram uma coisa que no Brasil não
aconteceu. Começaram a distribuir os filhos dos
presos políticos para os militares. Depois, vendo que
a situação estava periclitante, vendo que a situação
estava catastrófica, para dar uma sobrevida àquela
ditadura infame, resolveram invadir as Malvinas.
Eles se deram mal.
Um homem que invadiu a Malvina, o
General Mário Menendez, nunca ocupou nenhum
cargo de chefia dentro do Exército argentino. Mas
chefiou dezesseis mil soldados na Malvina Oriental
e Malvina Ocidental.
Dentre esses presos militares quem mais está
sofrendo é o Mário Menendez e não Jorge Rafael
Videla. Mário Menendez, que já está com oitenta e
cinco anos, continua num cubículo de três por cinco,
que no fundo, no fundo é um atentado contra os
direitos humanos.
Devemos fuzilar uma pessoa se necessário
for. Mas pela violência não devemos arrancar um fio
de cabelo de um cidadão.
Mas por que isso tudo aconteceu na
Argentina? É por que o brasileiro de tudo é um
idiota? É um imbecil? É um pascásio? Nada disso.
É porque na Argentina, assim como no Brasil, não
foram só os militares que fizeram essa
esculhambação toda.
Outro dia, contando, encontramos dezesseis
marechais civis que pertenceram à Ditadura de 64.
Na Argentina, por uma questão
psicológica de catarse, ao transferir a
responsabilidade por toda baderna, por toda
esculhambação, por todo desmando para os
militares, querem se desagravar daquela derrota
humilhante, vergonhosa. Dezesseis mil soldados
deitados no chão e três mil ingleses pisando nas
costas deles.
O cruzador Belgrano recebeu um petardo
na popa, que subiu toda de uma vez. Um ato de
violência tremendo. Então, acham que, ao
transferir essa responsabilidade, estão se eximindo
da mesma. Quando, na realidade, a verdade não é
essa. Se os argentinos querem fazer catarse, vão
ter que “catar-se” em outro ponto, mas não pegar
somente os militares como pretexto. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Agradeço a presença do Senhor Luiz
Fernano Schettino.
Concedo a palavra ao Senhor Jorge
Wilson Pereira.
O SR. JORGE WILSON PEREIRA –
(Sem revisão do orador) – Boa-tarde. Meu nome
é Jorge Wilson, ex-militante do Partido Comunista
Brasileiro.
Nesta oportunidade, queremos
homenagear mais uma vez o nosso companheiro,
Senhor Deputado Claudio Vereza, por essa feliz
iniciativa desta convocatória para esta reunião
plenária dos anistiados, dos antigos presos
políticos que ainda não estão anistiados, familiares
e interessados nesta luta.
Não deveria falar sobre o Senhor
Deputado Claudio Vereza, porque partiria para o
lado totalmente pessoal. S. Ex. a sabe da minha
estima e admiração.
Quero homenagear também o
companheiro Senhor Carlito Osório por seu
aniversário. Que seus anos de vida se
multipliquem com muita saúde e paz.
Quero, de forma especial, cumprimentar o
meu co-conterrâneo. Nasci em Vitória e fui para o
Município de Barra de São Francisco com três
anos; o Senhor Perly Cipriano é do Município de
Aimorés e foi para Barra de São Francisco
também pequeno.
Talvez seja quem mais conheça o Senhor
Perly Cipriano, como pessoa física, dos que aqui
estão. Quando era adolescente, vi S. Ex.ª vestido
de calça curta. Já passei dos sessenta e sete anos e
Perly está com um pouco menos.
Cumprimentamos a Senhora Deputada
Federal Iriny Lopes, que nos tem dado suporte em
Brasília, mas que infelizmente não se encontra
mais presente.
Gostaríamos também que o companheiro
do Judiciário estivesse presente, porque temos
algumas palavras dirigidas ao Poder que
representa.

Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 4037
Fazemos uma solicitação especial ao
Senhor Deputado Claudio Vereza. Ao citarmos os
nomes dos membros do Partido Comunista em
Barra de São Francisco e Nova Venécia, omitimos
um dos mais valorosos que por lá tivemos e que
foi membro do Comitê Municipal, suplente do
Comitê Estadual do Partido Comunista, como nós.
Estamos falando do Senhor Luiz Mozarth
Guimarães Ferreira, ex-coletor federal do
Município de Barra de São Francisco, que muito
nos incentivou, que nos ajudou a criar condições
na cidade para transformarmos uma escola
particular em escola pública, que exigíssemos a
criação do sindicato rural e para que
escondêssemos essas lideranças no Município de
Cachoeirinha de Itaúnas, sob a guarda do
companheiro Senhor Nelson Fraga Pinheiro,
farmacêutico, membro do Comitê Municipal do
Partido Comunista de Barra de São Francisco e
Presidente da Câmara de Vereadores. Então, não
poderíamos deixar de solicitar que o nome do
Senhor Luiz Mozarth Guimarães Ferreira fosse
inserido entre os que já se foram em saudosa
memória.
O Senhor Perly Cipriano tocou em algo
que em cada um de nós aflora a sensibilidade. A
anistia não é um ato comum e isolado do Jorge
Wilson Pereira, do Perly Cipriano, do Carlito
Osório ou de qualquer um aqui presente; não
vamos nominar ninguém. É um ato que dá ao país
a dignidade democrática de dizer àqueles que não
conheceram a luta e não sabem nada do que
aconteceu na nossa própria cidade de origem,
Barra de São Francisco. Não é meu caso, nem de
Ezequiel Ronchi Netto, nem de dezenas de outros
companheiros que não adiantaria citar. Citaria
alguém da família do próprio Perly Cipriano, um
médico conceituado na cidade, Doutor José
Cipriano da Fonseca, que ficou algemado em um
poste, no centro da cidade, mais de meio dia
enquanto eu era jogado em um carro da Polícia
Federal, como chamamos no interior, peiado
como um porco, com uma algema no pulso direito
e outra na perna esquerda, e o outro pulso com a
outra perna, indo para Ecoporanga. De lá para
Cotaché para indicar companheiros do partido,
coisas que nunca tiveram de mim e jamais teriam.
Dizia a eles que estava louco e que não
conhecia ninguém em Ecoporanga. Mentira.
Todos nós sabemos o que foi a resistência em
Barra de São Francisco, a luta dos comunistas e
dos companheiros de outras facções para fazer a
manutenção de Cotaché, do Córrego do Limão, da
questão do Itapeba, do Acabajá, que infelizmente
ninguém fala, ninguém toca. Quando cito o
companheiro Cabo João, falo sobre Joaçuba.
Companheiros, não foi só a Polícia
Federal, Exército, Aeronáutica e Marinha; tivemos
a participação efetiva de caça às bruxas pelo então
governador, Senhor Christiano Dias Lopes, que se
ufanava batendo no peito e dizendo que cassava
qualquer um. E cassou os Senhores Dailson
Laranja, Mário Gurgel, José Inácio Ferreira, todos
os nossos companheiros do partido comunista.
Quando ele não fazia, encaminhava diretamente
ao 38.° BI para fazer o encaminhamento para sair
por um ato de Brasília.
Sofri perseguição dos dois lados, fui
perseguido pelas Polícias Militar, Civil e Federal,
pelo Exército e pela Marinha. Lutamos
desesperadamente para que o Arquivo Público do
Espírito Santo - bem gerenciado no que tange aos
interesses hoje dos alemães, italianos, etc., mas
não na questão do índio, do negro, do judeu, do
português que chegou em 1525 e principalmente
dos presos políticos – nos ajudasse.
Senhor Perly Cipriano, dei entrada, na
Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Estado, um
mês atrás, a uma ação de habeas data pedindo
meus registros das cento e quarenta e duas caixas,
que foram do Dops para o Arquivo Público há
mais de quinze anos e ainda não foram abertas.
Por isso, eu e dezenas de companheiros estamos
prejudicados. Onde está meu trancamento de
notas? As prisões que sofremos na Graciano
Neves, os espancamentos no porão da antiga
Chefatura de Polícia? Onde estão os registros
sofridos na Delegacia de Polícia de Barra de São
Francisco? As humilhações que sofremos ao
sermos presos e passar pela cidade, algemados e
ficar até uma semana numa sala como se fôssemos
as piores figuras do mundo? Fica o nosso protesto
e já adianto que foi ajuizada, na Vara dos Feitos
da Fazenda Pública do Espírito Santo, Vitória,
uma ação de habeas data solicitando todos os
meus dados e com eles possivelmente os dos
companheiros.
Companheiros, essa visão não ficou pura e
simplesmente em cima de nós. Havia órgãos - o
próprio Tribunal de Justiça da época era
pressionado pelo 38º BI e até por quem queria ser
o primeiro juiz federal do Espírito Santo, não
maculando memória de ninguém.
O CGI – Comitê Geral de Investigações -
quando foi montado na Caixa Econômica Federal
do Estado do Espírito Santo, foi para dar um cargo
de juiz federal a um cidadão e a promotoria a
outro cidadão que eram juízes no Estado do
Espírito Santo.
Não quero cometer um ato de delação,
mas um desabafo. Perdi um cartório e continuo no
Tribunal de Justiça com outro ato espúrio: eu era
escrevente juramentado há mais de cinco anos,
quando a aposentadoria do meu pai se deu,
solicitei a minha titularidade do cartório do 1.º
Ofício de Barra de São Francisco. Depois de todos

4038 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009
os trâmites, e encaminhado meu nome ao Governo
do Estado para nomeação competente, o governo
do Estado não teria como, diante da Constituição e
do que estava determinado, se negar a fazer o ato.
Mas pressionaram o Presidente do Tribunal da
época e num ato de pressão criou-se uma
resolução antidemocrática de me estabilizar para
um cargo no qual eu já era estabilizado por
concurso público como escrevente juramentado.
Nessa guerrinha de vai–e-vem desapareceu o meu
processo. Aí prisão daqui, prisão dali quinze anos
depois de tanta luta no tribunal, quando já
estávamos em 1988, no raiar de uma nova
Constituição, esse tribunal retifica e ratifica a
minha condição de titular do cartório de 1.º Ofício
de Barra de São Francisco como tabelião de notas,
Oficial de Registro Geral de Imóveis, Títulos,
Documentos e Protestos de Títulos. Pasmem os
senhores! Exoneraram-me do cargo de Escrevente
Juramentado e me ratificaram em outra resolução,
também espúria, diante da constitucionalidade do
fato, como titular de cartório.
Agora, a própria Comissão de Anistia
necessita de um documento que diga que eu não
recebo um centavo do Estado do Espírito Santo,
que não sou titular de cartório. Fiz um documento
dirigido ao Instituto Jerônimo Monteiro fazendo
essas solicitações e dando subsídios para que
possa estipular uma lei promulgada no Governo
do então Governador Max Mauro a equiparação
dos titulares de serventias não oficializadas aos
promotores das Instâncias respectivas Primeira,
Segunda e Terceira. Já vai para um mês que
solicitei e ainda não foi para a Corregedoria para
perguntar se realmente fui membro do Poder
Judiciário, se recebo alguma coisa por lá, se fui
nomeado em 1960 e até hoje não tenho
aposentadoria.
Senhores companheiros da Mesa, é para
se pasmarem, é impressionante. O meu caso
juridicamente é ímpar no País. Aí um indivíduo
disse: “Mas você vendeu o cartório”. Nunca
vendi cartório. Meu pai já era aposentado e fez
uma negociata não sei com quem por aí afora. E
isso resultou em colocar uma pessoa que nunca foi
concursada e já se aposentou como tal. E eu
continuo titular sem ter assento a cartório, sem ter
recebimento, sem ter nada. Por quê? Porque lutava
pela liberdade, porque lutava por um país como
sonhávamos, como pensávamos que pudesse ser,
um país socialista, um país que não tivesse fome,
não tivesse miséria e que não precisássemos estar
toda hora martelando pelo mesmo lado.
Agradeço mais uma vez a paciência de
todos em me ouvir. Parabenizo todos que tiveram
a oportunidade de estar nesta Casa, nesta data, em
especial ao Senhor Deputado Claudio Vereza e os
demais componentes da Mesa.
Desejo que em outras datas como esta
estejamos juntos mais uma vez para homenagear
não só o dia da anistia ou a data da nossa anistia,
mas a anistia do povo brasileiro como um todo.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO
VEREZA) – Obrigado, companheiro Jorge
Wilson Pereira.
Agradecemos a presença do ex-deputado
José Baioco, do Senhor Paulo Coutinho, expresidente
da CUT; do Senhor Odimar
Nascimento, da direção do PSB; do Senhor
Paulo Gobira, que já se retirou; do Doutor José
de Arimatéia Campos, Procurador da Casa; do
Senhor Elias Pignaton Recla, Vereador de
Ibiraçu; da companheira Carla Osório, da
bancada do PMN; do companheiro Vantuir
Siqueira, da Secretaria da Frente de Mobilização
Popular.
Agradecemos imensamente a presença
de todos. Deixamos um agradecimento especial
ao companheiro Luiz Aparecido, militante
histórico, que se deslocou com dificuldade de
Fundão a esta sessão especial. Torcemos para
que se recupere o mais rápido possível.
Convidamos todos para se dirigirem ao
salão nobre, em frente à saída do Plenário, onde
teremos um momento especial.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar
a presente a presente sessão. Antes, porém,
convoco os Senhores Deputados e Deputadas
para a próxima, que será dia 24/08/2009, à hora
regimental e para a qual designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: Votação da redação
final do Projeto de Lei n.º 432/2007; discussão
única do Projeto de Lei n.º 591/2007, discussão
prévia dos Projetos de Lei n. os 156/2009 e
229/2009 e discussão especial dos Projetos de Lei
n. os 289/2009 e 336/2009.
Está encerrada a sessão.
A sessão foi encerrada às dezessete
horas e quatorze minutos.

Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 1
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA
PODER EXECUTIVO
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
Vitória, 26 de agosto de 2009.
MENSAGEM Nº 129/2009
Senhor Presidente:
Objetiva a presente Mensagem
encaminhar a essa ilustre Assembleia
Legislativa o anexo projeto de lei
complementar onde proponho seja incluído na
estrutura organizacional da Secretaria de
Estado da Justiça – SEJUS o Centro de
Detenção Provisória de São Mateus.
O estabelecimento penal está em fase de
construção com previsão de término da obra
para o final do mês de agosto do corrente ano,
proporcionando a criação de 396 (trezentas e
noventa e seis) novas vagas para o sistema
penitenciário estadual.
O presente projeto estabelece a criação
de cargos de provimento em comissão de
Direção, de Chefes de Segurança e de
Departamentos de Assistência Social e de
Psicologia e de Assessor Jurídico, necessários
ao funcionamento da unidade criada.
Em observação às normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal encaminho, anexo,
Declaração de Atendimento ao Limite de
Pessoal Definido pela LRF, corroborado pelo
Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da
Despesa com Pessoal - Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social - Janeiro/2008 a
Dezembro/2008.
Dessa forma, Senhor Presidente,
esperando contar com o apoio dessa ilustre
Casa de Leis, aguardo a aprovação do incluso
projeto.
Atenciosamente
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2009
Cria o Centro de Detenção
Provisória de São Mateus -
CDP e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado e incluído na
estrutura organizacional básica, em nível de
execução programática da Secretaria de Estado
da Justiça - SEJUS, o Centro de Detenção
Provisória de São Mateus - CDP.
§ 1º O CDP de São Mateus fica
subordinado hierarquicamente à Subsecretaria
de Estado para Assuntos Penais da SEJUS.
§ 2º A administração do CDP de São
Mateus, será executada, obedecidas às
legislações nacional e estadual aplicáveis às
normas e aos regulamentos da política penal
ditados pela SEJUS.
Art. 2º Ao CDP de São Mateus
compete a administração, o planejamento, a
organização, o controle e a execução das
atividades relativas à custódia de preso
provisório, na forma da legislação penal
vigente; outras atividades correlatas.
Art. 3º Ficam criados os cargos de
provimento em comissão com suas
nomenclaturas, referências, quantitativos e
valores, para atender às necessidades de
funcionamento do CDP de São Mateus,
constantes do anexo único, que integra esta Lei
Complementar.
Art. 4º Fica o Poder Executivo
autorizado a proceder às alterações necessárias
no Plano Plurianual para o quadriênio de 2008
a 2011, bem como a abrir os créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta
Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação.

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009
ANEXO ÚNICO - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo 3º.
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Diretor de Unidade QCE-04 1 3.276,00 3.276,00
Diretor Adjunto de Unidade QCE-05 1 2.184,00 2.184,00
Chefe de Segurança QC-01 1 1.458,55 1.458,55
Chefe de Plantão QC-01 4 1.458,55 5.834,20
Assessor Jurídico do Sistema Penal QC-01 1 1.458,55 1.458,55
Chefe de Departamento de Assistência Social QC-01 1 1.458,55 1.458,55
Chefe de Departamento de Psicologia QC-01 1 1.458,55 1.458,55
Assistente de Enfermagem do Sistema Penal QC-04 1 662,84 662,84
Total 11 17.791,24
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
PROJETO DE LEI QUE CRIA O CDP – SÃO MATEUS
Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
MENSAL 2009 2010 2011
Criação de cargos comissionados 17.791 103.721 260.282 260.282
Impacto orçamentário financeiro 17.791 103.721 260.282 260.282
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA MESA DIRETORA
ERRATA
No Ato nº 1240 de 25.08.2009, publicado
em 26.08.2009:
Onde se lê:
(...) Prorrogar, por 30 (trinta) dias (...)
* Memória de Cálculo anual (2009)
Quantitativo de cargos = 11
Valor total mensal: R$ 17.791
Valor anual = (17.791 x 1,1 x 05,3)
Valor anual = R$ 103.721
* Memória de Cálculo anual (2010 e 2011)
Quantitativo de cargos = 11
Valor total mensal: R$ 17.791
Valor anual = (17.791 x 1,1 x 13,3)
Valor anual = R$ 260.282
Leia-se:
(...) Prorrogar, por 60 (sessenta) dias (...)
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
31 de agosto de 2009.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO COELHO
1º Secretário
GIVALDO VIEIRA
2º Secretário
ATO Nº 1245
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 3
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando
de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61, §
2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de
31 de janeiro de 1994, NELBER DA SILVA
MARTINS, do cargo em comissão de
Assistente Legislativo, da Secretaria da
Assembleia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS
MARTINS, em 31 de agosto de 2009.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO COELHO
1º Secretário
GIVALDO VIEIRA
2º Secretário
ATO Nº 1246
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando
de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61,
§ 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46,
de 31 de janeiro de 1994, MEIRIANE
OSORIA TURINI CUNHA, do cargo em
comissão de Supervisor-Geral de Gabinete
de Representação Parlamentar, código
SGGRP, do gabinete do Deputado Givaldo
Vieira, por solicitação do próprio Deputado,
contida no processo nº 092854/2009.
PALÁCIO DOMINGOS
MARTINS, em 31 de agosto de 2009.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO COELHO
1º Secretário
GIVALDO VIEIRA
2º Secretário
ATO Nº 1247
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando
de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61,
§ 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46,
de 31 de janeiro de 1994, MARCOS
ANTONIO DA SILVA DUARTE, do cargo
em comissão de Subcoordenador de Gabinete
de Representação Parlamentar, código
SCGRP, do gabinete do Deputado Givaldo
Vieira, por solicitação do próprio Deputado,
contida no processo nº 092854/2009.
PALÁCIO DOMINGOS
MARTINS, em 31 de agosto de 2009.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO COELHO
1º Secretário
GIVALDO VIEIRA
2º Secretário
ATO Nº 1248
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando
de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12,
inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31
de janeiro de 1994, LAIARA GOTARDO
VALOTTO, para exercer o cargo em
comissão de Assistente Legislativo, da
Secretaria da Assembleia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS
MARTINS, em 31 de agosto de 2009.

4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de setembro de 2009
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO COELHO
1º Secretário
GIVALDO VIEIRA
2º Secretário
ATO Nº 1249
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando
de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12,
inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31
de janeiro de 1994, MARCOS ANTONIO
DA SILVA DUARTE, para exercer o cargo
em comissão de Supervisor-Geral de
Gabinete de Representação Parlamentar,
código SGGRP, no gabinete do Deputado
Givaldo Vieira, por solicitação do próprio
Deputado, contida no processo nº
092854/2009.
PALÁCIO DOMINGOS
MARTINS, em 31 de agosto de 2009.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO COELHO
1º Secretário
GIVALDO VIEIRA
2º Secretário
ATO Nº 1250
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando
de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12,
inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31
de janeiro de 1994, MEIRIANE OSORIA
TURINI CUNHA, para exercer o cargo em
comissão de Subcoordenador de Gabinete de
Representação Parlamentar, código SCGRP,
no gabinete do Deputado Givaldo Vieira, por
solicitação do próprio Deputado, contida no
processo nº 092854/2009.
PALÁCIO DOMINGOS
MARTINS, em 31 de agosto de 2009.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO COELHO
1º Secretário
GIVALDO VIEIRA
2º Secretário
ATOS DO DIRETOR-GERAL
(*) PORTARIA Nº 452
O DIRETOR-GERAL DA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPIRÍTO SANTO, usando de suas de
atribuições legais, resolve:
MARCAR, 16 (dezesseis) dias
restantes de férias regulamentares, referentes
ao exercício de 2009, no período de 10 a
25.09.2009, da servidora MÔNICA
NOGUEIRA DE FARIA AGUIAR,
matrícula nº 201984, exercendo o cargo em
comissão de Assistente Legislativo, da
Secretaria da Assembleia Legislativa,
suspensas anteriormente conforme Portaria nº
1165/09.
Secretaria da Assembleia Legislativa,
em 28 de agosto de 2009.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
(*) Reproduzida por ter sido publicada com incorreção.

HINO NACIONAL BRASILEIRO
Poema: Joaquim Osório Duque Estrada
Música: Francisco Manuel da Silva
I
Ouviram do Ipiranga as margens plácidas
De um povo heróico o brado retumbante,
E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,
Brilhou no céu da Pátria nesse instante.
Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte,
Em teu seio, ó liberdade,
Desafia o nosso peito a própria morte!
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra desce,
Se em teu formoso céu, risonho e límpido,
A imagem do Cruzeiro resplandece.
Gigante pela própria natureza,
És belo, és forte, impávido colosso,
E o teu futuro espelha essa grandeza.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil
II
Deitado eternamente em berço esplendido
Ao som do mar e a luz do céu profundo,
Fulguras, ó Brasil, florão da América,
Iluminado ao sol do Novo Mundo!
Do que a terra mais garrida
Teus risonhos lindos campos têm mais flores;
“Nossos bosques têm mais vida”,
“Nossa vida” no teu seio “mais amores”.
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, de amor eterno seja símbolo
O lábaro que ostentas estrelado,
E diga o verde-louro desta flâmula
-Paz no futuro e glória no passado.
Mas, se ergues da justiça a clava forte,
Verás que um filho teu não foge à luta,
Nem teme, quem te adora, a própria morte.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil!
HINO DO ESPÍRITO SANTO
Música: Arthur Napoleão
Letra: Pessanha Póvoa
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.
Nossos braços são fracos, que importa?
Temos fé, temos crença a fartar.
Suprem a falta de idade e da força
Peitos nobres, valentes, sem par.
Estribilho
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Estribilho
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA-GERAL
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE
PROCURADOR-GERAL
JULIO CESAR BASSINI CHAMUN
SECRETÁRIA DA MESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ANA PAULA GARCIA BARROS
SUBDIRETOR-GERAL – OCTÁVIO LUIZ ESPINDULA
SUBPROCURADOR-GERAL - NILSON ESCOPELLE GOMES
DIRETORIAS LEGISLATIVAS
Alfredo Ferreira Pereira – Administrativa - DLA
Paulo Marcos Lemos – Mesa Diretora - DLMD
Almir Cordeiro Júnior – Centro de Processamento de Dados - DLCPD
Ricardo Wagner Viana Pereira – Redação - DLR
Vanilza Marques da Silva – Processo Legislativo - DLPL
Paulo da Silva Martins – Procuradoria - DLP
José Augusto Freire de Matos - Mesa para Assuntos Econômicos - DLMAE
– Documentação e Informação - DLDI
Lucio Scarpelli – Serviço Médico - DLSM
Marcelo Siano Lima – Comissões Permanentes e Temporárias - DLCPT
Luzia Maria Rabello Amm de Assis – Taquigrafia Parlamentar - DLTP
Luis Carlos Giuberti – Assessoria Legislativa de Segurança