Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado do Maranhão
mesmo no dia 15 de junho de 2005 solicitando cópias dos
documentos da Associação dos Moradores do Parque das
Mangueiras e Valeta para fins de apresentação do projeto
junto à Companhia Nacional de Abastecimento e que a partir
de então todos os documentos referentes aos projetos
executados pela da Associação dos Moradores do Parque das
Mangueiras e Valeta eram elaborados pela representante do
poder público municipal, cabendo ao mesmo apenas assinálo.
Informa o depoente que com relação às movimentações
financeiras ocorria da mesma forma, ele assinava os
cheques e os entregava para a representante do poder
público municipal Sra lonete, a qual entregava ao mesmo
um recibo. Com relação à distribuição do dinheiro para os
produtores fornecedores tal situação também incumbia à
Sra. lonete, a qual realizava a distribuição do dinheiro no
Gabinete do Prefeito Municipal. Informa o depoente que
todas as vezes em que entregava os cheques para a Sra.
lonete recebia da mesma a quantia de R$300,00 (trezentos
reais).”
Todos esses atos ilícitos decorrem da absoluta ausência de
fiscalização e controle do PAA-CAAF-CAEAF. É lamentável a afirmação da CONAB
de que “não existe uma obrigatoriedade regulamentada pelo programa de se
realizar vistorias e fiscalizações em todos os projetos aprovados” (fls. 68).
Depreende-se do acima exposto que a instituição do sistema
de “compra antecipada”, sem fundamento legal, associada à falta de controle e
fiscalização, tem levado a resultados extremamente danosos para o patrimônio
público e para a população que deveria ser atendida pelo Programa Fome Zero.
São essas as razões que levam o Ministério Público a
requerer provimento jurisdicional para anular os atos administrativos que
implicaram o desvirtuamento do PAA, bem como para obrigar a União e a CONAB
a tomarem medidas voltadas para a eficiente execução desse importante
programa, e para a defesa do patrimônio público.
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