Arquivo 2 - Banco do Nordeste

7. GARANTIA DOS PRODUTOS
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7.1. O prazo de garantia dos produtos será de 12 (doze) meses, contra eventuais defeitos de
fabricação, contado da data do seu Recebimento Definitivo.
7.1.1. O efetivo controle de qualidade dos produtos somente se dará por ocasião de sua
distribuição/utilização, de modo que àqueles em que forem constatados defeitos de
fabricação deverão ser substituídos, sem qualquer ônus para o Banco, no prazo
máximo de 07 (sete) dias corridos, a contar da comunicação do fato, no período
compreendido entre 9 e 16 horas – de segunda a sexta-feira.
7.1.1.1. Os produtos enviados em substituição aos produtos rejeitados (quer por
defeitos de uso/fabricação, quer por terem sido danificados durante o
transporte quando se sua entrega), deverão ter prazo de garantia igual ao dos
produtos substituídos.
7.2. O não cumprimento do disposto acima pelo CONTRATADO implicará na aplicação das
multas previstas na Autorização de Fornecimento-AF.
8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, ficará
impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será
descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, garantida a ampla defesa, ficando
também sujeito à aplicação das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações
legais o CONTRATADO que:
8.1.1. apresentar documentação falsa;
8.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;
8.1.3. falhar ou fraudar na execução deste Instrumento;
8.1.4. comportar-se de modo inidôneo;
8.1.5. cometer fraude fiscal.
8.2. Além do previsto no subitem anterior, pela inexecução total ou parcial do objeto deste
Instrumento o BANCO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as
seguintes sanções:
8.2.1. advertência;
8.2.2. multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, aplicável sobre o valor total da fatura
referente aos produtos entregue(s) após a data aprazada;
8.2.3. multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor apurado para pagamento, nas
demais violações ou descumprimentos de cláusula(s) ou condição(ões) estipulada(s)
neste Instrumento;
8.2.4. multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o preço global contratado, em caso de
inexecução total deste Instrumento;
8.3. Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de reter e compensar dos pagamentos do
CONTRATADO as multas referidas nos subitens 8.2.2 a 8.2.4.
8.4. A retenção referida no subitem anterior será efetivada logo após o CONTRATADO ser
comunicado da abertura de processo administrativo para apuração da infração contratual,
garantida a apresentação de sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
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