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4 |Jornal do TRF4 Decisões Decisão garante benefício assistencial a internos psiquiátricos em Porto Alegre INSS suspendia benefício alegando que o sustento dos pacientes era garantido pelo governo Acórdão da 6ª Turma do TRF4, proferido em agosto, garante o pagamento de benefício assistencial a todos os internos carentes do Hospital Psiquiátrico São Pedro e do Instituto Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso, ambos em Porto Alegre. O benefício assistencial é o valor de um salário mínimo garantido por lei a pessoas com deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família. Até janeiro de 2009, quando uma liminar na JF determinou a continuidade do pagamento após internação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava suspendendo o benefício. O órgão alegava que as instituições psiquiátricas passavam a sustentá-los, não havendo necessidade do pagamento. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em 2008, na 1ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre, contra o INSS. Em outubro de 2009, foi proferida a sentença de primeiro grau, que confirmou a liminar. O INSS apelou ao tribunal e teve o pedido novamente nega- Internos participam de atividades de ressocialização do. Segundo o relator do processo, desembargador federal Celso Kipper, a condição de internamento em hospital, abrigo ou instituição congênere não pode tirar da pessoa seu direito ao benefício. “A tese do INSS seria perversa, porque daqui a pouco poderia se estender para todos os idosos que estão em lares, sendo cuidados”, afirma o magistrado. Proteção estatal O benefício assistencial discutido no processo é estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, criada em 1993, e regulado pelo artigo 20. A legislação parte do princípio constitucional de que é dever do Estado manter pessoas incapacitadas para o trabalho e que não tenham família capaz de ampará-las, definindo como tais aquelas com renda mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Os internos do Hospital Psiquiátrico São Pedro e do Instituto Psiquiátrico Forense considerados deficientes por patologias mentais que os impedem para os atos da vida civil estão sob a Hospital São Pedro completou 126 anos proteção dessa lei. Para a Justiça, o fato de estarem fora ou dentro de uma instituição não suprime seu direito. Qualidade de vida O psiquiatra Marcelo Garcia Vaz, da direção do São Pedro, explica que o benefício recebido ajuda os pacientes a terem mais independência. “Eles podem se organizar e planejar atividades fora daqui. A suspensão do pagamento representaria uma perda importante na economia deles”, explica. Segundo o médico, o valor é administrado por alguém da família e, no caso de não haver familiar, o juiz determina que uma pessoa da equipe do hospital fique responsável pela renda. Vaz destaca que “se procura ver a necessidade do paciente – o que para ele é mais proeminente, às vezes de vestuário, algo que queira comer fora da dieta”. A enfermeira Maria Francisca Schiaffino, a Chica, com 70 anos e há 35 no hospital São Pedro, é responsável por alguns internos e diz que compra guloseimas, lanches, erva de chimarrão, chás e gelatinas para eles. “Medicamentos, quando não tem no Outubro de 2010 hospital, eu compro para eles. Se não tivesse o benefício, o paciente ficaria sem medicação”, diz ela. Um exemplo do bom investimento do benefício está na “Medicamentos, quando não tem no hospital, eu compro para eles. Se não tivesse o benefício o paciente ficaria sem medicação.” Maria F. Schiaffino enfermeira contratação da professora de educação física Vanessa Trindade Janecsek por um grupo de pacientes. Ela faz passeios, leva-os a shoppings, orienta trabalhos manuais, faz festas temáticas e recreações. “Tu notas dia a dia a melhora. O convívio comigo e com outros colegas conta muito para a qualidade de vida deles”, conclui Vanessa. O voto de Kipper foi acompanhado por unanimidade pela 6ª Turma em julgamento realizado no dia 18 de agosto. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico do dia 29 do mesmo mês. AC 0019104- 88.2008.404.7100/TRF Fotos: Diego Beck
Outubro de 2010 Decisões Portadora de HIV receberá pensão do pai Após a morte do pai, que era funcionário público, filha ingressou com ação e obteve benefício Embora a autora seja maior de idade e sem sintomas da doença, o tribunal entendeu que a enfermidade é grave e ela tem direito ao benefício, pois dependia economicamente do pai. A 3ª Turma do TRF4 confirmou em agosto a sentença que concede a uma portadora do vírus HIV pensão por morte de seu pai, que era funcionário público. A União havia recorrido contra a decisão da Justiça Federal de Curitiba, alegando que a autora não podia ser considerada inválida nem incapaz “Mesmo que a doença possa ser controlada e esteja assintomática no momento, trata-se de moléstia grave, contagiosa e incurável.” Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz desembargador federal Notas Pensão alimentícia em primeiro lugar Em setembro, a Corte Especial do TRF4 acolheu pedido de inconstitucionalidade parcial do artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN), que confere proteção aos empregados, mas não aos filhos, em caso de dívida tributária. A questão se originou de uma ação de pensão alimentícia impetrada há mais de 14 anos. O pai foi condenado a pagar. Entretanto, quando a dívida entrou em execução, a Fazenda Nacional pediu a preferência para o crédito tributário devido pelo pai, baseada no artigo 186, que tem a seguinte redação: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. A Procuradoria da Fazenda alegou ainda que os autores não são mais menores e que, portanto, a dívida teria perdido a característica de execução de alimentos, devendo-se dar preferência ao crédito tributário. A relatora do processo, desem- para o trabalho, pois não apresentava sintomas da doença. O pai da autora era agente administrativo do Ministério do Exército e faleceu em 2008. A filha, nascida em 1972, havia sido designada por ele como beneficiária em 1993. Ela é portadora do vírus desde 2001. O relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entendeu que a autora da ação deve ser enquadrada legalmente como filha maior inválida. “Ainda que possa não estar atualmente inválida, não se pode deixar de considerar a gravidade da enfermidade de que sofre, com as limitações daí decorrentes. Mesmo que a doença possa ser controlada e esteja assintomática no momento, trata-se de moléstia grave, contagiosa e incurável”, observou o magistrado em seu voto, que foi acompanhado pela maioria dos integrantes da 3ª Turma do tribunal. Corte Especial bargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, considerou, em primeiro lugar, que o fato de terem se passado 14 anos não descaracteriza a natureza de verba alimentar da dívida. Ela alegou que se o pai pagasse a pensão na época, esses valores seriam impenhoráveis. Quanto ao artigo 186 do CTN, Luciane escreveu em seu voto: “a meu ver, o dispositivo fere a Constituição Federal, ainda que de forma parcial, já que atenta contra o princípio da proteção prioritária assegurado à criança e ao adolescente, contra o dever de assistência, bem como confere maior proteção aos empregados do que aos filhos do indivíduo”. A Corte Especial concluiu então que o artigo viola a CF, pois ressalva créditos trabalhistas, mas não o faz em relação aos alimentos devidos pelo pai/mãe aos filhos menores, ou os créditos daí decorrentes. Por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 186 do CTN, por ofensa aos artigos 5º, caput, 227 e 229 da CF. (AInc 2009.04.00.033108-1/TRF) Prescrição tributária Jornal do TRF4 | 5 Getty Images A Corte Especial também julgou incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 da Lei 6.830/1980, que estaria em conflito com o CTN no que diz respeito às dívidas de natureza tributária. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da JF da 4ª Região em 15/9. Conforme a decisão, que também teve como relatora a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas, não apontando hipóteses de suspensão do prazo prescricional. Pela interpretação do parágrafo 4º, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, o que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 40, é determinado após um ano de suspensão. Assim, não ocorreria prescrição no primeiro ano e se chegaria a um total de seis anos para que se consumisse a prescrição intercorrente, contrariando o CTN. Dessa forma, o incidente de arguição de inconstitucionalidade foi acolhido, pela maioria da Corte Especial, para limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias e, nesse limite, conferir-lhes interpretação conforme a Constituição, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão. (AInc 0004671-46.2003.4040.7200/TRF)
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