EUTANÁSIA : ATO DE GENEROSIDADE OU CRIME - Juspodivm

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Há divergência jurisprudencial e doutrinaria se se trata de causa de diminuição de pena obrigatória ou mera faculdade do juiz. Contudo, prevalece a corrente de que é um direito publico subjetivo do condenado, não podendo ser negado sob pena de violar o STATUS LIBERTATIS deste. A discricionariedade do juiz encontra-se, apenas, no quantum da redução. Insta gizar que a eutanásia considerada com direito de morrer sem dor não deve ser confundida, juridicamente, com o verdadeiro direito de morrer que é o suicídio, uma vez que a vida é um bem jurídico indisponível. Portanto, o sujeito de direito não será punido, haja vista deixa de existir, sendo punido, apenas, quem induz, auxilia ou instiga alguém se suicidar. Já na eutanásia mesmo havendo pedido expresso da vitima, o seu autor será perfeitamente punido. Já o Anteprojeto da Parte Especial do Código Penal de 1984, que está em tramitação no Senado Federal, traz um avanço expressivo no tratamento dado ao polêmico tema da Eutanásia Passiva, ao afirmar expressamente no art. 121 parágrafo 3º, in verbis “Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente inevitável, e desde que haja consentimento do doente ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, conjugue ou irmão.” A aprovação desse artigo permitirá que a Eutanásia passiva seja legalmente realizada, evitando, assim, o prolongamento indevido da vida de um paciente terminal, encurtando o seu sofrimento. Em tramitação no Senado Federal, também, se encontra o Projeto de Lei 125/90 que estabelece critérios para a legalização da “morte sem dor”. O Projeto prevê a possibilidade de que pessoas com sofrimento físico ou psíquico possam solicitar que sejam realizados procedimentos que visem a sua própria morte. A autorização para estes procedimentos será dada por uma junta médica, composta por cinco membros, sendo dois especialistas no problema do solicitante. Caso o paciente esteja impossibilitado de expressar a sua vontade, um familiar ou amigo poderá solicitar à Justiça tal autorização. Em contrapartida, o Código de Ética Médica no seu art.66 é bastante enfático em vedar ao médico utilizar, em qualquer caso, de meios destinados a abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu responsável legal. Uma recente pesquisa realizada por uma revista brasileira (SUPER INTERESSANTE) na Internet, demonstrou o crescimento no número de pessoas adeptas a legalização da
eutanásia. Houve um empate técnico: 50,4% dos internautas se posicionaram contra e 49,6% a favor. Muitos são os argumentos dos que defendem a prática da eutanásia. Afirmam ser legítimo o direito de cada indivíduo decidir sobre a própria vida, mesmo que seja para pôr fim nela. O professor de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Paraíba, defensor da eutanásia declarou: “É desumano vermos uma pessoa a sofrer, a qual não lhe resta nenhuma esperança de vida. Isto só, por não estar legalizada a eutanásia, uma pessoa para além de está condenada a morrer, ainda está condenada a sofrer muito antes de morrer”. A Relevante discussão em torno da Eutanásia está em face dela se contrapor ao mais relevante direito constitucionalmente assegurado: A VIDA. A Constituição Federal no seu art.5º garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos por ser pré-requisito à existência e o exercício de todos os demais direitos. É por isto o direito humano mais sagrado que não se pode renunciar, logo o ordenamento jurídico não confere aos cidadãos o direito de morrer. O conteúdo do direito a vida assume duas vertentes. Configura-se no direito de permanecer existente e no direito a um adequado nível de vida. No caso em tela, nos interessa o primeiro aspecto que é o de assegurar a todos o direito de simplesmente continuar vivo, permanecer, existindo até a interrupção da vida por fatores naturais. Conforme explanou Ives Granda da Silva no artigo: O direito Constitucional comparado e a Inviolabilidade da Vida Humana: “O direito à vida, talvez mais do que qualquer outro, impõe o reconhecimento do estado para que seja protegido e, principalmente, o direito à vida do insuficiente... O Estado deve proteger o direito à vida do mais fraco a partir da Teoria do Suprimento. Por esta razão, o aborto e a eutanásia são violações ao direito natural à vida, principalmente porque exercidas contra insuficientes”. Nessa esteira, o direito à vida è o principal direito do ser humano, cabendo ao Estado preservá-lo tanto mais quanto for insuficiente o seu titular. Nenhum ordenamento jurídico é justo sem respeito a esse direito; não permanecendo no tempo nenhuma civilização que o desrespeita. Como brilhantemente explica Aníbal Bruno: “A vida e um bem jurídico que não importa proteger só do ponto de vista individual, tem importância para a comunidade. O desinteresse do indivíduo pela própria vida não exclui do Estado a tutela penal. O Estado
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