1. Listagem PIS-Cofins.pdf - Altc.com.br

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e pelo PIS/COFINS, ou seja, se o contribuinte responsável (industrial, importador ou atacadista)<br />já recolheu estes tributos de forma concentrada e antecipada em relação às demais etapas da<br />cadeia de comercialização, o microempresário ou a empresa de pequeno porte devem ser<br />dispensados de recolher os mesmos tributos na sistemática do Simples, sob pena de uma mesma<br />receita estar sendo duplamente tributada. É exatamente este o sentido do que prescrevem as Leis<br />Complementares 123/06 e 128/08.<br />Resumindo para os comerciantes varejistas o sistema monofásico e o regime substituição<br />tributária é a mesma coisa.<br />Observações:<br />1. Optantes pelo Simples Nacional não aproveitam créditos de PIS/cofins.<br />2. Optantes pela apuração de IR pelo Lucro presumido apura PIS/Cofins Cumulativo, sem<br />aproveitamento de créditos.<br />3. Produtos Monofásicos e Substituição Tributária não dão direito à crédito de PIS/Cofins,<br />exceto no caso de venda a distribuidora considerada interdependente de produto com PIS/Cofins<br />monofásico, nos termos do RIPI – Regulamento de IPI, segundo regra nova da MP 497.<br />*** Essa é uma relação com fundamento em produtos comercializados num supermercado.<br />PIS/Cofins CARNE<br />A Lei 12.058 de 13 de outubro de 2009 dispôs sobre alterações referentes a carne que estão<br />relacionadas nos artigos 32 a 37, que alteram os artigos 8º e 9º da Lei 10.925 de 2004.<br />Segue o que foi alterado:<br />· o rol dos produtos sujeitos a suspensão e crédito presumido aumentou;<br />· a porcentagem do crédito presumido reduziu de 60% para 50% ou 40%, conforme o caso;<br />· existe dispositivo específico que trata de exportações de derivados de animais bovinos;<br />· a partir de 1º de novembro de 2009 aplica-se os dispositivos da Lei 12.058/09, no caso de<br />operações com as mercadorias ali elencadas, mantendo-se a eficácia da lei 10.925/04 para as<br />demais mercadorias antes abrangidas.<br />Estas foram as principais mudanças.<br />Vejamos as seguintes hipóteses da cadeia produtiva:<br />Pecuarista PJ vende animal vivo (01.02), para abatedouro ou indústria que produzam itens das<br />classificações 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00,<br />05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM. – PIS E COFINS<br />SUSPENSO (art. 32, I, 10.058).
Se o pecuarista for PF, não incide Pis/Cofins. O intuito da suspensão acima foi igualar a<br />tributação em situação semelhante.<br />Indústria que adquire animal vivo (01.02) (aquisição de pecuarista), para produção de<br />mercadorias classificadas nos NCMs 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29,<br />05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30. Sobre a venda<br />desses produtos. – PIS E COFINS SUSPENSO (art. 32, II, 10.058) – Não há crédito presumido<br />(art. 34, §1º, 12.058).<br />Indústria que adquire carne bovina, fresca ou congelada (02.01 e 02.02) (aquisição de<br />indústria), para produção de mercadorias classificadas nos NCMs 02.01, 02.02, 02.06.10.00,<br />02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e<br />41.04.41.30. Sobre a venda desses produtos. – PIS E COFINS SUSPENSO (art. 32, II, 10.058)<br />– Não há crédito presumido (art. 34, §1º, 12.058).<br />PJ Lucro Real que adquirir as mercadorias (02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21,<br />02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30), para<br />industrialização ou revenda. – CRÉDITO PRESUMIDO de 40% de 1,65% e 7.6%, ou seja,<br />0,66% e 3,04%, e TRIBUTADO NORMALMENTE NA SAÍDA. (art. 34, 12.058)<br />02.01 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas; 02.02 Carnes de animais da<br />espécie bovina, congeladas; 02.06.10.00 - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas; 02.06.20 -<br />Da espécie bovina, congeladas; 02.06.21 – Línguas; 02.06.29 – Outras; 05.06.90.00 – Outros;<br />05.10.00.10 - Pâncreas de bovino; 15.02.00.1 - Sebo bovino; 41.01.20.10 - Sem dividir;<br />41.04.11.24 - Outros couros e peles de bovinos (incluídos os búfalos); e 41.04.41.30 - Outros<br />couros e peles de bovinos (incluídos os búfalos).<br />Ex: Considerando que o varejista apura o IR pelo Lucro Real, ele enquadra-se no ultimo caso<br />citado, adquirindo produtos elencados para revenda. Crédito presumido de Pis e cofins de 0,66%<br />e 3,04%, e tributada a saída normalmente.<br />Em um modo geral, haverá um aumento no custo da carne, uma vez que o crédito presumido de<br />Pis/Cofins passou de 60% (art. 8º, §3, I, da Lei 10.925) para 40% (art. 34 da Lei 11.058).<br />Contudo, tal verificação deverá ser feita caso a caso, pois houve algumas inclusões de produtos<br />que não havia crédito presumido anteriormente.<br />Lembre que esse crédito presumido, estabelecido no art. 34, da lei referida, se não houvesse<br />previsão expressa para ele, o mesmo não poderia ser feito, nos termos do art. 3, §2º, II, da<br />10.833.
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Page 9 and 10: Parágrafo único. O direito ao cr

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