1. Listagem PIS-Cofins.pdf - Altc.com.br

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Como na etapa anterior não houve pagamento das contribuições, por motivo da suspensão, não<br />poderia creditar-se na entrada.<br />A restrição que existe no art. 34 é em relação ao fornecedor (§2º), e não em relação ao<br />adquirente, ou seja, o que importa é se seu fornecedor teve sua venda suspensa, utilizando o art.<br />32 da 12.058, não importando para quem você for vender o produto.<br />Segundo, a suspensão e o crédito presumido não se tratam de opção do contribuinte, e sim<br />imposição legal.<br />Desta forma, o contribuinte que vende mercadoria alcançada pela suspensão, mas tributa-a, está<br />recolhendo tributo a maior. O contribuinte que adquire mercadoria alcançada pela suspensão,<br />ainda que o vendedor tribute-a, não pode tomar créditos, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis<br />10.833 e 10.637.<br />E é por causa desta vedação de crédito em operações em que não há pagamento de tributo que a<br />lei prevê a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido. Sem esta previsão, não<br />haveria crédito; por isso ele é presumido.<br />Em sendo assim, o aproveitamento do crédito deverá obedecer as disposições legais, não<br />ficando ao arbítrio do contribuinte.<br />Segue artigos do interesse do Varejo da IN 977/2009 que dispõe sobre a regulamentação da Lei<br />12.058:<br />Art. 6ºA pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, poderá descontar da Contribuição<br />para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido<br />calculado sobre o valor das mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00,<br />0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 4101.20.10, 4104.11.24 e<br />4104.41.30 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à revenda.<br />Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às<br />pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput do art. 3º.<br />...<br />Art. 8º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 6º, as mercadorias<br />classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00,<br />0510.00.10, 1502.00.1, 4101.20.10, 4104.11.24 e 4104.41.30 da NCM adquiridas de pessoa<br />jurídica residente ou domiciliada no País, com suspensão do pagamento das contribuições, na<br />forma do inciso II do art. 2º.
Parágrafo único. O direito ao crédito presumido de que trata o caput só se aplica aos bens<br />adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração.<br />...<br />Art. 10. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que<br />se referem os arts. 6º e 8º será determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições<br />das mercadorias referidas no art. 8º, dos percentuais de 0,66% (sessenta e seis centésimos por<br />cento) e 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento), respectivamente.<br />...<br />Art. 13. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para<br />desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das<br />demais operações no mercado interno e, quando não aproveitado em determinado mês, poderá<br />sê-lo nos meses subsequentes.<br />Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de<br />compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento.<br />Resumindo, para a carne, seguem duas situações:<br />1. Na compra de abatedouro há a suspensão (lei 12.058/09) e o crédito presumido. Por isso a<br />Nota Fiscal traz na parte de informações complementares suspensão para o frigorífico com<br />alíquotas de 0,66% e 3,04% (IN 977 art. 10).<br />2. Distribuidor que não industrializa (que não é contribuinte do IPI) - vem tributado<br />normalmente lucro real PIS 1,65% Cofins 7,6% Presumido ou arbitrado PIS 0,65% Cofins 3%<br />simples nacional o que for definido em tabela. O Distribuidor (lucro real) que adquirir do<br />abatedouro haverá crédito presumido na entrada e tributação integral sobre a receita.<br />O crédito presumido anda junto com a suspensão, mas não em relação a mesma pessoa.<br />No caso da compra ser realizada com suspensão, teoricamente teria crédito presumido, contudo,<br />há uma nova saída suspensa e por isso há a vedação ao crédito presumido.<br />A situação é a seguinte:<br /> Indústria compra bovino vivo (01.02) do pecuarista:<br />- Suspensão sobre receita do pecuarista. Arts. 2º, I, 3º, I, 4º, I, todos da IN RFB 977;<br />- Sem direito a crédito presumido ao fabricante. Art. 6º, Caput e §1º, da IN RFB 977;<br /> Indústria comercializa sua produção, classificada como 02.01, 02.02, 0206.10.00,<br />0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 4101.20.10, 4104.11.24<br />e 4104.41.30, da NCM.
Page 1 and 2: Mercadorias que não geram direito
Page 3 and 4: 7) Água, Refrigerantes e Cervejas
Page 5 and 6: 3307.49.00 --Outras 3307.90.00
Page 7: Se o pecuarista for PF, não incide

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