Revisitando o regime jurídico de Direito Público* - Prefeitura de Juiz ...

246 Luciana Gaspar Melquíades Duarte
individual, mas, ainda assim, não persiste a ideia de superioridade absoluta
do primeiro, como fazia crer o superado princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado. A noção de que o interesse público confunde-se
com os direitos fundamentais trouxe para o Direito Administrativo
a necessidade de se proceder à ponderação entre os interesses colidentes
antes da conclusão sobre qual seria a conduta administrativa que o tutelaria.
Isto desconstruiu a suposta validade da noção de supremacia apriorística do
interesse público sobre o privado, uma vez que exigiu o emprego da técnica
da proporcionalidade a todo momento em que o conflito tornasse inviável
a concreção de todos os interesses ou direitos colidentes.
Certo é, porém, que ao Estado apenas é legítimo agir em defesa do
interesse público, de forma que, se não se pode mais falar em princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado, cumpre ao Estado, sempre,
a tutela do interesse público. Afirma-se, então, que o Estado deve agir
perseguindo o interesse público, que não pode dele dispor. Esta, a proposta
de atuação estatal válida num Estado Democrático. Com efeito, apenas
pode ser considerada legítima a ação estatal que se coloque a serviço do
povo, como se espera numa democracia. Neste aspecto, pode-se falar que a
persecução do interesse público jamais pode ser olvidada, o que transforma
a norma que a determina numa regra.
3.3.2 Princípio da impessoalidade
De igual forma, a proposta estatal democrática embarga quaisquer
ações voltadas para o alcance ou o embaraço de interesses individuais
descoincidentes com os direitos fundamentais; antes, todos devem ser tratados
da mesma maneira, sendo este, inclusive, o propósito da atuação
estatal em conformidade com a lei. Esta, ao ser dotada de generalidade
e abstração, e sendo elaborada anteriormente à sua incidência para um
determinado destinatário, garante que, quem quer que seja ele, a reação
estatal a sua conduta será a mesma, qual seja, a prescrita na lei. Assim, ela
não permitirá tratamentos diferenciados daqueles que se encontrarem em
idêntica situação jurídica. Percebe-se, pois, que o princípio da impessoalidade
confunde-se com a própria ideia de igualdade, um dos alicerces da
democracia.
Ressalte-se, porém, que o princípio da igualdade, e, assim, também
o da impessoalidade, não impede todos os tratamentos diferenciados por
parte do Estado. Antes, considera que a distinção é possível, desde que
R. Proc.-Geral Mun. Juiz de Fora – RPGMJF, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 231-255, jan./dez. 2012
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