Revisitando o regime jurídico de Direito Público* - Prefeitura de Juiz ...

238 Luciana Gaspar Melquíades Duarte
sua pouca ingerência na vida da sociedade, que lhe impunha abstenções
e não tarefas positivas. Esta concepção foi descortinada como inverídica
desde o início da década de 1990, com os estudos de Holmes e Sustein,
que desvendaram que os chamados “direitos negativos”, supostamente
autorizadores ao indivíduo de exigir uma omissão do Estado, também
lhe impõem deveres de ação positiva. Analise-se, para tanto, os direitos à
liberdade e à propriedade, classicamente conhecidos como “negativos”.
Dizia-se, até então, que sua caracterização como direitos liberais impedia
uma agressão do Estado aos mesmos, mas não lhe impunha o dever de
promovê-los. Ocorre que, para tutelá-los, o Estado erige estruturas próprias,
como a Magistratura e as Corporações de Polícia, e fica encarregado de
geri-las, prover seus quadros, repassar-lhes orçamento... Tudo isto caracteriza
uma atuação estatal positiva que vem a servir, entre outros, também
aos direitos à propriedade e à liberdade. Portanto, é certo que o Estado
Liberal sempre possuiu tarefas positivas; acredita-se que a divulgação da
ideia da abstenção encontra-se a serviço da dissimulação dos valores que
o Estado, na verdade, tutelava.
Certo é, porém, que a pouca atuação pública no campo social durante o
período liberal conduziu a sociedade a uma situação de insustentável miserabilidade
das massas. A burguesia emergente, que acabara de assumir o poder
em substituição à Monarquia absolutista, preparou o Estado para servir a seus
interesses, preconizando, como acima demonstrado, a defesa da propriedade
e a ausência de ingerência pública nas relações de trabalho e de comércio.
Assim, foi-lhe possível, com facilidade, a promoção da revolução industrial; a
produção foi alavancada pela grande exploração do proletariado: as jornadas
de trabalho assumiam de 16 a 20 horas, o alimento dos trabalhadores era
escasso e de má qualidade nutricional, os parcos salários não eram capazes
de custear educação, residências dignas, tampouco quaisquer tratamentos de
saúde que, com frequência, faziam-se necessários devido às péssimas condições
de vida experimentadas pelos trabalhadores.
Esta situação de penúria do proletariado propiciou um campo fértil
para a divulgação de ideias revolucionárias como as marxistas, que
demons traram ser a propriedade privada dos meios de produção e a
mais-valia (diferença entre a riqueza que o trabalho do operário produz e
a que ele recebe sob a forma de salário) a origem de toda a injustiça social.
Assim, as ideias marxistas inspiraram movimentos revolucionários como
o bolchevique, que culminou com a implantação do socialismo na então
R. Proc.-Geral Mun. Juiz de Fora – RPGMJF, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 231-255, jan./dez. 2012
RPGMJF_02.indd 238 27/11/2012 14:04:00