Revisitando o regime jurídico de Direito Público* - Prefeitura de Juiz ...

236 Luciana Gaspar Melquíades Duarte
2.2 Estado Democrático
Para legitimar este Estado, seria necessário que a Constituição —
que delimita o modo de atuar dos seus Poderes e os valores fundamentais
a serem perseguidos por eles, bem como as leis — que orientam a ação
executiva estatal, veiculassem ditames consentâneos à vontade do povo. O
mecanismo de extração desta vontade, diante da inviabilidade de manifestação
direta de todos, foi logrado com a representatividade, a eletividade, a
periodicidade, a responsabilidade e o princípio majoritário. A representatividade
implicava a escolha de representantes a serem eleitos pelo povo para expor
sua vontade em seu nome. Estes representantes recebem, portanto, um
mandato para participar do processo de elaboração das leis por um determinado
período, após o qual haveria a necessidade de nova manifestação
popular que avalizasse o trabalho feito até então e, assim, prorrogasse o
mandato, ou deixasse de fazê-lo diante da insatisfação com a representatividade
exercida pelo seu titular no período dado. Caso os representantes
pratiquem atos, no exercício de seu mandato, em proveito próprio e não
do povo representado, será possível responsabilizá-los pelo desvio de sua
atuação. Entre os representantes do povo ocorre, decerto, divergência de
concepção acerca de qual é, de fato, sua vontade. Portanto, ela é definida
como o resultado da vontade da maioria dos representantes eleitos.
Certo é, porém, que esta necessária definição da vontade do povo
como a vontade manifestada pela maioria de seus representantes implica
em desvios nesta correspondência (desvios estes que, como se vê, são inerentes
à democracia representativa, constituindo em um de seus paradoxos).
Desta forma, surgiu a necessidade de aprimorar o modelo democrático
puramente representativo, o que vem sendo levado a cabo, recentemente,
através dos mecanismos da democracia participativa, que preconiza a manifestação
da vontade popular diretamente no processo decisório do Estado
com o escopo de aproximar as decisões do ideal da correspondência à vontade
do povo. Diversos mecanismos vêm sendo instituídos com o propósito
de viabilizar a manifestação direta dos cidadãos diante do Estado, como
as audiências públicas, as consultas públicas, o orçamento participativo e
a própria institucionalização do processo administrativo, canal constantemente
aberto à recepção das petições populares. Portanto, a democracia
participativa ladeia a proposta representativa no processo de legitimação
da ação estatal.
R. Proc.-Geral Mun. Juiz de Fora – RPGMJF, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 231-255, jan./dez. 2012
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