Revisitando o regime jurídico de Direito Público* - Prefeitura de Juiz ...

234 Luciana Gaspar Melquíades Duarte
das relações privadas. O Monarca, detentor do poder estatal absolutista,
era tido como um “enviado de Deus”, de maneira que a religião, associada
ao Estado à época, cumpria o papel de legitimá-lo.
Alheio a qualquer espécie de controle, o Monarca exercia seu poder
em conformidade com suas concepções, com sua subjetividade. Perante
a ausência de um parâmetro para a ação estatal, não se fazia possível
afirmar a sua incorreção, de maneira que todas as condutas do Rei eram
impe rativas e soberanas. Frases clássicas de Monarcas da época demonstram
a realidade que se vivia: “Eu sou a lei”; “O Estado sou eu”; “O Rei
nunca erra” (ARRUDA, 1984).
Lembre-se, ainda, que a sociedade de então era estratificada, composta
por grupos de interesse bem delimitados: a nobreza, o clero e a
plebe, integrada por camponeses, artesãos e pelos burgueses mercadores.
Sem normas a seguir, o Monarca dispensava tratamento diferenciado a
estas castas. A nobreza vivia sob o fino luxo dos palácios, divertindo-se em
banquetes e bailes suntuosos, imune a impostos, assim como o clero. Já a
plebe, além de excluída das festividades reais, trabalhava para custeá-las e
ao restante da atuação estatal através da tributação. Esta variava de acordo
com a ânsia e o humor do rei, o que deixava a população sob constante
sensação de ameaça e insegurança. O mesmo sentimento existia em relação
à punição, que oscilava entre a crueldade e a complacência, de acordo
com o destinatário da pena.
Os excessos do Monarca, o tratamento desigual dispensado às castas
e a incerteza decorrente da ausência de previsibilidade de suas ações
impingiam à sociedade uma insatisfação extrema, ambiente fértil para a
proliferação do ideário filosófico iluminista, que visava trazer lume para
aquela realidade “de trevas”. Neste contexto, foram lançados os alicerces
do Estado Democrático de Direito por filósofos como Rousseau, Locke
e Montesquieu, que ofereceram o alicerce doutrinário necessário para a
inspiração das revoluções Francesa e Inglesa que culminaram com a derrocada
do modelo absolutista de Estado.
Em substituição, foi edificada a proposta teórica do Estado de Direito,
que tinha por escopo submeter o Estado ao Direito para viabilizar seu controle.
Isto apenas seria possível, nos dizeres de Montesquieu, segregando-se
o poder estatal, de forma que o “poder” pudesse controlar o “poder”.
A principal tarefa desta segregação seria a criação de um órgão, titular
do poder estatal — Poder Legislativo, com a competência única de elaborar
R. Proc.-Geral Mun. Juiz de Fora – RPGMJF, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 231-255, jan./dez. 2012
RPGMJF_02.indd 234 27/11/2012 14:03:59