Revisitando o regime jurídico de Direito Público* - Prefeitura de Juiz ...

248 Luciana Gaspar Melquíades Duarte
bem como da fundamentação jurídica que lhe confere juridicidade. Desta
maneira, faz-se viável o controle popular sobre aludidos atos, ou seja,
pode o povo verificar se as ações praticadas em seu nome estão em conformidade
com a sua vontade, como se propõe num Estado Democrático.
Portanto, o princípio em questão encontra-se umbilicalmente ligado a
este modelo de Estado.
Já se cogitou se os atos administrativos discricionários estariam dispensados
da motivação, uma vez que haveria suposta liberdade do agente
público para tomar suas decisões; lado outro, já se discutiu o oposto: se
os atos administrativos vinculados poderiam deixar de ser motivados, já
que a vinculação à lei seria imediata. Em ambas as oportunidades, restou
superada a discussão no sentido de que todas as espécies de atos administrativos
careceriam de motivação, uma vez que apenas a demonstração de
todos os pressupostos de fato e de Direito que implicaram a sua prática
permitiriam a sua plena sindicabilidade. Resultou, desta forma, caracterizada
a norma em cotejo como regra, a despeito de sua comum alusão
como princípio, assim como ocorre com outras já aludidas neste artigo.
A motivação deve ser explicitada com fulcro na teoria da argumentação
jurídica, que propõe a racionalidade do discurso, exigindo argumentos
que permitam a aferição da correção dos fundamentos apresentados. Desta
feita, faz-se possível o controle objetivo dos atos administrativos, como reza
a proposta democrática.
3.3.5 Princípio da publicidade
O conteúdo jurídico do princípio da publicidade admite três espectros
diferentes e complementares: a exigência da disponibilização de todos
os atos, processos e documentos públicos para o acesso ao público; a orientação
para que a Administração Pública divulgue, publique os seus atos e
necessidade de que ela, sempre que for solicitado, reduza a termo determinada
informação que lhe é disponível, tornando-a de titularidade também
do particular, através de uma certidão.
Desta forma, o Estado alcança o propósito da transparência, também
imediatamente decorrente da proposta democrática, uma vez que se
faz instrumento inafastável para viabilizar o já aludido controle, ou seja, a
aferição por parte do povo, verdadeiro titular do Poder, daquilo que está
sendo feito em sua representação.
R. Proc.-Geral Mun. Juiz de Fora – RPGMJF, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 231-255, jan./dez. 2012
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