boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL
RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:
ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA-128
ADENILSON VIANA NERY-145, 3
ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA-106, 74
ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA-49
ALAN ROVETTA DA SILVA-106, 74
ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO-152
ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES-81
ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS-20
ALESSANDRO LIRA DE ALMEIDA-140
ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO-32, 51, 58
ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA-138
ALMIR MELQUIADES DA SILVA-126
ANA BEATRIZ LINS BARBOSA-118, 139, 143, 144, 68
ANA ELISA MOSCHEN-54
ANA IZABEL VIANA GONSALVES-139
ANA MERCEDES MILANEZ-147, 81
ANA PAULA CESAR-123
ANA PAULA SANTOS-102, 72
ANDRE AZEREDO CARVALHO-50
ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES-155, 3, 87, 96
ANDRÉ DIAS IRIGON-136, 98
ANDRE MIRANDA VICOSA-5
ANDREA KUSTER LUDTKE-57
ANDREA M. SANTOS SANTANA-105, 138, 140, 142, 150, 21, 63, 64
ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA-9
ANDREIA DADALTO LIMA-159
ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA-93
ANTÔNIO JUSTINO COSTA-158, 31
ARISTIDES GOMES LAGES-61
ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA-108
ARMANDO VEIGA-110, 113, 7, 99
ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTI-133
BARBARA DENARDE NOGUEIRA-35
BRUNO ÁLVARES-149
Bruno Medeiros Bastos-141, 157
BRUNO MIRANDA COSTA-148, 27, 56, 69
BRUNO SANTOS ARRIGONI-127
BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA-143
CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO-104
CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA-102, 72
Carolina Augusta da Rocha Rosado-131
CATARINE MULINARI NICO-54
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO-111, 122, 27
CIBELE COTTA CENACHI NAPOLI-71
CICERO QUEDEVEZ GROBERIO-107
CLAUDIO MARTINEZ SALIM-132
CLEBER ALVES TUMOLI-146, 22, 42, 43
CLEBSON DA SILVEIRA-104, 111, 113, 137, 156, 32, 53, 54, 57
DANIEL DIAS DE SOUZA-111
DASIO IZAIAS PANSINI-16
DAVID GUERRA FELIPE-15, 71
DAYANA DA SILVA BARROSO-96
DEIJAYME TEIXEIRA VIANA-103

EDGARD VALLE DE SOUZA-24, 26
EDILAMARA RANGEL GOMES-84
EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA-55
EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA-47
EDUARDO LIPUS GOMES-158
ELINARA FERNANDES SOARES-136, 59
ELISANGELA P. CALMON TULLI-109
ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-118
ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA-46
EMANUEL DO NASCIMENTO-158
EMILENE ROVETTA DA SILVA-106, 74
ERANDI BARBOSA DE CASTRO-120
ERICK TAVARES RIBEIRO-117, 130, 66
ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA-128, 129
ESMERALDO AUGUSTO L. RAMACCIOTTI-121
EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI-140
EVERALDO CUCCO-148
FABIANO ODILON DE BESSA LURETT-126
FELIPE LEITAO GOMES-122
FERNANDA BORGO DE ALMEIDA-12
FERNANDO BRASIL OLIVEIRA-12
FLAVIA QUINTEIRA MARTINS-48
FLAVIO TELES FILOGONIO-18
FREDERICO AUGUSTO MACHADO-28, 37
GABRIELA LIMA FRAGA-141
GERALDO BENICIO-65
GERALDO LUIZ BUSSULAR-133
GISELA PAGUNG TOMAZINI-109
GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA-9
GUILHERME WAYAND DA SILVA SOUTO-133
GUSTAVO CABRAL VIEIRA-119, 50, 58, 76
GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO-82
GUSTAVO LUIZ BUSSULAR-133
GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS-101, 19, 25
HARRISON AQUINO DOS SANTOS-114
HELEN FREITAS DE SOUZA JUDICE-80
HENRIQUE SOARES MACEDO-127
ISRAEL NUNES SILVA-11, 16
IZAEL DE MELLO REZENDE-147, 81
JAMILSON SERRANO PORFIRIO-11, 124, 97
JAQUELINE DE ANDRADE SCHIAVO-154
JARDEL CIPRIANO RAMOS-62
JARDEL FAVERO JUNIOR-39
JARDEL OLIVEIRA LUCIANO-29
JEANINE NUNES ROMANO-150
JEFFERSON SIQUEIIRA DE BRITO ALVARES-118
JERIZE TERCIANO ALMEIDA-80
JOANA D'ARC BASTOS LEITE-132, 92
JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA-89
JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS-132, 147, 149, 2, 28, 36, 48, 49, 84
JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO-42
JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY-27, 38, 46, 55
JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS-85
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA-41
JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO-21
JOSE ALTOE CÔGO-109

José Arteiro Vieira de Mello-134, 135, 5
JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO-73
JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES-117, 130, 135, 91
JOSE GERALDO NUNES FILHO-22
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA-108
JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES-115, 151, 88
JOSE LUCIO DE ASSIS-83
JOSÉ NASCIMENTO-117, 130, 135, 91
Karina Rocha Mitleg Bayerl-61, 63, 64, 68
LEONARDO FORATTINI DUTRA-21
LEONICE BARROS BORGES-137, 57
LETICIA SEVERIANO ZOBOLI-100
LETÍCIA SEVERIANO ZOBOLI-70
LIDIANE DA PENHA SEGAL-52, 53, 56, 82
LILIAN BELISARIO DOS SANTOS-134, 66, 8
LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO-15, 7, 8
LILIAN MAGESKI ALMEIDA-22
LIZONETE MACHADO GUARNIER-118
LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS-160
LUCIANO PEREIRA CHAGAS-41, 42, 73
Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro-154, 59, 70
LUIZ CARLOS BASTIANELLO-87
LUIZ CLAUDIO SOBREIRA-116, 159, 42, 44, 82
LUIZ MARIA BORGES DOS REIS-78, 98
LUIZA HELENA GOMES LORETO-156, 86
MARCELA REIS SILVA-108, 110, 13, 30, 90
MARCELA SIMMER-120
MARCELO MATEDI ALVES-120, 140
MARCELO SANTOS LEITE-44
MARCELO ZAN NASCIMENTO-89
MARCIA RIBEIRO PAIVA-112, 60, 67, 92, 94
MARCIO GARCIA DOS SANTOS-138
MARCIO SANTOLIN BORGES-153, 78, 79, 98
MARCO HENRIQUE KAMHAJI-131
MARCOS ADRIANE MACHADO-157, 6
Marcos Figueredo Marçal-37, 86
MARCOS JOSÉ DE JESUS-122
MARCUS VINÍCIUS CHAGAS SARAIVA-10
MARGARET BICALHO MACHADO-123
MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO-4
MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES-60
MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI-10, 45
MARIA DE FATIMA MONTEIRO-36, 72
MARIA ISABEL PONTINI-155
MARIA REGINA COUTO ULIANA-125, 129, 155, 35, 66, 8, 96
MARIANA PIMENTEL M. SANTOS-81
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS-147
MARILENA MIGNONE RIOS-1
MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO-23
MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES-22
MICHELI JESUS VIEIRA DE MELO-1, 100
NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO-15
NEIDE DEZANE MARIANI-120
NELIZA SCOPEL PICOLI-150
Nícolas Bortolotti Bortolon-146
NICOLLY PAIVA DA SILVA-49

OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO-103, 14, 160, 23, 29, 31, 34, 6, 74, 78, 79, 99
Olivia Braz Vieira de Melo-39
OSIAS ALVES PENHA-61
OSVALDO HULLE-109
PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA-149
PATRÍCIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO-112
PATRICIA NUNES ROMANO-150
PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS-133
Paulo Henrique Vaz Fidalgo-127
PAULO SERGIO MARSCHALL-61, 63
PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN-65
PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA-108
Rafael Thomaz de Oliveira-108
RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO-69, 95
RENATA GÓES FURTADO-149
RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS-106, 114, 123, 152, 75, 91
RENATO MIGUEL-40
RICARDO CORREA DALLA-9
ROBERTO COCO DE VARGAS-76
RODRIGO BUBACH-76
RODRIGO COSTA BUARQUE-51
RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA-12, 125, 24, 26, 35
ROGERIO LUIZ MACHADO-157, 6
ROGÉRIO NUNES ROMANO-150
Rômulo Quedevez Grobério-107
ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-47, 85
Ruberlan Rodrigues Sabino-4
SAMUEL ANHOLETE-100, 70
Santhiago Tovar Pylro-118
SARITA DO NASCIMENTO FREITAS-147
SEBASTIAO EDELCIO FARDIN-107, 126
SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR-14, 75
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-38
SIDINÉIA DE FREITAS DIAS-90
Simone Ferreira Pope-93
SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-115, 52, 65, 95
SIRO DA COSTA-13
SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO-112
TANIA B S MOREIRA PINHEIRO-30
THIAGO BRAGANÇA-2
THIAGO COSTA BOLZANI-15, 17
THIAGO ELIAS DE SOUZA-159
THIAGO VIEIRA FRANCO-141
UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-101, 102, 124, 145, 151, 19, 20, 25, 62, 72, 88, 97
UDNO ZANDONADE-144
URBANO LEAL PEREIRA-117, 130, 135, 91
Valber Cruz Cereza-33, 34
VALTER JOSÉ COVRE-94
VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA-17
VERA LUCIA SAADE RIBEIRO-121
VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA-41
Vinícius de Lacerda Aleodim Campos-153, 33, 83, 93
VINICIUS SUZANA VIEIRA-40
ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-141
1ª Turma Recursal
JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES

Expediente do dia
18/11/2010
DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL
Nro. Boletim 2010.000314
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
1 - 2008.50.51.001238-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MICHELI JESUS VIEIRA
DE MELO.) x JACQUELINE ZAMPIROLLI GALIASSO (ADVOGADO: MARILENA MIGNONE RIOS.).
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO AO DEFICIENTE. RENDA
FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.
O grupo familiar da recorrente, incluída ela própria, era composto por cinco pessoas: a recorrida, o pai, a mãe, uma irmã
com vinte anos de idade, e um filho com retardo mental, cujo tutor é o próprio avô da criança (pai da recorrente). Há ainda
uma outra irmã, com 33 anos de idade e com renda equivalente a R$ 386,00. Esta irmã, porém, assim como a respectiva
renda, devem ser excluídas da aferição da renda per capita, pois, para os fins legais, não podem ser considerados os filhos
maiores de 21 anos. A renda do grupo familiar é constituída pelo benefício previdenciário recebido pelo pai, no valor de R$
819,00, mais R$ 100,00 auferidos pela mãe em razão do trabalho como lavadeira. Os dados são contemporâneos a 2008,
quando o salário mínimo correspondia a R$ 415,00. Portanto, a renda familiar per capita supera em muito o limite de ¼ do
salário mínimo. Não é atendido o requisito financeiro objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ressalve-se,
ainda, que a irmã caçula, que tinha 20 anos de idade, ficou excluída do grupo familiar quando completou o 21º aniversário,
aumentando ainda mais o valor da renda per capita.
A análise casuística das condições socioeconômicas da recorrente não modifica tal conclusão. Não se trata de família
numerosa. Os gastos demonstrados (fl. 31) não superam a renda bruta da família. A família não tem gastos com moradia,
porque o aluguel é pago pela empresa na qual o pai trabalhava antes de se aposentar (fl. 31). A residência encontra-se em
bom estado de conservação, sendo guarnecida por geladeira e freezer. O laudo socioeconômico da assistente social não
ministra subsídios para caracterizar situação de miserabilidade. A família é pobre, mas não miserável.
A necessidade de medicamentos autoriza a recorrente a exigir que o Estado os entregue in natura - obrigação de dar coisa
certa -, mas não justifica a concessão de benefício assistencial - obrigação de pagar quantia certa.
Recurso provido para reformar a sentença, desconstituindo a condenação do INSS a conceder benefício assistencial de
prestação continuada. Antecipação de tutela revogada sem efeitos retroativos, por se tratar de benefício de natureza
alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
2 - 2006.50.50.000408-9/01 JOSE DE BRUNO (ADVOGADO: THIAGO BRAGANÇA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM APLICAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
O recorrente recebeu abono de permanência indevidamente no período de 19/09/1994 a 31/10/2005. A sentença extinguiu
o processo sem resolução de mérito em relação ao período de 19/09/1994 a 30/06/2001, porque o INSS teria reconhecido
em sede administrativa a decadência do direito de cobrar esses valores. Por outro lado, a sentença julgou improcedente o
pedido quanto ao período de 01/07/2001 a 31/10/2005. Em relação ao período de 19/09/1994 a 30/06/2001, o recorrente
pediu a reforma da sentença para que o processo fosse extinto com resolução de mérito, com pronúncia de decadência, a
fim de protegê-lo contra futuras cobranças. O recurso não foi provido nessa parte. Em relação ao período de 01/07/2001 a
31/10/2005, o recurso do autor foi provido e a sentença de improcedência acabou sendo reformada. Tendo havido
sucumbência parcial e recíproca de ambas as partes, o acórdão compensou os honorários advocatícios.
O autor interpôs embargos de declaração alegando omissão do acórdão em condenar a parte contrária em honorários
advocatícios. Defendeu que a decadência do direito do INSS em cobrar a restituição não foi reconhecida em sede
administrativa, mas apenas na sentença, fato que justificaria o interesse na reforma da sentença. Questionou a omissão do
acórdão em aplicar o princípio da causalidade, pois foi o INSS que, ao efetuar a cobrança administrativa referente a período

abrangido pela decadência, motivou o autor a propor a ação.
Não cabe reexaminar se o acórdão foi justo ao manter a sentença na parte em que considerou inexistente interesse de agir
quanto ao período de 19/09/1994 a 30/06/2001. Sobre esse ponto do acórdão, não foi diretamente argüida contradição,
omissão ou obscuridade, mas apenas insurgência contra o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não se
prestam a ensejar o reexame da justiça da decisão embargada.
No âmbito dos juizados, só cabe condenação em honorários advocatícios em segunda instância e desde que o vencido seja
o recorrente, tendo em vista o art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Como o recurso foi apenas parcialmente
provido, só isso já justificaria afastar a condenação em verba honorária. Por outro lado, ainda que o recurso do autor
houvesse sido integralmente provido, nem assim caberia condenação em honorários, ante a aplicação da norma especial
acima referida, que se sobrepõe á disciplina constante do Código de Processo Civil. Irrelevante, portanto, analisar a
aplicabilidade do princípio da causalidade.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
3 - 2007.50.52.000362-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x LUZIA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA
NERY.).
E M E N T A
LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL A PORTADOR DE DEFICIENCIA FÍSICA.
INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL APENAS PARA ATIVIDADES
COM ESFORÇO FÍSICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM ATIVIDADES PESADAS.
O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e definitiva para trabalhar em atividades que exijam esforço
físico. Portanto, a recorrida estaria apta a exercer atividades leves. Não há, porém, prova de que a recorrida tenha histórico
de experiência profissional em atividade dependente de esforço físico. O laudo pericial relatou que a recorrida era costureira
(fl. 51), atividade que não depende de esforço físico. Não estando caracterizada a incapacidade para a vida independente e
para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial.
Recurso provido para reformar a sentença, desconstituindo a condenação do INSS a conceder benefício de prestação
continuada. Antecipação de tutela revogada sem efeitos retroativos, tendo em vista a natureza alimentar do benefício
assistencial.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
4 - 2008.50.51.001573-1/01 ELIDE CASAGRANDE DE MARTIN (ADVOGADO: Ruberlan Rodrigues Sabino.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
REQUERENTE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DEIXADA POR FERROVIÁRIO. ATIVIDADE URBANA DO MARIDO NÃO
COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELA RECORRENTE NÃO COMPROVADO.
A sentença reconheceu a existência de início de prova material de exercício de atividade rural. Há farta documentação
indicando que a recorrente é proprietária rural desde 1977. Também há indícios de que já se investia na qualidade
trabalhadora rural antes mesmo de adquirir a propriedade rural.
A prova testemunhal complementa satisfatoriamente o início de prova material. A primeira testemunha declarou: que a
recorrente sempre trabalhou na roça; que a recorrente continuou trabalhando na roça depois que o marido faleceu (em
1977); que só parou de trabalhar há cerca de 8 ou 12 anos atrás (por volta de 1998). A segunda testemunha declarou que
conhece a recorrente há cerca de quarenta anos e que ela trabalhou na roça até completar oitenta anos de idade

(atualmente, a recorrente tem 92 anos).
Em audiência, o juiz inspecionou a recorrente e constatou que, pelos gestos e linguajar, aparentava ter sempre vivido na
roça.
Extrato da base de danos interna do INSS indica que a recorrente é beneficiária de uma pensão por morte com renda
mensal equivalente ao salário mínimo. O instituidor da pensão foi classificado como ferroviário. Exclusivamente com base
nesse dado, a sentença presumiu que o sustento da recorrente provinha do trabalho urbano do marido e,
subsequentemente, da pensão por morte decorrente dessa atividade urbana. Implicitamente, considerou descaracterizado o
regime de economia familiar, embora reconhecendo o efetivo exercício de atividade rural pela recorrente.
Não há nenhum documento comprovando que o marido da recorrente era ferroviário. O extrato juntado aos autos foi
extraído da base de dados interna do INSS, que é unilateralmente controlada pela autarquia, sendo passível de erros. Por
isso, essa informação, isoladamente considerada, não serve como fonte de prova absoluta, por falta de garantia de
veracidade. Trata-se, no máximo, de indício. Diante da contundente negativa da recorrente e do depoimento das
testemunhas, cabia ao INSS produzir prova documental de que o marido da recorrente era ferroviário. Não obstante, o INSS
não se desincumbiu do ônus de exibir o processo administrativo de concessão da pensão.
As duas testemunhas declararam que o marido da recorrente sempre trabalhou na roça. A certidão de casamento, referente
à cerimônia ocorrida em 1940, qualificou o marido da recorrente como lavrador (fl. 21). A mesma informação consta de
certidão de óbito de um filho, lavrada em 1973 (fl. 83), quatro anos antes do falecimento do marido da recorrente. Em
convergência com tais evidências de que o marido era lavrador, concorre ainda o fato de que a renda mensal da pensão por
morte limita-se a um salário mínimo, sendo inverossímil que benefício deixado por trabalhador ferroviário atingisse valor tão
baixo.
A escritura pública de compra de imóvel rural qualificou a recorrente, em 1977, como professora (fl. 92). A recorrente e uma
testemunha negaram que ela já tenha trabalhado como professora. A outra testemunha declarou que a recorrente sempre
trabalhou na roça e que nunca ouvir falar de que ela já tivesse trabalhado como professora. Não existe prova de que a
recorrente tenha trabalhado como professora. Há apenas indício de que ela estava exercendo essa profissão em 1977. O
indício não foi confirmado por outros elementos de prova. O depoimento das testemunhas repeliu a suspeita de que a
recorrente tenha trabalhado como professora. Ainda que a recorrente fosse professora em 1977, trata-se de fato irrelevante,
porque importa apenas a manutenção da qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo.
O trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o
exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em
número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 143 da Lei nº 8.213/91). A recorrente requereu a
aposentadoria em 17/12/1997, quando faltavam poucos meses para completar oitenta anos de idade. A prova testemunhal
confirmou que a recorrente ainda trabalhava na roça nessa época. E tendo trabalhado na roça durante toda a vida,
completou tempo de serviço superior à carência da aposentadoria.
Recurso provido para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder aposentadoria por idade NB 108.783.301-6 com
efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal e o
limite de 60 salários mínimos para prestações vencidas até ajuizamento da ação. Aplicam-se, até 30/06/2009, correção
monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito de correção
monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009).
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da
Lei nº 9.099/95). Descartada a condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
5 - 2006.50.51.000175-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de
Mello.) x TEREZA STOPA TREVENZOLI (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
MEEIROS. DIARISTAS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PELO MARIDO. FATOS SUPERVENIENTES À IDADE
MÍNIMA PARA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. NORMA ESPECIAL.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade
rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material. os documentos comprovam que o marido da recorrida era proprietário rural durante o
período de carência. A condição de proprietário rural (fato secundário) serve de indício de que, como acontece na maioria
das vezes, o imóvel tenha sido pessoalmente explorado pelo dono, caracterizando o exercício da atividade rural pela
esposa (fato principal).

Embora o auto de notificação de lançamento de ITR tenha registrado a existência de oito trabalhadores assalariados na
propriedade rural da recorrida, a máxima da experiência indica que esse dado não é confiável para o efeito de comprovar o
concurso de empregados permanentes, uma vez que costumavam ser indiscriminadamente computados como
trabalhadores os meeiros e até os membros da família. Os documentos de fls. 11/27 indicam que havia pelo menos sete
parentes da recorrida trabalhando na propriedade na condição de meeiros ou comodatários. Prevalece a prova
testemunhal, que garantiu que a propriedade era explorada em regime de economia familiar.
Somente a utilização de “empregados permanentes” descaracteriza o regime de economia familiar e obsta o
enquadramento como segurado especial (art. 195, § 8º, da Constituição Federal). No caso do trabalhador diarista, falta um
dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego: a habitualidade. Logo, a contratação de diaristas
em período de safra não interfere na definição do regime de economia familiar.
A recorrida declarou no processo administrativo que havia mais de dez anos que ela não trabalhava na adubação e na
capina, limitando-se a trabalhar na colheita do café e, mesmo assim, apenas em dias de “sol frio” (fl. 85 verso). A
declaração foi prestada em 2003, quando a recorrida já tinha 64 anos de idade. A idade mínima para a mulher trabalhadora
rural se aposentar é 55 anos de idade. Fatos posteriores à idade mínima são irrelevantes, se o tempo de trabalho rural
houver atingido período equivalente à carência antes de completar a idade mínima.
O fato de o marido ter recolhido contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual não descaracteriza o
regime de economia familiar. A lei admite que o segurado especial recolha facultativamente contribuições para a
previdência social (art. 39, II, Lei nº 8.213/91) sob as mesmas condições previstas para o contribuinte individual.
A sentença foi prolatada em 2008. O recorrente pediu a reforma da sentença para, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
reduzir a taxa de juros de 1% ao mês para 6% ao ano. Ocorre que essa norma especial só se aplicava nas condenações
impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas “remuneratórias” devidas a servidores e empregados públicos, não
se estendendo a benefícios previdenciários. A situação somente se alterou após a interposição do recurso, quando a Lei nº
11.960/2009 modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor em todas as condenações impostas à
Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, seriam aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança para efeito de correção monetária e juros de mora. Essa lei nova tem aplicação
imediata sobre os processos pendentes (Precedente: STF - RE 559.445 – Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009). Assim, até
30/06/2009, dia de início da vigência da lei nova, a correção monetária segue a tabela de precatórios da justiça federal, e os
juros moratórios seguem a taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito de correção monetária
e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Recurso parcialmente provido para modificar a taxa de juros de mora a partir de 30/06/2009, atrelando-a aos índices oficiais
da caderneta de poupança.
Considerando que a sucumbência da recorrida é ínfima, o INSS deve responder por inteiro pelas despesas do processo
(art. 21, parágrafo único, do CPC). Condenação em honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento do valor da
condenação, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
6 - 2008.50.51.000563-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE
MELO.) x LUIZ CARLOS BAIENSE DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ MACHADO, MARCOS ADRIANE
MACHADO.).
E M E N T A
APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NA LIDE EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO
JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO DE FATO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO.
O acórdão embargado decidiu ignorar a alegação de que o pai do recorrido era enquadrado como Empregador II-B, porque
se tratava de questão de fato nova. Considerou-se não ser admissível inovar a causa de pedir na fase recursal. O
embargante argumentou que o documento que comprova a situação de fato alegada foi juntado aos autos com a petição
inicial, não se tratando de documento novo. Ponderou que o juiz tem a obrigação de analisar todos os documentos juntados
aos autos, independentemente de alegação das partes.
A questão de fato somente foi suscitada após a sentença. Na contestação, o réu não questionou a descaracterização do
regime de economia familiar em razão da contratação de empregados permanentes. Limitou-se a sustentar a ausência de
início de prova material. A contestação define os fundamentos da defesa do réu. Ao juiz cabe analisar toda a prova
documental, independentemente de expressa indicação das partes, mas respeitados os limites impostos pela
fundamentação deduzida na petição inicial e na contestação do réu.
Embargos improvidos.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
7 - 2007.50.51.002070-9/01 HILDA DE CARVALHO SERPA (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL INDIVIDUAL. MARIDO SEMPRE
EXERCEU ATIVIDADE URBANA E RECEBE APOSENTADORIA COM RENDA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.
FALTA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO TRABALHO RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA.
Há início de prova material indicando que a recorrente era proprietária de imóvel rural herdado do pai em condomínio com
demais herdeiros (fls. 38/40). A prova testemunhal mostrou que a recorrente exercia atividade rural individualmente. O
marido sempre exerceu atividade urbana desde 1976 até se aposentar. A renda mensal da aposentadoria, em 2008,
correspondia a aproximadamente R$ 600,00. Na época, um salário mínimo equivalia a R$ 415,00.
A Lei nº 8.213/91 reconhece a condição de segurado especial tanto ao trabalhador rural que exerça sua atividade em
regime de economia familiar, quanto àquele que a desempenhe individualmente (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Assim,
para que o trabalhador rural se qualifique como segurado especial não é imprescindível a existência de regime de economia
familiar: basta que exerça a atividade rural sozinho.
A jurisprudência dominante do STJ reconhece a qualificação do segurado especial mesmo quando outro membro da família
exerce atividade diversa da agrícola, mas ressalva que o exercício da atividade rural deve ser indispensável para a
subsistência do trabalhador. Tal entendimento tem como norte o disposto no artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ao
conceituar o regime de economia familiar como sendo aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à
própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração.
Assim, o fato de o cônjuge ter exercido atividade urbana não necessariamente impediria a qualificação da recorrente como
segurada especial, enquanto exercia individualmente a atividade rural, desde que ficasse comprova a indispensabilidade do
labor rural para a subsistência familiar.
A renda do marido, superior ao salário mínimo, presume-se suficiente para assegurar a subsistência familiar. Não ficou
comprovada a relevância da atividade rural para a manutenção da família. Em entrevista colhida no processo administrativo,
a recorrente declarou que a atividade rural se limitava ao plantio de milho e feijão para consumo próprio (fl. 17). Em 2002,
por ocasião do processo de inventário, a recorrente nem se quer se qualificou como lavradora, mas apenas como “do lar”
(fl. 38).
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e de honorários advocatícios por ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
8 - 2006.50.51.002250-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO
ESPÍRITO SANTO.) x JOÃO CARNIELLI (ADVOGADO: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS, MARIA REGINA COUTO
ULIANA.).
A Turma Recursal, por maioria, considerando que os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da causa,
negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do MM. Juiz Federal José Eduardo do Nascimento.
Vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves que dava provimento aos embargos de declaração. Votaram os MM.
Juízes Federais Rogerio Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

9 - 2008.50.50.002514-4/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA.) x LIDIA
BRECIANI (ADVOGADO: GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA, RICARDO CORREA DALLA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSAS
INTERNAS AO ACÓRDÃO. MERA MANIFESTAÇÃO DE INSURGÊNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
A embargante pediu a supressão do seguinte trecho do acórdão: “A recorrida (...) alegou que se prestava como ‘laranja’ de
um controlador do jogo do bicho”. Alegou que a afirmação é constrangedora. Não há motivo para reparar o acórdão, porque
o trecho transcrito não teve por objetivo desabonar a embargante, mas apenas relatar os fatos ocorridos na esfera
administrativa. O acórdão apenas fez menção a um fato objetivo registrado em termo de depoimento: a embargante
confessou perante a Receita Federal que a conta-corrente com movimentação suspeita foi aberta por terceiro; que ela
assinou documentos sem lhes conhecer o conteúdo; que ela assinava cheques referentes à conta e os entregava para o
terceiro. Todos esses fatos permitem, sim, qualificar a embargante como ‘laranja’ ou ‘testa-de-ferro’.
Não há obscuridade no acórdão, que foi bastante claro ao decidir que não havia nenhum processo administrativo a ser
encerrado. A embargante limita-se, de maneira oblíqua, manifestar insatisfação com o resultado do julgamento.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe antagonismo lógico entre duas premissas
necessariamente intrínsecas ao próprio julgado: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos de declaração limitam-se à verificação do
encadeamento racional entre proposições internas ao julgado. Ocorre que a embargante deixou claro que almeja
tão-somente provocar o reexame da valoração de um dos fundamentos do acórdão, por considerar injusta a valoração do
conjunto probatório. Isso extrapola os limites dos embargos de declaração. Os embargos não se prestam para suscitar
reexame da matéria fática.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
10 - 2008.50.50.003576-9/01 MARIA ISABEL PINHEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: MARCUS VINÍCIUS CHAGAS SARAIVA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO.
A União interpôs embargos de declaração argüindo omissão do acórdão em analisar a ocorrência da prescrição do fundo
de direito, ainda que se considere que o prazo de prescrição decenal. O embargado se aposentou em 19/01/1998 e propôs
a ação mais de dez anos depois, em 20/06/2008.
A prescrição não tem a potencialidade de atingir o fundo de direito. Apenas impede a compensação do imposto apurado no
ano-base encerrado há mais de anos antes da propositura da ação.
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui fato gerador complexo, que não se perfaz numa única
ocasião ou operação, mas consiste na soma de todas as operações geradoras de renda ocorridas no período do ano-base.
Assim, os pagamentos mensais ocorridos ao longo do ano-base 1998 não compuseram fatos geradores isolados, devendo
ser considerados em conjunto como um único fato gerador, aperfeiçoado no último dia do ano-base 1998. Dessa forma,
somente em 31/12/2008 se aperfeiçoaria a prescrição em relação ao ano-base 1998.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
11 - 2006.50.53.000306-3/01 MARIA LAURET DIAS (ADVOGADO: JAMILSON SERRANO PORFIRIO.) x INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOAS. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. COMPENSAÇÃO.
O acórdão reconheceu o direito da recorrente à aposentadoria por idade de trabalhador rural desde a data de entrada do
requerimento administrativo, 04/06/1999. Entretanto, a recorrente, no curso do processo, obteve benefício assistencial de
amparo ao idoso, com data de início do benefício em 09/05/2007.
A lei proíbe a acumulação do benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária (art. 20, § 4º, Lei nº
8.742/93), ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso. Os proventos do benefício assistencial já
recebidos pela recorrente poderão ser compensados com o crédito decorrente da implantação da aposentadoria.
Embargos providos para autorizar a compensação dos proventos do benefício assistencial já recebidos pela recorrente com
o crédito decorrente da implantação da aposentadoria por idade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
12 - 2005.50.52.000487-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x SABRINA JESSICA PEREIRA DE SOUZA (REPRESENTADA POR SUA GENITORA JANETE PEREIRA DE
SOUZA) x PABLO GULLITY PEREIRA DE SOUZA (REPRESENTADO POR SUA GENITORA JANETE PEREIRA DE
SOUZA) (ADVOGADO: FERNANDA BORGO DE ALMEIDA, FERNANDO BRASIL OLIVEIRA.) x JANETE PEREIRA DE
SOUZA.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSAS INTERNAS AO ACÓRDÃO.
A sentença reconheceu a qualidade de segurado com base em sentença proferida pela justiça do trabalho. O acórdão
reformou sentença por considerar que a sentença trabalhista sem respaldo em início de prova material não gera efeitos
previdenciários. Os autores interpuseram embargos de declaração argüindo a contradição do acórdão, por não ter levado
em consideração a prova testemunhal e os documentos juntados aos autos, especialmente o ofício da Receita Federal
confirmando a existência da empresa na qual o segurado havia trabalhado.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe antagonismo lógico entre duas premissas
necessariamente intrínsecas ao próprio julgado: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos de declaração limitam-se à verificação do
encadeamento racional entre proposições internas ao julgado. Ocorre que o embargante deixou claro que almeja
tão-somente provocar o reexame da valoração de um dos fundamentos da sentença, por considerar injusta a valoração do
conjunto probatório. Isso extrapola os limites dos embargos de declaração.
Documento que confirma a existência da empresa não forma início de prova material de que determinado empregado
trabalhou na empresa.
O acórdão foi claro ao explicitar que a prova exclusivamente testemunhal não tem valor para fins previdenciários. Por essa
razão, não levou em consideração os depoimentos das testemunhas.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
13 - 2007.50.51.002158-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x RONDINELE COSTA GOMES REP. POR ELIESSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOAS. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE FÍSICO. FATO NOVO. RENDA FAMILIAR PER
CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO.

O acórdão manteve a sentença que condenou o INSS a conceder benefício assistencial no período de 19/09/2007 a
01/06/2008 e a partir de 18/03/2009, porque o pai do beneficiário estava desempregado nessas épocas. O INSS interpôs
embargos de declaração alegando, com base no CNIS e no Sistema Plenus, que o pai do beneficiário voltou a exercer
atividade remunerada no período de 09/09/2009 a 15/01/2010, com renda mensal em torno de R$ 1.000,00. Alegou também
que o pai do beneficiário recebeu auxílio-doença no período de 24/02/2010 a 20/05/2010 com renda mensal de R$ 926,00.
Pediu, assim, para descontar no valor do crédito do autor a parcela de proventos correspondentes aos referidos períodos.
Trata-se de fatos novos, supervenientes à sentença, e que podem, por isso, ser excepcionalmente conhecidos.
Durante os períodos em que o pai do beneficiário esteve empregado ou recebendo auxílio-doença, a renda per capita da
família, composta por quatro pessoas, ficou muito acima do limite correspondente a ¼ do salário mínimo. Por isso, com
base no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, o embargado não tem direito a receber benefício assistencial durante tais períodos.
Embargos providos para modificar parcialmente o acórdão, ressalvando o direito do INSS em não pagar a parcela de
proventos de benefício assistencial correspondentes aos períodos de 09/09/2009 a 15/01/2010 e de 24/02/2010 a
20/05/2010.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
14 - 2009.50.51.000356-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE
MELO.) x LUIZ CARLOS BARCELOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSAS INTERNAS AO ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.
O autor acusou o acórdão de ter incidido em contradição, pois decidiu que o segurado estava apto a desenvolver a
atividade habitual de motorista de ônibus, apesar de haver nos autos comprovação da incapacidade definitiva para o
trabalho.
Não há contradição no acórdão. Para considerar inexistente a prova da incapacidade para a atividade habitual, o acórdão
baseou-se em laudo pericial, que expressamente atestou que o embargante poderia continuar desempenhando a atividade
habitual de motorista de ônibus, para a qual não havia incapacidade laboral. O laudo não reconheceu que o segurado é
portador de cegueira momentânea. O laudo só reconheceu incapacidade para o trabalho braçal pesado, não sendo esse o
caso do embargante.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe antagonismo lógico entre duas premissas
necessariamente intrínsecas ao próprio julgado: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos de declaração limitam-se à verificação do
encadeamento racional entre proposições internas ao julgado. Ocorre que o embargante deixou claro que almeja
tão-somente provocar o reexame da valoração de um dos fundamentos da sentença, por considerar injusta a valoração do
conjunto probatório. Isso extrapola os limites dos embargos de declaração. Os embargos não se prestam para suscitar
reexame da matéria fática.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
15 - 2007.50.54.000955-8/01 GENOCI DE ARAÚJO VICTER (ADVOGADO: DAVID GUERRA FELIPE.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO, LILIAN
BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO, THIAGO COSTA BOLZANI.).
Processo nº 2007.50.54.000955-8/01

Recorrente : GENOCI DE ARAÚJO VICTER
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CÔMPUTO DE
PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE RURAL –- REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por GENOCI DE ARAÚJO VICTER contra a r. sentença de fls. 138/143, que
julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que cumpriu as exigências legais para obtenção do benefício pleiteado,
pois tem idade superior a 60 anos e comprovou ser segurado da Previdência Social por mais de 25 anos; que o segurado
especial não está obrigado a trabalhar com o grupo familiar respectivo, podendo trabalhar individualmente como produtor
agrícola; que não é necessário indenizar o INSS para que seja reconhecido o tempo de serviço rural anterior à Lei n.
8.213/91, nos termos de seu art. 66, §2º; que o tempo de serviço rural anterior à edição da Lei n. 8.213/91 é computado
independentemente do recolhimento de contribuições; que há mais do que início de prova material das atividades agrícolas
desenvolvidas pelo autor, corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo.
3. Alegado na petição inicial que o autor, no período compreendido entre 01/01/1986 e 28/02/1997, trabalhou em regime de
economia familiar (fl. 03), não merece acolhida, por constituir inovação, a tese de que teria trabalhado individualmente como
produtor agrícola.
4. Embora os documentos trazidos pelo autor (comprovante de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais desde 1985 e
comprovante de pagamento de mensalidades do sindicato dos trabalhadores rurais, referente aos meses de janeiro de
1994 a dezembro de 1997, fls. 61 e 67) tenham sido suficientes para comprovar o trabalho rural exercido pelo demandante,
não restou provado que o labor era executado em regime de economia familiar.
5. Deveria o autor comprovar tal condição pelo depoimento das testemunhas, o que não ocorreu. Segundo o juízo de
origem, os depoimentos testemunhais, bem com o do informante, foram imprecisos, confirmando apenas que o autor
retornou ao trabalho rural há cerca de 20 anos, quando firmou contrato com o Sr. ITAMAR FONTES, sendo que, além
disso, há provas de que o autor firmou contratos de trabalho por períodos relativamente longos entre 1986 e 1997 (fls.
122/123).
6. Quanto à alegação de que o tempo de serviço rural anterior à edição da Lei n. 8.213/91 é computado independentemente
do recolhimento de contribuições, a r. sentença já observou tal orientação, salientando que “... quanto ao tempo de serviço
como agricultor, realizado antes da edição da Lei nº 8.213/91, será ele computado independentemente do recolhimento das
contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, do citado diploma legal. Tal
entendimento encontra acolhida também na jurisprudência, como se nota da súmula nº 24 da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais (...)”.
7. Diante do que foi exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão de
decidir.
8. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
9. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 114).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
16 - 2006.50.52.000654-7/01 MARIA JOSÉ PETRI PRATI (ADVOGADO: DASIO IZAIAS PANSINI.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.).
EMENTA
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA DA PROVA DOCUMENTAL ESTENDIDA PELA
PROVA ORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DESDE A DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DOS
ATRASADOS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TABELA DO CJF, E JUROS DE MORA DE
1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APÓS 30.06.2009, DEVE-SE
OBSERVAR COMO CRITÉRIO ÚNICO O DISPOSTO NO ART. 1º–F DA LEI 9.494/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos
termos do voto-vista e da ementa – partes integrantes deste julgado.
17 - 2007.50.54.000855-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: THIAGO COSTA
BOLZANI.) x GERALDO LOSS (ADVOGADO: VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA.).
EMENTA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR CONTAVA MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.
PREMISSA EQUIVOCADA. POR OUTRO LADO, EMBORA CONTROVERTIDO, O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO LABOR
RURAL PRESTADO ENTRE 02.09.1998 A 31.12.2000, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS
CONTRIBUIÇÕES, NÃO FOI APRECIADO PELA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADO O RECURSO DO INSS.
SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO
DO INSS, nos termos do voto-vista e da ementa – partes integrantes deste julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
18 - 2007.50.50.007303-1/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: FLAVIO TELES FILOGONIO.) x
PAULO DE TARSO ZANETTE.
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
(PSS). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO
IMPROVIDO.
O colegiado pressupunha que a autarquia incorporava a seu orçamento o produto da arrecadação da contribuição para o
Plano de Seguridade Social descontada da remuneração dos servidores públicos a ela vinculados. Esse entendimento foi
modificado, considerando-se agora que o produto da arrecadação da contribuição é repassado para o Tesouro Nacional,
sob a ingerência da União. Prejudicada a aplicação do art. 40, § 20, da Constituição Federal. Mesmo assim, mantém-se a
legitimidade da autarquia para a causa, na medida em que tem competência para proceder à retenção da contribuição na
fonte. À autarquia caberá não só cessar os descontos como também restituir todos os valores que já tenham sido
arrecadados ao Tesouro Nacional, sem prejuízo de ação regressiva contra a União ou de compensação extraprocessual.
Considerou-se que a legitimação passiva para a causa é concorrente entre a União e autarquia, podendo o servidor público
ajuizar a ação em face de qualquer um dos entes legitimados.
A contribuição social para o PSS não se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, porque é descontado em
folha e as operações necessárias para a determinação do valor da obrigação tributária e para o recolhimento do montante
apurado independem do concurso do sujeito passivo. Por conseguinte, aplica-se o art. 168, I, do CTN, sem conjugação
com o art. 150, § 4º, do mesmo código.
Como o adicional de 1/3 de férias não se incorpora aos proventos do servidor aposentado, a cobrança de contribuição
previdenciária sobre aquela vantagem não implica nenhuma contrapartida da previdência social, transgredindo o princípio
da razoabilidade.
O STF já se manifestou pela impossibilidade de incidência de contribuição social sobre adicional de 1/3 de férias no
julgamento do RE 389.903-AgR/DF, que teve como relator o Ministro Eros Grau. Não há que se falar em violação ao
princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), porque o art. 4º, §1º, da Lei nº 10.887/04 está sendo interpretado como rol
exemplificativo. Quanto ao princípio da solidariedade, este deve ceder, em ponderação de valores, ante a prevalência do
princípio da razoabilidade.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios,
porque o recorrido vencedor não apresentou contra-razões.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

19 - 2008.50.53.000177-4/01 ERCILIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS
DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que, por erro material,
condenou o INSS a conceder auxílio-doença no período de 07.01.2007 a 03.03.2008.
2. O item 5 da decisão de fls. 82/83 contém nítido erro material, uma vez que conforme já havia sido ressaltado, no item 03
do referido acórdão, o pedido recursal da autora resumia-se ao pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-doença
referentes ao período de 07.06.2007 a 04.03.2008. Como o recurso da autora foi provido, a data inicial da concessão do
auxílio-doença foi consignada erroneamente, devendo ser retificada.
3. Embargos de declaração acolhidos, para retificar o item 05 do acórdão, nos seguintes termos: “Condenar o INSS a
conceder auxílio-doença entre os períodos de 07.06.2007 a 03.03.2008, acrescidos de correção monetária, conforme tabela
do CJF, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e até 29.06.2009 (data do advento da Lei 11960 / 2009). Após
essa data, atualização na forma do art. 1º F da Lei 9494 / 97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960 /2009. Sem
custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95)”.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.
20 - 2007.50.52.000816-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x EULALIA MACHADO CESAR (ADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS.) x ANTONIO
FRIGINI CESAR.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO –
INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado reformou a sentença e julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural.
Sustenta o autor que o acórdão foi omisso quanto a uma das teses de defesa, pois não houve pronunciamento acerca da
afirmação de que a existência do alambique não descaracterizaria, por si só, o labor rural em regime de economia familiar
dos autores, bem como, contraditório, uma vez que reconheceu que os autores já não eram mais possuidores do alambique
há 16 anos e viviam do labor rural, e mesmo assim, descaracterizou o regime de economia familiar.
2. A improcedência do pedido foi fundamentada nos seguintes termos: “Entendo que a atividade rural em regime de
economia familiar restou descaracterizada pela prova dos autos. Embora não haja elementos certos sobre a produção do
referido alambique, o certo é que o mesmo funciona há bastante tempo, mais de 40 anos, o que confere grande
estabilidade a esta fonte de renda no tempo. A tentativa de desvincular a atividade comercial do alambique da pessoa dos
autores não merece prosperar. É evidente que todos os irmãos compartilhavam a mesma atividade rural em comercial. Por
outro lado, há notícia da existência de maquinário (caminhão e trator) o que corrobora a proporção das atividades
desenvolvidas pelo grupo familiar, aproximando-o do conceito de produtor rural, sujeito ao recolhimento de contribuições”.
Inexistência de qualquer omissão ou contradição a ser sanada, pois todos as questões de fato e de direito foram
devidamente analisadas. Ademais, a via dos embargos não é adequada para a manifestação de inconformismo com o que
restou decidido pela Turma Recursal.
3. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
21 - 2007.50.50.010044-7/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x ZELI GUIMARÃES
AVELLAR (ADVOGADO: LEONARDO FORATTINI DUTRA, JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO –
INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado reformou sentença e deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente o
pedido da autora de pensão especial. Sustenta a autora que a Turma Recursal não se manifestou acerca da violação ao
princípio da isonomia e da preservação do direito adquirido, nos termos do art. 5.º, “caput” e inciso XXXVI da CF.
2. Inexistência de qualquer omissão a ser sanada. A referência a dispositivos de texto legal não é essencial à
caracterização da omissão se a fundamentação como um todo discute todos os pontos questionados de fato e de direito.
Ademais, a via dos embargos não é adequada para a manifestação de inconformismo com o que restou decidido pela
Turma Recursal.
3. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
22 - 2008.50.50.000020-2/01 GENESIO SANDRE (ADVOGADO: LILIAN MAGESKI ALMEIDA, MICHELE ITABAIANA DE
CARVALHO PIRES, JOSE GERALDO NUNES FILHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES
TUMOLI.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO –
INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou improcedente pedido de aplicação dos juros progressivos na
conta de FGTS do autor. Sustenta o autor que houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, acesso à
Justiça e portanto, a oposição dos presentes embargos se faz necessária para fins de prequestionamento.
2. Inexistência de qualquer omissão a ser sanada. A referência a dispositivos de texto legal não é essencial à
caracterização da omissão se a fundamentação como um todo discute todos os pontos questionados de fato e de direito.
Ademais, a via dos embargos não é adequada para a manifestação de inconformismo com o que restou decidido pela
Turma Recursal.
3. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
23 - 2009.50.51.000661-8/01 ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DEFERIDA.
ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão de fl. 120, que negou provimento ao
recurso por ela interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez.
2. A embargante sustenta a existência de omissão, uma vez que a sentença deferiu a gratuidade de justiça, mas o acórdão
a condenou em honorários advocatícios. Alega que, por estar amparada na Lei nº 1.060/50, está isenta daquele ônus.

3.A questão é singela. Nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, “a parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas
ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco
anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita” (grifo nosso).
Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada. Nos casos do art. 12 da Lei 1060/50 não se dispensa a condenação; esta é
que permanece suspensa.
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários nestes embargos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.
24 - 2006.50.52.000796-5/02 ABIGAIL RAMOS SABADIM (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado – que manteve sentença de improcedência de pedido de amparo social – enfrentou as razões
recursais formuladas pelo recorrente às fls. 121/126, conforme se verifica diante da ementa de fl. 143, fundamentada nos
fatos de que a autora, apesar de sua incapacidade total e definitiva, não se encontra inserida em contexto de
miserabilidade, não fazendo jus ao recebimento de benefício assistencial.
2. A fundamentação dos embargos se limita a mencionar que o acórdão não enfrentou a questão sob o prisma
constitucional, especialmente artigo 203 – V. Inexistência de qualquer omissão a ser sanada. A referência a dispositivos de
texto legal não é essencial à caracterização da omissão se a fundamentação como um todo discute todos os pontos
questionados de fato e de direito.
3. Ademais, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
25 - 2008.50.53.000245-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x TEOLFILO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTEADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA ANULAR A
SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, na forma do voto e
ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
26 - 2008.50.52.000298-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x MARIA ANTONIO DA ROCHA (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. DOENÇA
PREEXISTENTE À ÉPOCA DA FILIAÇÃO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE PROGRESSÃO DA DOENÇA JÁ
EXISTENTE. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do
benefício previdenciário de auxílio-doença. Alega a autarquia previdenciária que: (1) a doença é preexistente à aquisição da
qualidade de segurado; (2) o marco inicial para implementação do benefício deve ser a data da perícia judicial (19/02/2009).
Contrarrazões as fls.76/79.
Esclarece-se, primeiramente, que apesar de a autora alegar ser lavradora, esta contribuía para o INSS na qualidade de
segurada facultativa e a qualidade de segurada especial da autora não foi aferida no presente feito.
O perito do juízo concluiu que a autora encontra-se acometida por hipertensão arterial sistêmica (HAS - quesito 2 - fl. 34),
não sabendo precisar, entretanto, a data específica de surgimento dessa doença, apesar da autora relatar início dos
sintomas há 13 anos (quesito 2 - fl. 31). Atestou que a autora está incapacitada parcial e temporariamente para o exercício
de sua atividade habitual (lavradora) ou para qualquer outra que exija esforço físico (quesitos 04 e 05 – fl. 34).
O INSS alega que a doença da autora é preexistente à aquisição da qualidade de segurada, uma vez que o documento de
fl. 48 demonstra que a autora perdeu a qualidade de segurada em 03/1998 e só readquiriu esta condição em 07/2007,
quando voltou a contribuir ao RGPS. Afirma que o documento de fl. 10 demonstra que a autora já estava incapacitada em
2005, ou seja, antes do reingresso ao RGPS e conclui que a autora manipulou o requisito da carência, pois voltou a
contribuir em 07/2007 e, em 28/12/2007, requereu administrativamente o benefício.
Pelo que consta dos presentes autos, a autora apresenta níveis de pressão arterial bem elevados, mas não é portadora de
arritmia cardíaca, conforme demonstra o quesito 05 (fl. 32) e o teste ergométrico de fl. 42. O perito do juízo, ressaltou em
resposta ao quesito 05 (fl. 32) que “o controle pressório da autora não está adequado, necessitando de uma reavaliação
cardiológica para o ajuste das drogas hipotensoras e estabilização do quadro clínico da autora”. Concluiu, ainda, no quesito
06 (fl. 35): “sim, existem drogas anti-hipertensivas e cardiotônicas mais eficazes, que minoram em muito os sintomas
apresentados. A que se relatar também que as mudanças no estilo de vida da autora são essenciais para qualquer melhora
clínica, como dieta equilibrada, atividade física apropriada e regular, perda de peso, entre outras”.
O perito judicial afirmou: “ a HAS é uma doença crônica e provavelmente ela já se manifestava clinicamente antes do
indeferimento do auxílio doença”. A própria autora afirmou ser portadora da hipertensão há 13 anos, embora isso não
signifique que está incapacitada desde então. Contudo, em casos como o dos autos, em que após longo período de perda
da qualidade de segurado o mesmo volta a contribuir a após 4 recolhimentos requer o benefício, os requisitos para sua
concessão devem ser rigorosamente observados para evitar burla à vedação ao reingresso no RGPs já portador da
incapacidade. É praticamente incontroverso que a autora já possuía a doença há muitos anos. Tendo em vista que a
doença incapacitante (hipertensão arterial) é crônica e de origem em diversos hábitos de vida, afigura-se difícil crer, com
base nos critérios da experiência comum, que a incapacidade tenha ocorrido justamente nesse período curto de 4 meses
que vão do reingresso no RGPS até a data da perícia médica. De qualquer forma, tendo o autor reingressado no RGPS já
portador da doença, a ele incumbiria o ônus de provar que a incapacidade decorreu de agravamento da doença (art. 59 §
único da Lei 8213 / 91), o que não ocorreu.
Embora o atestado médico de fl. 10 apenas certifique uma crise de hipertensão, não representativa de incapacidade, a
análise global do caso aponta no sentido de que a autora, realmente, reingressou no RGPS apenas para pleitear o benefício
por incapacidade.
Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa – parte integrante deste
julgado.
27 - 2008.50.50.005909-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x JOEL CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY, CHRISTOVAM
RAMOS PINTO NETO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, § 5º DA LEI Nº.
8.213/91. BENEFICIO COM DIB ANTERIOR A 29/11/99. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS COM
RETORNO À ATIVIDADE. REVISÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RESSALVADA. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,
condenando o recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, nos termos do art. 29,
§ 5º da Lei nº 8.213/91. Em suas razões, o INSS requer: (1) o reconhecimento da prescrição qüinqüenal; (2) a reforma da
sentença, pugnando pela improcedência do pedido de revisão; e (3) a incidência dos juros previstos no art. 1º-F da Lei
9494/97, com redação dada pela Lei 11960/09. Ademais, deixou prequestionada, para fins recursais, a violação de vários
dispositivos tanto constitucionais quanto infraconstitucionais. Contrarrazões às fls. 59/64.

2. A redação original do caput do art. 29 limitava o período básico de cálculo para a aposentadoria por invalidez aos meses
anteriores ao afastamento do trabalho (e, pelo óbvio, no caso de prévio recebimento de auxílio-doença, ambos teriam
mesmo período básico de cálculo). O § 5º permite que o período de gozo de auxílio-doença anterior (e seu respectivo
salário de benefício) seja computado como salário de contribuição da aposentadoria por invalidez.
3. O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da
Lei 9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o
período imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico
de cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefícios por incapacidade intercalados com retorno à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
4. Sendo assim, tendo em vista que a DIB da aposentadoria por invalidez da parte autora é 30.09.1999 (fl. 17) e
considerando que houve a concessão de benefícios por incapacidade intercalados com retorno à atividade, que integram o
período básico de cálculo, conforme se vê às fls. 35/36, é devida a aplicação do § 5º do art. 29 da Lei 8213 / 91.
5. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
6. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
7. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.
8. As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678
/ RS cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação do §5º. em
consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se assemelha ao
caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 / 99.
9. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, inexiste interesse recursal, pois a sentença já ressalvou a prescrição
quinquenal.
10. Assiste razão ao INSS, por outro lado, quanto à aplicação dos juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
redação dada pela Lei 11.960/2009, uma vez que a norma deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso,
embora sem efeito retroativo.
11. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que após 30.06.2009, a correção das
parcelas atrasadas seja feita exclusivamente na forma do art. 1-F da Lei Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei
11.960/2009. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
28 - 2008.50.50.005682-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x ELTON CARLOS PASSOS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, NA FORMA
DA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com DIB em 05.05.2008. O INSS requer que
os juros de mora incidam a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ, e que sejam aplicados os índices de
juros e correção monetária constantes do art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Sem
contrarrazões.
2. Assiste razão ao INSS. Os juros moratórios devem ser fixados a partir da citação válida (31.07.2009 – fl. 69), nos termos
da Súmula 204 do STJ. Cumpre aduzir, ainda, que a sentença foi prolatada em 12.02.2010, ou seja, quando já estava em
vigor a Lei 11.960/2009, de 30.06.2009. Assim sendo, merece reforma o percentual de juros definido naquela condenação,

devendo ser fixado em 1%, a contar da citação até 29.06.2009 (data do advento da Lei 11.960/2009). Após esta data,
atualização na forma do art. 1ºF da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009.
3. Assiste razão ao INSS, por outro lado, quanto aos juros de mora. A tese de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 não
pode ser acolhida. O art. 7º - II da LC 95 / 98, ao determinar que a lei não contenha matéria estranha ao seu objeto ou a
este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, não possui força cogente ao ponto de determinar a
inconstitucionalidade das leis posteriores que não observem esse princípio. Trata a LC 95 / 98 de diploma que teve por
finalidade minimizar os transtornos e a assimetria do ordenamento legislativo brasileiro, marcado profundamente pela
inflação legislativa, decorrente de leis que tratam de diversos temas ao mesmo tempo. Tema que se liga ao aprimoramento
da técnica legislativa, mas não implica a inconstitucionalidade das leis que não observem a melhor técnica. Tanto assim que
não há, na LC 95 / 98, critérios para definir o grau de abstração determinante do objeto da lei. No caso dos autos, a Lei
11960 / 09 tratou de temas correlatos, sim, pois o tema da correção monetária é intimamente ligado ao tema tributário –
fartamente disciplinado na Lei 11960 / 09. Por fim, a adoção desse critério de constitucionalidade exposto na sentença
dificilmente poderia ser aplicado de forma homogênea em todas as leis brasileiras posteriores à LC 95 / 98. Quanto ao
caráter de direito material da Lei 11960 / 2009, sem dúvida que implica em aplicação meramente prospectiva, afastando-se
sua irretroatividade. Contudo o critério para definir a impossibilidade de retroação não é o do fato gerador da dívida, como
afirmado na sentença, mas sim, e tão somente, a data da entrada em vigor da Lei 11960 / 09 em face da planilha de
evolução do débito decorrente da condenação, indiferentemente da data do fato que originou a condenação.
4. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, apenas em relação aos critérios de fixação
dos juros de mora (termo inicial e aplicação da Lei 11960/09 após sua entrada em vigor), nos termos do item anterior. Sem
custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que
faz parte deste julgado.
29 - 2008.50.51.001446-5/01 IZAMAR LEANDRO DE SA (ADVOGADO: JARDEL OLIVEIRA LUCIANO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
EMENTA
AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Insurge-se a recorrente contra as conclusões do laudo pericial, adotadas
pela sentença impugnada. Contrarrazões às fls. 56/59.
Inicialmente, cumpre salientar que o INSS, em suas contrarrazões, pugnou pela intempestividade do recurso apresentado
pela autora. Contudo, não lhe assiste razão, uma vez que a vara de origem esteve em inspeção e os prazos foram
suspensos no período de 24 a 28 de maio de 2010, conforme certidão de fl. 59/verso.
Não merecem prosperar as alegações da recorrente. O perito do Juízo constatou que a autora é portadora de gonartrose,
hipertensão arterial, artrose em coluna cervical e tendinite em punho esquerdo. Todavia, concluiu pela ausência de
incapacidade para o labor (quesito 12, fl. 43). A referida conclusão decorreu do exame físico da recorrente e da análise dos
exames de ultra-sonografia de punho esquerdo e Raios-X de punho e ombro direito (quesito 23, fl. 43). O perito não
solicitou a realização de exames complementares, pois entendeu que os apresentados pela recorrente, na realização do
exame pericial, foram suficientes para elaboração do laudo.
As alegações da autora, os laudos particulares e demais documentos juntados não são suficientes para afastar a conclusão
do laudo pericial. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em
princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o
particular. (Enunciado 08 da TR/ES). Não há nos autos, por outro lado, elementos que determinem a necessidade de
realização de nova perícia médica.
Recurso conhecido e não provido. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$
50,00, atendendo-se ao disposto no art. 20 § 4° do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da
Lei 1.060/50. Sem custas (art. 4° II – Lei 9.289/96 ).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa, parte
integrante deste julgado.
30 - 2008.50.51.002351-0/01 LUZIA DA PENHA SALVADOR (ADVOGADO: TANIA B S MOREIRA PINHEIRO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
EMENTA
AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
restabelecimento do benefício de auxílio-doença. A parte autora se insurge contra as conclusões do laudo judicial, adotadas
pela sentença impugnada. Contrarrazões às fls. 91/95.
Não assiste razão à recorrente. O perito do Juízo constatou que a autora é portadora de “seqüelas de traumatismo do
membro superior”. Todavia, concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual (faxineira –
quesito 6, fl. 59), observando que “o exame do ombro esquerdo não apresenta crepitação, limitação de movimentos ou
atrofias”. O perito chegou a esta conclusão pelo exame físico e análise do exame complementar de ressonância magnética
do ombro esquerdo datado de 23/10/2008 (quesito 13, fl. 59). O perito não solicitou a realização de exames
complementares, pois entendeu que os apresentados pela recorrente, na realização do exame pericial, foram suficientes
para elaboração do laudo.
As alegações da autora, os laudos particulares e demais documentos juntados não são suficientes para afastar a conclusão
do laudo pericial. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em
princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o
particular. (Enunciado 08 da TR/ES). Não há nos autos, por outro lado, elementos que determinem a necessidade de
realização de nova perícia médica.
Recurso conhecido e não provido. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$
50,00, atendendo-se ao disposto no art. 20 § 4° do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da
Lei 1.060/50. Sem custas (art. 4° II – Lei 9.289/96 ).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa, parte
integrante deste julgado.
31 - 2008.50.51.002156-1/01 MARIA ELIZABETH TANOIRA (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
EMENTA
AMPARO SOCIAL. CASAL DE IDOSOS. MARIDO DA AUTORA RECEBE APOSENTADORIA EM VALOR QUE EXCEDE
UM SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34, § ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA
SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA NÃO
PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de
benefício assistencial, em razão de a renda per capita superar o limite legal de ¼ do salário mínimo. Sustenta a recorrente:
1) que possui muitas despesas relacionadas às suas necessidades básicas, assim como problemas de saúde, que
configuram a situação de miserabilidade; 2) que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso deve ser aplicado
extensivamente ao caso, de modo a excluir do cômputo da renda familiar a aposentadoria percebida pelo cônjuge da
autora. Contrarrazões às folhas 64/66.
2. O laudo sócio-econômico de fls. 24/29 revela que o grupo familiar em questão, com observância ao disposto no art. 20, §
1º, da Lei 8742/93, é formado pela autora (67 anos) e seu marido (72 anos), que aufere mensalmente a quantia de R$
755,29 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e nove centavos – fl. 81), provenientes de sua aposentadoria. A parte
autora, além de ser idosa, sofre de dilatação do colédoco (fl. 31). A assistente social afirmou que a autora mora em casa
alugada, mas de fácil acesso, em rua pavimentada, com energia elétrica, água encanada e tratada e esgoto sanitário.
Sustentou, ainda, que o imóvel está em médio estado de conservação, e que os móveis estão em bom estado. A parte
autora alegou dificuldades financeiras, pois a renda é insuficiente para prover a sua subsistência, o que caracterizaria a
miserabilidade e a concessão do beneficio de prestação continuada.
3. As razões recursais não merecem prosperar. As despesas relatadas à assistente social não superam a renda do marido
da autora e suprem as necessidades básicas da família. Não restou demonstrada qualquer situação degradante, de
penúria, que fira a dignidade da autora e lhe garanta o direito ao benefício de amparo social. Pobreza não pode ser
confundida com miserabilidade, situação esta que deve ser resguardada pela concessão do benefício assistencial.
4. Não há que se falar, por outro lado, em exclusão dos proventos recebidos pelo cônjuge da autora, para fins de cálculo de
renda per capita, conforme dispõe o art.34 da Lei 10.741/2003. Esta renda não seria computada se o valor mensal
percebido fosse inferior ou equivalente a um salário mínimo, o que não é o caso do marido da autora que recebe quase um
salário mínimo e meio. O Enunciado nº. 46 da TR/ES, dispõe que: “A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente
a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração
da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por
analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág. 03 - anexo).
A jurisprudência assentou entendimento de que:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ESTATUTO DO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O conceito legal de família, conforme já
pacificado nessa Turma Nacional de Uniformização, é o dado pela art. 20, § 1º da Lei 8.742/1993. Assim, por expressa
determinação legal, são componentes do grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial: o requerente do
benefício; o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
(Art. 16 da Lei nº 8.213/1991). 2. O critério para aferição da miserabilidade, para concessão de benefício assistencial, é
aquele segundo o qual, a renda per capita não poderá superar o valor de ¼ do salário mínimo. 3. A aplicação do Estatuto do

Idoso, especificamente seu artigo 34, parágrafo único, é possível para que não seja incluído, na aferição da renda familiar
da família do postulante de benefício assistencial, o valor auferido pelo idoso (aquele que contar com 65 anos ou mais)
proveniente de benefício, compreendido dentro de um salário mínimo, seja assistencial ou previdenciário. 4. Hipótese
comprovada nos autos. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal 200770530010236 Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, DJ 13/11/2009).
5. Recurso da autora conhecido e não provido. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 50,00
observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Sem custas (art. 4º, II, Lei 9289/96).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
32 - 2009.50.50.000924-6/01 EVA SANTOS SILVA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. JUNTADA DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA
NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial,
condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica
(10/01/2010). Requereu que a data de início do benefício fosse fixada em 15/05/2007 – data do requerimento administrativo
do auxílio-doença. Contrarrazões apresentadas pelo INSS às fls. 102/103.
2. A parte autora pleiteou a reforma da sentença no que tange ao marco inicial da concessão do benefício (DIB). A decisão
de primeiro grau, sob o fundamento de que não foi possível precisar o início da incapacidade, fixou a DIB em 10/01/2010,
alegando tratar-se da “data da perícia médica”. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a perícia foi realizada em
16/10/2009, tendo sido o laudo juntado aos autos somente em 15/01/2010.
3. Por outro lado, incabível a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, como requer a recorrente. É certo que
a recorrente recebeu administrativamente, por alguns períodos, o benefício de auxílio-doença. No entanto, houve períodos
de melhora, nos quais foi cessado o benefício. Ademais, o perito judicial concluiu não haver documentação hábil a
comprovar a incapacidade na data do requerimento administrativo ou mesmo quando da propositura da ação. Dessa forma,
e diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, e principalmente diante da ausência de elementos seguros
que permitam aferir a incapacidade em momento anterior, a DIB deve ser fixada na data da realização da perícia médica –
16/10/2009.
4. Por fim, o entendimento predominante em casos que tais é o de que a data a ser considerada é a juntada do laudo
pericial aos autos, e não a data de sua efetiva realização (“A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez, quando não houver reconhecimento da incapacidade nos
domínios administrativos, há de coincidir com a data da juntada aos autos do laudo pericial que venha a afiançar a tese do
segurado”, Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial 898113, Relator Min. Og Fernandes, 6ª
Turma STJ, DJE 15.09.2008). Contudo, não é possível a alteração da DIB da data da realização da perícia para a data da
juntada do laudo, uma vez que o recurso é exclusivo do autor, sob pena de indevida reformatio in pejus. Porém, da leitura
da sentença percebe-se que a sentença adotou claramente o critério da data da realização da perícia médica, e não a da
juntada do laudo aos autos – questão que, repita-se, não foi objeto de impugnação. Da sentença transcrevo: “Deste modo,
fixo a DIB na data da perícia médica, momento em que foi verificada a sua incapacidade laboral, qual seja, 10.01.2010”.
Contudo não foi essa a data da realização da perícia médica, tendo havido evidente erro material. A sentença fez referência
à data da realização da perícia mas considerou a data em que o perito requereu nos autos o pagamento de seus
honorários. A data da realização da perícia foi anterior, em 16.10.2009. Erro material que pode ser corrigido a qualquer
tempo, de ofício.
5. Quanto aos juros de mora, não assiste razão ao recorrente. A tese de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 não pode
ser acolhida. O art. 7º - II da LC 95 / 98, ao determinar que a lei não contenha matéria estranha ao seu objeto ou a este não
vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, não possui força cogente ao ponto de determinar a inconstitucionalidade
das leis posteriores que não observem esse princípio. Trata a LC 95 / 98 de diploma que teve por finalidade minimizar os
transtornos e a assimetria do ordenamento legislativo brasileiro, marcado profundamente pela inflação legislativa,
decorrente de leis que tratam de diversos temas ao mesmo tempo. Tema que se liga ao aprimoramento da técnica
legislativa, mas não implica a inconstitucionalidade das leis que não observem a melhor técnica. Tanto assim que não há,
na LC 95 / 98, critérios para definir o grau de abstração determinante do objeto da lei. No caso dos autos, a Lei 11960 / 09
tratou de temas correlatos, sim, pois o tema da correção monetária é intimamente ligado ao tema tributário – fartamente
disciplinado na Lei 11960 / 09. Por fim, a adoção desse critério de constitucionalidade exposto na sentença dificilmente
poderia ser aplicado de forma homogênea em todas as leis brasileiras posteriores à LC 95 / 98. Quanto ao caráter de
direito material da Lei 11960 / 2009, sem dúvida que implica em aplicação meramente prospectiva, afastando-se sua
irretroatividade. Contudo o critério para definir a impossibilidade de retroação não é o do fato gerador da dívida, como
afirmado na sentença, mas sim, e tão somente, a data da entrada em vigor da Lei 11960 / 09 em face da planilha de
evolução do débito decorrente da condenação, indiferentemente da data do fato que originou a condenação.

6. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Erro material corrigido de ofício para fixar a DIB em 16/10/2009 - data
da realização da perícia. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO PARA ALTERAR A DATA DA DIB FIXADA NA
SENTENÇA.
33 - 2008.50.51.002249-8/01 ANA RITA ALOCHIO MARCONSINI (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A autora insurge-se contra as conclusões do
laudo pericial, afirmando estar incapacitada para o exercício de sua atividade habitual (lavradora), conforme laudos
particulares presentes nos autos. Requer a anulação da sentença, para que seja realizada nova perícia médica.
Contrarrazões às fls. 59/61.
2. Inicialmente, cumpre salientar que o INSS, em suas contrarrazões, pugnou pela intempestividade do recurso apresentado
pela autora. Contudo, não lhe assiste razão, uma vez que a vara de origem esteve em inspeção e os prazos foram
suspensos no período de 24 a 28 de maio de 2010, conforme certidão de fl. 61/verso.
3. No mérito, não assiste razão à parte autora. O perito do juízo (fls. 33/34) descreve que a autora sofre de
espondilodiscoartrose lombar e depressão, concluindo, todavia, pela ausência de incapacidade para o exercício da
atividade habitual de lavradora (quesitos 7, 9 e 10 do INSS), uma vez que a autora não apresenta contraturas musculares,
nem restrições de movimento de tronco ou membros, não tendo sido constatados sintomas ou quadro clínico incapacitante
(quesito 4 da autora).
4. O pedido de anulação da decisão não merece prosperar, visto que não houve cerceamento de defesa. A autora formulou
seus questionamentos às fls. 08/09, os quais foram devidamente respondidos pelo perito judicial (fl. 33). Ademais, o laudo
de ressonância magnética da coluna lombo-sacra (fl. 17) concluiu pela existência de “sinais incipientes de
espondilodiscoartrose lombar” e “discopatia incipiente em L2-L3”. Assim, não verifico a existência de elementos que
determinem a realização de nova perícia médica.
5. As alegações do autor, os laudos particulares e demais documentos juntados não são suficientes para afastar a
conclusão do laudo pericial. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo
juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular. (Enunciado 08 da TR/ES).
6. Recurso não provido. Sentença mantida. Sem custas (art. 4° II – Lei 9.289/96). Condena-se a recorre nte ao pagamento
de honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), atendendo-se ao disposto no art. 20 § 4° do CPC c/c art.
55 da Lei 9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
34 - 2008.50.51.001396-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE
MELO.) x JOSEFA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADORA RURAL – INCAPACIDADE – SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de
aposentadoria por invalidez, bem como pagamento de parcelas atrasadas de auxílio-doença. Sustenta o recorrente que: (1)
não foi constatada pelo perito judicial e pelo perito do INSS a incapacidade para o labor; (2) a sentença não poderia ter se
embasado apenas em um laudo particular, e em pesquisas realizadas na internet.
2. O perito, às fls. 69/70, constatou que a autora sofre de pênfigo foliáceo (CID L 10.2), que ocasiona lesões na pele quando
em fase aguda. Contudo, afirmou que “o quadro clínico encontrado não sugere agravamento por exposição solar” (quesito 9
da autora), e concluiu que “a doença não induz incapacidade para atividades na lavoura, no momento” (quesito 10 do
INSS). No entanto, essa afirmação não se coaduna com as demais provas dos autos, devendo ser aplicado o art. 436 do

CPC, segundo o qual o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou
fatos provados nos autos.
3. A sentença (fls. 87/91) acertadamente levou em consideração as condições pessoais da autora, como sua profissão
(lavradora) e idade avançada (61 anos), além do fato da doença induzir incapacidade definitiva para as atividades que
demandam esforço físico e estão expostas ao sol. Além disso, não seria razoável afastar a relação da doença com a
exposição ao sol. Por mais que o perito judicial tenha aferido que o quadro clínico não sugere agravamento por exposição
solar, conclui-se, através de pesquisas eletrônicas, que o agravamento da patologia é inerente à incidência de luz solar, o
que é muito comum para os trabalhadores rurais, os quais estão sujeitos à irradiação solar durante a maior parte do dia.
Não obstante a ausência de informação, no laudo pericial, acerca do caráter permanente da doença, verifico que a
patologia não tem cura e somente é passível de controle. Tais aspectos da doença também foram considerados em
acórdãos proferidos pela Turma Recursal do Distrito Federal (processo nº 408371020064013, DJU: 08/11/2007) e pela
Turma Recursal do Mato Grosso (Processo 204136020054013, DJMT 09/02/2006). Assim, parto da premissa de que a
doença é permanente, pelo que resta atendido o requisito objetivo para a concessão de aposentadoria por invalidez.
Ademais o entendimento explanado se coaduna com o laudo particular de fl. 32.
4. Recurso do INSS conhecido e não provido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em
R$ 500,00. Sem custas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que
integra o presente julgado.
35 - 2009.50.52.000468-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x RITA ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: BARBARA DENARDE NOGUEIRA, MARIA REGINA COUTO
ULIANA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
DOCUMENTOS RECENTES E PRÓXIMOS Á DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE
CASAMENTO EM QUE CONSTA A PROFISSÃO DO MARIDO DA AUTORA COMO BRAÇAL NÃO IMPLICA INÍCIO DE
PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de
aposentadoria rural por idade. Sustenta a autarquia ré em suas razões recursais: (1) ausência de regime de economia
familiar; (2) a prova material apresentada não é contemporânea ao período de labor rural que se pretende provar; (3) não
há nos autos início de prova material relativo ao período inicial da carência, e a certidão de casamento de fl. 11 não
sustenta a pretensão da autora, em virtude da sua vida laboral ter sido voltada para atividades urbanas. Contrarrazões às
folhas 95/99.
2. A autarquia ré alega que a certidão de casamento (fl. 11), de 1972, não deve ser utilizada como início de prova material,
visto que consta a profissão do marido como “braçal”, o que caracterizaria o reconhecimento de vinculo urbano. Razão
assiste ao INSS. A atividade “braçal” não é exclusiva de atividades rurais, podendo ser representativa de atividades de
natureza urbana. Ademais, pela leitura do CNIS do ex-marido da autora percebe-se que o mesmo, de fato, desempenhou
diversas atividades urbanas, recebendo atualmente benefício superior ao mínimo legal – o que reforça a interpretação de
que a certidão de casamento não serve como início de prova material da atividade rural.
3. Os demais documentos trazidos pela autora são muito recentes e próximos ao requerimento administrativo (DER em
21.11.2008): um contrato de parceria agrícola firmado entre a autora e o proprietário do imóvel rural em que alega exercer
suas atividades, datado de 15.01.2000 (fl. 16/17) mas com firma reconhecida em cartório somente em 02.05.2008; carteira
emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiros, em que consta a admissão da autora, na condição de
meeira, em 10.02.2002 (fl. 46). Em relação ao contrato de parceria tenho como critério seguro o fixado pela data do
reconhecimento de firma em cartório, por trazer segurança jurídica e afastar a possibilidade de fraudes mediante contratos
com datas retroativas. Em relação à carteira do sindicato rural, não admito a mesma como início de prova material por não
ter nenhuma comprovação de que tenha realmente ocorrido naquela data. A própria declaração de período rural de
sindicato rural somente vale se homologado pelo INSS ou pelo MP. Os demais documentos não são conclusivos.
4. É certo que a prova material não precisa abranger o início e o final do período a ser comprovado. A TNU assentou
entendimento segundo o qual “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova
material corresponda a todo período equivalente à carência do benefício” (súmula 14). A prova testemunhal pode ampliar a
eficácia temporal da prova material produzida. Contudo, é preciso que a prova material se revista de credibilidade de modo
a afastar a possibilidade de sua produção somente às vésperas do requerimento administrativo.
5. Recurso do INSS conhecido e provido. Sentença reformada. Eventuais parcelas recebidas em razão de antecipação de
tutela não deverão ser devolvidas em razão de seu caráter alimentar. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem
custas (art.4º, I, da Lei 9.289/96).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos
da ementa – parte integrante deste julgado.
36 - 2008.50.50.007208-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x BENEDITA ANDRADE NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA
MONTEIRO.).

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO REQUERIDO PELA MÃE EM RAZÃO DO ÓBITO DO FILHO.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte ao fundamento de que a prova testemunhal colhida em
juízo demonstra a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho. Sustenta o INSS que a autora não
conseguiu demonstrar a existência de dependência econômica, tendo o julgamento se baseado apenas na prova
testemunhal, o que contraria o art. 22, §§3º e 8º do Decreto 3.048/99. Contrarrazões às fls. 54/56.
2. A prova documental não é necessária à comprovação da dependência econômica. Restou demonstrado nos autos que o
“de cujus” era solteiro e não tinha filhos - conforme se verifica na certidão de óbito (fl. 20). As testemunhas ouvidas em juízo
confirmaram que a autora não trabalha com carteira assinada, realizando eventualmente “bicos” como faxineira e lavadeira,
mora sozinha com o filho adotivo, e que o filho falecido colaborava com as despesas de casa e que esta ajuda era
indispensável à sobrevivência da mãe e filho adotivo desta. Os depoimentos colhidos se mostram coerentes, uníssonos e
harmônicos entre si. A jurisprudência da 3ª Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual “não se exige início de prova
material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para fins de obtenção do benefício de
pensão por morte” (AGRESP 200602014106). Portanto, a prova testemunhal foi suficiente para comprovar a dependência .
3. Ademais, o fato de a autora trabalhar eventualmente como faxineira e lavadeira é insuficiente para ilidir a dependência
econômica em relação ao filho, uma vez que a mesma somente realiza essas funções em situações esporádicas, não
representando fonte de renda própria e estável. Assim, estando comprovado que a autora é mãe do de cujus, e que à
época do falecimento de seu filho este a ajudava economicamente, de forma relevante e indispensável, comprovada está a
dependência econômica.
4. A legislação previdenciária não exige forma específica para comprovação de dependência econômica, assim não poderia
o decreto regulador do Regime Geral de Previdência Social tarifar os meios de provas documentais cabíveis, visto que a lei
ordinária foi omissa. Dessa forma, a existência de documentos idôneos ou testemunhos harmônicos são suficientes e tem
aptidão para demonstrar a dependência econômica.
5. Recurso não provido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da
condenação. Sem custas (art. 4° II – Lei 9.289/96) .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
37 - 2007.50.50.008213-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x JAIR NUNES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO INDEFERIDO. BENEFICIO COM DIB ANTERIOR A 29/11/99. BENEFÍCIOS POR
INCAPACIDADE INTERCALADOS COM RETORNO À ATIVIDADE. REVISÃO DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRSM DE
FEV / 1994 SOBRE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS DE
MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,
condenando o recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, nos termos do art. 29,
§ 5º da Lei nº 8.213/91. Em suas razões, o INSS requer, preliminarmente, a suspensão do processo até o julgamento da
petição 7114-RJ, em cujo rosto o STJ deferiu o sobrestamento dos processos nos quais tenha sido estabelecida a
controvérsia acerca da aplicação do art. 29 §5º da Lei 8.213/91. Sustenta, ainda, que a sentença deverá ser reformada, de
forma a julgar-se improcedente o pedido de revisão. Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido inicial, requereu
a elaboração de novo cálculo, sem a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, assim como a incidência dos juros previstos
no art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/09. Contrarrazões fls. 88/89.
2. Indefiro, inicialmente, a suspensão do feito requerida pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem
que fica suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto:
o procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ, após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.
3. A redação original do caput do art. 29 limitava o período básico de cálculo para a aposentadoria por invalidez aos meses
anteriores ao afastamento do trabalho (e, pelo óbvio, no caso de prévio recebimento de auxílio-doença, ambos teriam
mesmo período básico de cálculo). O § 5º permite que o período de gozo de auxílio-doença anterior (e seu respectivo
salário de benefício) seja computado como salário de contribuição da aposentadoria por invalidez.

4. O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da
Lei 9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o
período imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico
de cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefícios por incapacidade intercalados com retorno à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
5. Sendo assim, tendo em vista que a DIB da aposentadoria por invalidez da parte autora é 12/11/1999 (fl. 20) e
considerando que houve a concessão de benefícios por incapacidade intercalados com retorno à atividade, que integram o
período básico de cálculo, conforme se vê às fls. 56/57, é devida a aplicação do § 5º do art. 29 da Lei 8213 / 91.
6. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
7. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
8. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.
9. As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678
/ RS cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação do §5º. em
consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se assemelha ao
caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 / 99.
10. O INSS alegou, ainda, a ocorrência de julgamento extra-petita devido à incidência do Índice de Reajuste do Salário
Mínimo – IRSM – de 1994 sobre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, que foram inteiramente acolhidos em
sentença, já que não havia pedido específico nesse sentido Contudo, de acordo com o documento de fl. 56, não foram
incluídos no PBC salários-de-contribuição referentes às competências de fevereiro de 1994 e anteriores. Desse modo,
inexiste vício que acarrete a nulidade da sentença, pois os salários-de-contribuição que constam da planilha não foram
efetivamente corrigidos mediante a aplicação do IRSM. A revisão também não consta da fundamentação ou do dispositivo
da sentença.
11. Assiste razão ao INSS, por outro lado, quanto à aplicação dos juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
redação dada pela Lei 11.960/2009, uma vez que a norma deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso,
embora sem efeito retroativo.
12. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que após 30.06.2009, a correção das
parcelas atrasadas seja feita exclusivamente na forma do art. 1-F da Lei Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei
11.960/2009. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
38 - 2007.50.50.006468-6/01 REINALDO MONTEIRO (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS .).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29 §5º. APLICAÇÃO DO ART. 29, II
AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido da
inicial, por entender, com base na planilha de cálculos do INSS, que a aplicação da revisão do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91
acarretaria a diminuição da RMI do benefício, inexistindo acréscimos ou correções a serem feitas. Contrarrazões às fls. 92.
2. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento de que a sentença apenas

levou em consideração os cálculos apresentados pela autarquia, de modo a afastar os da própria contadoria do juízo. Alega
que os cálculos da autarquia não consideraram a aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, chegando a um valor
equivocado.
3. Pela leitura da inicial depreende-se que a questão controvertida se refere, única e exclusivamente, à aplicação da regra
do § 5º do art. 29 da Lei 8213 / 99, ou seja, em casos de concessão de aposentadoria por invalidez decorrentes de
conversão de auxílio-doença, se no cálculo da RMI daquele devem ser considerados como salário-de-contribuição o
salário-de-benefício deste. Agora, qual a definição do salário-de-benefício, se a média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29 – II da Lei 8213 / 99) ou
a soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado para o caso de contar o segurado com
menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, trata-se de questão estranha ao objeto
da lide e não passível de resolução na sentença por ausência de pedido expresso, contraditório e ampla defesa sobre o
ponto. Segundo o princípio da congruência, é fundamental que exista uma fiel correlação entre os pedidos e o provimento
jurisdicional, sob pena de nulidade da sentença por julgamento extra, ultra ou citra petita.
4. Assim, se o valor positivo encontrado nos cálculos da contadoria decorreu da revisão do benefício mediante a aplicação
do art. 29, II, da Lei 8.213/91, devem ser acolhidos os cálculos do INSS, que demonstrou que, aplicada a revisão
efetivamente pleiteada (art. 29, §5º.), o valor da renda mensal atual diminuiria de R$1.356,16 para R$1.331,50. Logo,
percebe-se que a alegação recursal não merece acolhida, uma vez que a revisão pleiteada no recurso destoa nitidamente
dos limites objetivos fixados pela exordial.
5. Por outro lado, analisando os cálculos da contadoria às fls. 56/66 em confronto com aqueles apresentados pelo INSS às
fls. 67 / 77, percebe-se que a diferença não foi gerada pela aplicação ou não do art. 29, II da Lei 8.213/91, mas sim porque,
no cálculo dos valores recebidos, a contadoria do Juízo não informou a data de início do benefício anterior (fl. 63),
07.07.2001, alimentando o respectivo campo do sistema de cálculos com a data de início da aposentadoria (28.05.2002).
Assim, na apuração histórica das diferenças recebidas, os valores foram reajustados em índice inferior ao real, que
considerava a data de inicio do benefício anterior. Essa questão, aliás, foi bem enfrentada pela sentença (a partir do último
parágrafo à fl. 82), cujos fundamentos aqui reitero, neste particular. Por tais razões, a sentença não merece reforma.
6. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4, II, Lei 9.289/96). Condenação em honorários fixados no valor de
R$ 50,00 (cinqüenta reais), com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 na forma do art. 12 da Lei 1060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
39 - 2004.50.51.000880-0/01 ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) -
CENTRO DE TECNOLOGIA (PROCDOR: Olivia Braz Vieira de Melo.) x JANAINA MOURO NOÉ (ADVOGADO: JARDEL
FAVERO JUNIOR.).
E M E N T A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM
GESTÃO EMPRESARIAL APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO
DO CONTRATO FIRMADO PELA EE/UFRJ COM PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. ART. 14 DO
CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. JUROS APLICADOS NA
FORMA DA LEI 11.960/2009. RECURSO DA UFRJ PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela UFRJ,
nos termos da ementa – parte integrante deste julgado.
40 - 2008.50.50.008188-3/01 KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: VINICIUS SUZANA VIEIRA.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO MIGUEL.).
E M E N T A
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na inicial, condenando a ré à reativação da conta corrente e indeferindo o pleito de indenização por dano moral.
A autora sustenta que faz jus à indenização por danos morais pleiteada, em razão do cancelamento indevido de sua conta
corrente. Contrarrazões as fls. 78/85.
2. A autora abriu junto à instituição financeira ré conta universitária, que a possibilitava pagar as prestações trimestrais do
FIES (Financiamento Estudantil), no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma de débito automático. Entretanto, por
várias vezes, durante o ano de 2008, utilizou-se do crédito adicional fornecido pela administradora de cartão de crédito
(crédito rotativo), que a permitia sacar dinheiro em caixas eletrônicos, devendo ser a quantia posteriormente paga acrescida
de juros/IOF. Desse modo, em algumas ocasiões, no momento de debitar o valor referente ao FIES, a conta apresentava

saldo devedor. Nas datas de 01.10.2008, 03.11.2008 e 01.12.2008 (fls. 53-55), a conta registrou saldo devedor acima do
limite do crédito rotativo, devido aos descontos relacionados aos juros/IOF.
3. Passados sessenta dias em situação de falta de saldo, houve o cancelamento da conta corrente, nos moldes do contrato
pactuado. A autora foi notificada do encerramento da conta, conforme documento de fl. 23, na data de 05.12.2008, porém
não se dirigiu a agência bancária para formalizar sua reativação. Ademais, em que pese ter efetuado depósito no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) no dia 08.12.2008, este não se prestou a quitar a dívida em atraso, pois a conta já
não existia.
4. Verifica-se, portanto, que não houve falha do serviço da CEF, que agiu no exercício regular de direito, dentro dos limites
do contrato e da lei. Nesse sentido, o cancelamento da conta representa o exercício regular do direito da recorrida e não
constitui ato ilícito, nos termos do art. 188 - I do Código Civil Logo, ainda que provado eventual dano moral suportado pela
recorrente, a conduta da CEF não constitui ato ilícito a ensejar indenização por danos morais.
5. Recurso conhecido e não provido. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$
50,00, ficando sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Sem custas (art. 4° II – Le i 9.289/96).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
41 - 2007.50.52.000214-5/01 SELMA MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA,
VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA
CHAGAS.).
EMENTA
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização
por danos morais, em virtude da não exclusão do seu nome do cadastro de emitentes de cheques sem fundo, não obstante
o pagamento dos cheques n.º 900135 e 900138. Sustenta a recorrente que entregou os cheques, já devidamente pagos, a
um funcionário da CEF e que a CEF não lhe informou da necessidade de pagamento de taxa para exclusão do seu nome
do cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Alega, portanto, que cabe a CEF o ônus da prova de ter informado à
recorrente a necessidade do pagamento da taxa, o que não foi observado na sentença recorrida. Contrarrazões às folhas
68/69.
2. A recorrente alega, em suas razões recursais, que: “foi proferida sentença favorável que posteriormente foi convertida em
diligência”. Esta alegação não reflete a realidade dos autos, uma vez que conforme se pode constatar às fls. 40/41, houve,
apenas, a conversão do julgamento em diligência. Faz-se esta observação apenas a título de esclarecimento.
3. Sustenta a recorrente que, nos termos do art. 333, II do CPC, incumbe à recorrida prova do fato extintivo do direito da
autora, ou seja, a CEF deveria provar que informou à autora a necessidade de pagar uma taxa para que seu nome fosse
excluído do cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Esclarece-se, primeiramente, que não foi determinada a inversão
do ônus da prova nos presentes autos, e portanto, cabia a recorrente demonstrar que a CEF não lhe informou acerca da
exigência da cobrança da taxa. Ocorre que o documento de fl. 14 é uma solicitação de exclusão do cadastro de emitentes
de cheques sem fundo – CCF. Este documento foi assinado pela recorrente, que é pessoa instruída (contadora). Causa
estranheza a alegação da autora, que é uma pessoa instruída, de que não foi informada sobre a necessidade de pagar a
taxa, pois ao preencher o requerimento de fl. 14, que foi fornecido pela CEF, ela teve acesso a todas as informações
necessárias a exclusão do seu nome do cadastro. O fato de a recorrente ter o requerimento de fl. 14 é uma prova que milita
em favor da CEF, que informou à autora a necessidade do pagamento das taxas e lhe forneceu o aludido requerimento.
Ressalta-se, ainda, que no próprio requerimento, há a previsão de cobrança de taxas. Em sendo assim, não há qualquer
falha na conduta da ré.
4. Ademais, insta mencionar que quando um cidadão abre conta junto a uma instituição bancária, consta do contrato de
abertura de conta corrente, dispositivos que dizem respeito á emissão de cheques, bem como a tarifas referentes à
devolução de cheques. Assim, não há que se falar em desconhecimento relativo à taxa cobrada para exclusão do nome do
cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Ao contratar um serviço, o contratante passa a conhecer os procedimentos
adotados por aquela instituição bancária.
5. Alega a parte autora, ainda, que não foi notificada a respeito do indeferimento do pedido de exclusão de seu nome do
cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Mister se faz aduzir, que a exclusão do nome do cadastro é um processo e
somente será analisado caso o interessado pague a taxa devida. Assim, a autora não foi avisada do indeferimento, pois
diante do não pagamento da taxa, não houve análise do seu pedido. Do exposto, a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos.
6. Recurso conhecido e não provido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$
50,00 (art. 20 § 4º do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099 / 95), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem
custas (art. 4º II – Lei 9289/96).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados

Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, na
forma da ementa que integra este julgado.
42 - 2007.50.50.007320-1/01 ELY SARMENTO LOMBARDI (ADVOGADO: JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI, LUIZ CLAUDIO SOBREIRA, LUCIANO PEREIRA
CHAGAS.).
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM DATA INCIAL EM 20.04.1970 E OPÇÃO PELO REGIME
DO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO À TAXA DE 6%, A PARTIR
DO 10º ANO NA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO
1. Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal a recompor a conta vinculada
de FGTS em razão de diferenças decorrentes da aplicação da progressividade dos juros sobre a conta FGTS, considerando
que a conta do autor já foi corretamente remunerada à taxa de 6%. No recurso, a parte autora sustenta que a sentença
contraria a planilha de cálculos às fls.59 / 68, elaborada pela contadoria do Juízo, que havia encontrado diferença de R$
2.201,09.
2. Considerando que o titular da conta foi admitido em 20.04.1970 e fez opção pelo FGTS na mesma data, incide, na
hipótese, a presunção relativa de que a respectiva conta tenha sido remunerada conforme a progressividade prevista na Lei
5107 / 66, uma vez que a opção ocorreu antes da extinção da progressividade pela Lei 5705 / 71. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). OPÇÃO
MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.107/1966. JUROS PROGRESSIVOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE AS
CONTAS FORAM REMUNERADAS INCORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO.
DESPROVIMENTO. 1. Constatada a carência de ação, ante a ausência de interesse processual, relativamente aos autores
Márcio de Melo, Vicente Abelar de Oliveira, José Tibúrcio de Oliveira e José Sebastião de Barcelos, tendo em vista que as
contas vinculadas ao FGTS, de sua titularidade, já são remuneradas em percentual máximo. 2. Os trabalhadores admitidos
antes da edição da Lei n. 5.705/1971 e que, anteriormente à data de vigência da referida lei, tenham exercido opção pelo
regime do FGTS, fazem jus à taxa progressiva de juros, na forma preconizada no art. 4º da Lei n. 5.107/1966, em sua
antiga redação. 3. Tratando-se de opção pelo regime do FGTS manifestada na vigência da Lei n. 5.107/1966, e alegando o
autor que a conta vinculada de sua titularidade não fora remunerada corretamente, cumpria-lhe o ônus da prova (Código de
Processo Civil, art. 333, inciso I), do que não se desincumbiu, na hipótese. Improcedência do pedido formulado pelos
autores Sebastião Xavier de Assunção e Maurílio Miranda de Morais. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. .
(TRF – 1ª. Região, APELAÇÃO CIVEL – 200738000018641, SEXTA TURMA, Relator Desembargador Federal SOUZA
PRUDENTE, e-DJF1 DATA:02/06/2008, PAGINA:188).
ADMINISTRATIVO – FGTS – TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – LEI Nº 5.107-66 – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA
(SÚMULAS 210-STJ E 28-TRF2 – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONTA JÁ REMUNERADA COM 6% (SEIS
POR CENTO) AO ANO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A prescrição para o pedido da taxa progressiva de juros é de
30 (trinta) anos. Súmulas 210-STJ e 28-TRF. A capitalização dos juros dos depósitos do FGTS é relação jurídica
continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não-aplicação da referida taxa se renova mês a mês.
2 - Para a incidência da taxa é imprescindível a demonstração de que houve trabalho no período de 01.01.1967 a
22.09.1971, com opção pelo fundo ou posterior opção retroativa, e, ainda, a permanência na empresa por um período
mínimo de dez (10) anos. 3 - Na hipótese, os extratos trazidos aos autos comprovam que a conta vinculada ao FGTS já
recebe aplicação da taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano. 4 - Apelação improvida. Mantida a sentença que julgou
improcedente o pedido. (TRF – 2ª. Região, APELAÇÃO CIVEL – 449806, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator
Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, DJU - Data::14/08/2009 - Página::152)
3. No caso dos autos, inclusive, essa presunção foi confirmada. Considerando a alegação recursal, o julgamento foi
convertido em diligência e os autos remetidos à Contadoria para esclarecimentos acerca dos cálculos às fls. 59 / 68, que
foram prestados à fl. 90. Na oportunidade, a Contadoria do juízo retificou a informação anteriormente apresentada,
esclarecendo que não existem diferenças a favor do autor, seja (1) pela ocorrência de prescrição, relativamente aos
créditos anteriores à julho / 1977 , seja (2) porque a conta vinculada do autor já foi corretamente remunerada, atingindo o
percentual máximo de 6% a partir do décimo ano de atividade do trabalhador junto à mesma empresa, conforme se vê do
documento à fl. 27.
4. Recurso da parte autora conhecido e não provido Sem custas (art. 4º - II, Lei 9.289/96). Condenação da parte recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 50,00, ficando sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei
1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora,
na forma da ementa que integra este julgado.
43 - 2007.50.50.010622-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.) x DOUGLAS
PEREIRA DA SILVA.
E M E N T A
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. FRAUDE CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF
AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE DANO PRESUMIDA. RECURSO DA CEF NÃO

PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente pedido
de indenização por dano moral e material, com a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
a título de danos morais e R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) a título de danos materiais. Sustenta a CEF, em suas razões
recursais, que: (1) é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, visto que a gestão do seguro-desemprego é
de responsabilidade do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – sendo a Caixa
Econômica Federal responsável apenas pela operacionalização dos pagamentos; (2) a contestação de possíveis saques
indevidos deve ser efetuada perante o Ministério do Trabalho, cabendo a CEF apenas cumprir a decisão daquele órgão,
caso seja averiguada uma possível fraude; (3) não se configuraram os danos morais, pois estes não foram comprovados,
mas tão-somente alegados. Sem contrarrazões.
2. Alega a recorrente que a gestão do seguro-desemprego compete ao CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador – órgão integrante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), motivo pelo qual argúi sua
ilegitimidade passiva. Afirma, inclusive, que não possui sequer autonomia para deliberar sobre o cabimento ou não do
benefício, para esta ou para aquela pessoa. Inicialmente, vale ressaltar que, conforme se depreende dos artigos 15, 18, 19,
23 e 24 da Lei 7.998/90, a competência da CEF envolve unicamente a função de agente operador dos pagamentos. Assim,
a parte interessada em receber o benefício deverá se dirigir a um dos postos de atendimento do MTE, que deliberará sobre
o requerimento apresentado e, se entender cabível, repassará ao banco oficial os valores a serem pagos. Cumpre
esclarecer, ademais, que é de responsabilidade do MTE, além da gestão do Programa de Seguro-Desemprego, a
manutenção do sistema onde se armazenam as informações a respeito dos benefícios a serem pagos e dos dados
numéricos (NSU, AVT) das respectivas parcelas a serem liberadas. Desse modo, a responsabilidade do MTE abrange
também o repasse dos dados referentes às parcelas de seguro-desemprego a serem pagas. Por sua vez, a CEF apenas
acessa o sistema, busca as devidas informações e procede ao pagamento.
3. De acordo com precedente do STJ, “consoante o art. 15, da Lei n. 7.998/90, a Caixa Econômica Federal, empresa
pública federal, desfruta da qualidade de banco oficial federal – responsável pelas despesas do seguro-desemprego –, de
forma que é parte legítima responder a demandas relativas ao pagamento do seguro-desemprego, mesmo que este seja
custeado pelo FAT” (REsp 478933, Segunda Turma, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 23/08/2007).
4. No caso dos autos, consta que o autor recebeu regularmente as duas primeiras parcelas do seguro-desemprego (fl.10),
efetuando os saques na agência 0882-6, localizada no Espírito Santo, nas respectivas datas de 22.07.2007 e 06.09.2007.
Todavia, as três últimas parcelas foram sacadas no estado de Alagoas, na agência 0810-9, nos dias 18.10.2007 e
22.11.2007 (fls. 11-12), por terceira pessoa, sem a ciência do autor. A terceira e a quarta parcela foram retiradas no
mesmo dia. Assim, resta clara a ocorrência de falha na prestação do serviço pela CEF, já que pagou equivocadamente
parcela de seguro-desemprego a pessoa que não tinha direito, mesmo tendo o dever de prevenir fraudes. O erro
concentrou-se, portanto, no ato do pagamento das últimas parcelas do seguro-desemprego e não no procedimento prévio
de averiguação e repasse dos valores devidos, de competência do MTE. Assim sendo, não merece acolhida a preliminar
suscitada.
5. Não há que se falar, por outro lado, em inexistência de dano moral por falta de provas. De fato, somente é cabível a
indenização por dano moral quando qualquer fator ou situação causar sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento ou
ocasione a afetação à imagem, à moral, à honra objetiva ou subjetiva do ofendido. No caso em tela, a fraude sofrida pelo
autor foi satisfatoriamente comprovada pelos documentos de fls. 06-17, tanto que restou incontroversa. Ademais, o
benefício de seguro-desemprego possui caráter de verba alimentar, de modo a representar quantia de incomensurável
importância, tanto para o segurado quanto para seus familiares. Desse modo, não se deve afirmar a inexistência de dano,
pois ele pode inclusive ser presumido no caso concreto, já que a ausência dessa verba certamente implicou a privação das
necessidades familiares mais básicas, tais como: alimentação, remédios, energia etc. Portanto, mantenho a sentença.
6. Recurso conhecido e não provido. Sem condenação em honorários, pois a parte autora não foi assistida por advogado.
Custas de lei.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da
ementa que integra este julgado.
44 - 2005.50.50.004188-4/01 GLICÉRIA KRUGER (ADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITE.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
EMENTA
CIVIL. REMUNERAÇÃO DE CONTA POUPANÇA ABERTA EM 1965. AÇÃO AJUIZADA EM 06.04.2005. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. DIFERENÇAS ANTERIORES A 06.04.1985 PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PEDIDO
INDETERMINADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido da inicial,
reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 27 do CDC. Na inicial, a autora pleiteava a condenação da
Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$15.600,00 a título de remuneração de depósito em poupança efetuado em
25/09/1965, em favor da autora, no valor de Cr$ 11.666,00, que não teria sido corretamente remunerada pelo banco
depositário. No recurso, a autora sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição. Sem contrarrazões.
2. A autora nasceu em 29.01.1965. A conta poupança foi aberta em 25.08.1965 (fl. 46), em razão da partilha dos bens de
seu pai, falecido em 08.01.1965. Foram juntados aos autos cópia do processo de inventário (fls. 28 / 75). Como causa de
pedir, a autora relata o fato de que, em 1998, o saldo da referida conta, informado pela CEF, era inferior a R$ 1000,00, e
que a ré “deixara de creditar à referida Caderneta de Poupança todos os percentuais referentes à inflação do período”.
3. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora com fundamento no art. 27 do CDC. A jurisprudência do

STJ, contudo, é em sentido diverso: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a
correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária.
Precedentes”. (STJ, AgRg no AI 1164216, Terceira Turma, DJE 26.08.2010).
4. Considerando que a prescrição não corre em desfavor de absolutamente incapazes (art. 169 I, CC 1916), o termo inicial
do prazo prescricional é o dia 29.01.1981, quando a autora completou 16 anos (art. 9º, CC 1916). Nesse sentido, o termo
final do prazo prescricional, com relação às diferenças eventualmente não creditadas antes de 1985, é o dia 29.01.2001.
Logo, estariam prescritas todas as diferenças eventualmente creditadas a menor na conta poupança antes de 06.04.1985,
considerando que a ação foi ajuizada em 06.04.2005.
5. Por outro lado, quanto às diferenças supostamente devidas a partir dessa data (1985), entendo que inexiste causa de
pedir, a inviabilizar o julgamento da demanda, pois autora não indicou: (1) que índices deveriam ter sido aplicados; (2)
quando ocorreu a lesão ao seu direito. A autora não identificou, portanto, os parâmetros definidores da revisão que
pretende. Portanto, não restaram atendidos os requisitos do art. 282 do CPC, tendo em vista que a autora aduziu pedido
indeterminado. A petição apta (com pedido certo e determinado e respectiva causa de pedir) é pressuposto processual de
validade da relação processual.
6. Recurso conhecido e não provido. Processo extinto (1) com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, reconhecida a
prescrição, com relação às diferenças devidas até de 06.04.1985; (2) sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do
CPC, com relação às diferenças supostamente devidas a partir de 06.04.1985. Condenação da recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios fixados em R$ 50,00, atendendo ao disposto no art. 20 § 4º do CPC c/c art. 55 da Lei nº
9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem custas (art. 4º II – Lei 9289/96).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto da
parte autora, na forma da ementa que integra este julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
45 - 2009.50.50.004920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILTON SANTOS SANTANA (ADVOGADO: MARIA DE
FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.004920-7/01
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF – PRESCRIÇÃO – ITEM “C” DO VOTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado
da parte autora. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações constitucionais suscitadas, que não
considerou todos os argumentos das contrarrazões oferecidas e que não se manifestou sobre a prescrição quinquenal.
2. Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
3. Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada. O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os princípios
constitucionais que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do CPC, pois o
julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal
sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que
esteja presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
4. Quanto ao argumento de que o acórdão não limitou o pagamento dos valores atrasados à prescrição quinquenal, não
merecem prosperar as razões do embargante, visto que o item “c” do voto foi expresso em relação ao questionamento feito:
(c) pagar as diferenças entre a renda mensal revisada e a renda mensal paga, calculadas mês a mês até a competência a
partir da qual o réu implantar a revisão da RMI, com correção monetária e com juros de mora de 1% ao mês desde a
citação, respeitada a prescrição quinquenal. Deve ser respeitado o limite de 60 salários mínimos em relação às prestações
vencidas até a data do ajuizamento da ação.
4. Embargos de declaração conhecidos e não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando
demonstrada tão-somente a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
46 - 2009.50.50.004173-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA.) x MARISETE DE ALBUQUERQUE FRAGA (ADVOGADO:
JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.004173-7/01
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de fls. 50/51 que negou provimento ao
recurso inominado da autarquia previdenciária. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações
constitucionais suscitadas.
2. Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
3. Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada. O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os princípios
constitucionais que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do CPC, pois o
julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal
sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que
esteja presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração conhecidos e não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando
demonstrada tão-somente a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
47 - 2007.50.50.001015-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ DE MESSENAS REINOLDI (DEF.PUB: EDUARDO
JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG
ANTONIO DA SILVA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2007.50.50.001015-0/01
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 – AUSÊNCIA DE
PERÍCIA MÉDICA PARA AVERIGUAR INCAPACIDADE – AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO PARA
COMPROVAR SE HÁ MISERABILIDADE DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.46/47, que julgou improcedente o

seu pedido de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que
para haver a constatação do requisito de miserabilidade é preciso analisar as peculiaridades de cada caso concreto. Desse
modo, requer a anulação da sentença, para que haja a instrução probatória, ou, a reforma da sentença para ser dado
provimento ao pedido da inicial, na hipótese de já ter sido comprovada sua miserabilidade.
2. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares.
Para efeitos de aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida
independente e para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de
deficiência ou idoso aquela família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. Para o aferimento das condições de quem pleiteia o benefício assistencial, com a finalidade de ser concedido ou não tal
benefício, é preciso proceder à perícia médica, que tem o fito de constatar a incapacidade da pessoa para o trabalho e para
a vida independente, e ao estudo socioeconômico, para ser possível constatar se há renda per capita mensal familiar
inferior a ¼ de salário mínimo vigente. É por meio destes dois laudos que o juiz a quo poderá verificar se deve ou não ser
concedido o benefício a quem o pleiteia.
4. Pelo que se pode vislumbrar dos autos em epígrafe, não foi realizada visita domiciliar (estudo socioeconômico) para que
fosse averiguada se há situação de miserabilidade do autor. Não há nos autos laudo pericial para se constatar a
incapacidade alegada pelo recorrente.
5. Tendo em vista a ausência de ambos os laudos, tanto a situação de vulnerabilidade social do autor, como a sua
incapacidade decorrente de doença mental, não restaram comprovadas, pois, não há o estudo socioeconômico, nem a
perícia médica. As avaliações de miserabilidade e incapacidade são fundamentos probatórios para que se verifique o direto
do autor em receber o benefício de prestação continuada.
6. O recurso deve ser conhecido e provido, para anular a sentença proferida e se remeter os autos ao juízo a quo.
7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em ANULAR A SENTENÇA, e remeter os autos ao juízo de origem para prolação de
novo provimento judicial, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
48 - 2009.50.50.006017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCIMAR RITA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO:
FLAVIA QUINTEIRA MARTINS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.006017-3/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO – REGULARIZAÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO - RECOLHIMENTO POST MORTEM - SENTENÇA MANTIDA
– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 52/55, que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício de pensão por morte, ante a ausência da qualidade de segurado. Alega a recorrente, em
suas razões recursais, que o falecido cônjuge trabalhou como doméstico-caseiro de 02/10/2000 a 25/02/2001, e, ainda que
extemporâneo o pagamento das contribuições, deve ser reconhecido o registro. Ademais, afirma que mesmo não havendo
o recolhimento das contribuições, o benefício deve ser concedido, pois compete ao INSS a fiscalização dos recolhimentos.
2. A sentença atacada não merece reforma. O último vínculo empregatício do de cujus teve fim em agosto de 1996 (fl. 50),
podendo a qualidade de segurado ser prolongada por dois anos devido à ocorrência de desemprego. Como o óbito ocorreu
em fevereiro de 2001 (fl. 17), resta ausente a qualidade de segurado. Importa mencionar que o recolhimento, referente ao
vínculo como contribuinte individual, só foi efetuado em julho de 2001 (fl. 51), ou seja, após o falecimento. A possibilidade
de contribuições post mortem já foi, por reiteradas vezes, afastada pela jurisprudência, como se extrai da ementa abaixo
transcrita:
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÔNOMO. FALTA
DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTO
POST MORTEM. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PRÓPRIA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Enquanto, de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das
contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individual autônomo, a filiação ao Regime Geral da
Previdência Social – RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da
atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtenção de pensão
por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições

previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão.
Precedentes.
2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDILEF 200550500004280, DJ 26/11/2008).
3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
4. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a recorrente é beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
49 - 2009.50.50.002618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x MARIA APARECIDA SOARES DE ABREU
(ADVOGADO: NICOLLY PAIVA DA SILVA, ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.002618-9/01
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO
ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 68/71 que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à autora desde a data do
requerimento administrativo. Alega o INSS, em suas razões recursais, que não se verifica o requisito objetivo de
miserabilidade da recorrida, pois não é devida a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, e, por
isso, a renda da aposentadoria da mãe da autora não deve ser excluída do cômputo para cálculo da renda per capita.
2. Os requisitos do benefício pleiteado encontram-se no art. 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê que o benefício será
concedido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que não possuam meios de prover o próprio sustento. A condição
de deficiência da autora é fato incontroverso nos autos (fls. 30/32).
3. O art. 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial concedido a qualquer
membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
4. Com efeito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do apontado art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso
possibilitando a desconsideração de benefícios previdenciários, e não apenas os benefícios assistenciais percebidos por
outros membros da família do interessado, para fins de cálculo da renda per capita. O entendimento contrário, defendido
pela autarquia previdenciária, de prevalecer a interpretação literal no sentido de que somente o benefício assistencial pode
ser excluído para fins de percepção do benefício previsto na LOAS, engendraria uma situação absolutamente paradoxal,
haja vista que aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor
excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, ao passo que aquele que contribuiu para o
INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Essa situação, além de violar o
princípio constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade.
5. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz que “A
renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de
idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei
Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003”.
6. O parecer socioeconômico (fls. 42/55) constatou que a mãe da autora recebe a título de aposentadoria o valor de um
salário mínimo, o qual constitui a única fonte de renda da família. Deve-se, portanto, ser desconsiderada a aposentadoria da
mesma no cálculo da renda per capita. Resta, por conseguinte, preenchido o requisito objetivo para a concessão do
benefício de amparo assistencial.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa

constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
50 - 2009.50.50.000323-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANDRE
AZEREDO CARVALHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL
VIEIRA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.000323-2/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.93/94, que julgou improcedente o
seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em
suas razões recursais, que se encontra incapacitado para exercer sua atividade habitual. Alega, ainda, que há vários laudos
médicos nos autos que afirmam que a incapacidade do recorrente é definitiva. Pugna, por tais razões pela reforma da
sentença. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls.47/49 e 75, que, muito
embora a parte autora apresente quadro de espondiloartrose da coluna lombar e nefrectomia total à direita, a mesma não
se encontra incapacitada para o seu trabalho, estando apta a exercer a atividade habitualmente, qual seja, porteiro,
devendo, apenas evitar carregar e levantar peso.
Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
51 - 2009.50.50.003832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLY RIPARDO (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO
SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.003832-5/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fl.35, que julgou improcedente o seu
pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que se encontra
incapacitado para o trabalho por ser portador de obesidade mórbida e esporão de calcâneo direito e esquerdo, o que
dificulta diretamente o desenvolvimento de sua atividade laboral. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção da sentença.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.

3. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica judicial de fls.21/22, que
mesmo sendo constatado diagnóstico de fascite plantar no pé esquerdo, a parte autora não se encontra incapacitada para o
trabalho. O expert afirma que o autor apresenta obesidade importante, porém não há limitação funcional do tornozelo,
podendo andar, descer, subir escada e trabalhar em pé, já que o recorrente trabalha como balconista de farmácia.
4. Vale ressaltar quanto aos laudos particulares, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo
médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O
laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
5. Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
52 - 2009.50.50.003261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOREMA SANTINHA BART DO ESPIRITO SANTO (DEF.PUB:
LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE
LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.003261-0/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
PREVALÊNCIA SOBRE LAUDOS PARTICULARES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fl. 49, que julgou improcedente o seu
pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o laudo pericial foi
contraditório ao afirmar que a recorrente somente pode carregar peso de forma moderada e concluir pela capacidade da
mesma. Pugna, portanto, pela reforma da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls. 39/40, que a parte
autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer qualquer atividade, inclusive a que exerce
habitualmente, qual seja, doméstica.
Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
53 - 2009.50.50.006194-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x ADENIR LIMA DOS SANTOS (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.006194-3/01
E M E N T A

ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – MISERABILIDADE AFERIDA - LOAS – ART. 34,
PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.50/51, que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora desde a
cessação desse mesmo benefício. Alega o INSS, em suas razões recursais, que embora incontroversa a condição de
deficiente da parte autora, sua mãe aufere renda mensal de benefício assistencial, do que resulta em renda per capita
superior à estipulada na lei, considerando o grupo familiar de 03 membros.
2. Nos termos do art. 20 da lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo,
considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma
forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. A condição de incapaz da autora é fato incontroverso nos autos. No que tange ao requisito da miserabilidade, aduz a
autarquia que a renda mensal per capita supera o limite objetivo de ¼ do salário-mínimo previsto no art. 20, § 3º da Lei
8.742/93, razão pela qual o benefício assistencial não lhe é devido. A hipótese dos autos revela, contudo, que a autora
atende ao requisito de miserabilidade para o recebimento do benefício assistencial. No presente caso, pelo documento de
fls. 26/31, ficou constatado que a única renda do grupo familiar da autora, que reside com seus pais, é auferida por sua
mãe, idosa, que recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo (fl. 13).
4. Neste contexto, o art. 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial
concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
Deve-se, portanto, ser desconsiderado o benefício da mesma no cálculo da renda per capita. Resta, por conseguinte,
preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício de amparo assistencial.
5. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
54 - 2009.50.50.002544-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA EDUARDO CARONE (ADVOGADO: CATARINE
MULINARI NICO, ANA ELISA MOSCHEN.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
CLEBSON DA SILVEIRA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.002544-6/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
PREVALÊNCIA SOBRE LAUDOS PARTICULARES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fl. 85, que julgou improcedente o seu
pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a sentença se
baseou apenas no laudo médico pericial, ignorando os demais. Pugna, portanto, pela reforma da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls. 74/76, que a parte
autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer qualquer atividade, inclusive a que exerce
habitualmente, qual seja, doméstica.
Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
55 - 2009.50.50.005733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA.) x ANTONIO DIONICIO BRAZ (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO
CALMON HOLLIDAY.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.005733-2/01
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE – RECEBIMENTO
CUMULADO DOS BENEFÍCIOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO –
BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença (fls. 40/42) que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia a se abster de cobrar a dívida resultante do pagamento indevido do benefício de auxílio
suplementar por acidente, bem como a restituir os valores já descontados. Alega o INSS, em suas razões recursais, que
possui o poder-dever de rever seus atos, além de que a administração pública deve impedir o enriquecimento sem causa
do autor, mesmo este agindo de boa-fé.
2. No caso em questão, verifica-se que o autor recebia um benefício de auxílio suplementar por acidente desde 30/11/1978.
Ocorre que, em 16/06/2004, foi concedido ao recorrido o benefício de prestação continuada (LOAS). No entanto, a
autarquia, mesmo sabendo da impossibilidade de cumulação de benefícios, só efetuou o cancelamento do primeiro
benefício em 30/11/2008. Nesse momento, o INSS passou a descontar o valor de R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais e
cinquenta centavos) sobre o benefício assistencial recebido pelo recorrido, valendo-se da alegação de que essa quantia se
referia ao período indevidamente pago ao autor pela cumulação dos benefícios.
3. Sabe-se que não é possível o recebimento simultâneo dos dois benefícios referidos. Nesse caso, o erro partiu do próprio
INSS. A autarquia deveria ter suspendido de imediato o benefício de auxílio suplementar por acidente. Como o valor se
configura em verba de natureza alimentar, auferido pelo recorrido de boa-fé, a cobrança das parcelas erroneamente pagas
pelo recorrente não deve prosperar.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
5. Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
56 - 2009.50.50.001500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE RIBEIRO VITORIA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA
SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.001500-3/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.57/58, que julgou improcedente o
seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega a recorrente, em
suas razões recursais, que o perito judicial não verificou a alteração de função em sua CTPS, concluindo,

equivocadamente, pela capacidade para o exercício da função de acondicionadora. Pugna, por tais razões, pela reforma da
sentença. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls.37/41, que, muito
embora a parte autora apresente quadro de artrose discreta de articulações fêmuro-patelares, a mesma não se encontra
incapacitada para o seu trabalho, estando apta a exercer a atividade habitualmente. Merece destaque o fato de que, em
tese, o exercício das funções de acondicionadora e balconista exigem o mesmo tipo de esforço físico, não
descaracterizando, portanto, as conclusões do laudo médico pericial, estando apta a parte autora para o exercício de
qualquer uma das duas atividades.
Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
57 - 2009.50.50.000654-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAPIÃO ALEXANDRE FONSECA BORGES (ADVOGADO:
ANDREA KUSTER LUDTKE, LEONICE BARROS BORGES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.000654-3/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – ATIVIDADE HABITUAL COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS
PELO PERITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 41/42, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas
razões recursais, que é incapaz para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Ademais, alega que o laudo
pericial não se baseou nas reais atividades exercidas pelo recorrente. Pugna, por tais razões, pela reforma da sentença. O
INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls. 23/25, que a parte
autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer sua atividade habitual, qual seja, diretor do
Departamento de Estradas e Rodagem de Mucuri.
Vale ressaltar que a atividade habitual do recorrente é compatível com as restrições impostas pelo perito médico, visto que
é inverossímil que o mesmo, na condição de diretor de departamento, necessite carregar tambores.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
58 - 2009.50.50.004493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.) x JUREMA DA COSTA VALADARES (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO
SARTÓRIO.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.004493-3/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À PERÍCIA MÉDICA – DATA DA INCAPACIDADE
EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO – ATESTADO MÉDICO PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 54/55, que condenou a autarquia
previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que o
perito foi claro ao afirmar que é impossível determinar a data de início da incapacidade. Pugna, então, pela reforma da
sentença. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.
A legislação processual permite ao juiz formular seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados, não
estando adstrito tão somente à conclusão obtida pelo perito. Diante de tal perspectiva, em que pese a perícia médica não
ter atestado a data de início da incapacidade da parte autora, ao se cotejar o histórico clínico da mesma, verifica-se que há
prova documental suficiente para atestar a incapacidade em momento anterior à data do laudo pericial. Nesse sentido,
destaca-se o atestado médico, subscrito por psiquiatra em 27/08/2008, que atesta a mesma conclusão a que chegou a
perita do juízo. Diante disso, resta comprovada que a lesão que acomete a parte autora já existia na data do laudo pericial.
Havendo prova documental suficiente para atestar o início da incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos
nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
59 - 2007.50.51.002841-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira
Freire Carneiro.) x WARLEY SARTORI MARIANO REP POR RITA DE FATIMA SARTORI MARIANO x RITA DE FATIMA
SARTORI MARIANO (ADVOGADO: ELINARA FERNANDES SOARES.).
E M E N T A
PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS
COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 70/72, que julgou procedente pedido de pensão por
morte de segurado especial (óbito ocorrido em 09.06.03), trabalhador rural. Alega o recorrente que não está comprovada a
qualidade de segurado especial do falecido, ante a ausência de início de prova material, bem como assevera que o de cujus
vinha trabalhando como motorista, conforme informações constantes no CNIS. Contrarrazões às fls. 80/82.
2. Alega o INSS que o contrato de fl. 27 não pode ser considerado porque não se refere ao período discutido. Acrescenta
que na certidão de óbito e na de casamento o falecido foi qualificado como motorista e, além disso, constam vários vínculos
urbanos no CNIS.
3. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural em regime de economia familiar basta a comprovação dessa
qualidade no momento do óbito. Não há carência. Por essa razão, os vínculos urbanos do CNIS, sendo o último com
rescisão em 1996, não afastam a possibilidade de que em 2003 o falecido ostentasse essa qualidade. O mesmo se diga em
relação à certidão de casamento datada de 1973. A certidão de óbito sim, aponta em sentido contrário, anotando a
profissão de motorista. O contrato de parceria de fl. 21 datado de 1997 (com firma reconhecida nessa mesma data) tem
prazo de duração de 3 anos, alegando a autora que o mesmo foi tacitamente prorrogado pelos contratantes. Há, ainda,

carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo, cadastro agropecuário de 1987 e, principalmente,
inscrição do falecido como segurado especial perante a Previdência Social em 1997 (fl. 29).
4. A profissão registrada na certidão de óbito realmente vai de encontro às demais provas documentais, mas não entendo
que afaste a concessão do benefício. De fato, o que se afigura presente nos presentes autos é o confronto entre provas
documentais que deve ser resolvido pelo critério da valoração das mesmas. No caso dos autos, entendo que a informação
prestada na certidão de óbito (motorista), sem nenhum amparo em outro meio de prova produzido nos autos, deve ceder
ante a prova documental e testemunhal robusta no sentido de que o falecido, desde 1997 e até o óbito, trabalhou como
segurado especial. Não há nenhuma informação em dados cadastrais como o CNIS de vínculo de emprego do falecido na
condição de motorista. Reconheço, portanto, que o de cujus faleceu na condição de segurado especial.
5. O início de prova documental, que não precisa abranger todo o período pretendido, e, no caso dos autos (pensão por
morte), basta que se refira ao momento do óbito (pois pensão por morte dispensa carência), foi corroborado pela prova
testemunhal. A dependência econômica da autora é presumida, de acordo com o art. 16, §4º da Lei 8.213/91, por ser
esposa do segurado falecido, bem como de seu filho relativamente incapaz.
6. Sentença mantida, também, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95.
7. Recurso do INSS conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º – I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELO INSS, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
60 - 2006.50.50.002499-4/01 LUIZ CARLOS CALDAS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.002499-4/01
Recorrente : LUIZ CARLOS CALDAS
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO ESPECIAL –AGENTES NOCIVOS À SAÚDE – TEMPO DE
SERVIÇO DISCIPLINADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou improcedente a pretensão externada na inicial desta ação. O recorrente, em suas razões recursais, sustenta que o
Decreto n. 93.412/86, ao estabelecer o direito à percepção do adicional de periculosidade, conferiu caráter especial à
atividade de trabalhadores expostos de forma habitual a risco elétrico, possibilitando assim a aposentadoria aos 25 anos de
trabalho, ainda que a atividade exercida não conste de forma expressa nos Decretos ns. 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97.
Frisa que o magistrado a quo se equivocou na medida em que desconsiderar que, de janeiro/2002 a dezembro/2004, havia
exposição a ruído com nível de pressão sonora equivalente a 85,21 dB, portanto superior aos 85 dB fixados pelo Decreto n.
4.882/2003.
2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em
atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria
especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente,
pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97.
3. A Medida Provisória nº 1.633-13/98, convertida na Lei nº 9.711/98, dispôs em seu art. 28, que é direito do trabalhador

converter o tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, desde que exercido até
28/05/98, não sendo relevante a data em que o trabalhador adquiriu o direito à aposentadoria. Dessa maneira, o tempo de
serviço é disciplinado pela lei vigente na época em que efetivamente prestado, razão por que, ainda que haja eventual
restrição ao seu cômputo ou que não mais se reconheça a atividade como especial, ele deve ser contado na forma prevista
pela legislação anteriormente em vigor, não podendo haver aplicação retroativa de lei ou regulamento novo, sob pena de
ofensa ao direito adquirido (Cf. STJ, Resp. 386.717/PB, 5a turma, Min. Jorge Scartezzini, DJ 02/12/2002).
4. O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com base na categoria profissional a que
pertence o trabalhador, era admissível até a edição da Lei 9.032/95, a partir de quando se passou a exigir a apresentação
dos formulários SB-40 e DSS 8030. Posteriormente, com o advento do Decreto 2.172/97 – que regulamentou a Medida
Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97 -, a prova passou a ser feita obrigatoriamente por meio de laudo técnico (Cf.
STJ, AGRESP 493.458/RS, 5a Turma, Min. Gilson Dipp, DJ 23/06/2003).
5. Consta, nos autos, que o recorrente trabalhou no período de 26.04.1975 a 31.12.2004 na Cia. Vale do Rio Doce, sempre
exposto a tensões elétricas superiores a 250 Volts e a ruído medido em 91,50 dB até 31.10.1979, em 87,69 dB até
31.12.2001 e em 85,21 dB entre 01.01.2002 e 31.12.2004, conforme documento acostado à fl. 25.
6. Considerando que as disposições do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, em seu item 1.1.8, que classificavam o
agente “eletricidade” como nocivo à saúde do trabalhador, só vigoraram até 05.03.1997, quando passou a vigorar o anexo
IV do Decreto n. 2.172/97, pode-se afirmar que, após essa data, o recorrente não mais tem direito ao enquadramento em
questão, posto que este último diploma legal não mais contemplou o aludido agente nocivo como serviço perigoso para fins
de aposentadoria especial.
7. Quanto ao agente “ruído”, somente se passou a caracterizar tal exposição a esse agente como atividade especial com o
advento do Decreto n. 53.831/64, que dispunha de limite de tolerância em 80 dB, passando esse limite, em 05.03.1997,
para 90 dB, com a edição do Decreto n. 2.172/97, sendo que, a partir de 19.11.2003, de acordo com o Decreto n.
4.882/2003, o limite passou a ser de 85 dB.
8. A sentença guerreada consignou que o recorrente somente trabalhou sob condições especiais (exposição a ruído e a
tensão elétrica) no período de 26.04.1975 a 05.03.1997, sendo que o serviço computado a partir de 06.03.1997 se qualifica
como comum. Deveras, quanto ao agente “eletricidade”, a partir de 05.03.1997, o recorrente não tem mais direito à
aposentadoria especial, conforme exposto no item 6. Porém, no que tange ao agente “ruído”, de 05.03.1997 até 31.12.2001
o recorrente estava exposto a ruído de 87,69 dB, sendo a partir dessa última data a ruído de 85,21 dB. Assim, considerando
o exposto no item anterior, vê-se que o recorrente, a partir de 19.11.2003, estava exposto ao agente nocivo “ruído”, ou seja,
superior a 85 dB.
9. Nesse panorama, não se pode negar que o recorrente trabalhou sob condições especiais no período de 26.04.1975 a
05.03.1997 e no período de 19.11.2003 a 31.12.2004.
10. Por outro lado, mesmo somando esse período não computado pelo juiz a quo, não tem o recorrente direito à
aposentadoria especial, uma vez que houve o cômputo de menos de 23 anos de efetivo trabalho sob condições especiais,
considerando que o agente ao qual ficava exposto exige, no mínimo, 25 anos de exercício para concessão de
aposentadoria especial (art. 57 da Lei n. 8.213/91).
11. Diante do que fora exposto e analisado, não merece reparo a sentença guerreada.
12. Recurso conhecido e improvido.
13. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
61 - 2008.50.50.005425-9/01 IVANETE SERRA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR:
OSIAS ALVES PENHA.) x MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ADVOGADO: ARISTIDES GOMES LAGES.) x
ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO MARSCHALL.) x JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO –
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
A Defensoria Pública da União, em sede de embargos declaratórios, afirma que houve omissão no acórdão proferido pela
Turma Recursal pelo fato de não ter sido pessoalmente intimada da pauta de julgamento. O art. 44, inciso I, da Lei
Complementar 80/94 realmente prevê como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a intimação pessoal.
Entretanto, a Defensoria não explicou qual teria sido o prejuízo causado pela falta de intimação. A ausência de intimação
não causa prejuízo porque a presença do defensor na sessão de julgamento é destituída de sentido prático, uma vez que
não há oportunidade para sustentação oral no julgamento informal da Turma Recursal. Segundo o art. 249, § 1º, do CPC, “o
ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
A interposição de embargos declaratórios possui função corretiva e integradora, exigindo que o próprio prolator da decisão
exerça sua função jurisdicional com acerto e precisão. Os embargos opostos não apontam qualquer dúvida, omissão,
contradição ou obscuridade a esclarecer, apenas relatam a inconformidade da Defensoria Pública devido à ausência da
intimação pessoal.
Assim, restam ausentes os requisitos do art. 535 do CPC.
Embargos conhecidos e improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
62 - 2009.50.53.000026-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x BENEDITO BANDEIRA COSTA (ADVOGADO: JARDEL CIPRIANO RAMOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA –
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 59/61, que julgou procedente o pedido
para condenar o recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data da cessação
administrativa do mesmo. Alega o INSS, em suas razões recursais, que diante da contradição do laudo médico judicial, a
sentença deve ser anulada para reabrir a instrução probatória e realizar outra perícia com novo perito. Requer, ainda, em
caso de manutenção da sentença, que seja alterada a DIB para a data da realização da perícia judicial.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.
3. Quanto à alegação de superficialidade e contradições do laudo médico judicial, não há que prosperar, pois o expert
definiu de forma clara e precisa que a parte autora é portadora de doença que a incapacita para o trabalho. A perícia
médica judicial (fls. 32/36) e posterior complementação (fl. 43) constataram a incapacidade do autor, afirmando que o
mesmo é portador de hipertensão arterial e lombalgia. Importante destacar que não houve, em momento oportuno,
impugnação do INSS ao laudo médico judicial invocando a anulação da perícia devido à suposta contrariedade. Deve-se,
portanto, ser restabelecido o benefício de auxílio-doença.
4. Com relação à data de início do benefício, fixada pela sentença a quo desde a cessação do benefício anterior, merece
acolhimento a arguição. Isso decorre do fato de que não há nenhum laudo médico, mesmo que particular, que comprove a
incapacidade laboral do autor no período posterior à cessação do benefício, pois o último documento relacionado com a
doença do autor data de 03/01/06 (fl. 17). Diante da inexistência de laudos capazes de comprovar a presença da
incapacidade do autor naquele momento, deve ser alterada a DIB para a data de realização da perícia médica judicial, em
14/04/2009 (fl. 36).
5. Pelo exposto, houve o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de auxílio-doença, devendo a DIB ser
fixada na data da realização da perícia médica judicial.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
63 - 2007.50.50.011323-5/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x ESTADO DO ESPIRITO
SANTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO MARSCHALL.) x AIRTON DE PAULA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.).
E M E N T A
CONSTITUICIONAL - DIREITO À SAÚDE - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS
ENTES DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA CR/88 E PELA LEI 8.080/90 -
RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA .
1. A sentença acolheu o pedido da parte autora condenando, solidariamente, os três entes federais (União Federal, Estado
do Espírito Santo e Município da Serra) ao fornecimento do medicamento ATORVASTATINA 20mg.
2. Inicialmente, merece ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir superveniente da parte autora, tendo em
vista que o fornecimento do medicamento somente foi garantido com base em tutela deferida pelo Poder Judiciário.
Também não há que se falar em ilegitimidade passiva da União Federal. Isso porque, o fato de a União ser gestora e
financiadora do Sistema Único de Saúde não exime a sua contribuição na prestação de serviços de saúde, tendo em vista
tratar-se de responsabilidade solidária do Estado. É dever constitucional do Estado, em todas as suas instâncias (municipal,
estadual e federal), proporcionar atendimento adequado em termos de saúde a todos os cidadãos, especialmente àqueles
sem condições financeiras de custear o tratamento de suas enfermidades.
3. Quanto ao mérito, é dever constitucional do Estado, em todas as suas instâncias (municipal, estadual e federal),
proporcionar atendimento adequado em termos de saúde a todos os cidadãos, especialmente àqueles sem condições
financeiras de custear o tratamento de suas enfermidades.
4. Diante da impossibilidade técnica desta Turma em determinar o ente federativo responsável pelo fornecimento do
medicamento requerido nos autos, determino a compensação orçamentária/reembolso entre o ente que forneceu/fornecerá
a medicação e o ente que detém a obrigação de prestar tal pretensão, caso sejam diferentes, a fim de não inviabilizar o
sistema público de saúde e garantir os recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento da população.
5. Recurso da União Federal conhecido e parcialmente provido e recurso do Estado do Espírito Santo conhecido e
improvido. Sentença parcialmente mantida.
6. Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido (Estado do Espírito Santo) ao pagamento de honorários advocatícios
ora fixados em R$500,00 (quinhentos reais). Deixo de condenar a União Federal em honorários ante a sucumbência
recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União Federal e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Espírito Santo, na forma do voto e da ementa constantes dos autos e que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
64 - 2007.50.50.000851-8/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x MARILDA CARVALHO
ROSA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.).
E M E N T A
CONSTITUICIONAL - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS ENTES DA
FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA CR/88 E PELA LEI 8.080/90 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença acolheu o pedido da autora condenando, solidariamente, os três entes federais (União Federal, Estado do
Espírito Santo e Município da Serra) ao o pedido de realização do exame de Retinografia Fluorescente à parte autora à
parte autora.
2. Inicialmente, merece ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir superveniente da parte autora, tendo em
vista que a realização do exame somente foi garantida com base em tutela deferida pelo Poder Judiciário. Também não há
que se falar em ilegitimidade passiva da União Federal. Isso porque, o fato de a União ser gestora e financiadora do
Sistema Único de Saúde não exime a sua contribuição na prestação de serviços de saúde, tendo em vista tratar-se de
responsabilidade solidária do Estado. É dever constitucional do Estado, em todas as suas instâncias (municipal, estadual e
federal), proporcionar atendimento adequado em termos de saúde a todos os cidadãos, especialmente àqueles sem
condições financeiras de custear o tratamento de suas enfermidades.
3. Quanto ao mérito, é dever constitucional do Estado, em todas as suas instâncias (municipal, estadual e federal),
proporcionar atendimento adequado em termos de saúde a todos os cidadãos, especialmente àqueles sem condições
financeiras de custear o tratamento de suas enfermidades. Da mesma forma, inexiste violação do princípio da legalidade
esculpido no art. 37 da CF/88, uma vez que a própria carta constitucional em seu art. 196 acolhe a pretensão autoral. Por
seu turno, em casos como o dos presentes autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação

da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida.
4. Diante da impossibilidade técnica desta Turma em se determinar o ente federativo responsável pelo fornecimento do
exame requerido nos autos, determino a compensação orçamentária/reembolso entre o ente que forneceu o exame e o
ente que detém a obrigação de prestar tal pretensão, caso sejam diferentes, a fim de não inviabilizar o sistema público de
saúde e garantir os recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento da população.
5. Recurso conhecido improvido. Sentença mantida.
6. Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$500,00
(quinhentos reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da União, na forma do voto
e da ementa que ficam fazendo parte integrante dos autos.
65 - 2008.50.50.006212-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x LOIRCE BATISTA BUENOAIRES (ADVOGADO: GERALDO BENICIO, PHILIPI CARLOS TESCH
BUZAN.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – COSTUREIRA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA – LAUDO PERICIAL –
INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO
INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.67/70, que julgou parcialmente
procedente o pedido, para condenar o recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data da
cessação administrativa do benefício. Alega o INSS, em suas razões recursais, que, como o perito médico não soube
precisar a data de início da incapacidade, a data de início do benefício deveria ser fixada na data da realização da pericia
médica.
2. De fato, o perito judicial não soube precisar a data do início da incapacidade (fl.45 – item 07) e, em casos assim, vêm
decidindo reiteradamente nossos tribunais pela fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial. Ocorre que o presente
processo está instruído com documentos datados da época em que o auxílio-doença foi cessado, que indicam a
persistência da incapacidade da parte autora, desde aquela época, com base na mesma patologia Além disso, a parte
autora já foi beneficiária de auxílio-doença anteriormente, tendo como diagnóstico a mesma doença. Assim, como o juiz não
está vinculado somente ao laudo pericial, podendo decidir baseado em outros elementos existentes nos autos, conclui-se
que a data de restabelecimento do benefício deve ser fixada a partir da cessação indevida do auxílio-doença, ocorrida em
09/09/2008 (fl.59).
3. Pelo exposto, houve o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de auxílio-doença, devendo o
restabelecimento do mesmo se dar na data da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
5. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
66 - 2006.50.51.001757-3/01 JOSE CLAUDIO VIEIRA (ADVOGADO: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS, MARIA REGINA
COUTO ULIANA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – QUALIDADE DE SEGURADO – INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – VÍNCULOS URBANOS POR CURTO PERÍODO –
REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
67 - 2007.50.50.008759-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x MARIA CHAIDE GUIDINI.
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE COMPROVADA – LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL – DATA
DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.54/55, que julgou procedente o pedido,
para condenar o recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora. Alega o INSS, em suas razões
recursais, que a DIB deve ser fixada na data da perícia judicial e que o benefício deve ser pago por um período de 60
(sessenta) dias.
2. Para o recebimento do auxílio-doença, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59
da Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais e ter
constatado a incapacidade para o exercício de sua atividade profissional por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. Na presente questão, não restam dúvidas acerca da qualidade de segurada da autora, já demonstrada através de prova
documental, ou mesmo no que tange ao período de carência necessário para a obtenção do benefício pretendido.
4. Já com relação à incapacidade, a autora obteve administrativamente o auxílio-doença de 01/09/2006 a 31/05/2007 (fl.39)
e de 07/08/2007 a 27/08/2007 (fl.41). Quando o benefício previdenciário foi cessado em agosto de 2007, a parte autora fez
novo requerimento (03/09/2007 - fl.20), contudo não obteve o benefício. Diante disso, pleiteou seu direito em juízo, juntando
aos autos declarações, laudos e receituários médicos anteriores que comprovam sua doença. Foi realizada perícia médica
(fls.29/32) a fim de diagnosticar as moléstias que acometem a autora. O perito judicial constatou que a autora é portadora
de aderências abdominais e doença diverticular do colon, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para
exercer sua atividade laborativa, qual seja, a de empregada doméstica.
5. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (03/09/2007), tendo em vista que desde tal data, a parte
autora já se encontrava incapaz para o trabalho, conforme resposta ao quesito 07, dada pelo perito médico judicial.
6. O prazo estipulado pelo perito para recuperação da autora foi de 60 (sessenta) dias. Nesse período, a autora deve ficar
afastada de suas atividades físicas e laborativas para o tratamento da dor crônica. Porém, esse prazo deve ser considerado
como o prazo mínimo necessário para a recuperação da autora. Ao término do mesmo, deverá a autarquia previdenciária
submeter a autora à perícia médica, a fim de verificar a capacidade laborativa da mesma..
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas no que tange ao termo final do benefício
concedido.
8. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
68 - 2008.50.50.001569-2/01 JOISSE PEREIRA NUNES (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.) x UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.).
EMENTA
CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – CONCESSÃO DE MEDICAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS
ENTES DA FEDERAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA CRFB/88 E PELA LEI 8.080/90 –
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de fls.122/124, que julgou improcedente o
pedido de fornecimento do medicamento Atorvastina à mesma, em razão da possibilidade de substituição por medicamento
similar (Sinvastatina). Sustenta a recorrente, que conforme laudo médico (fl. 18), não é permitida a substituição da
Atorvastatina por Sinvastatina. Além disso, aduz que a sentença recorrida baseou-se em laudo vago e impreciso, o que não
seria fundamento para a improcedência do pedido.
O posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal sobre o tema é no sentido de ser legítima a União Federal para
responder pelo fornecimento de medicamento e tratamento médico pelo SUS. O STJ, da mesma forma que o STF, também
tem posicionamento quanto à legitimidade da União enquanto integrante do SUS. É solidária a responsabilidade dos entes
políticos das três esferas da Federação.
A autora sofre de problemas de saúde relacionados à alta taxa de colesterol (dislipidemia mista e hipotireoidismo), por tal
razão necessita utilizar o medicamento ATORVASTATINA. Em consulta à sua endocrinologista (fl. 18), obteve o
diagnóstico de dislipidemia sem controle, com a utilização do medicamento SINVASTATINA. A endocrinologista não
autorizou a substituição do medicamento indicado, qual seja, ATORVASTATINA.
O art. 196 da Constituição Federal garantiu a todos os cidadãos o direito à saúde, impondo a todos os entes federativos o
dever de preservá-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e visem, ainda, ao acesso universal e igualitário de todos às ações e serviços adequados à promoção, proteção e
recuperação da saúde.
Assim, é dever constitucional do Estado, em todas as suas instâncias (municipal, estadual e federal), proporcionar
atendimento adequado em termos de saúde a todos os cidadãos, especialmente àqueles sem condições financeiras de
custear o tratamento de suas enfermidades. O art. 2º da Lei nº 8.080/90, assenta que: "A saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".
Diante da impossibilidade técnica desta Turma em se determinar o ente federativo responsável pelo fornecimento do
medicamento requerido nos autos, determino a compensação orçamentária/reembolso entre o ente que fornecerá a
medicação e o ente que detém a obrigação de prestar tal pretensão, caso sejam diferentes, a fim de não inviabilizar o

sistema público de saúde e garantir os recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento da população.
Recurso conhecido e provido.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na forma
do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se a sentença, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
69 - 2009.50.50.002251-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x EMILIA KEMPIM (ADVOGADO: RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO.).
Processo nº 2009.50.50.002251-2/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : EMILIA KEMPIM
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL – LABOR RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS –
MUDANÇA PARA ÁREA URBANA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face da r.
sentença de fls. 51/53, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de
aposentadoria por idade rural à parte autora.
2. Em suas razões recursais, alega a autarquia previdenciária que, não obstante o reconhecimento pelo juízo a quo do
exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de 1950 a 1992, não existe documento que demonstre tal
exercício em período posterior a 1991. Sustenta que a própria requerente, em seu depoimento pessoal, afirmou que, após a
venda da propriedade, em 1980, não trabalhou mais na lavoura. Aduz que tal alegação é corroborada pelos demais
elementos dos autos, vez que, em 1980, a autora já contava com idade avançada (57 anos) e, segundo afirmou em seu
depoimento, possuía problemas de pele que a impediam de desempenhar a atividade na roça. Aponta que somente uma
testemunha confirmou o trabalho da autora depois do falecimento de seu marido, ocorrido em 1989, havendo, contudo,
contradição no depoimento da referida testemunha, pois informou que a autora continuou em sua propriedade por 10 ou 12
anos após o óbito do seu cônjuge, quando, na verdade, foram apenas 3 anos. Destaca que, como o chefe da família da
autora era seu cônjuge, conclui que a autora não tinha direito adquirido à aposentadoria no antigo Programa de Assistência
ao Trabalhador Rural – PRORURAL (Lei Complementar n. 11/1971), vez que nem sequer detinha a qualidade de segurada,
encontrando-se enquadrada como simples dependente. Conclui que, se quando da edição da Lei n. 8.213/91 a autora não
estava coberta pela Previdência Social Rural e também já havia deixado de exercer a atividade rural que lhe enquadrasse
como segurada obrigatória no novo Regime Geral da Previdência Social, não faz jus a mesma à obtenção do benefício
postulado.
3. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso suscitada em contrarrazões. A Resolução nº 06/2010, do Egrégio
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prorrogou, até o primeiro dia útil subsequente, os prazos que vencessem ou
iniciassem nos dias em que a Seleção Brasileira participou dos jogos do Campeonato Mundial (inciso IV), como, por
exemplo, nos dias 25 (sexta-feira) e 28 (segunda-feira) de junho de 2010. Sendo assim, o prazo final do recurso, que a
princípio seria 25/06/2010 (sexta-feira), foi prorrogado para o dia útil subseqüente (29/06/2010), encontrando-se tempestivo
o recurso interposto.
4. Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei
nº 8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º,
da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de
contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos
dispositivos legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º
3.048/1999); (c) atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título
excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar
5. O § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época
em que estes requisitos foram atendidos”. O e. STJ já se manifestou no sentindo de ser desnecessário que o implemento
das condições para a aposentadoria por idade ocorram de forma simultânea (AGRESP 664101, Sexta Turma,
Desembargador Convocado Celso Limongi, DJE de 19.10.2009; REsp 969473, Quinta turma, Min. Napoleão Nunes Maia

Filho, DJ de 07.02.2008, p. 0001; REsp. nº 643668/SC, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. 23.08.2005, DJ
03.10.2005, p. 318). Nesse sentido, também já se manifestou a TNU (Pedido de Uniformização 200672950205196,
Relatora JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA, DJU 01/04/2008)
6. Assim, não obstante o que estabelece o art. 143 da Lei n. 8.213/91, não há óbice à concessão do benefício mesmo que,
quando do implemento da idade, o recorrente já não mais detenha a qualidade de segurado. Inteligência do art. 102, §1º, da
Lei n. 8213/91.
7. No caso em tela, verifica-se que a parte autora nasceu em 1923 (fl. 10), trabalhou na condição de trabalhadora rural até
meados de 1992 (quando tinha quase setenta anos de idade) e retirou-se do campo e do trabalho rural, perdendo a
qualidade de segurado especial.
8. Ao contrário do que alega o recorrente, a autora não disse peremptoriamente que deixou de trabalhar no campo depois
de 1980, mas apenas que a intensidade diminuiu. Em seu depoimento, a requerente disse que seu cônjuge faleceu em
1989 e que “... ficou na roça três anos depois que seu marido tinha falecido; aí depois eu fiquei morando em Afonso Cláudio
e de lá depois “que eu foi” ainda pra roça pra trabalhar, vez em quando, mas não podia sempre, por causa da minha pele, o
médico proibiu... “ de oitenta pra cá quase não trabalhei, assim, “mais duro” na roça...”. (arquivo de áudio gravado no
cd-room de fl. 50, referente à audiência realizada em 25/05/2010).
9. A testemunha Clélia Caliman Bragatto confirmou os fatos acima, sendo oportuno registrar que a circunstância de a
referida testemunha não informar, com precisão, o lapso de tempo que a autora continuou residindo na propriedade rural
não retira a credibilidade de seu relato.
10. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
11. Recurso conhecido e improvido.
12. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%
do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
70 - 2008.50.51.001963-3/01 HILDA MARIA PAZINI FIORIO (ADVOGADO: LETÍCIA SEVERIANO ZOBOLI, SAMUEL
ANHOLETE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire
Carneiro.).
Processo nº 2008.50.51.001963-3/01
Recorrente : HILDA MARIA PAZINI FIORIO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – PROVA TESTEMUNHAL
CORROBORADA POR INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL - FICHA DE MATRÍCULA ESCOLAR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL - FICHA DE REGISTRO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE LAVRADORA - INSPEÇÃO JUDICIAL
FAVORÁVEL À TRABALHADORA RURAL - RECURSO PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por HILDA MARIA PAZINI FIORIO contra a r. sentença de fls. 160/161, que
julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. Segundo o juízo de origem, todos os documentos apresentados referiam-se a terceiros (proprietário da terra) e, por isso,
não contêm qualquer registro da profissão da autora, ou são recentes, tendo sido produzidos em data imediatamente
anterior ao requerimento do benefício, não servindo como prova dos fatos que necessitam ser demonstrados. Destacou que
a única prova material que traz a profissão de lavradora da autora consta à fl.28, sendo uma ficha de registro da Santa
Casa de Misericórdia e que não transmite idoneidade ao Juízo. Realizada inspeção judicial na demandante, constatou o
juízo que a mesma demonstrou conhecimentos específicos, bem como linguajar característico de trabalhador rural. E, não
obstante a coerência da prova testemunhal e a inspeção judicial favorável à autora, concluiu que não havia inicio de prova
material a amparar o trabalho rural apontado na petição inicial, sendo certo que não se pode concluir pela atividade rural
com base apenas em provas testemunhais.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que as fichas de matrícula escolares de seus filhos, todos nascidos no
âmbito rural, atestam o trabalho nessa área, fato também comprovado pelos demais documentos colacionados aos autos.
4. Para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de atividades
por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe a respeito do número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição. Esse diploma legal considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
5. Na hipótese em apreço, o conjunto probatório demonstra que a autora exerceu atividade rural em regime de economia

familiar pela carência necessária.
6. A título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante, Ficha de
Registro na Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com data de 27/07/1980 (fl. 28) e, ainda, Ficha de
Matrícula escolar na Secretaria de Educação Estadual dos anos de 1982 e 1986 (fls. 33/34), declarando a profissão da
postulante como lavradora.
7. Por sua vez, as testemunhas ouvidas informaram que a autora e seu marido sempre trabalharam na roça, nas terras de
Idalécio e Josephina, e de lá saíram em 2005/2006; que a área cultivada era pequena; que nunca tiveram conhecimento
acerca de um eventual trabalho da autora como motorista, fazendo frete com caminhão; que o marido da autora chegou a
trabalhar em uma pedreira em um curto período de tempo, inferior a 02 anos.
8. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da
precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova
material.
9. Deve ser levada em consideração, por fim, a inspeção judicial realizada pelo juízo a quo na demandante, tendo
constatado que a mesma demonstrou conhecimentos específicos, bem como linguajar característico de trabalhador rural.
10. Em face do exposto, deve ser deferido o pedido formulado na inicial da ação, condenando o réu, ora recorrido, a
conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, ora recorrente, com DIB e DIP a partir de 27/06/2008,
data do requerimento administrativo (fl. 67), devendo o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que a
autarquia previdenciária deverá comprovar, nos autos, o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
11. Deverá o INSS, ainda, pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para este
Juizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 30/06/2009 (data da vigência da Lei
11.960/2009), e, a partir dessa data, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança.
12. Destaca-se, quanto à não liquidez deste decisum, o fato de que o réu possui maiores condições e facilidades na
elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já detentor dos elementos de cálculos. Tal posicionamento
coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e 22 das
Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser
considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.
13. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do
art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se
a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
71 - 2008.50.54.000779-7/01 ROSA LIRA DE OLIVEIRA LORENZON (ADVOGADO: DAVID GUERRA FELIPE.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CIBELE COTTA CENACHI NAPOLI.).
Processo nº 2008.50.54.000779-7/01
Recorrente : ROSA LIRA DE OLIVEIRA LORENZON
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADA ESPECIAL –
CÔNJUGE APOSENTADO EM ATIVIDADE URBANA – RENDA MENSAL SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ROSA LIRA DE OLIVEIRA LORENZON contra a r. sentença de fls.
120/123, que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que a circunstância de seu cônjuge ter se aposentado como servidor
público não descaracteriza a existência do regime de economia familiar, já que a lei também admite, para tanto, o exercício
da atividade rural individualmente. Afirma que comprovou o exercício de atividades agrícolas desde seu casamento, em
1970, até a presente data, e que sempre dependeu de seu trabalho e do trabalho dos seus filhos para sua subsistência; a
descaracterização de segurado especial dar-se-ia apenas quanto ao seu cônjuge, que teve vínculo e rendimento urbano;
não há provas de que as atividades agrícolas não tenham sido indispensáveis à sobrevivência da autora e de seus filhos.
3. A Lei nº 8.213/91 reconhece a condição de segurado especial tanto ao trabalhador rural que exerça sua atividade em
regime de economia familiar, quanto àquele que a desempenhe individualmente (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Assim,
para que o trabalhador rural se qualifique como segurado especial não é imprescindível a existência de regime de economia
familiar: basta que exerça a atividade rural sozinho.
4. A jurisprudência dominante do STJ reconhece a qualificação do segurado especial mesmo quando outro membro da
família exerce atividade diversa da agrícola, mas ressalva que o exercício da atividade rural deve ser indispensável para a
subsistência do trabalhador.
5. Tal entendimento tem como norte o disposto no artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ao conceituar o regime de economia
familiar como sendo aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido
em condições de mútua dependência e colaboração.

5. Assim, o fato de o cônjuge ter exercido atividade urbana não necessariamente impediria a qualificação da recorrente
como segurada especial, enquanto exercia individualmente a atividade rural.
6. Na hipótese em apreço, todavia, a própria autora, em seu depoimento, disse que trabalhou “... um mês e meio, por falta
de dinheiro, “com a carteira”, no Hortifruti, e saí, porque na roça a gente trabalha e, conforme a época, colhe menos, não dá
para sobreviver...” (arquivo de áudio gravado no cd-room de fl. 118, referente à audiência realizada em 22/07/2009).
6. Restou confessado pela autora, portanto, que a produção na lavoura era muito pouca, circunstância que aponta que a
renda auferida pelo marido, na atividade urbana era e é suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar
dispensável a atividade agrícola da autora.
7. Sendo assim, não obstante os ponderáveis argumentos da recorrente, andou bem o juízo de origem ao indeferir a
aposentadoria rural por idade, vez não demonstrado que o exercício de atividade rurícola era indispensável à subsistência
da autora.
8. Diante do que foi exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão de
decidir.
9. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
10. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da
assistência judiciária gratuita (fl.100).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
72 - 2009.50.53.000339-8/01 ELZA MARIA MALOVINI ROSSATO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA,
ANA PAULA SANTOS, MARIA DE FATIMA MONTEIRO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
Processo nº 2009.50.53.000339-8/01
Recorrente : ELZA MARIA MALOVINI ROSSATO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – CONDIÇÃO DE SEGURADO
ESPECIAL – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ELZA MARIA MALOVINI ROSSATO contra a r. sentença de fls. 87/89, que
julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria rural por idade e de pagamento de valores retroativos à
data do requerimento administrativo.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que comprovou nos autos seu direito líquido e certo de receber o benefício
postulado; que o juiz prolator da sentença deixou de apreciar as provas testemunhais que informaram que a recorrente
sempre viveu do trabalho na roça; que em nenhum momento o ordenamento jurídico menciona que o trabalhador rural deve
ter este ou aquele atributo físico, razão pela qual não merece valor a conclusão da inspeção judicial feita na parte autora.
3. Para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de atividades
por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe a respeito do número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição. Esse diploma legal considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
4. Na hipótese em apreço, inexiste início de prova material suficiente para embasar a procedência do pedido, vez que a
autora apresentou apenas documentos da terra em nome de seu esposo, ao passo que a certidão de casamento (fl. 14)
informa que sua profissão era industriário; as demais provas demonstram que o esposo da autora nunca se enquadrou
como segurado especial, o que prejudica a autora, já que a prova documental trazida foi em nome daquele.
5. As testemunhas, por sua vez, confirmaram o exercício de mandato eletivo pelo marido da autora, sendo que a
testemunha Algemiro Scopel declarou que há aproximadamente 25.000 mil pés de café na terra, tendo eles colhido 600
sacas no ano passado, ao preço de R$150 reais o saco.
6. É pertinente, ainda, a inspeção judicial realizada pelo juízo na autora, não tendo notado, “... na aparência da autora,
características que são peculiares àqueles indivíduos que vivem do labor rural, tais como possuir mãos calejadas ou
apresentar envelhecimento precoce, em razão de prolongada exposição ao sol” (fl. 88).
7. Sendo assim, conclui-se que andou bem o juízo de origem ao concluir pelo indeferimento do benefício, vez que,
considerando as atividades urbanas desenvolvidas pelo esposo da autora (industriário, motorista, autônomo, servidor
público), bem como o tamanho da produção (colheram 600 sacas de café no ano passado), não há elementos para
considerar a autora, bem como sua entidade familiar, como segurados especiais.

8. Diante do que foi exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão de
decidir.
9. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
10. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da
assistência judiciária gratuita (fl. 63).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
73 - 2007.50.50.001756-8/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x CAMILO
ANTONIO DE PAULA FILHO (ADVOGADO: JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO.).
Processo nº. 2007.50.50.001756-8/01
Recorrente : CAMILO ANTONIO DE PAULO FILHO
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PIS - INTERPRETAÇÃO
AMPLIATIVA DA LEI – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –CAIXA a movimentar as contas do PIS do
autor, liberando o saldo existente para saque. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que o direito ao
levantamento da verba não assiste ao autor, posto que não está enquadramento entre as hipóteses legais para tanto.
A Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que regula o Programa de Integração Social - PIS, prevê o
casamento, aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual e
morte, como hipóteses para o levantamento do saldo pelo titular da conta individual. Nada impede, por outro lado, que seja
dada interpretação extensiva a tais dispositivos, no sentido de assegurar o direito à vida e à saúde (art. 5º e 196 da
Constituição Federal), que lhes serve de fundamento, de modo a considerar neles incluídas outras hipóteses para o
levantamento dos depósitos de PIS, mormente considerando que o titular da conta é, comprovadamente, considerado
portador de deficiência, estando incapacitado para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho.
Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio a dignidade da pessoa humana,
está firmada no sentido de admitir, em hipóteses excepcionais, análogas às do artigo 20 da Lei n. 8.036/90, a liberação do
saldo de depósito no PIS.
Isso porque o magistrado, ao aplicar a lei, deve considerar que a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente
tutelados em primeiro plano, não podendo interpretar friamente o texto legal sem levar em conta os princípios que norteiam
o ordenamento jurídico. No caso, restou comprovado que o autor, ora recorrido, em razão de um acidente de trânsito em
1980, teve a perda de sua perna esquerda, além de outras doenças psicológicas advindas de tal evento, como a depressão.
Na verdade, inobstante as hipóteses elencadas na legislação de regência para levantamento do PIS (Lei Complementar
26/2.005, Lei 7.670/88 e Decreto-Lei 2.445/88), tem entendido reiteradamente o STJ que tais hipóteses não são exaustivas,
mas apenas exemplificativas, admitindo interpretação ampliativa.
Dessa forma, mantém-se a sentença recorrida que deferiu o saque do saldo da conta do PIS ao autor, nos termos
expostos.
7. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
8. Custas já recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 10, §3º, do CPC.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL
74 - 2009.50.51.002156-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE
MELO.) x ZILMA LOENARDELI ROCHA (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA,
ALAN ROVETTA DA SILVA.).
Processo nº 2009.50.51.002156-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida : ZILMA LOENARDELI ROCHA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA – EXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 273 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso/medida de urgência interposto pela parte autarquia previdenciária objetivando que seja tornada sem
efeito a decisão interlocutória que antecipou os efeitos tutela jurisdicional nos autos do processo originário de nº
2009.50.51.002156-5, que determinou a implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora. O INSS alega, em
síntese, a ausência da verossimilhança das alegações, pois a perícia médica oficial concluiu pela capacidade laborativa da
autora para suas atividades habituais e que tal conclusão só pode ser contrariada pela perícia judicial, que ainda não foi
realizada. Alega, também, que a antecipação de tutela para a concessão do benefício previdenciário ocasiona a
irreversibilidade do provimento, já que seria praticamente impossível ao INSS cobrar os valores pagos indevidamente.
Pugna que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso.
Decisão proferida às fls. 64/65, negando o pleiteado efeito suspensivo ao presente recurso inominado.
Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado a quo tomou como parâmetro para deferir a medida os laudos e
exames médicos acostados pela parte autora (fls. 35/51), além dos laudos médico-periciais produzidos pela autarquia
previdenciária (fls. 54/55), os quais informam que esta mantém quadro de tendinopatia do punho esquerdo,
espondilodiscoartrose severa da coluna, poliartralgia e osteopenia densitométrica do fêmur.
Assim, não há dúvidas de que a recorrida não está apta para exercer suas atividades habituais, quais sejam, a de costureira
e a de bordadeira. Além disso, tais laudos demonstram que a saúde da parte autora pode piorar se continuar
desempenhando seu trabalho.
Na verdade, embora o parecer médico dos peritos da autarquia previdenciária tenha sinalizado aptidão para o labor, a
situação da parte autora descrita nos autos aponta a necessidade da tutela de urgência. Ora, em situações como a do
presente caso, em que se pode vislumbrar a ocorrência de dano potencial apto a comprometer a saúde e o sustento da
parte autora, a concessão da tutela de urgência deve se relacionar à preservação de possível eficácia da tutela jurisdicional
definitiva.
O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II, do CPC,
para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
Encontrando-se a decisão impugnada fundamentada em laudo médico firmado pelo próprio INSS, que aponta a o quadro
justificador da concessão do auxílio-doença, não há óbice para o deferimento do pedido liminar, vez que há prova
inequívoca da verossimilhança da alegação.]
Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável caráter alimentar do benefício pleiteado,
sendo certo de que a recorrida depende dele para prover seu sustento em condições dignas de sobrevivência, o que
autoriza a concessão da medida em sede liminar.
No mais, indevida a alegação de perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante
direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Além disso, é o
caso de verba alimentar e de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a
posição do juiz deve ser a de prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que
possa ser causado ao recorrente.
Não reside, portanto, mácula na decisão interlocutória impugnada, que merece ser mantida, posto que presentes os

equisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial dos autos principais
(art. 273 do CPC).
No mais, convolo a decisão proferida às 64/65, por seus próprios fundamentos.
Recurso ao qual se nega provimento.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma da lei.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
75 - 2006.50.51.001657-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR.).
Processo nº 2006.50.51.001657-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO-MATERNIDADE – PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO
ESPECIAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL - CUMPRIMENTO DO
PERÍODO DE CARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença de fls.
122/124, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando o INSS à obrigação de conceder em favor da
parte autora SALÁRIO-MATERNIDADE (segurado especial), no valor de 01 (salário mínimo), desde a data do requerimento
administrativo (DER 23/01/2003, fl. 38).
2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a parte autora deveria ter comprovado o exercício de atividade rural
durante o período de 10 meses que antecedeu o parte, ou seja, desde o dia 08/06/2002. Afirma que os documentos
juntados aos autos não comprovam o efetivo exercício de atividade rural durante o período informado na inicial; que a
declaração de fl. 45 informa que a autora desenvolvia atividade incompatível com a condição de segurada especial; que a
prova testemunhal é inidônea para a aferição da verdade dos fatos, na medida em que as testemunhas são pessoas
próximas à autora e que, por isso, têm interesse em favorecê-la; que as informações prestadas pelas testemunhas em
audiência de instrução são contrárias às afirmações feitas administrativamente perante o INSS. Pugna, ao final, pela
reforma da r. sentença e pela improcedência do pedido inicial.
3. Para obtenção do salário-maternidade, tem-se como necessário que a requerente atenda aos seguintes requisitos:
ostentar a qualidade de segurada e comprovar o período de carência de 10 meses, previsto no inciso III, art. 25, da Lei
8.213/91. Além disso, o artigo 39, parágrafo único, do mesmo diploma dispõe que para seguradas especiais a garantia à
concessão do salário-maternidade está condicionada a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
4. A condição de segurada especial (trabalhadora rural) da autora encontra-se comprovada através dos documentos
juntados aos autos, dentre outros o Contrato de Assentamento, firmado com o INCRA, constando a mãe da Autora como
assentada, datado de 13/03/1997 (fls. 14/16); Certidões do INCRA, declarando que a mãe da Autora desenvolve atividades
rurais em regime de economia familiar no Assentamento Floresta (fl. 17), datadas de 26/07/2004 e 03/01/2005 (fls. 17/18);
Identificação familiar da assentada Terezinha da Silva Zeferino Oliveira (mãe da Autora), constando a Autora como
trabalhadora rural (fls. 22/23).
5. Como a criança nasceu em 08 de abril de 2003 (fl. 13), a autora deveria ter comprovado o trabalho rural em regime de
economia familiar desde, no mínimo, abril de 2002, conforme disposição presente na lei dos benefícios previdenciários. A
prova testemunhal, detalhadamente analisada pela sentença, evidencia que a autora trabalhou na zona rural no período em
questão.
6. As três testemunhas ouvidas na Carta Precatória expedida à Comarca de Alegre confirmaram que a conhecem desde a
época em que a família foi assentada e que esta trabalhava em atividades rurais, em regime de economia familiar (fls.
72/74).
7. Não há elementos nos autos que evidenciem a suposta parcialidade do relato das testemunhas ouvidas, sendo oportuno
observar que eventual contradita sequer foi alegada pelo recorrente no momento oportuno.
8. Foram ouvidos, ainda, o Sr. Jaci Rodrigues de Souza e da Srª Ângela Lúcia Souza Silva, a fim de confirmar as
informações prestadas pelas testemunhas no processo administrativo, tendo aqueles afirmado que a autora trabalha na
roça desde que foi para o Assentamento Floresta com a família, em 1996, bem como que continuou trabalhando até as
vésperas do nascimento de seu filho.

9. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
10. Recurso conhecido e improvido.
11. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%
do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
76 - 2008.50.50.002632-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL
VIEIRA.) x HEMANUELY FERREIRA SIMONELI (ADVOGADO: ROBERTO COCO DE VARGAS, RODRIGO BUBACH.).
Processo nº. 2008.50.50.002632-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : HEMANUELY FERRERIA SIMONELI
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 201, IV, DA CR/88 –
SEGURADO NÃO É DE BAIXA RENDA – DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de
auxílio-reclusão. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a Constituição da República dispõe que o benefício em
questão é para os dependentes dos segurados de baixa renda, ressaltando inclusive que este é o entendimento do e. STF.
Rechaça ainda a data fixada para aplicação dos juros moratórios e suscita, na oportunidade, violação a diversos
dispositivos constitucionais.
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. O inciso IV do art. 201 da Constituição
Federal estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, ao auxílio reclusão para os dependentes dos
segurados de baixa renda.
Deveras, segundo decorre da interpretação literal e teleológica do art. 201, IV, da Constituição Republicana, a renda do
segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.
Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles
alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos
beneficiários (Precedente do e. STF, com repercussão geral: STF, RE 587365/SC, Relator Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, j. 25/03/2009, Tribunal Pleno, maioria).
Registre-se que a questão da possibilidade de fruição do auxílio-reclusão somente aos dependentes de segurados de baixa
renda foi considerada como matéria de repercussão geral pelo c. STF que, recentemente, pacificou o seu entendimento a
respeito, segundo consta do Informativo nº 540, no sentido de que “A renda a ser considerada para a concessão do
auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não
a de seus dependentes”.
Na verdade, o auxílio-reclusão surgiu a partir da EC 20/98 e o requisito “baixa renda”, desde a redação original do art. 201
da CR/88, ligava-se aos segurados e não aos dependentes. Além disso, mesmo ultrapassando o âmbito da interpretação
literal dessa norma para adentrar na seara da interpretação teleológica, constatar-se-ia que, se o constituinte derivado
tivesse pretendido escolher a renda dos dependentes do segurado como base de cálculo do benefício em questão, não
teria inserido no texto a expressão “baixa renda” como adjetivo para qualificar os “segurados”, mas para caracterizar os
dependentes.
Vale lembrar que o entendimento da Corte Suprema em sede de julgamento de matéria de repercussão geral vincula os
demais tribunais, não cabendo manutenção ou reforma do julgado para fazer prevalecer tese oposta àquele entendimento.
No presente caso, o segurado em questão (PEDRO PAULO SIMONELI) teve como último salário-de-contribuição mensal
integral, em FEVEREIRO/2007, antes de seu aprisionamento (22.07.2007), o valor de R$ 991,30, conforme se extrai do
registro na CTPS acostado à fl. 17. A Portaria do Ministério da Previdência Social de n. 142, de 11 de abril de 2007, por seu
turno, considerava baixa renda até o montante de R$ 710,08.
Assim, não faz jus a recorrida ao benefício de auxílio-reclusão, já que o último salário-de-contribuição do segurado foi

superior ao mínimo previsto na legislação vigente à época.
Em face do exposto, merece ser acolhida a pretensão recursal, devendo ser reformada a sentença guerreada, para negar à
autora o benefício de auxílio-reclusão, sendo que, diante da natureza alimentar do benefício concedido, se mostra incabível
a devolução de valores recebidos.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita e por força do art. 55 da Lei n.
9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91009 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
77 - 2007.50.50.002812-8/01 Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal x Juizo Federal do 1º Juizado Especial Federal Do
E.S..
Processo nº. 2007.50.50.002812-8/01
Suscitante: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES
Suscitada : EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 1º JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES
E M E N T A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CONEXA EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –
APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ – VERIFICADA A COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
VITÓRIA/ES PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto do 2º Juizado Especial Federal de
Vitória/ES, que, por meio da decisão proferida às fls. 249/250, entendeu não ser aquele Juízo competente para processar e
julgar o presente feito.
A presente ação foi ajuizada por WELITON RODRIGUES PEREIRA DO PRADO em face da UNIÃO e de LUCIANO
MOREIRA CHARPINEL e EMANUEL PEREIRA OLIVEIRA, visando à indenização por danos materiais e morais. O
suscitante, à fl. 243, determinou a remessa dos autos para livre distribuição, alegando aplicação da Súmula 235 do e. STJ e
do art. 253, II, do CPC, considerando que a ação de n. 2007.50.50.001287-0 já havia sido julgada. Ocorre que a suscitada,
todavia, entendeu que a situação dos autos não se amoldaria à tipificação legal apontada, destacando que um dos feitos
(reunidos por conexão) já havia sim sido julgado, mas sem a resolução do mérito (fl. 246).
Deveras, a distribuição, por conexão, tem por objetivo evitar decisões conflitantes, devendo os feitos, conexos, serem
analisados e julgados pelo mesmo juiz. Verificado já haver sido proferida sentença sem a resolução do mérito no feito dito
como conexo 2007.50.50.001287-0, não se faz possível a reunião dos processos, objetivando evitar decisões conflitantes.
Reconhecida a incidência da orientação consolidada no enunciado nº 235 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Precedentes: REsp
200500514811, STJ Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 18.06.2009, publicado no DJE
de 01.07.2009; AGA 200601454320, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em
18.09.2007, publicado no DJ de 27.09.2007; AC 200202010201559, TRf da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Relator
Des. Fed. MARCELO PEREIRA, no afast. do Relator, julgado em 18.08.2009, publicado no DJU de 25.08.2009.
Na verdade, não remanesce interesse público na reunião de processos quando os feitos conexos já foram extintos sem a
resolução do mérito, diante da impossibilidade material de ocorrerem decisões conflitantes.
Além disso, cumpre registrar que a alteração introduzida no sistema processual, pela Lei n. 10.358/01, não é voltada para

dirimir questões de conexão. Não é a conexão a causa da prevenção determinada pelo dispositivo em comento, mas antes,
o impedimento de a parte burlar o sistema de distribuição visando a uma tutela jurisdicional que melhor atenda sua
pretensão. Esse é o objetivo da regra insculpida no artigo 253, II, do CPC, que veio em atendimento aos reclamos dos
Tribunais. A Súmula n. 235 do STJ, editada em 10.02.2000, portanto, antes da alteração introduzida pela Lei n. 10.358/01,
trata especificamente de conexão, não se aplicando aos casos previstos no inciso II do artigo 253, cuja hipótese de
prevenção não encontra supedâneo no instituto da conexão.
O artigo 253, II, do CPC determina a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza, "quando tendo havido
desistência, o pedido for reiterado mesmo que em litisconsórcio com outros autores", norma que, pela lógica sistemática,
deve ter aplicação nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, extinta a ação sem a resolução
do mérito, por desistência da parte, ocorre a prevenção do juiz que dela teve conhecimento, para processar e julgar ação
novamente proposta, mormente em casos de matérias repetitivas, sob pena de propiciar-se burla à distribuição em afronta
ao princípio do juízo natural, que deve orientar todo o ordenamento jurídico. Não é a hipótese dos autos.
Conflito conhecido, fixando-se a competência do Juízo suscitado do 1º Juizado Especial Federal de Vitória/ES.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E
FIXAR A COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES, na forma do voto constante dos autos,
que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
78 - 2009.50.51.001612-0/01 ELISANDRA BACHETI (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES, LUIZ MARIA BORGES
DOS REIS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº. 2009.50.51.001612-0/01
Recorrente : ELISANDRA BACHETI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-MATERNIDADE – NÃO-CONFIGURAÇÃO DA QUALIDADE DE
SEGURADA ESPECIAL – TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO NO PERÍDO DE CARÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÍCIO
DE PROVA MATERIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 34 DA TNU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava a concessão do benefício de auxílio-maternidade na
condição de segurada especial, desde a data do parto.
O salário-maternidade à segurada especial, conforme preconiza o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, com as
alterações da Lei nº 9.032/95, será devido no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1)
comprovação da condição de segurada especial - efetivo exercício da atividade rural; 2) carência de 12 (doze) meses, ainda
que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove
ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 12 (doze) meses
anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em

condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
Consta, nos autos, que a recorrente deu à luz a sua filha em 12.08.2006 e, para comprovação do exercício de atividade
rurícola, juntou, aos autos, os documentos acostados às fls. 17/22 e 26/33. Todavia, o magistrado a quo não considerou tais
documentos como provas hábeis à comprovação do labor rural, posto que não seriam contemporâneos à época dos fatos a
provar, destacando ainda a imprestabilidade de algumas das provas para valer-se de início de prova material.
Deveras, os contratos de comodato rural acostados às fls. 17/18 são datados em agosto/2006 e maio/2009, portanto, não
são contemporâneos à época em que a recorrente alega ter laborado na roça (dozes meses anteriores a 12.08.2006 –
período de carência para obtenção do benefício pleiteado), tampouco os contratos de parceria agrícola acostados às fls.
47/48 e a certidão juntada à fl. 20. Ressalta-se que não há, nos autos, nem sequer início de prova material de que o
companheiro da recorrente exerça atividade rural, para configurar o labor sob o regime de economia familiar.
Assim, fixar o tempo rural pelo critério do ano dos documentos em questão vai de encontro ao critério da
contemporaneidade afirmado na súmula 34 da TNU e na Lei 8.213/91. Ora, a Turma Nacional de Uniformização fixou
entendimento de que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser
contemporâneo à época dos fatos a provar”, de acordo com a citada Súmula.
No caso dos autos, os documentos apresentados não abrangem o período em que a parte autora afirma ter trabalhado no
campo.
Vale frisar que, para comprovar a condição de trabalhador rural, não é, deveras, necessária a apresentação de prova
documental robusta, bastando que o segurado apresente início razoável de prova material, contemporânea aos fatos que se
pretende provar, apta a ser corroborada por prova testemunhal, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
Inadmissível, portanto, que a comprovação do tempo de serviço seja por prova exclusivamente testemunhal.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
79 - 2008.50.51.001410-6/01 SUELY DOS SANTOS SOARES FARDIM (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº. 2008.50.51.001410-6/01
Recorrente : SUELY DOS SANTOS SOARES FARDIM
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-MATERNIDADE – NÃO-CONFIGURAÇÃO DA QUALIDADE DE
SEGURADA ESPECIAL – TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO NO PERÍDO DE CARÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÍCIO
DE PROVA MATERIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 34 DA TNU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava a concessão do benefício de auxílio-maternidade na
condição de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo.
O salário-maternidade à segurada especial, conforme preconiza o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, com as
alterações da Lei nº 9.032/95, será devido no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1)
comprovação da condição de segurada especial - efetivo exercício da atividade rural; 2) carência de 12 (doze) meses, ainda
que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove
ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 12 (doze) meses
anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
Consta, nos autos, que a recorrente requereu o benefício em questão em 27.10.2004 e, para comprovação do exercício de
atividade rurícola, juntou, aos autos, os documentos acostados às fls. 04, 14, 15/25, 33 e 37/38. Todavia, o magistrado a
quo não considerou tais documentos como provas hábeis à comprovação do labor rural, posto que, além de não serem
estes contemporâneos à época dos fatos a provar, há prova de que a recorrente possuiu vínculo empregatício como auxiliar
de serviços gerais na cidade de Belo Horizonte/MG em 2003, o que afasta a certidão de casamento como início de prova
material, considerando que após as núpcias houve trabalho urbano.
Deveras, a carteira do Sindicato acostado à fl. 08 e o contrato de parceria agrícola juntado à fl. 14 são datados em
agosto/2004, portanto, não são contemporâneos à época em que a recorrente alega ter laborado na roça (dozes meses
anteriores a 27.10.2004 – período de carência para obtenção do benefício pleiteado). Por outro lado, o documento acostado
à fl. 36 denota que, de 16.08.2003 a 01.12.2003, a recorrente laborou no âmbito urbano como auxiliar de serviços gerais.
Assim, fixar o tempo rural pelo critério do ano dos documentos em questão vai de encontro ao critério da
contemporaneidade afirmado na súmula 34 da TNU e na Lei 8.213/91. Ora, a Turma Nacional de Uniformização fixou
entendimento de que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser
contemporâneo à época dos fatos a provar”, de acordo com a citada Súmula.
No caso dos autos, os documentos apresentados não abrangem o período em que a parte autora afirma ter trabalhado no
campo.
Vale frisar que, para comprovar a condição de trabalhador rural, não é, deveras, necessária a apresentação de prova
documental robusta, bastando que o segurado apresente início razoável de prova material, contemporânea aos fatos que se
pretende provar, apta a ser corroborada por prova testemunhal, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
Inadmissível, portanto, que a comprovação do tempo de serviço seja por prova exclusivamente testemunhal. No caso, a
prova rural nem sequer é favorável à parte autora, posto que as testemunhas, além de aduzirem que a recorrente se
utilizava de mão-de-obra para o labor rural, revelaram que a recorrente estava morando na propriedade do sogro há sete
meses e que, quando voltou para a roça, já estava grávida.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
80 - 2006.50.51.002022-5/01 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (PROCDOR: HELEN FREITAS
DE SOUZA JUDICE.) x EUZENEIA CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JERIZE TERCIANO ALMEIDA.).

Processo nº 2006.50.51.002022-5/01
Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
Recorrida : EUZENÉIA CARLOS DO NASCIMENTO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE – PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEM FORÇA DE LEI - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial, condenado a UFES a conceder à autora o benefício de auxílio-transporte, necessário ao seu
deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa (trajeto Marataízes/ES X Vitória/ES). Em suas razões, a recorrente
sustenta que se mostra ilegal o pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, em 21.09.2005, ou seja, em
período anterior à nova Orientação Normativa n. 03,de 23.06.2006.
Deveras, consoante a Medida Provisória n. 1.783/98, sucessivamente reeditada, regulamentada pelo Decreto nº 2.880/98,
foi instituído o auxílio-transporte para custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal,
intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta,
autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. No que
tange ao art. 5º da Instrução Normativa nº 3/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme destacou
a sentença guerreada, não trouxe nenhuma inovação com relação à legislação já em regência.
Ora, não se admite, no Brasil, a figura do regulamento autônomo. A referida instrução normativa quanto à limitação prevista
para a concessão do auxílio-transporte deve pautar-se de expressa disposição legal, o que ocorreu na hipótese.
Assim, mostra-se medida acertada o arbitramento do termo a quo do pagamento do benefício desde a data do
requerimento administrativo em 21.09.2005.
Não há que se falar, no caso, em violação ao art. 5º, II, e 37, caput, da CR/88.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
81 - 2004.50.50.002960-0/02 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA
NOGUEIRA LOPES.) x NORIVAL GONÇALVES VIDAL (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, ANA MERCEDES
MILANEZ, MARIANA PIMENTEL M. SANTOS.) x Juizo Federal do 1º Juizado Especial Federal Do E.S..
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

Processo nº 2004.50.50.002960-0/02
Impetrante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Impetrados : JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
VITÓRIA/ES e NORIVAL GONÇALVES VIDAL
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO – RITO NÃO
COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 10 DA LEI
12.016/2009 – ART. 267, VI, DO CPC.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra ato
jurisdicional do Juiz Federal do 1º Juizado Especial Federal desta SJES, e ainda em face de NORIVAL GONÇALVES
VIDAL. O ato acoimado de ilegal consiste no pronunciamento do magistrado determinando o fracionamento da execução
nos autos do processo de n. 2004.50.50.002960-0, no que tange ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida em 13.05.2010 (fl. 49), e que a parte
impetrante, em 28.06.2010 formulou pedido de reconsideração (fls. 52/55), o qual, por sua vez, foi apreciado em
29.06.2010, conforme decisão à fl. 56.
3. Por certo, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o presente prazo. Sobre o tema, vale colacionar
o seguinte julgado do e. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA.
IMPETRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se
inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. II - Consoante entendimento
jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não
têm o condão de interromper o prazo decadencial do mandado de segurança. Precedentes. III - Na espécie, a impetrante
aposentou-se em 27/4/2004. Todavia, impetrou mandado de segurança objetivando a retificação do ato de aposentação
tão-somente em 4/3/2009, quando em muito já ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias de que trata o artigo 18 da Lei nº
1.533/51. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 3ª SEÇÃO, AGRMS 14178, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 17.04.2009).
4. Além disso, a prova da ciência do ato impugnado é documento indispensável à propositura da ação mandamental, vez
que sua falta impede que se verifique a tempestividade da ação mandamental.
5. No caso dos autos, o impetrante não colacionou aos autos cópia da certidão de intimação do ato impugnado ou de que
os autos lhe foram disponibilizados, não havendo como verificar o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do
mandado de segurança. Registre-se que, se fosse considerada a data da publicação do julgado impugnado, em 28.05.2010
(fl. 50, verso), para a contagem da fluência do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandamus, certamente
este teria sido ultrapassado.
6. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE
SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PUBLICAÇÃO DO ATO ATACADO – EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. I - Em sede de mandado de
segurança, a petição inicial deve vir instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, justamente
para evidenciar o pretenso direito líquido e certo tido como violado. Em sendo assim, o rito mandamental não comporta
dilação probatória, salvo nos casos em que o impetrante não disponha do documento ou lhe seja negado o fornecimento. II
- A certidão que registra o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura não deve ser
considerada, pois para efeitos de impetração do writ em comento, o ato atacado - que levou a efeito a aplicação da pena de
multa -, é a referida decisão. A publicação dessa é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de
segurança, vez que contra tal não mais cabia apelo administrativo. III - No caso dos autos, o recorrente não juntou aos
autos cópia da certidão de intimação do aludido decisum, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito. IV -
Recurso desprovido”. (RMS 18032/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma Especializada, DJ 03/11/2004 p. 210).
7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei n.
12.016/2009 combinado com o art. 267, VI, do CPC.
8. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo JULGAR EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

82 - 2004.50.50.007304-2/01 RONALDO RODRIGUES BRAGA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL, GUSTAVO DE
ALMEIDA RIBEIRO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.) x Juizo Federal do 1º
Juizado Especial Federal Do E.S..
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2004.50.50.007304-2/01
Impetrante : RONALDO RODRIGUES BRAGA
Impetrados : JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
VITÓRIA/ES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL JULGANDO EXTINTA AÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –
NÃO VERIFICADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONALDO RODRIGUES BRAGA contra ato jurisdicional do Juiz
Federal do 1º Juizado Especial Federal desta SJES, e ainda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CAIXA, na
qualidade litisconsorte. O ato acoimado de ilegal consiste no pronunciamento do magistrado extinguindo o processo de n.
2004.50.50.007304-2, sob a alegação de que a parte autora teria abandonado o feito. Pugna para que seja dado
prosseguimento à referida ação, com a intimação da parte autora para manifestar-se quanto ao acordo proposto pela
instituição bancária impetrada.
2. Sustenta o impetrante que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA propôs acordo nos autos do processo
supramencionado, porém a intimação para que a parte autora se manifestasse foi enviada para endereço diverso daquele
declinado na peça vestibular, motivo pelo qual o magistrado, sob a alegação de abandono do feito, extinguiu o processo
sem a resolução do mérito.
3. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, no âmbito dos juizados especiais
federais, não se admite interposição de recurso para impugnar sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito.
Na linha de tal preceito, a Turma Recursal desta Seção Judiciária chegou a editar o Enunciado n. 12, que assim dispunha:
“Em sede de Juizados Especiais Federais não se admite recurso de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de
mérito”. Todavia, este restou cancelado na sessão do dia 14.04.2009.
4. Não obstante, o art. 5º da Lei n. 1.533/51, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que era inadmissível
mandado de segurança quando se tratasse de despacho ou decisão judicial, quando houvesse recurso previsto nas leis
processuais.
5. Dessa forma, não se pode afirmar que o mandamus foi utilizado, no caso, como sucedâneo recursal, motivo pelo qual
passo a apreciar a pretensão externada na inicial desta ação mandamental, mesmo porque a Constituição da República,
em seu art. 5º, XXXV, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. É com
essa hipótese – possibilidade de lesão a direito – que ora me deparo, e, por consequência, admito o presente mandado de
segurança como via recursal de decisão judicial.
6. Compulsando os autos, verifico que, deveras, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, em 19.08.2006, apresentou
proposta de acordo (fl. 46) e foi dada vista à Defensoria Pública da União para manifestar-se, todavia esta peticionou
informando que não havia conseguido contatar a parte interessada, ora impetrante (fls. 48/49), motivo pelo qual o
magistrado determinou sua intimação por meio do serviço postal (fl. 52), a qual não logrou êxito, considerando que o
endereço estava errado. Assim, houve extinção do feito sem a resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC.
7. Com efeito, o documento acostado à fl. 22 torna patente a alegação de que a comunicação pelo serviço postal foi
endereçada equivocadamente, o que foi reconhecido inclusive pela Caixa Econômica Federal em sua manifestação,
quando opinou pela segurança pleiteada nesta ação.
8. O vício na intimação, portanto, maculou o princípio da ampla defesa e do contraditório, como também do devido processo
legal, posto que, ao contrário do que revelado no ato impugnado, não houve inércia manifestada da parte autora com
relação ao prosseguimento do feito.
9. Vale apontar que se reputam válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos (art. 238, parágrafo
único, do CPC), sendo que não há como se prescindir da observância das formalidades legais, em consonância com os
princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5.º, LIV e LV, da CR/88.
10. Ante o exposto, impõe-se a concessão da segurança, determinando-se o prosseguimento da ação de n.
2004.50.50.007304-2, em trâmite no 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES, com a intimação pessoal da parte
autora para manifestar-se quanto ao acordo proposto pela parte contrária.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONCEDER SEGURANÇA, na forma da ementa constante dos
autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
83 - 2008.50.51.001721-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.).
Processo nº. 2008.50.51.001721-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Recorrido : MARIA RITA DA SILVA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA À
ÉPOCA DO ÓBITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava o benefício da pensão por morte. Alega a recorrente, em
suas razões recursais, que, na data do óbito, a parte recorrida já não se encontrava mais na qualidade de dependente do
de cujus, e, portanto, deve ser rechaçado seu pedido de concessão de pensão por morte. Não obstante, alega que, caso
sejam julgados procedentes os pedidos do autor, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo
expressa manifestação quanto à violação de dispositivos como o art. 16, §3º, e 76, §2º, da Lei 8.213/91 e 143 do Decreto
3.048/99.
O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a
contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação
anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528/97). Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número
mínimo de contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão
esteja filiado à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Ressalta-se que a carência e qualidade de
segurado são institutos distintos e independentes; o fato de a carência não ser necessária, não impede que se exija a
qualidade de segurado como requisito para a pensão por morte.
O art. 16 da Lei n. 8.213/91 traz um rol de dependentes do segurado: o cônjuge; a companheira; o companheiro; o filho não
emancipado (de qualquer condição) menor de 21 anos ou inválido; os pais; e o irmão não emancipado (de qualquer
condição) menor de 21 anos ou inválido. Registre que, conforme dita o §4º desse dispositivo legal, a dependência
econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado (de qualquer condição)
menor de 21 anos ou inválido.
A teor do art. 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, a convivência more uxorio é equiparada à união estável como
entidade familiar, sendo que a união estável, para restar configurada, deve cumprir os fins previstos em tal dispositivo legal,
bastando que os conviventes estejam unidos com o objetivo de constituir família.
Ressalta-se, a priori, que o requisito da qualidade de segurado do falecido é incontroverso nestes autos, girando o cerne da
demanda tão-somente sobre a permanência da união estável da autora com o segurado finado na época do falecimento
deste.
Registre-se que a Lei n. 8.213/91 não estabelece qualquer restrição à prova da dependência econômica ou do
companheirismo. Resta claro que tal companheirismo deve ser comprovado, mas a Lei em momento algum veda a prova
exclusivamente testemunhal ou exige início de prova material. Destarte, é ilegal a exigência estabelecida pelo INSS através
do Decreto nº 3.048/99 (art. 22, §3º - exigência de pelo menos três provas documentais), uma vez que tal norma não
constitui veículo normativo adequado para instituição de restrições a direitos, mas, tão-somente, para execução do
conteúdo da Lei.
O início razoável de prova material se consubstanciou nos seguintes documentos acostados aos presentes autos: duas
certidões de nascimento de filhos em comum (fls. 12 e 13) e proposta de filiação a sindicato rural, datada em 1977, em que
há menção da autora como cônjuge do segurado falecido (fl. 14). Pela análise destes documentos, pode-se licitamente
concluir que restou comprovada a existência de companheirismo e dependência econômica (presumida) entre a parte
recorrida e o de cujus.
Pugna o INSS pela cessação da união estável travada entre a parte autora e o segurado falecido com fundamento único na
diversidade de endereços entre estes, isto é, presume que tal união cessou, pois o óbito do segurado ocorreu em Viana/ES,
o benefício de aposentadoria do segurado estava sendo pago pela agência de Presidente Kennedy/ES e o endereço
declarado pela autora, na época, era em Guaçuí/ES. Ainda que essas alegações, de per si, não possuem a robustez
necessária para que se afirme solidamente a cessação da união analisada, tal miscelânea de logradouros foi ampla e

faticamente esclarecida pela prova testemunhal realizada em audiência. As alegações da parte e sua testemunha foram
coerentes, claras e uníssonas, convergindo com o cenário externado pelos documentos acostados no intuito de comprovar
a união estável, sendo, assim, cristalina a convivência more uxorio entre a demandante e o falecido, até a data do óbito.
Deveras, por uma sucessão de fatores externos, os quais foram enunciados e transcritos na sentença guerreada, infere-se
que a parte, com efeito, apresentava endereços distintos, mas que tal fato não desconstituiu sua união estável com seu
falecido cônjuge. Impera sobejar a questão, ressaltando que problemas como falta de infraestrutura urbana e, assim,
dificuldades de receber correspondências foram fatores que influenciaram para a autora declarar que mora em Guaçuí/ES,
mas recebia tais correspondências em Presidente Kennedy/ES – endereço do irmão do de cujus. Não há que se falar,
portanto, em descaracterização da União Estável, sendo tal conclusão fácil de chegar desde que o próprio INSS
investigasse com mais afinco a celeuma antes de indeferir o pedido em sede administrativa.
Ante o exposto, imperioso que seja mantido o benefício concedido à parte autora, ora recorrida, sem se falar em violação
aos dispositivos: art. 16, §3º, e 76, §2º da Lei 8.213/91 e 143 do Decreto 3.048/99, como quer ter reconhecido o INSS.
Mantém-se a sentença impugnada in totum, por apresentar cristalinidade e justiça em sua feitura.
No mais, havendo, como há no caso, existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da
presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais
insertos no art. 273, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de verba alimentar e
de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a posição do juiz deve ser a de
prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que possa ser causado ao
recorrente. Nega-se, destarte, o pedido de efeito suspensivo ao recurso ora julgado.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação do INSS em honorários advocatícios, que fixo em
10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
84 - 2008.50.50.004788-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x MARLENE MAIA FERREIRA (ADVOGADO: EDILAMARA RANGEL GOMES.).
Processo nº. 2008.50.50.004788-7/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : MARLENE MAIA FERREIRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CONFIGURADA DEPENDÊNCIA DO
EX-CÔNJUGE DO SEGURADO FALECIDO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 336 DO STJ - CONCESSÃO INDEVIDA DE
QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO – RESSARCIMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a pagar à autora o diferencial de sua quota-parte do
benefício pensão por morte durante o período de 15.07.2003 a 31.07.2004. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que a autora não era dependente do segurado falecido, sendo que aquela inclusive renunciou à pensão alimentícia por
ocasião da separação judicial; ressalta que a pensão por morte em questão foi cessada por tal motivo, mas reativada
judicialmente por motivo diverso, qual seja: vício na cessação.
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da
data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à
modificação introduzida pela Lei 9.528/97). O art. 16 da Lei n. 8.213/91 traz um rol de dependentes do segurado: o cônjuge;
a companheira; o companheiro; o filho não emancipado (de qualquer condição) menos de 21 anos ou inválido; os pais; e o
irmão não emancipado (de qualquer condição) menor de 21 anos ou inválido. Registre-se que, conforme dita o §4º desse
dispositivo legal, a dependência econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado (de qualquer condição) menor de 21 anos ou inválido.
Os elementos dos autos demonstram que a autora, ora recorrida, à época do falecimento do segurado JOSÉ FERREIRA

COSTA SOBRINHO, em 22.04.1995, não era mais seu cônjuge, por força de separação judicial, sendo que aquela inclusive
abriu mão de seus direitos à pensão alimentícia, a qual foi concedida somente aos filhos menores na ordem de 35% do
salário líquido do aludido segurado da Previdência Social.
Quanto a esse aspecto, vale registrar que a jurisprudência firmou entendimento de que a mulher que dispensou, no acordo
de separação judicial, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do cônjuge,
desde que comprovada a necessidade do benefício (Súmula 64 do TFR). Além disso, é válido apontar que, inclusive, no
acordo de separação judicial, não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados
os pressupostos legais (Súmula 379 do STF).
A Súmula 336 do e. STJ dita que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente que comprove a
dependência econômica superveniente, ainda que tenha dispensado, temporariamente, a percepção de alimentos quando
da separação judicial.
Assim, descabida a alegação recursal de que a recorrida não era dependente do segurado falecido pelo simples fato de ter
renunciado à pensão alimentícia por ocasião da separação judicial, a qual se destinou somente aos filhos menores.
Também restou comprovado, nos autos, que, no período de 08.06.1995 a 31.07.2004, ILDA LUIZA DE JESUS fora incluída
indevidamente no rol dos beneficiários da pensão por morte em questão, sendo que a autarquia previdenciária
posteriormente cancelou tal concessão por reconhecimento de irregularidade na documentação apresentada que embasava
a alegação de união estável entre aquela e o segurado falecido (fls. 260 e 266).
Dessa forma, mostra-se devido o ressarcimento, pelo INSS, dos valores pagos indevidamente a ILDA LUIZA DE JESUS,
durante o período declinado, por erro da Administração Pública na concessão do benefício a esta.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 20, §3º do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
85 - 2008.50.53.000270-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.) x VANIA BARBOZA NEVES (ADVOGADO: JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS.).
Processo nº. 2008.50.53.000270-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : VÂNIA BARBOZA NEVES
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO - RENDA MENSAL BRUTA DO SEGURADO - ART.
13 DA EC Nº 20/98 - ART. 116 DO DEC. 3.048/99 - ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de
auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que, à época do aprisionamento do segurado, em 30.11.2005, o limite do salário-de-contribuição para os efeitos da
consideração da baixa renda do segurado recluso era de R$ 623,44, conforme tabela constante do art. 291 da
IN/INSS/PRES 20/2007, motivo pelo qual não pode ser considerado o valor de R$ 676,27, que passou a vigorar a partir de
01.04.2007, conforme determinado na sentença. Frisa que, nos termos da EC 20/98, o cônjuge da autora, ora recorrida,
não é considerado segurado de baixa renda. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta que o direito ora
requerido não se cogita pela remuneração do segurado e sim por aquela percebida pelo cônjuge beneficiário, ou seja,

dependente.
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. O inciso IV do art. 201 da Constituição
Federal estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, ao auxílio reclusão para os dependentes dos
segurados de baixa renda.
Deveras, para fins de concessão de auxílio-reclusão, a renda mensal bruta era limitada, nos termos do art. 13 da EC nº
20/98, em R$ 360,00, em dezembro de 1998 (com atualizações posteriores), corresponde ao último salário-de-contribuição
recebido pelo segurado instituidor do benefício. Posicionamento já consolidado pelo STF (Pleno, RE nº 587.365/SC, com
repercussão geral, julgado em 25.03.2009).
O magistrado a quo aplicou corretamente a legislação vigente. Entretanto, ao apurar a compatibilidade do salário do
segurado preso, como se observa na sentença de fls. 66/70, o juiz sentenciante utilizou parâmetro referente ao mês de abril
de 2007, quando deveria ter utilizado o limite vigente no momento da reclusão.
No caso, considerando que o segurado instituidor do auxílio-reclusão foi recolhido à prisão no dia 30/11/2005 (fl. 15), e
levando em conta que o valor do seu último salário-de-contribuição corresponde a R$ 642,60 (fl. 30) em outubro de 2005,
afigura-se improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, tendo em vista que a sua renda mensal bruta era
superior àquela válida para a época do recolhimento à prisão (R$ 623,44 - art. 05 da Portaria MPS nº. 822, DE 11 DE MAIO
DE 2005 - DOU DE 12/05/2005).
No mais, cumpre registrar que, de fato, segundo decorre da interpretação literal e teleológica do art. 201, IV, da Constituição
Republicana, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a
de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o
universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva
necessidade dos beneficiários (Precedente do STF, com repercussão geral: STF, RE 587365/SC, Relator Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, j. 25/03/2009, Tribunal Pleno, maioria).
O art. 13 da EC n. 20/98, por seu turno, revela que “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão
para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda
bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00”, destacando que a regra faz alusão à renda bruta do potencial beneficiário, que é
o dependente, e não o segurado, nos termos do art. 18, II, da Lei n. 8.213/91.
Registre-se ainda que foi editado o Enunciado n. 23 da Turma Recursal/ES, que ditava que, até a norma infraconstitucional
venha a regulamentar os benefícios de auxílio-reclusão e salário-família, previstos no art. 201, IV, da CR/88, o requisito
econômico para a sua obtenção, previsto no art. 13 da EC n. 20/98, refere-se à renda bruta mensal dos beneficiários da
prestação, ou seja, os dependentes do segurado. Mas este foi cancelado na sessão do dia 22.10.2009.
Todavia, conforme já exposto, a questão da possibilidade de fruição do auxílio-reclusão somente aos dependentes de
segurados de baixa renda foi considerada como matéria de repercussão geral pelo STF que, recentemente, pacificou o seu
entendimento a respeito, segundo consta do Informativo nº 540, no sentido de que “A renda a ser considerada para a
concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do
segurado preso e não a de seus dependentes”.
Na verdade, aduziu-se que o auxílio-reclusão surgiu a partir da EC 20/98 e que o requisito “baixa renda”, desde a redação
original do art. 201 da CR/88, ligava-se aos segurados e não aos dependentes. Ressaltou-se, ademais, que, mesmo
ultrapassando o âmbito da interpretação literal dessa norma para adentrar na seara da interpretação teleológica,
constatar-se-ia que, se o constituinte derivado tivesse pretendido escolher a renda dos dependentes do segurado como
base de cálculo do benefício em questão, não teria inserido, no texto, a expressão “baixa renda” como adjetivo para
qualificar os “segurados”, mas para caracterizar os dependentes.
Vale lembrar que o entendimento da Corte Suprema em sede de julgamento de matéria de repercussão geral vincula os
demais tribunais, não cabendo manutenção ou reforma do julgado para fazer prevalecer tese oposta àquele entendimento.
Assim, não faz jus a recorrida ao benefício de auxílio-reclusão, já que o último salário-de-contribuição do segurado foi
superior ao mínimo previsto na legislação vigente à época.
Em face do exposto, merece ser acolhida a pretensão recursal, devendo ser reformada a sentença guerreada, para negar à
autora o benefício de auxílio-reclusão, sendo que, diante da natureza alimentar do benefício concedido, mostra-se incabível
a devolução de valores eventualmente recebidos.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita e por força do art. 55 da Lei n.
9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
86 - 2008.50.50.002663-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x MARLI MATEUS MAXIMIANO (ADVOGADO: LUIZA HELENA GOMES LORETO.).
Processo nº 2008.50.50.002663-0/01

Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : MARLI MATEUS MAXIMIANO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO –
DESEMPREGO RECONHECIDO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES NO
CNIS E DE REGISTROS NA CTPS - ENTENDIMENTO POSTERIOR CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DA
PET 7115/PR EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA DE
OFÍCIO – RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o pedido
autoral, determinando a implantação do benefício previdenciário pensão por morte. Sustenta o recorrente, em suas razões
recursais, que, no caso, em apertada síntese, não há a satisfação de todos os requisitos para a percepção do benefício
guerreado, pois a parte autora não mais ostenta a qualidade de segurado à época do pleito em sede administrativa, vez que
a mera ausência de vínculos no CNIS é equivalente à ausência de anotações na CTPS, e esse fato não serve como prova
de desemprego, de modo que não se aplica a prorrogação do período de graça invocado pelo julgado. Suscita, na
oportunidade, a aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto à fixação dos juros moratórios.
O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a
contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação
anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528/97). Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número
mínimo de contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão
esteja filiado à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Ressalta-se que a carência e qualidade de
segurado são institutos distintos e independentes; o fato de a carência não ser necessária, não impede que se exija a
qualidade de segurado como requisito para a pensão por morte.
O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém essa qualidade até 12
meses depois da cessação das contribuições (art.15, II, Lei nº 8.213/91). A perda da qualidade de segurado ocorre no dia
seguinte ao do término do prazo fixado para o recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do
final do prazo estipulado pelo inciso II, do art.15, da Lei nº 8.213/91.
Em relação à manutenção da qualidade de segurado, o art. 15, §2º, da Lei 8.213/91 estabelece que “Os prazos do inciso II
ou do parágrafo primeiro serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social’’.
A sentença adotou entendimento jurisprudencial no sentido de que, não obstante a literalidade do texto legal, a
jurisprudência pátria é pacífica em assinalar que a comprovação do desemprego – que autoriza a prorrogação da qualidade
de segurado –, não está adstrita ao respectivo registro junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho, podendo a
condição de desempregado ser provada pelas anotações da CTPS.
Esse entendimento, embora não se possa qualificar de majoritário, era francamente admitido por parte da jurisprudência e
no âmbito da própria TNU, tanto assim que foi editada a súmula n. 27, com o seguinte teor: “A ausência de registro em
órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.
A questão era controvertida no âmbito do próprio STJ, vez que, enquanto a 6ª Turma decidia firmemente no sentido da
obrigatoriedade do registro no órgão do MTPS (STJ, 6ª Turma, AGRDRESP 200200638697, Rel. Maria Thereza de Assis
Moura, DJE 06.10.2008: “Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze)
meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua situação de desemprego perante órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”), a 5ª Turma, por outro lado, passou a adotar o teor da súmula
27 da TNU (STJ, 5ª Turma, RESP 922283, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE 02.02.2009: “‘A ausência de registro em órgão
do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito’ (Súmula
27/TNU)”).
A questão, todavia, foi recentemente submetida ao STJ que, por meio da 3ª Seção (reunindo as 5ª e 6ª Turmas do STJ,
com competência em matéria previdenciária), enfrentando incidente de uniformização nos autos da Petição 7115 / PR,
reafirmou, em 10.03.2010, que o registro em questão realmente não deve ser tido como o único meio de prova da condição
de desempregado do segurado, considerando que, no âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado e não o
sistema de tarifação legal de provas. Por outro lado, assentou que a mera ausência de anotação laboral na CTPS do
trabalhador não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, devendo haver ampla produção de provas para sua
demonstração.
Transcreve-se o teor do referido acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE
DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO
REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA
COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15
da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do
recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter
deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e
2º. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições,
podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do

Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da
pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas
o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social. 4.
Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado,
especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de
tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido
quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 5. No presente caso,
o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas
com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores. 6. A
ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que
não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 7. Dessa forma, não tendo o requerido
produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da
qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje
a produção de prova adequada. 8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora
firmada.” (STJ – Pet. 7115 / PR – Terceira Seção – Rel. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 10.03.2010).
Em resumo, o C. STJ decidiu que o registro em órgão próprio do MTPS realmente não é imprescindível para a
comprovação da situação de desemprego, mas, por outro lado, esta situação não pode ser provada pela mera ausência de
anotação em CTPS, devendo ser objeto de prova em sentido amplo.
Como a hipótese dos autos é semelhante à tratada no referido julgado, deve ser prestigiado o entendimento ora fixado pelo
STJ, tendo em vista que se trata de questão afeta exclusivamente à interpretação de lei federal.
Por outro lado, o autor requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e juntou cópia das
informações contidas no CNIS, ao passo que a sentença proferida reconheceu que o CNIS era suficiente para a prova do
fato e, por esta razão, deixou de realizar audiência de instrução e julgamento, bem como a ampla instrução probatória sobre
o fato do desemprego.
Logo, como a sentença lhe foi favorável, o autor não tinha interesse em dela recorrer objetivando a produção de mais
provas, já que, repita-se, o próprio juiz considerou suficiente a simples juntada do CNIS, decidindo favoravelmente ao autor.
Nesse contexto, deve ser declarada nula, de ofício, a sentença guerreada, posto que manifesto o cerceamento de defesa
no presente caso, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a prolação de nova sentença.
Sem a condenação de custas e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA,
DECLARANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo
parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
87 - 2009.50.52.000287-7/01 LUZIA BETTIM CEZANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BASTIANELLO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.).
Processo nº 2009.50.52.000287-7/01
Recorrente : LUZIA BETTIM CEZANA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – EXTENSÃO DA
PROPRIEDADE RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por LUZIA BETTIM CEZANA contra a r. sentença de fls. 75/80, que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que a circunstância de possuírem, ela e seu cônjuge, propriedade rural de
129,3 hecteares, ou 26,7 alqueires, não descaracteriza o regime de economia familiar, vez que se trata de meio de
subsistência de família numerosa, cuja exploração se dá, na maior parte da propriedade rural, mediante o cultivo de
pastagens. Aduz que a condição de vida no meio rural onde se localiza a propriedade da recorrente é precária, possui
relevo acidentado e não permite mecanização, o que não permite grande índice de produtividade, levando, em
conseqüência, a um baixo índice de renda da família. Afirma que a atividade agropecuária convencional exige áreas
maiores de terra e quantidade pequena de pessoas para sua condução, o que se coaduna com as informações da autora e
da prova testemunha produzida nos autos.
3. Segundo o art. 11, inciso VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em
que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do

núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes".
4. É certo, também, que o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, tendo
em vista o disposto na Súmula nº 30 da TNU, segundo a qual, “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel
ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que
comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”.
5. Na hipótese em apreço, a autora em seu depoimento, disse que ela e seu cônjuge possuem três propriedades rurais
vizinhas, que a parte cultivada da propriedade rural tem 5 mil pés de café e que a produção é toda “para o gasto”. Mais
adiante, relatou que “seu marido comprou as outras terras apenas com o dinheiro do café...” o que contradiz a afirmação
anterior de que a produção de café seria toda para o sustento da família.
6. Sendo assim, andou bem o juízo de origem ao concluir pelo indeferimento do benefício, vez que, a despeito da presença
de início de prova material e da confirmação das testemunhas acerca das alegações autorais, o trabalho desenvolvido na
propriedade da recorrente e de seu cônjuge não se harmoniza ao ideal de propriedade voltada para o cultivo baseado
somente no sustento familiar, em que há mútua dependência e colaboração dos entes familiares na consecução do
necessário à sobrevivência da própria família.
7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
8. Recurso conhecido e improvido.
9. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 62).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
88 - 2009.50.53.000290-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x YAGO OLIVEIRA DA SILVA, JULIANA OLIVEIRA DA SILVA, IARA OLIVEIRA DA SILVA, representados
por RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES.).
Processo nº. 2009.50.53.000290-4/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorridos : YAGO OLIVEIRA DA SILVA, JULIANA OLIVEIRA DA SILVA,
IARA OLIVEIRA DASILVA (representados por RITA DE CÁSSIA
OLIVEIRA)
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO – A QUALIDADE DE SEGURADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVE SER CONFERIDA NA ÉPOCA DO APRISIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de
auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à data de entrada do aprisionamento do segurado. Alega o recorrente, em suas
razões recursais, que os autores não possuem direito ao benefício, posto que não há, no caso, configuração da qualidade
de segurado da Previdência Social.
O benefício denominado "Auxílio-Reclusão", previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, alterado pelo artigo 116 do Decreto nº
3.048, de 06 de maio de 1999, será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado
recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou
abono de permanência em serviço. Assim como o benefício de pensão por morte (art. 80, Lei n° 8.213/91) , o
auxílio-reclusão prescinde de carência, desde que propriamente comprovados os requisitos para a concessão do referido
benefício, quais sejam, a qualidade de segurado à época do recolhimento deste à prisão e seu efetivo encarceramento.
Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a qualidade de segurado do recluso, à época de seu
recolhimento à prisão, vez que trabalhou, devidamente registrado, somente até 06.03.2007 (fl. 17). Portanto, ao ser preso
em 09.08.2008 (fl. 10), não mantinha, nessa data, a qualidade de segurado da Previdência Social.
Assim, não faz jus os recorridos ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos já expostos.

Em face do exposto, merece ser acolhida a pretensão recursal, devendo ser reformada a sentença guerreada, para negar
aos autores o benefício de auxílio-reclusão, sendo que, diante da natureza alimentar do benefício concedido, mostra-se
incabível a devolução de valores recebidos.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
89 - 2006.50.50.003129-9/01 JOSE RODRIGUES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO ZAN NASCIMENTO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA.).
Processo nº 2006.50.50.003129-9/01
Recorrente : JOSÉ RODRIGUES NASCIMENTO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL SOB O
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA EFEITO DO REGIME
ESTATUTÁRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – VIGIA NOTURNO DE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ENQUADRADA NO ROL DAS ATIVIDADES ESPECIAIS -
AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE DO
SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ RODRIGUES NASCIMENTO contra a r. sentença de fls. 84/85, que
julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial e a expedição de certidão de tempo de
serviço.
2. Em suas razões, alega o recorrente que foi admitido pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida em 15/05/1978, para o
exercício da função de vigia, onde permaneceu até 31/12/1981. Posteriormente, em 01/01/1982, passou a integrar o quadro
permanente de servidores da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, ainda no regime da CLT, passando, em
12/12/1990, para o regime jurídico único instituído pela Lei n. 8.112/90. Aduz não ser aplicável à hipótese a Súmula 17 da
Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, como decidiu o juízo de origem, mas o art. 9º, 4º, da Lei n. 5.890/73,
com redação dada pela Lei n. 6.887/80, consoante jurisprudências que transcreve. Requer, ao final, manifestação expressa
acerca da suposta violação ao artigo 5º, XXXVI, e 201, §9º, ambos da Constituição Federal.
3. O objeto da presente ação é o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período compreendido entre
15/05/1978 a 12/12/1990, no qual o autor exerceu a função de vigia na Fundação Ceciliano Abel de Almeida. For requerida,
ainda, sua conversão em tempo comum, a fim de que seja expedida a respectiva certidão de tempo de serviço para fins de
averbação e revisão de aposentadoria no serviço público federal.
4. O reconhecimento do direito adquirido do servidor estatutário aproveitar o tempo especial, com acréscimo, mesmo fora
do RGPS, para efeito de aposentadoria no regime previdenciário próprio encontra-se pacificado no âmbito do C. STJ
(AGRESP 963.475, 6ª Turma, DJE 26/05/2008; AGRESP 799771, 5ª Turma, DJE 07/04/2008; AGA 922.319/SC, 5ª Turma,
DJE 10/03/2008; AGA 901.106/SC, 5ª Turma, DJ 07/02/2008; RESP 626.716/SC, 5ª Turma, DJ 07/05/2007; RESP
494.458/PB, Sexta Turma, DJ 04/12/2006; RESP 497.628/SC, Quinta Turma, DJ 09/10/2006; AGA 449.238/RS, Quinta
Turma, DJ 10/04/2006).
5. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que o
servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições
penosas e insalubres em período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 (RE-AgR-AgR 457.144/PB, Rel. Eros Grau, DJe
14-03-2008; RE-AgR 463.299/PB, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17-08-2007; RE-AgR 380.413/PB, Rel. Eros Grau, DJ
29-06-2007; AI-AgR 438.316/SC, Rel. Joaquim Barbosa, DJ 30-03-2007; RE-AgR 439.699/DF, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ
07-12-2006; AI-AgR 398.502/SC, Rel. Gilmar Mendes, DJ 24-11-2006; RE-AgR 474.450/PB, Rel. Carlos Britto, DJ
29-09-2006; RE 255.827/SC, Rel. Eros Grau, DJ 02-12-2005).
6. Ultrapassado este aspecto, cumpre apreciar o argumento da inicial segundo o qual o exercício da função de vigia
asseguraria o reconhecimento à averbação do respectivo tempo de serviço como especial.
7. O Decreto 83.080/79 nada dispôs acerca da profissão de vigia, tratando-se de atividade profissional que não se enquadra
no rol de atividades especiais.
8. A propósito, a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, interpretando os anexos dos Decretos 53.831/64 e
80.083/79, não proclamava a atividade de vigia, por si só, como insalubre, penosa ou perigosa (AC 85.314-SP, Rel. Ministro
Washington Bolivar, DJU de 3.10.85, fl. 66).

9. Nada obstante, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada pelo segurado como atividade especial não
inviabiliza a concessão da aposentadoria, a teor do enunciado nº 198 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos:
"Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida
pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento."
10. Sendo assim, a despeito da atividade desempenhada pelo ora recorrente não estar inscrita em Regulamento, caberia ao
autor provar que a função exercida efetivamente o expunha a risco elevado e iminente, o que não ocorreu, já que sequer foi
requerida perícia técnica para este fim, ou mesmo a produção de prova testemunhal que pudesse comprovar, por exemplo,
que o autor estivesse obrigado a trabalhar portando arma de fogo.
11. Inexistindo início razoável de prova material a comprovar o exercício de atividades em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, não procede a pretensão referente ao benefício de aposentadoria
especial.
12. Recurso conhecido e improvido.
13. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 41, não havendo, em conseqüência, condenação em
custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
90 - 2006.50.51.002155-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x CARLOS DEBONA (ADVOGADO: SIDINÉIA DE FREITAS DIAS.).
Processo nº 2008.50.50.002155-2/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : CARLOS DEBONA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE
À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DO PERÍODO POSTERIOR A 28/05/1998 –
INOVAÇÃO – TESE NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença de fls.
150/155, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de
Aposentadoria Especial, com DIB em 22/11/2005 (DER – fl. 41) e DIP na data da intimação da presente sentença, bem
como a pagar-lhe o valor das prestações vencidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal.
2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que o enquadramento como atividade especial, de acordo com a legislação
previdenciária, era realizado de acordo com a categoria profissional do segurado e que o autor, no período de 15/12/1974 a
22/11/2005, trabalhou nas funções de Servente, Auxiliar e Mecânico, que não se enquadram na previsão legal, e, por esta
razão, a comprovação de que as atividades eram desenvolvidas em condições especiais dependeria de laudo técnico
contemporâneo, não trazido aos autos pelo autor. Sustenta que, a contar de 28.05.1998, data da edição da Medida
Provisória 1.663-10/98, restou legalmente vedada a conversão em comum de tempo de serviço especial prestado após
essa data. Aduz que, com relação ao período de 15/12/1974 a 14/02/1976, em que o autor trabalhou para a Empresa de
Minérios Alto Gironda Ltda, no cargo de auxiliar, não foi apresentado laudo técnico de todo este período, constando, ainda,
a informação de que utilizava Equipamento de Proteção Individual – EPI; quanto ao período de 01/03/1976 a 11/03/1980, no
qual trabalhou para Sermagral Serraria de Mármores e Granitos Ltda, nos cargos de servente e de soldador, aduz que o
formulário de fl. 27, além de extemporâneo, não comprova a exposição a agentes nocivos e não informa a intensidade do
ruído; quanto ao período de 01/06/1980 a 12/07/1982, quando o autor trabalhou para Serraria de Mármores Ricamar Ltda,
no cargo de mecânico, e no período de maio de 1992 a 2005, alega que foram apresentados formulários extemporâneos e
documentos que demonstram nível de ruído inferiores a 90, evidenciando a intermitência da exposição ao agente nocivo.
Alega, por fim, que os formulários informam claramente que a parte autora utilizava EPI, motivo pelo qual não prospera o
pedido de reconhecimento da especialidade da atividade.
3. À exceção da exigência de laudo técnico para comprovar o exercício de atividades em condições especiais no período de
15/12/1974 a 22/11/2005, todas as demais questões tratadas no recurso da autarquia previdenciária não foram abordadas
na contestação de fls. 43/48, constituindo inovação. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, restringe a análise recursal ao que já
foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois, preclusa a alusão a temas não
debatidos nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Há falta de interesse recursal no tocante à impugnação ao período compreendido entre 01/03/1976 e 31/10/197, no qual
o autor desempenhou a função de Servente. No particular, a r. sentença assim decidiu: “Considerando que a atividade de
servente não está relacionada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como especial, como exposta a algum agente nocivo
ou pela categoria profissional, o período 01/03/1976 a 31/10/1979 deve ser computado como tempo de atividade comum”
(fl. 152).
5. Quanto ao período de 15/12/1974 a 14/02/1976, a atividade profissional exercida em pedreira é classificada como
insalubre, de acordo com o código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto 83.080. Da mesma forma, andou bem o juízo ao
considerar que o período 01/11/1979 a 11/03/1980 deve ser computado como tempo de atividade especial, pois a atividade
de soldador, exercida pelo autor durante esse período, é classificada como insalubre, de acordo com o código 2.5.3 do
Quadro Anexo do Decreto 83.080.

6. Com relação aos períodos de 01/06/1980 a 12/07/1982, 01/11/1982 a 17/05/1988, 01/10/1988 a 23/10/1991 e 02/05/1992
a 22/11/2005, o autor anexou aos autos Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos (28/31) e
Laudo Técnico Pericial (fls. 35/37), que demonstram que, nestes períodos, o autor esteve exposto ao agente físico nocivo
ruído, de 90db (noventa decibéis), sendo certo que os mesmos devem ser computados como atividade especial, nos
termos da Súmula 32 da TNU.
7. Recurso conhecido e improvido.
8. Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91 - 2008.50.51.001171-3/01 SIBIMAR DE FREITAS AMORIM (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ
NASCIMENTO, JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.).
Processo nº 2008.50.51.001171-3/01
Recorrente : SIBIMAR DE FREITAS AMORIM
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por SIBIMAR DE FREITAS AMORIM contra a r. sentença de fls. 36/38, que
julgou improcedente o pedido formulado na incial.
2. Segundo o juízo de origem, embora a prova material apresentada tenha demonstrado que o marido da autora era
lavrador e trabalhava no sítio, o conjunto probatório não foi favorável à autora, vez que, além de residir na zona urbana,
suas alegações não foram confirmadas na totalidade pelas testemunhas, não restando provado que, efetivamente, a
mesma exerceu atividade rural, pois a primeira testemunha ouvida afirmou que a autora mora com os filhos e não tem
carro, ao passo que a segunda nada soube informar, apenas que a autora tem um sítio, o que não seria suficiente para
comprovar o suposto exercício de atividade rural.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que restou comprovado que seu falecido cônjuge era lavrador e que as
testemunhas afirmaram que a autora trabalhava na roça. Aduz que não pode ser prejudicada pelo simples fato de uma das
testemunhas ter afirmado que a autora moraria com os filhos e que não teria carro, razão pela qual pugna pela procedência
dos pedidos formulados na inicial.
4. Para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de atividades
por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe a respeito do número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição. Esse diploma legal considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
5. Na hipótese em apreço, o conjunto probatório demonstra que a autora exerceu atividade rural em regime de economia
familiar pela carência necessária.
6. A título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros, a certidão de casamento, datada de
29/09/1975 (fl. 07) e a certidão de óbito de seu marido, datada de 21/10/2002 (fl. 08), ambas atestando sua profissão de
lavrador.
7. A análise do conteúdo da audiência ocorrida em 22/04/2009 (arquivo de áudio gravado no cd-room de fl. 35) revela que
ambas as testemunhas confirmaram que a parte autora trabalha, até hoje, no sítio que herdou de seu falecido cônjuge. A
circunstância da primeira testemunha informar que a autora não tem carro não retira a credibilidade de seu relato,
sobretudo porque questão relacionada à propriedade do veículo (mencionado no depoimento da autora) não ficou
esclarecida nos autos, não se sabendo se era da autora, de um de seus filhos ou se pertencia ao núcleo familiar. Da
mesma forma, o fato da segunda testemunha não saber com precisão se a autora efetivamente residia na cidade também
não prejudica o valor probante do depoimento, sobretudo porque a própria obreira revelou que, embora residisse na zona
urbana do Município de Iúna/ES, ocasionalmente pernoitava no sítio, assim como um de seus filhos.
8. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade
das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova material.
9. Em face do exposto, deve ser deferido o pedido formulado na inicial da ação, condenando o réu, ora recorrido, a
conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, ora recorrente, com DIB e DIP a partir de 14/08/2007,
data do requerimento administrativo (fls. 14 e 33), devendo o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo
que a autarquia previdenciária deverá comprovar, nos autos, o atendimento da presente determinação judicial no mesmo
prazo.

10. Deverá o INSS, ainda, pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para este
Juizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 30/06/2009 (data da vigência da Lei
11.960/2009), e, a partir dessa data, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança.
11. Destaca-se, quanto à não liquidez deste decisum, o fato de que o réu possui maiores condições e facilidades na
elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já detentor dos elementos de cálculos. Tal posicionamento
coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e 22 das
Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser
considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.
12. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do
art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
92 - 2009.50.50.001899-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x BERNARDETA TEREZA TESCH PEREIRA PINTO (ADVOGADO: JOANA D'ARC BASTOS LEITE.).
Processo nº 2009.50.50.001899-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : BERNARDETA TEREZA TESCH PEREIRA PINTO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – RECONHECIMENTO DE
PERÍODO TRABALHADO NO CAMPO – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS contra a r.
sentença de fls. 45/48, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, deferindo a averbação do
tempo de serviço rural e condenando o INSS a computar como tempo de serviço rural o período de 17/06/1952 a
19/01/1962 e 02/01/1975 a 30/06/1985.
2. Segundo o juízo de origem, a prova oral colhida em audiência comprovou que a parte autora exerceu a atividade rural no
período indicado na inicial, havendo nos autos, ainda, cópia da Declaração efetuada perante o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Domingos Martins e marechal Floriano, que declara que a autora trabalhou, na qualidade de meeira e durante o
período de 02/01/1975 a 30/06/1985, na propriedade do Sr. Lourival Jose Kuster (fl.23); cópia do Registro Civil do filho da
autora, que consta como profissão da mesma lavradora (fl. 18); Escritura Pública de Compra e Venda de propriedade rural
que consta o nome do pai da autora como comprador imóvel rural (fl. 19).
3. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a declaração do Sindicato equivale a simples prova testemunhal e não
atende a exigência legal de prova material contemporânea. Afirma que, embora a autora seja filha de proprietário rural de
Domingos Martins, contraiu casamento e, entre 1972 até 1974, estava morando e trabalhando na Prefeitura Municipal de
Corbélia/PR; entre 1979 e 1987, o cônjuge da autora estava trabalhando em Vitória/ES (fl. 37), período em que ela
trabalhou para a Braspérola (1985/1988). Sustenta inexistir prova material contemporânea de que, entre 1975 a 1985, a
autora tenha ficado separada de seu cônjuge e voltado a trabalhar como meeira, em propriedade rural no Município de
Domingos Martins/ES. Quanto ao período de 1952 a 1962, não obstante haja documentos como prova, destaca que,
segundo o marco inicial fixado pelo juízo de origem, a autora detinha apenas 12 anos de idade, não encontrando amparo na
legislação previdenciária como segurado obrigatório, razão pela qual deve ser observada a idade mínima de 14 anos, a
contar de 1954.
4. A Lei n. 8.213/1991 considera segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam
suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo
menos, um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
5. A Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o
início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”, de acordo com sua Súmula 34.
6. No caso dos autos, a certidão de fl. 18 atesta o nascimento do filho da autora em 1964 (a data aposta ao final da certidão
encontra-se ilegível) e que a profissão da autora era lavradora (fl. 18). Por sua vez, a Escritura Pública de Compra e Venda
de propriedade rural, datada de 1946, consta o nome do pai da autora como comprador imóvel rural (fl. 19), documentos
aptos a constituir início de prova material. É certo, ainda, ser prescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência legalmente exigido.
7. Nada obstante, a particular circunstância de a autora ter trabalhado para o Município de Corbélia/PR no período de
01/02/1972 a 17/12/1973 (fl. 21) retira a presunção de trabalho rural contínuo que, a princípio, seria autorizada pelos
documentos acima. Sendo assim, caberia à autora comprovar o retorno para o Estado do Espírito Santo e o exercício de
atividade rural a partir de 1974. A declaração do Sindicato de fl. 23, datada de 23/10/2007, não se presta a este fim, porque
não contemporânea ao período que se deseja provar e, ainda, sem a devida homologação do Ministério Público,

equiparando-se à prova testemunhal, insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período de 1975 a 1985,
a teor da Súmula n.º 149 do STJ. E a prova exclusivamente testemunhal, quanto a este período, não se presta à
comprovação do tempo de serviço rural, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.
8. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a limitação etária para atividade laborativa é
imposta em benefício do infante, e, sendo assim, uma vez comprovado o exercício da atividade empregatícia rural,
abrangida pela Previdência Social, por menor de 14 anos, é de se computar esse tempo de serviço para fins
previdenciários. (REsp-329.280, Ministro Felix Fischer, DJ de 5.11.01, REsp-541.103, Ministro Jorge Scartezzini, DJ de
1º.7.04; REsp-320.298, Ministro Edson Vidigal, DJ de 20.8.01; e REsp-529.298, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de
28.6.04).
9. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural
relativo ao período de 02/01/1975 a 30/06/1985.
10. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei
n.º. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
93 - 2009.50.51.001513-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x NADIR MARIA LEITE (ADVOGADO: Simone Ferreira Pope, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA.).
Processo nº 2009.50.51.001513-9/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida : NADIR MARIA LEITE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO EM
SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que, pela
análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que tal documentação é insuficiente e inválida para levar ao
entendimento de que houve o desenvolvimento da interessada na atividade rurícola pelo período entre 13/01/1987 a
13/01/1992, inexistindo, assim, cumprimento da carência exigida e, portanto, outrossim inexistente direito à aposentadoria.
Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos da Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º, da Lei
8.213/91 e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos
membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e
que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º
do artigo 11 da Lei 8.213/91.
Contudo, não se pode exigir da parte autora a comprovação de todo o período, o que seria considerado como prova plena.
Ademais, a jurisprudência pátria é unânime ao fixar entendimento no sentido de que não é necessário que o início de prova
material abranja necessariamente todo o período que se pretende homologar. A prova testemunhal tem o condão de
ampliar o início de prova material, abrangendo todo o período necessário à concessão do benefício. Portanto, a prova
material não necessita se referir a todo o período de trabalho no campo, desde que seja contemporânea ao período a se
provar.
Pelo fato de a Lei 8.213/91 dispor que a comprovação do trabalho rural poderá se dá com base em "início de prova
material", resta pacificado que "o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art.
106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros
documentos além dos previstos no mencionado dispositivo". Essa benesse legal de aceitar o "início de prova material" se
dá "em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio
agrícola". (STJ, AgRg no REsp 700298/CE. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ 17.10.2005, p. 341; STJ, AgRg no Ag
437826/PI. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 24.04.2006, p. 433.).
No caso, os documentos acostados nas fls. 17/20 consubstanciam-se sim em início de prova material, fortemente
corroborada pela prova testemunhal realizada em audiência. Com efeito, as duas testemunhas foram uníssonas ao afirmar

a categorização da autora como trabalhadora rural desde um lapso temporal considerável (com início aproximadamente na
década de 70). Destarte, infere-se que a concessão do benefício guerreado apresenta-se como justa e irretocável.
Ilustra-se o posicionamento jurisdicional a respeito da matéria analisada no caso em lume: “PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO
EXTEMPORÂNEO. PROVA TESTEMUNHAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
TUTELA ESPECÍFICA. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência
não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não corresponda, precisamente ao intervalo
necessário a comprovar. Precedentes do STJ.” (TFR – 4ª REGIÃO – APELAÇÃO CÍVEL: AC 3310/PR).
Vale destacar ainda o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO
DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ.
INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1.
Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o
alegado exercício de atividade rurícola. 2. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o
início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço.” (STJ, AGRESP 200700899805,
RELATORA: LAURITA VAZ, STJ, ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA, DJ DATA: 26/11/2007 PG: 00240).
No mais, descabe analisar a alegação da recorrente no que tange à vigência da Lei Complementar nº 11 de 25 de maio de
1971, mudando-se o período de carência necessário para a percepção do benefício. Deveras, essa questão em específico,
suscitada pelo recorrente, não foi abordada em contestação. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, restringe a análise recursal
ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois, preclusa a alusão a
tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Destarte, não há que se falar em
inovação em sede recursal, como o que foi observado no caso em destaque.
Não reside, portanto, mácula na sentença guerreada, que merece ser mantida in totum.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
94 - 2008.50.50.007199-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x IZAURA MARTA DEMUNER PERIN (ADVOGADO: VALTER JOSÉ COVRE.).
Processo nº. 2008.50.50.007199-3/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : IZAURA MARTA DEMUNER PERIN
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME A SÚMULA
204 DO STJ –INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 AO PRESENTE CASO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO –
SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 245/249, que julgou
procedente o pleito autoral, de concessão de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que deve ser declarada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, que a DIB deve ser a
partir do requerimento administrativo, que os juros de mora devem incidir a partir da citação válida e que deve ser aplicada
a Lei 11.960/09, quanto à atualização monetária.
2. Verifica-se, no presente caso, que a controvérsia existente diz respeito apenas a questões processuais, não pautados no
mérito da causa. Quanto à alegação da autarquia previdenciária de que deve incidir a prescrição quinquenal aos presentes
autos, tem-se que tal alegação procede, haja vista que a referida prescrição encontra guarida no artigo 103, parágrafo
único, da Lei 8.213/91.

3. No que tange à alegação referente à DIB, verifica-se que esta também deve ser procedente. O artigo 49, II, da Lei
8.213/91, respalda o entendimento da autarquia previdenciária, haja vista que o mesmo assevera que a DIB da
aposentadoria por idade será a data da entrada do requerimento. Sendo assim, a DIB do presente caso deve ser a de
17/11/2003, conforme consta do documento de fl. 30.
4. No que diz respeito à alegação da autarquia previdenciária de que os juros de mora devem incidir a partir da citação
válida, ressalta-se que os juros moratórios só começam a correr a partir do momento em que o devedor é constituído em
mora. De acordo com o art. 219 do CPC, é a citação válida que constitui em mora o devedor. Aplicação da Súmula 204 do
STJ, do seguinte teor: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
5. Cumpre aduzir, ainda, que a sentença foi prolatada em 04.02.2010, ou seja, nesta data já estava em vigor a Lei
11.960/2009, de 30.06.2009; assim sendo, merece reforma o percentual de juros definidos naquela condenação.
6. Sendo assim, deve o recurso ser parcialmente provido para que, nos presentes autos, haja a incidência da prescrição
quinquenal, a DIB incida a partir do requerimento administrativo e para que a incidência dos juros de mora seja contado a
partir da citação válida, conforme a Súmula 204 do STJ, nos termos da Lei n. 11.960/2009.
7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
8. Sem condenação em custas processuais e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido à Assistência
Jurídica Gratuita (fl. 249) e por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, de forma
a reformar parcialmente a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do
presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
95 - 2008.50.50.006746-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x MARIA TESCH LEMKE (ADVOGADO: RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO.).
Processo nº 2008.50.50.006746-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : MARIA TESCH LEMKE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS LEGAIS – NÃO
COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL SOB REGIME DE ECONOMIA – CÔNJUGE TRABALHADOR URBANO -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que houve
ausência de início razoável de prova documental, uma vez que as provas seriam extemporâneas ou ineficientes para
comprovação da atividade rural da recorrida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Sustenta
ainda que a recorrida não se enquadra no regime de economia familiar, vez que o seu cônjuge trabalhou por muito tempo
em atividade urbana. Requer, assim, que seja reformada a sentença para negar procedência ao pedido autoral.
Em primeiro lugar, é dever ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.

Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
Em que pese o posicionamento desta Turma, firmado através de reiteradas jurisprudências, entendendo que o vínculo
urbano do cônjuge, per si, não descaracteriza o Regime de Economia Familiar em lides em que é pleiteado o benefício de
aposentadoria rural por idade, não são descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais,
posto que há procedência na alegação de descaracterização da atividade laboral da recorrida quanto ao referido regime
econômico. Tal constatação restou evidenciada quando da apresentação, pela autarquia recorrente, dos documentos
juntados às fls. 62-64, em que são externados os valores percebidos pelo cônjuge da recorrida decorrentes da
aposentadoria por invalidez previdenciária a que este faz jus. Tal benefício, que totaliza uma renda superior a R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais), traz à família auxílio financeiro de elevado montante, algumas vezes superior ao valor que se
pretende obter neste julgamento. Não corresponde, assim, o trabalho rural da recorrida, à descrição legislativa de trabalho
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de
mútua dependência e colaboração.
Destarte, evidencia-se que a autora, apesar de sua insuspeita atividade rural, não faz parte de um núcleo familiar
dependente do labor rurícola, motivo pelo qual entendo ser indevida a concessão do benefício previdenciário em questão.
Ante o exposto, reforma-se a sentença, determinando a improcedência do pedido autoral e extinguindo o processo com
resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Recurso ao qual se dá provimento.
Sem custas ou condenação em honorários advocatícios, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e
com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
96 - 2009.50.52.000671-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x ILARIO FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: DAYANA DA SILVA BARROSO,
MARIA REGINA COUTO ULIANA.).
Processo nº. 2009.50.52.000671-8/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ILÁRIO FAGUNDES DA SILVA
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
ATIVIDADE DE COMERCIÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL
– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 159/164, que julgou
procedente o pleito autoral, de concessão de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que o recorrido é comerciante/empresário, e não um segurado especial.
2. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em

condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. Verifica-se, no presente caso, que foi acertada a decisão contida na sentença proferida pelo juiz a quo. As provas
documentais constantes dos autos, especialmente as das fls. 15/21, que constatam que o recorrido possui pequena
propriedade rural há aproximadamente 10 (dez) anos, e as das fls. 119/120, que demonstram que o referido recorrido
exerceu atividade rural na qualidade de comodatário, entre 1990 e 1992, são suficientes para comprovar o exercício de
atividade rural na qualidade de segurado especial pelo mesmo.
5. A atividade que o recorrido exercia, pautada na venda de gados e de mandioca, não tem o condão de afastar a qualidade
de segurado especial do mesmo, haja vista que tal atividade era exercida em pequenas proporções, conforme os
documentos de fls. 22/66 dos autos. Não procede a alegação da autarquia previdenciária de que houve a comercialização,
numa única transação da quantia aproximada de 500 (quinhentas) cabeças de gado, tendo em vista que houve erro
material na confecção da nota fiscal de fl. 38. Esta, ao mencionar a venda de 410 vacas, na verdade, quis mencionar a
venda de 41 bovinos, o que foi constatado pelo próprio documento de fl. 38, o qual trouxe que a quantia total de animais
vendidos perfazia o montante de 92 cabeças de gado, e pelo documento de fl. 39, o qual reforça que foram vendidas 41, e
não 410 vacas. Deste modo, resta provado que o comércio de animais ocorria em pequenas proporções, de forma que a
qualidade de segurado especial do recorrido deve ser mantida.
6. O fato de a mandioca comercializada ser destinada à industrialização também não retira a qualidade de segurado
especial do recorrido, haja vista que o destino do produto da venda é irrelevante para fins de constatar a qualidade de
segurado especial, sendo importante o destino da quantia captada com a venda do produto, a qual não visava à
industrialização, tendo se equivocado a autarquia previdenciária nesta alegação.
7. O fato de o recorrido ter sido qualificado como comerciário no processo de inventário do espólio de Sebastião Ferreira da
Silva e de ter formalizado a sua condição de comerciário de produtos agropecuários (fl. 115) não desqualifica a qualidade
de segurado especial deste, posto que a sua atividade não o desvinculou do meio rural, até porque o referido recorrido
trabalhava com a cultura de mandioca, de forma a comprovar o seu labor rural. Quanto à alegação do INSS de que o
recorrido residia no meio urbano, verifica-se que não há, nos autos, prova da referida alegação, de forma que a mesma
deve ser considerada improcedente.
6. Sendo assim, verifica-se que o recorrido faz jus ao benefício pleiteado.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei
9.099/95 e no artigo 20, § 3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de forma a
manter a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
97 - 2009.50.53.000567-0/01 DALILA MARIA LORENCINI OLIARI (ADVOGADO: JAMILSON SERRANO PORFIRIO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
Processo nº 2009.50.53.00567-0/01
Recorrente : DALILA MARIA LORENCINI OLIARI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – EXTENSÃO DA
PROPRIEDADE RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por DALILA MARIA LORENCINI OLIARI contra a r. sentença de fls. 125/127,
que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que o tamanho da propriedade rural pertencente a ela e seu
marido, bem como a circunstância de ter o mesmo se aposentado como empregador rural não descaracteriza o regime de
economia familiar.
3. Segundo o art. 11, inciso VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em
que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do
núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes".
4. É certo, também, que o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, tendo
em vista o disposto na Súmula nº 30 da TNU, segundo a qual, “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel
ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que
comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”.
5. Na hipótese em apreço, todavia, andou bem o juízo de origem ao concluir pelo indeferimento do benefício, vez que, além
do tamanho da propriedade (214 hectares, fl. 60) e o fato de o marido da autora ter se aposentado como produtor rural (fl.
118), o documento de fl. 59 demonstra a existência de 142 animais de grande porte e de área em parceria ou
arrendamento, tendo esta última informação sido confirmada pela autora na entrevista realizada no processo administrativo,
onde relatou que a área foi divida entre os cinco filhos; que dois deles possuem meeiros, e que, esporadicamente,
contratam diaristas; disse, ainda, que é colhida cerca de 200 sacas de café por ano, havendo, ainda, exploração de gado
leiteiro (média de 12 vacas), circunstâncias que descaracterizam a atividade rural em regime de economia familiar.
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Recurso conhecido e improvido.
8. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl.101).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
98 - 2009.50.51.001149-3/01 MARIA DE LOURDES DAVEL AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES, LUIZ
MARIA BORGES DOS REIS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS
IRIGON.).
Processo nº 2009.50.51.001149-3/01
Recorrente : MARIA DE LOURDES DAVEL AZEVEDO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL – EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO – MUDANÇA PARA ÁREA URBANA - INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO
TNU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA DE LOURDES DAVEL AZEVEDO em face da r. sentença de fls.
93/96, que julgou improcedente o pedido inicial. Segundo o juízo de origem, embora a autora tivesse direito à aposentadoria
rural por idade (a perda da qualidade de segurada especial não a afetaria, pois cumprida a carência exigida em lei), o
requisito do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo não restou
preenchido. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, ausência do labor rural no período imediatamente
anterior ao requerimento administrativo não é obstáculo à concessão do pedido inicial.
Deveras, para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade, é necessária a comprovação do exercício de
atividades rurais por período equivalente à carência estabelecida para o benefício, em regime de economia familiar. De
acordo com a Lei n.º 8.213/91, considera-se segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário
que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, VII). Segundo o parágrafo
primeiro do mesmo dispositivo, entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem o
auxílio de empregados.
A parte autora, ora recorrente, para comprovar início de prova material do labor rural, apresentou diversos documentos em
nome de seus pais e, depois, de seu cônjuge, tais como certidão de casamento (fl. 19), carteira de sindicato rural (fl. 20);
anotação em CTPS (fl. 22); documentos de imóvel rural, tais como ITRs e cadastros perante o INCRA. Em sede de
audiência, esclareceu, em síntese: que morava na roça; que viveu 38 anos nas terras de seus pais, pois era solteira; que se
casou em 1984 e foi morar com o cônjuge, na terra dele; que viveram na terra dele por seis anos; que então ele se
aposentou e foram morar na cidade de Castelo, deixando de trabalhar na roca em setembro de 1991; que, nessa ocasião,

venderam a propriedade rural; que, de 1991 a 2000, ainda ia na roça, na terra do pai; que então colhia só para a casa do
irmão; que colhe, para si, apenas uns quilos de milho e feijão; que trabalhou na roça desde os 13 anos de idade; que
atualmente vive só da aposentadoria do cônjuge.
A testemunha arrolada pela recorrente (Sebastião) declarou que foi sua vizinha, em Água Limpa, e que a conhece há 43
anos, destacando que ela só trabalhou na roça, na terra dos pais, sendo que ela se casou e foi para Formosa, onde ficou na
terra do cônjuge, por 8 a 10 anos, quando então venderam o terreno e se mudaram para Castelo, deixando de trabalhar na
roça depois disso.
Registre-se que a própria autora, na petição inicial, aduziu que deixou de desempenhar atividades rurais quando ainda
possuía 45 anos de idade, em 199, quando seu cônjuge se aposentou e, então, venderam a terra e foram morar na cidade,
sustentados apenas com os proventos do cônjuge varão.
Assim, não há dúvidas de que as provas produzidas em audiência corroboraram a afirmação da autora, devendo-se
destacar a afirmação da própria demandante de que atualmente apenas vive da aposentadoria do cônjuge. Também se
destaca, nas provas orais, a afirmação de que, depois que o casal vendeu a propriedade rural e foi para a cidade, não mais
voltou a trabalhar na roça.
Nesse compasso, conforme destacou bem a sentença guerreada, a controvérsia resumiu-se a uma questão jurídica, qual
seja, a aplicação ou não do art.3º, §1º, da Lei nº 10.666/03 às aposentadorias por idade rurais, formuladas nos termos do
art.142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
A Lei nº 10.666/03, relativamente às aposentadorias por idade, determinou que os requisitos carência e idade não precisam
mais ser cumpridos de forma concomitante. Especificamente sobre as aposentadorias por idade, assim disciplinou o art. 3º,
§1º: “Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão
desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para
efeito de carência na data do requerimento do benefício”.
Assim, se for aplicada a referida norma à aposentadoria por idade rural, impõe-se o entendimento de que a exigência de
comprovação de trabalho rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que está prevista nos
arts. 39, I, 48, §2º, e 143 da Lei nº 8.213/91, não mais tem cabimento, estando revogadas estas últimas disposições legais.
Por conseguinte, aplicando-se tal entendimento, a autora teria direito ao benefício, posto que a perda da qualidade de
segurada especial (i.e., seu afastamento da roça aos 45 anos de idade) não a afetaria, uma vez cumprida a carência
(trabalho rural dos 13 aos 45 anos de idade.
Por outro lado, há o entendimento que restou consagrado na Turma Nacional de Uniformização, de que o art. 3º, §1º, da Lei
nº 10.666/03 apenas teve por escopo a aposentadoria por idade urbana, onde efetivamente há a previsão de tempo de
contribuição como carência. Para a aposentadoria por idade rural, as normas dos arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei nº
8.213/91, por serem especiais, ou seja, por dispensarem o segurado da comprovação de pagamento de contribuições,
apenas exigindo a comprovação da atividade rural no tempo equivalente ao da carência, não teriam sido revogadas. Por
conseguinte, para a aposentadoria por idade rural, o exercício do labor rural deve ser imediatamente anterior ao
requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário.
Vale colacionar o julgado proferido pela TNU: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO
DE LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AO
IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI
10666/03. PRECEDENTE DA TNU. 1. Por se tratar de requisito legal previsto em três normas diversas que regem a
concessão da aposentadoria por idade rural (arts. 39, I, 48, parágrafo 2º, e 143 da Lei 8213/91), não se pode ignorar a
exigência do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do
requisito idade pelo segurado especial. 2. Trata-se de norma especial em relação à previsão contida no artigo 3º, parágrafo
1º, da Lei 10666, de 2003, que preconiza a irrelevância da perda da qualidade de segurado no pedido de concessão de
aposentadoria por idade, que é aplicável tão-somente à aposentadoria urbana por idade, principalmente por fazer o aludido
dispositivo legal menção de forma inequívoca ao tempo de contribuição, conceito que não se aplica às aposentadorias
rurais. Precedente desta TNU. 3. No caso, o requisito do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo não restou preenchido. Incidente a que se dá provimento.” (TNU, Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal 2007738007388690, rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15/03/2010, data
decisão 19/10/2009).
Em face do exposto, deve ser mantida a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, os quais inclusive foram
utilizados como razões de decidir.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por gozar a parte recorrente do benefício da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
99 - 2010.50.51.000156-8/01 BERNARDINO MOSQUINI (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº 2010.50.51.000156-8/01
Recorrente : BERNARDINO MOSQUINI

Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – AVERBAÇÃO DO PERÍODO
TRABALHADO EM ATIVIDADE RURAL – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por BERNADINO MOSQUINI contra a r. sentença de fls. 71/72, que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial.
2. Em suas razões, alega o recorrente que os documentos acostados aos autos atestam que o autor trabalhou como
lavrador e autônomo, não tendo sido observado pelo juízo a quo que o autor trabalhou como rurícola no período de 1973 a
1987 e como trabalhador urbano de 1987 a 2009, contando com 37 anos na área urbana e rural, fazendo jus à
aposentadoria pretendida na pela de ingresso.
3. O art. 48 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a
carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.
4. A carteira de trabalho do autor (fl. 14) demonstra que o mesmo nasceu em 20/05/1946, encontrando-se, à época da
prolação da sentença, com 64 (sessenta e quatro) anos, não atingindo a idade mínima para a concessão do benefício
pretendido.
5. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
6. Recurso conhecido e improvido.
7. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 59).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
100 - 2006.50.51.000183-8/01 JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LETICIA SEVERIANO ZOBOLI, SAMUEL ANHOLETE.)
x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MICHELI JESUS VIEIRA DE MELO.).
Processo nº 2006.50.51.000183-8/01
Recorrente : JORGE DE ALMEIDA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE
PROVA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – DOCUMENTO INESPECÍFICO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por JORGE DE ALMEIDA contra a r. sentença de fls. 87/92, que julgou
improcedente o pedido inicial.
2. Segundo o juízo de origem, no tocante ao período de 03/05/1976 a 10/04/1980, no qual trabalhava para Concapre, o
autor anexou aos autos Informações sobre Atividades com Exposições a Agentes Agressivos, de fls. 20 e 54/55,
destacando, porém, que o documento não é claro e não descreve os fatores de risco devidos à exposição, limitando a
informar que a atividade desenvolvida pelo autor é insalubre, pela exposição a calor, poeira e ruído, sem precisar maiores
detalhes, nem especificar as intensidades. Assim sendo, deixou de considerá-lo como especial, por insuficiência de provas
para tanto, haja vista que não foi especificada a intensidade dos agentes nocivos a que o autor esteve exposto.
Convertendo todo o período trabalhado, de dias para anos, chegou à soma de 31 anos, 04 meses e 17 dias, ao passo que a
Lei prevê que o segurado adquire o direito de aposentar-se integralmente, por tempo de contribuição, após 35 (trinta e
cinco) anos, não fazendo jus o autor à concessão do benefício pleiteado.
3. Em suas razões recursais, alega o recorrente que os documentos acostados foram aqueles fornecidos pelo próprio INSS,
quando do requerimento administrativo do benefício, sendo que, após o ajuizamento desta ação, foi o mesmo intimado
(despacho de fl. 83) a apresentar em juízo toda documentação necessária para o esclarecimento da causa, o que não
ocorreu. Afirma que deveria ser tomada a providência adequada a evitar que a parte autora tivesse prejuízos, qual seja, a
aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, sendo que, assim não procedendo, deve ser reformada a
r. sentença, a fim de computar-se, também como especial, o período trabalhado pelo autor na empresa Concapre.
4. É ônus do autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito, cabendo-lhe trazer aos autos documentos que apontem
especificamente a intensidade dos agentes insalubres a que estava exposto, ou requerer a produção de prova pericial para
este fim, o que não ocorreu. O documento de fl. 20 informa apenas que o autor trabalhou para a Empresa Concapre Ind. E
Com. Ltda, na função de Encarregado de Produção e que ficava exposto a calor, poeira e umidade, não oferecendo
subsídios para a constatação do trabalho em condições especiais.
5. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
6. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 71).

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
101 - 2008.50.53.000645-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x ADWALTER ANTONIO CAETANO (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.).
Processo nº. 2008.50.53.000645-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ADWALTER ANTONIO CAETANO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO DE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS – PINTOR INDUSTRIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
EM VIGOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença que o
condenou a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.
2. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que existem dois vínculos de emprego considerados especiais que
não constam do Cadastro Nacional de Informação Social, razão pela qual devem ser desconsiderados. Afirma que não há
comprovação, nos termos da legislação em vigor, de enquadramento do autor nas atividades consideradas como especiais,
pois os documentos juntados pelo autor em nenhum momento comprovam que o mesmo era Pintor de Pistola, tal como
previsto no art. 2º do Decreto n. 53.831/64, ou que o mesmo estaria exposto a pintura com pistola empregando tintas com
pigmentos de chumbo, tal como previsto no código 1.0.8 do anexo IV do Decreto 2.172/97. Sustenta que o simples fato do
autor ser pintor, ou auxiliar de pintor, não significa que o mesmo utilizasse pistola para o desempenho de suas atividades.
Aduz que, a partir de 29/04/1995, data da entrada em vigor da Lei n. 9.032, deveria o segurado comprovar a efetiva
exposição a agentes agressivos nos níveis estabelecidos pela legislação previdenciária, conforme jurisprudência
colacionada, ao passo que a sentença reconhece o enquadramento sem qualquer comprovação através de laudos ou
formulários, apenas com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário referente ao período de 1995 a 1997, não suficiente
à comprovação da atividade especial, sobretudo em todo o período apontado na inicial.
3. O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é elaborado pelas informações prestadas pelos empregadores,
fugindo à alçada e à responsabilidade do empregado a verificação acerca do cumprimento dessa obrigação. Sendo assim,
a ausência de registro no CNIS constitui presunção relativa que se revelou contrariada pelas anotações contidas na Carteira
de Trabalho da segurada, hábeis a comprovar a existência dos contratos de trabalho nos períodos apontados na exordial.
4. Consoante redação original do artigo 57 da Lei n.º 8213/91, a caracterização do trabalho como insalubre se realizava
através da atividade efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831 de
25/03/1964 e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979.
5. Com o advento da Lei n.º 9.032/95, determinou-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde em
caráter habitual e permanente, a ser então realizada através dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a promulgação do
Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória n.º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n.º
9.528 de 10.12.1997, condicionando o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo
técnico.
6. Todavia, não se pode rejeitar os formulários SB-40 e DSS-8030 em razão da inexistência de laudo, vez que os referidos
documentos autorizam a presunção de que a empresa possui laudo técnico pericial, tornando desnecessária sua
apresentação na ocasião do requerimento do benefício. Afinal, em tais documentos, a empresa expõe os fatores de risco
apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas informações prestadas. Tais aferições
permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos peritos do INSS, nos termos da legislação
previdenciária.
7. Logo, ainda que sejam considerados os períodos trabalhados em atividades insalubres e prejudiciais à saúde
demonstrados, não mediante a entrega do SB-40, mas constatados pela apresentação da Carteira de Trabalho, pois
prestados antes da Lei 9.032, de 1995, não se pode dizer o mesmo quanto ao período posterior a esta data, com relação
aos quais deve ser apresentado, ao menos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário.
8. Na hipótese em apreço, o autor, executando a função de pintor para indústrias de construção e montagem, ficava
exposto a solventes e tintas (hidrocarbonetos), enquadrando-se na hipótese prevista no item 1.2.11 e item 1.2.10,
respectivamente dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 que contemplavam as operações executadas com derivados
tóxicos do carbono.
9. Prestando serviços em condições especiais, nos termos da legislação vigente à época, anterior à edição do Decreto nº
2.172/97, faz jus à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de
aposentadoria, a teor do já citado art. 70 do Decreto 3.048/99.
10. O Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos refere-se ao período de 07/11/1995 a 21/11/1997, quando o
autor trabalhou para a empresa Imenospen – Indústria mecânica Nossa Senhora da Penha, fazendo prova da condição
especial em que o trabalho era exercido (fl. 52/53), não havendo que se condicionar o reconhecimento da especialidade de

determinado labor à apresentação de laudo técnico.
11. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
12. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%
do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
102 - 2009.50.53.000284-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x MARIA TEREZA FIORETE (ADVOGADO: ANA PAULA SANTOS, CARLOS AUGUSTO MENDES
PEREIRA.).
Processo nº 2009.50.53.000284-9/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : MARIA TEREZA FIORETE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA TRABALHISTA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
LABORATIVA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença que
julgou procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que reconheça o vínculo empregatício da autora, compreendido
no período de 01/07/1978 a 03/07/1994, devendo tal período servir de base de cálculo para a concessão de benefício
previdenciário ulterior.
2. Segundo o juízo de origem, o tempo de trabalho exercido no referido período foi reconhecido em sentença trabalhista (fls.
20), já tendo sido anotado na CTPS da Autora (fls. 18), devendo o réu reconhecê-lo para fins de concessão de benefício
previdenciário.
3. Em suas razões recursais, alega a autarquia previdenciária que a sentença foi homologatória de acordo, não se fundando
em provas materiais, não havendo como ser reconhecido o referido tempo de serviço, sobretudo porque a autarquia
previdenciária sequer participou daquela relação jurídica processual.
4. A jurisprudência do C. STJ vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada
como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91,
desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos
alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. (AgRg no REsp nº 543.764-CE, Relator
o Ministro GILSON DIPP,DJU de 2/2/2004; REsp 565933/PR. Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ 30/10/2006;
AgRg no Ag nº 564.117/RJ, Relator o Ministro PAULO MEDINA , DJU de 23/5/2004).
6. Na hipótese em apreço, todavia, não houve efetiva produção de provas nos autos da reclamatória trabalhista, pois a
sentença foi homologatória de acordo entre as partes (fl. 20), sendo incabível, nessas condições, a consideração de tal
ação, por si, como prova material da atividade exercida.
9. Recurso conhecido e provido, julgando-se improcedente a ação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
103 - 2008.50.51.000046-6/01 TERESINHA BASTOS MARTINS (ADVOGADO: DEIJAYME TEIXEIRA VIANA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº 2008.50.51.000046-6/01
Recorrente : TERESINHA BASTOS MARTINS
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO
DE CARÊNCIA NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto por TERESINHA BASTOS MARTINS contra a r. sentença de fls. 53/54, que
julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
2. Em suas razões, alega a recorrente que não se pode afirmar que deixou de cumprir os requisitos legais de carência e
idade, pois, em relação à primeira, possuía 86 meses de contribuição até 31 de maio de 1991, quando se exigia apenas 60
anos, sendo que, em 2005, completou a idade mínima exigida, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.
3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade pressupõe o preenchimento de certos requisitos, senão os quais: o
cumprimento do período de carência necessário, exigido na própria Lei n° 8.213/91, bem como que o segu rado tenha 65
anos de idade, se for membro do sexo masculino, e 60 anos, se for do sexo feminino.
4. Na hipótese em apreço, o requisito idade encontra-se satisfeito, pois a autora completou 60 anos em 12/11/2005, visto
que nasceu em 12/11/1945 (fl. 06).
5. Contudo, ainda que o preenchimento simultâneo dos requisitos da aposentadoria por idade não seja necessário, como
vem sendo defendido há tempos na jurisprudência o período de carência exigido não restou demonstrado. A autora
ingressou no sistema previdenciário antes da edição da Lei 8.213/91, fazendo jus à utilização da regra de transição descrita
no art. 142 daquele diploma. Tendo completado 60 anos em 2005, necessitava de 144 contribuições para se aposentar por
idade, ao passo que, na data que implementou o requisito etário, possuía apenas 89 contribuições, número de contribuições
insuficiente para o deferimento da aposentadoria.
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Recurso conhecido e improvido.
8. Custas recolhidas à fl. 57. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%
do valor da causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
104 - 2008.50.50.001845-0/01 SELMO DELCI MACHADO (ADVOGADO: CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
Processo nº 2008.50.50.001845-0/01
Recorrente : SELMO DELCI MACHADO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO- AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO APRENDIZ –
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU EQUIVALENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por SELMO DELCI MACHADO contra a r. sentença de fls. 71/73, que julgou
improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço relativo ao período postulado na inicial.
2. Segundo o juízo de origem, os períodos declarados nas Certidões de Tempo Escolar de folhas 39 e 40, não merecem ser
considerados como tempo de serviço na qualidade de aluno aprendiz, pois não ficou provado que o autor recebia
remuneração à conta do Orçamento da União, sendo que a simples declaração de que as despesas ordinárias eram
custeadas pela União não é capaz de configurar o tempo de aluno aprendiz.
3. Em suas razões recursais, alega o recorrente que as certidões juntadas aos autos comprovam o recebimento de
remuneração à conta do orçamento da União, através da declaração, constante da certidão, de que as despesas ordinárias
eram custeadas pela União. Alega que, embora não tenha comprovado a percepção de remuneração direta, comprovou
que percebia outras formas de remuneração pelo trabalho, como alimentação, material escolar e execução de encomendas
para terceiros, apta a configurar a condição de trabalho como menor aprendiz e, em conseqüência, a averbação do
respectivo período junto à Previdência Social.
4. A suposta execução de encomendas para terceiros não restou comprovada nos autos. A mera hospedagem e
alimentação não se confundem com o conceito de remuneração. O aluno-aprendiz faz jus à contagem ao tempo respectivo
apenas quando há vínculo empregatício com escola da rede oficial de ensino ou reconhecida, o que não restou comprovado
na hipótese em apreço.
5. Precedentes do C. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ.
ESCOLA TÉCNICA. 1. O tempo de estudante prestado como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para
fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da
existência do vínculo empregatício. 2. Inteligência do artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92. 3. Recurso não conhecido."
(REsp 207.382-RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 05/06/2000).
6. Diante do que foi exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão de
decidir.
7. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
8. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 52).

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
105 - 2006.50.50.001334-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x ADMA SUZIE MOTA
CABRAL.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.001334-0/01
Recorrente : UNIÃO
Recorrida : ADMA SUZIE MOTA CABRAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS NA REMUNERAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DA
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GT) – CARÁTER ALIMENTAR – DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
A MAIOR – ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO ANALÓGIA DA SÚMULA 106 DO TCU -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial, condenado a UNIÃO a abster-se de descontar da remuneração da parte autora os valores recebidos a
maior a título de gratificação temporária. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que o art. 46 da Lei n. 8.112/90
determina a forma pela qual o servidor terá descontadas as reposições ao erário, salientando que a reposição de valores
aos cofres públicos, sob a ótica do TCU, gravita na esfera da legalidade dos atos administrativos que devem ser revistos a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, mesmo que as parcelas tenham sido recebidas de boa-fé. Frisa que o
pagamento a maior ocorreu por um erro administrativo no cálculo da gratificação (GT). Pugna pelo efeito suspensivo ao
presente recurso inominado.
A autora, servidora pública federal, na inicial, alega que a Administração Pública detectou que lhe foram efetuados
pagamentos a título de Gratificação Temporária (GT) com valor distinto do oficialmente estabelecido e divulgado pela
Portaria/MP n. 109/2003, motivo pelo qual tais rubricas deveriam ser respostas ao erário. Alega, todavia, que recebeu a
quantia de boa-fé, sendo que, se houve pagamento a maior, tal fato decorreu de equivocada interpretação da norma por
parte da Administração Pública. Frisa que não pode ser penalizada com o ônus da reposição ao erário dos valores
recebidos, considerando o caráter alimentar da sua remuneração.
Deveras, restou comprovado, nos autos, que a autora percebeu, por um certo período, a vantagem pecuniária denominada
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GT) em valores superiores aos divulgados pela Portaria/MP n. 109/2003, tendo em vista o
erro perpetrado pela Administração Pública. Restou demonstrado, nos autos, ainda, que o recebimento de tais valores pela
parte autora foi de boa-fé, considerando que constam, nos autos, planilhas demonstrativas dos valores recebidos a maior,
conforme documento juntado às fls. 16/18, que revelam que a diferença entre os valores devidos e os valores pagos a
maior é quase irrisória. Ora, não poderia a autora identificar, por uma leitura superficial de seu contracheque, que havia, no
caso, pagamento indevido da referida gratificação. Além disso, vale frisar que a boa-fé, no caso, é fato incontroverso.
Restando caracterizada a boa-fé da recorrida na percepção dos valores da gratificação que foram pagos a maior
espontaneamente em razão de equívoco da Administração Pública, esta não está obrigada a efetuar a reposição ao erário
dos referidos valores recebidos indevidamente até a data em que tomou conhecimento do pagamento indevido, por
aplicação analógica da Súmula n. 106 do TCU, que dispõe assim: “o julgamento, pela ilegalidade, das concessões de
reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de
boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente”.
Registre-se que a tese firmada na citada súmula teve como objetivo resguardar a boa-fé de aposentados que,
posteriormente às suas inativações, têm seus atos concessórios considerados ilegais. Ora, o aposentado não poderia ser
prejudicado devido à demora no julgamento do ato concessório pelo TCU, e ver-se obrigado a restituir ao erário quantias
que recebeu de boa-fé. Assim, o lapso temporal entre a inativação e o julgamento pela ilegalidade da concessão tem sido
considerado dispensado de reposição financeira, considerando-se a boa-fé do aposentado.

Vale registrar ainda que, em situações análogas à dos autos, e. STJ pacificou entendimento no sentido de ser inviável impor
ao beneficiário a reposição das verbas, se configurada sua boa-fé. Colacionam-se os julgados: “AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES
RECEBIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista seu caráter alimentar, é incabível a devolução de benefícios previdenciários
recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado que, posteriormente, nos autos de ação rescisória, é
desconstituída. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. STJ – ADRESP – AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL 701075, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ
20.10.2008). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA.
DISPENSA. 1. Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão
judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das
diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. 2. Agravo regimental
desprovido”. (STJ – ADRESP – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
1035639, Ministro NAPOLÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 25.08.2008).
In casu, é inegável a boa-fé da recorrida, motivo pelo qual não vejo como impor a esta a devolução dos valores recebidos
indevidamente mediante o desconto direto em sua remuneração.
Dessa forma, tendo o pagamento efetuado a maior sido ocasionado por erro exclusivo da Administração Público e devido
ao fato de recorrida haver percebido tais valores de boa-fé, já que, conforme demonstrado, nos autos, a revisão partiu de
iniciativa da entidade pública, e dada a natureza alimentar do crédito recebido, não deve haver ressarcimento dos valores
indevidamente pagos antes de efetuada a revisão.
A verossimilhança da alegação está manifesta no que já foi exposto. O perigo da demora está caracterizado em face do
caráter alimentar da remuneração sobre a qual incidiram os descontos, cuja redução compromete a própria subsistência da
parte recorrida. Diante desse quadro, não há que se falar em suspender os efeitos da sentença guerreada até o seu trânsito
em julgado, uma vez que ficou demonstrada, nos autos, a coexistência dos pressupostos legais autorizadores da liminar
concedida.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais),
com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
106 - 2007.50.51.000439-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x CARLOS BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA,
EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.).
Processo nº 2007.50.51.000439-0/01
Recorrentes : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorridos : CARLOS BORGES DO NASCIMENTO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – CONVERSÃO DE PERÍODO
TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – LAUDO TÉCNICO EM
DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO APÓS 28/05/1998 –
MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que
julgou procedente o pedido formulado na exordial.
2. Em suas razões recursais, alega o INSS que a sentença considerou o Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudos

técnicos elaborados sem a forma e o conteúdo exigido na legislação previdenciária, de modo que não atestam o caráter
permanente e habitual da alegada exposição a agente nocivo. Afirma que foi desconsiderada a utilização de Equipamento
de Proteção Individual – EPI informada nos referidos documentos, destacando, por fim, que foi determinada a conversão do
período trabalhado após 28/05/1998, em desacordo com a Medida Provisória n. 1.663 de 28/05/1998, convertida na Lei n.
9.711/98, que revogou expressamente o parágrafo 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
3. As questões suscitadas pelo recorrente não foram abordadas na contestação de fls. 339/344. O art. 515, caput e § 1º, do
CPC, restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação,
restando, pois, preclusa a alusão a temas não debatidos nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de
jurisdição.
4. Recurso não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
5. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
107 - 2007.50.54.000842-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SEBASTIAO EDELCIO
FARDIN.) x JACI ECAR DE MATOS (ADVOGADO: Rômulo Quedevez Grobério, CICERO QUEDEVEZ GROBERIO.).
Processo nº 2007.50.54.000842-6/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : JACI ECAR DE MATOS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CÔMPUTO DE
PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE RURAL –PERÍODO JÁ RECONHECIDO PELO INSS ADMINISTRATIVAMENTE
– BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença de fls.
306/310, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Segundo o juízo de origem, os documentos apresentados e a prova testemunhal colhida em audiência comprovou que o
autor efetivamente exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período de 06/1969 a 02/1974 e de
07/1974 a 05/1977, devendo ser averbado um total de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses, referentes ao tempo de trabalho
rural desempenhado pelo autor. Relatou que, somando esse período com o já reconhecido pelo INSS, constata-se que o
demandante contribuiu por 36 anos e 09 (nove) meses e 06 (seis) dias, tempo superior ao estabelecido legalmente para a
concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, merecendo acolhida o pleito inicial.
3. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a sentença deixou de apreciar a questão apresentada pela autarquia
previdenciária às fls. 131/132, no sentido de que todo o período pleiteado nesta demanda já foi averbado pela autarquia
após decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (fl. 110).
4. A contagem de tempo de serviço de fls. 110/111, referida na sentença, demonstra que o autor contava com 30 anos, 03
meses e 06 dias de tempo de serviço até a data de entrada do requerimento administrativa, nela podendo ser observada
que já se encontra incluído o período de 01/01/1969 a 31/12/1977 como de atividade rural em regime de economia familiar.
Sendo assim, tem razão o recorrente quando afirma que a sentença somou o período total reconhecido pelo INSS (30 anos,
3 meses e 6 dias) ao período de atividade rural reconhecido na sentença (06/1969 a 02/1974 e 07/1974 a 05/1977),
computando duas vezes um mesmo período de atividade rural e acrescentando indevidamente 06 anos e 06 meses no
cômputo de tempo de serviço do autor.
5. Ressalte-se que, na petição protocolizada após a interposição do recurso (fls. 330/333), informa a autarquia
previdenciária que foi concedida administrativamente ao autor a aposentadoria por idade (NB 147.438.037-6), com DIB e
DIP em 21/01/2009, já tendo o autor efetuado os saques dos respectivos proventos.
6. Diante do que foi exposto e analisado, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.
7. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º.
9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
108 - 2008.50.51.001475-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.) x FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA, Rafael Thomaz de Oliveira, PRISCILLA
THOMAZ DE OLIVEIRA, ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA.) x OS MESMOS.
Processo nº 2008.50.51.001475-1/01
Recorrentes : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e FRANCISCO COSTA

Recorridos : OS MESMOS
E M E N T A
RECURSOS INOMINADOS – PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM SENTENÇA
TRABALHISTA – EFEITOS – TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – VALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 55 DA LEI N.
9.099/95 - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS
1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e FRANCISCO
COSTA contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a conceder ao autor
aposentadoria especial, fixando a DIB na data do requerimento administrativo.
2. Em suas razões recursais, alega o INSS que a sentença proferida em ação trabalhista não produz efeitos na esfera
previdenciária, pois baseou-se em prova exclusivamente testemunhal e não houve participação da autarquia previdenciária
naquela relação jurídica processual, não servindo a mesma para a pretendida contagem de tempo de serviço. Afirma que
não houve comprovação de exercício de atividades sob condições especiais, vez que, como meio de prova, o autor
apresentou apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 506/507, emitido em 13/08/2008, referente ao período de
1967 a 2001, sendo, portanto, extemporâneo e sem valor probatório, não revelando se havia exposição a agentes nocivos
em caráter habitual e permanente.
3. A parte autora, por sua vez, requer a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, a fim de que sejam
fixados no importe de 20% sobre o valor da condenação.
4. O C. STJ possui entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova
material, desde que complementada por outros elementos que comprovem o efetivo exercício de atividade laborativa no
período alegado. Precedentes do C. STJ (AgRg no REsp 1057741/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 27/04/2009; AgRg no
REsp 727818/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 29/10/2007; EDcl no AgRg no Ag 887805/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ
20/04/2009; EREsp 652493/SE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 14/09/2005).
5. Na hipótese em apreço, a sentença trabalhista baseou-se também nos documentos de fls. 16/29 daqueles autos, cujas
cópias encontram-se às fls. 90/101, que comprovam o trabalho exercido pelo autor da ação no descarregamento de
produtos utilizados pela fábrica da ré.
6. Havendo prova documental que demonstre o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação
previdenciária, corroborada por prova testemunhal, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova
material, na esteira do entendimento do C. STJ.
7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário trazido aos autos pelo autor (fls. 506/507) descreve as atividades desenvolvidas e
os fatores de risco devidos à exposição, comprovando que o autor esteve exposto a ruído de 84dB (oitenta e quatro
decibéis), durante todo período em que trabalhou junto à empresa Itabira Agro-Industrial.
8. A partir de 01 de janeiro de 2004, o DIRBEN 8030 e o laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT –
foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), unificando as informações e simplificando a prova das
condições ambientais. Sendo assim, a partir de 2004, o documento hábil para comprovar a exposição aos agentes nocivos,
inclusive o ruído, é o PPP, não sendo mais necessário apresentar o laudo técnico.
9. No PPP, a empresa expõe os fatores de risco apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas
informações prestadas no PPP emitido. Tais aferições permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos
peritos do INSS, nos termos da legislação previdenciária. Ademais, não existe qualquer disposição legal quanto à
necessidade de que tais laudos sejam contemporâneos aos períodos informados nos formulários de informação. Na
verdade, os laudos técnicos obrigatoriamente devem retratar as condições em que o segurado exerceu a sua atividade
laboral. A atualidade do laudo técnico resta atendida enquanto a ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para
pior em relação aos riscos existentes para o trabalhador.
10. Nenhum reparo merece a r. sentença que deixou de condenar o réu em honorários advocatícios, ante a literalidade do
art. 55 da Lei n. 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado,
ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de
advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação,
do valor corrigido da causa”.
11. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
12. Recursos conhecidos e improvidos.
13. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS
INOMINADOS, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
109 - 2006.50.54.000407-6/01 ALVARINO NICCHIO (ADVOGADO: JOSE ALTOE CÔGO, ELISANGELA P. CALMON
TULLI, OSVALDO HULLE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GISELA PAGUNG
TOMAZINI.).
Processo nº 2006.50.54.00407-6/01

Recorrente : ALVARINO NICCHIO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO –
DESVINCULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SIMULTANEAMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou improcedente a pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava a expedição de certidão de tempo de
serviço do período de 01.05.1985 a 01.11.1993, relativo ao vínculo mantido com o IESP, bem como a revisão de sua
aposentadoria, desvinculando-se desta o tempo de serviço supracitado. O recorrente, em suas razões recursais, sustenta
que não pretende ter o mesmo tempo de serviço contado em dois sistemas de Previdência Social, mas sim desvincular o
período simultâneo da aposentadoria concedida pela autarquia previdenciária, com a consequente revisão da
aposentadoria, de forma que não incida a vedação normativa, mesmo porque havia quatro vínculos contributivos com
RGPS de forma simultânea. Frisa que o período de 01.05.1985 a 01.11.1993 não integra a base de cálculo do benefício em
questão. A tese da parte recorrida, em suas contrarrazões, é a de que, embora o autor possuísse dois vínculos com o
RGPS, o período de vinculação ao RGPS é o que se leva em conta para concessão de aposentadoria, não a quantidade de
vínculos, sendo que, havendo mais de uma atividade no RGPS, não poderá haver contagem em dobro do tempo de
contribuição.
2. O recorrente é beneficiário de aposentadoria especial, que lhe foi concedida em 30.05.1996, sendo que, para tanto, foi
apurado tempo de contribuição de 25 anos e 3 meses, incluído, em tal contagem, o lapso temporal compreendido entre
01.05.1985 a 01.11.1993, quando o autor manteve vínculo empregatício com o IESP (regime celetista), considerando que o
vínculo estatutário com o Estado do Espírito Santo estava suspenso nessa época, de acordo com o Decreto n. 525-P, de
27.06.1985 (fl. 19).
3. O art.94 da Lei n. 8.213/91 assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição em atividade privada ou de serviço
na Administração Pública, para efeito dos benefícios previsto no RGPS ou no serviço público, verbis: “Para efeito dos
benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do
tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração
pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente”.
4. Deveras, o tempo de contribuição da parte autora no IESP, no que se refere ao período de 01.05.1985 a 01.11.1993,
caracterizou-se tempo em atividade privada, considerando que o vínculo estatuário estava suspenso em tal época, sendo
que a autarquia previdenciária averbou o período em questão para produzir efeitos no âmbito do RGPS.
5. Todavia, essa averbação pode ser cancelada pela parte interessada, se, no mesmo período, houve outro tempo de
contribuição também em atividade privada (ou vários), sendo que este foi bastante para justificar o ato de aposentação.
6. No caso dos autos, a averbação do tempo de contribuição do autor no IESP não teve repercussão no ato de concessão
da aposentadoria sob o Regime Geral da Previdência Social, posto que não interferiu no somatório do tempo de serviço.
Isso porque o documento acostado à fl. 25 denota que, no período de 25.09.1972 a 31.12.1994, o recorrente manteve
vínculo empregatício com o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
7. Na verdade, se for desvinculada do RGPS o tempo-de-contribuição do autor no IESP, no período apontado, nenhuma
consequência haverá no que tange à aposentadoria concedida, posto que não há que se falar que o período tenha sido
usado para concessão do benefício previdenciário, afastando-se a incidência do art. 96, III, da Lei n. 8.213/91.
8. Ante o exposto, determino que o recorrido desvincule o tempo de serviço prestado pela parte autora ao IESP, no período
de 01.05.1985 a 01.11.1993, com relação ao benefício tombado sob o n. 102.597.485-6, expedindo-se a competente
certidão de tempo de serviço, nos termos requeridos na inicial.
9. Recurso conhecido e provido.
10. Sem custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
110 - 2007.50.51.003195-1/01 WANDELINO STEIN (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
Processo nº. 2007.50.51.003195-1/01
Recorrente : WANDELINO STEIN
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CÔMPUTO DE
PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA
TESTEMUNHAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por WANDELINO STEIN em face da sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados na inicial.
2. Segundo o juízo de origem, o tempo total de trabalho do autor em atividade soma 27 anos, 04 meses e 26 dias, ao passo
que a Lei prevê que o segurado adquire o direito de aposentar-se integralmente, por tempo de contribuição, após 35 (trinta
e cinco) anos, não fazendo jus o autor à concessão do benefício pleiteado.
3. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que os documentos dos autos demonstram o exercício da profissão
de lavrador nos anos de 1966, 1968, 1970 e 1975; de carpinteiro nos anos de 1987, 1988 a 2000; de auxiliar de serviços
gerais de 2003 a 2005, contando com 30 anos de contribuições quanto completou 59 anos de idade, razão pela qual requer
seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.
4. Compulsando os presentes autos, verifica-se não assistir razão ao recorrente, vez que, embora os documentos trazidos
pelo autor (título eleitoral - fl. 128, certificado de alistamento militar - fl. 129, certidão de casamento - fl. 130, certidões de
nascimento de filhos (fls. 131/133) constituam início de prova material, não foi a mesma corroborada pela prova
testemunhal, não havendo comprovação do tempo de exercício de atividade rural nos anos de 1966, 1968, 1970 e 1975.
5. Consoante observou o juízo de origem, “a primeira testemunha prestou depoimento contraditório com relação às
afirmações do próprio Autor, que disse que a primeira testemunha trabalhava com ele para os Gomes da Silva e não para o
Sr. Zambão, como afirmou a testemunha; o Autor disse que plantava café, enquanto que o depoente declarou que plantava
verduras. Além da contradição encontrada no depoimento da primeira testemunha, a segunda testemunha pouco sabia da
vida do Autor, tendo apenas afirmado que o mesmo era lavrador e que o conhece há 40 anos".
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 114).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
111 - 2007.50.50.002377-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x ADEMAR LUIZ TOZZO (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE SOUZA, CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO.).
Processo nº 2007.50.50.002377-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ADEMAR LUIZ TOZZO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO ESPECIAL – ELETRICIDADE – TENSÃO ELÉTRICA
SUPERIOR A 250 WOLTZ – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou parcialmente procedente a pretensão externada na inicial desta ação, para tão-somente condenar o INSS a
considerar como especial o trabalho realizado pelo autor durante o período de 15.05.1984 a 28.05.1998. A autarquia
previdenciária, em suas razões recursais, sustenta que, a partir do Decreto n. 2.172/97, o trabalho exposto à “tensão

elétrica superior a 250 Woltz” deixou de ser considerada atividade especial para fins previdenciários. Frisa que, no caso da
eletricidade, o trabalho não causa qualquer dano a saúde física do trabalhador, apenas o põe em risco, o que não justifica o
considerar como especial.
2. Os elementos dos autos denotam que o autor, ora recorrido, comprovou o exercício de atividade especial
(periculosidade) no período de 15.05.1984 a 28.05.1998, em razão de serviço prestado à TELEMAR NORTE LESTE S/A.
3. Muito embora o agente físico eletricidade não tenha permanecido no rol de classificação de agentes nocivos a partir da
edição do Decreto 2.172 de 06/03/1997, constata-se que o laudo técnico juntado aos autos atesta a periculosidade da
tensão elétrica, que, aliás, está expressamente prevista no anexo do Decreto nº. 93.412/86, nas mais variadas situações,
dentre elas as desempenhadas pelo segurado, como agente perigoso à saúde. O regulamento em questão não
acompanhou a evolução da legislação trabalhista no assunto, tendo deixado de reconhecer expressamente inúmeras
situações de risco máximo à saúde e à própria integridade física do trabalhador, como nos casos das pessoas que
trabalham em contato habitual e permanente com tensão elétrica.
4. Não obstante, a hipótese em tela enquadra-se no entendimento da Súmula 198 do extinto TRF ("Atendidos os demais
requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa,
insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento"), sendo irreparável a sentença que reconheceu como especial
tal período de trabalho.
5. Diante do que fora exposto e analisado, não merece reparo a sentença guerreada.
6. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que
fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
112 - 2006.50.50.001390-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x NILSON MACHADO FRANCA (ADVOGADO: PATRÍCIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO, SIZENANDO
CASTANHEIRA JACINTO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.001390-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : NILSON MACHADO FRANCA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO ESPECIAL – ELETRICIDADE – TENSÃO ELÉTRICA
SUPERIOR A 250 VOLTS – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação, para condenar o INSS a computar, como tempo de serviço
especial, o período de 14.06.1978 a 28.05.1998, trabalhado em condições especiais, convertendo o referido período em
tempo de serviço comum e, por fim, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia
previdenciária, em suas razões recursais, sustenta que os documentos de fls. 79/82 não são hábeis a comprovar efetiva
exposição a agente noviço eletricidade, posto que ausente a medição técnica, frisando que, não obstante, cabos telefônicos
não conduzem nenhum tipo de corrente elétrica. Aponta que não houve, no caso, exposição a agente nocivo à saúde de
forma permanente, o que contraria ao disposto no Decreto n. 53.831/64 (art. 3º). E mais: as informações do SB-40 não

foram emitidas livremente pela empregadora, cujos dados foram apostos para cumprir ordem da Justiça Laboral, sendo que
decisão deste Juízo não obriga o INSS, que não integrou a reclamação trabalhista.
2. De acordo com os elementos dos autos (fls. 79/82), o autor, ora recorrido, comprovou o exercício de atividade especial
(periculosidade) no período de 14.06.1978 a 04.10.1999, em razão de serviço prestado à TELEMAR NORTE NORTE S/A.
Ora, caberia ao recorrente comprovar a alegada exposição habitual a tensão inferior a 250 volts, ônus do qual não se
desincumbiu, em desrespeito ao art. 333 do CPC.
3. Por certo, o formulário DIRBEN-8030 acostado às fls. 79/80 e o laudo técnico juntado às fls. 81/82 demonstram que o
recorrido ficava exposto, de modo habitual e permanente, a tensão superior a 250 volts, não prosperando a mera alegação
recursal de que cabos eletrônicos não conduzem eletricidade. A necessidade de comprovação do exercício de atividade
insalubre por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de Segurança do Trabalho foi exigência criada a
partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91. Para além do laudo pericial, no
entanto, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos também exige o preenchimento de
formulário emitido pela empresa ou seu preposto, fulcrado no referido laudo técnico das condições ambientais do trabalho.
Registre-se que a medição técnica somente é imprescindível se há necessidade para tanto, como o caso em que o agente
nocivo é o ruído.
4. Também não há que se falar que não seria possível a contagem do tempo de serviço como especial após a data de
06/03/1997, em virtude do Decreto nº 2.172/97 não ter incluído a eletricidade como fator de risco, porquanto se constata,
dos laudos anexados aos autos (fls. 79/82) e subscritos por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que o recorrido esteve
submetido não só a eletricidade, mas a diversos outros agentes nocivos à saúde (sol, chuva, calor, frio, lama, umidade,
bactérias orgânica, dentre outros).
5. Na verdade, muito embora o agente físico eletricidade não tenha permanecido no rol de classificação de agentes nocivos
a partir da edição do Decreto 2.172 de 06/03/1997, constata-se que o laudo técnico juntado aos autos atesta a
periculosidade da tensão elétrica, que, aliás, está expressamente prevista no anexo do Decreto nº. 93.412/86, nas mais
variadas situações, dentre elas as desempenhadas pelo segurado, como agente perigoso à saúde. O regulamento em
questão não acompanhou a evolução da legislação trabalhista no assunto, tendo deixado de reconhecer expressamente
inúmeras situações de risco máximo à saúde e à própria integridade física do trabalhador, como nos casos das pessoas
que trabalham em contato habitual e permanente com tensão elétrica.
6. Não obstante, a hipótese em tela enquadra-se no entendimento da Súmula 198 do extinto TRF ("Atendidos os demais
requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa,
insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento"), sendo irreparável a sentença que reconheceu como especial
tal período de trabalho.
7. No mais, não há que prosperar ainda a alegação recursal de que as informações do SB-40 não foram emitidas livremente
pela empregadora, cujos dados foram apostos para cumprir ordem da Justiça Laboral, posto que a decisão proferida
naquele Juízo Especializado é dotada de fé pública, mesmo porque a questão foi lá submetida ao crivo do contraditório.
8. Diante do que fora exposto e analisado, não merece reparo a sentença guerreada.
9. Recurso conhecido e improvido.
10. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios
que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20. §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n.
9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
113 - 2007.50.50.011784-8/01 LUIZ PORTO (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
Processo nº. 2007.50.50. 011784-8/01
Recorrente : LUIZ PORTO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PERÍODO DE
CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por LUIS PORTO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados na inicial.
2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que não foram levados em consideração os documentos constantes de fls.
61/64, que demonstram o recolhimento de contribuições à Previdência Social, através do Banco Real de Guarapari/ES,
demonstrando que o autor é contribuinte de 1974 a 2009, razão pela qual requer seja concedida a aposentadoria por tempo
de contribuição.
3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os documentos a que se refere o autor, comprovando recolhimentos
em 18 meses, realmente não foram considerados pela r. sentença ora recorrida.
4. Nada obstante, a própria tabela contida na sentença demonstra que o autor teria 29 anos, 10 meses e 17 dias de tempo
de serviço, necessitando de mais 07 anos, 07 meses e 10 dias para a concessão de aposentadoria integral e mais 03 anos
e 27 dias para a concessão de aposentadoria proporcional (fls. 236/237), significando dizer que, ainda que fossem
considerados os 18 meses ora apontados, ainda assim não haveria como acolher a procedência do pedido, razão pela qual
não prospera a pretensão recursal.
5. Recurso conhecido e improvido.
6. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 218).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
114 - 2007.50.51.000229-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x MIGUEL CALDAS (ADVOGADO: HARRISON AQUINO DOS SANTOS.).
Processo nº 2007.50.51.000229-0/01
Recorrentes : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorridos : MIGUEL CALDAS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – CONVERSÃO DE PERÍODO
TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – LAUDO TÉCNICO EM
DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM CONTESTAÇÃO –
INOVAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e FRANCISCO COSTA
contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial.
2. Em suas razões recursais, alega o INSS que o autor não apresentou documentos necessários para comprovação da
atividade especial, registrando que os Perfis Profissiográficos Previdenciários de fls. 21/41 são extemporâneos, não
atendem os requisitos formais exigidos na legislação previdenciária e não apresentam a memória dos valores obtidos com o
tempo de avaliação e do trabalho em cada nível. Aduz que os referidos documentos trazem informação de que o autor
utilizava-se de Equipamentos de Proteção Individual considerados eficazes e que não foi comprovada, através de laudo
contemporâneo, a efetiva exposição ao agente ruído, tampouco que a exposição era exercida de forma habitual e
permanente.
3. As questões suscitadas pelo recorrente não foram abordadas na contestação de fls. 43/51. O art. 515, caput e § 1º, do
CPC, restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação,
restando, pois, preclusa a alusão a temas não debatidos nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de
jurisdição.
4. Recurso não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
5. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
115 - 2007.50.53.000776-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x JOSÉ MARIA FABRIS E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES.).
Processo nº. 2007.50.53.000776-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorridos : HERDEIROS DE NORMA BAQUETE FABRIS
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 103/104, que julgou
procedente o pleito autoral, de concessão de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que somente a prova testemunhal não pode comprovar o trabalho rural da autora. Ademais, alega que não foi comprovada
a carência para a obtenção do benefício e que o tamanho da terra tem relevância para descaracterizar a qualidade de
segurado especial.
2. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. Verifica-se, no presente caso, que foi acertada a decisão contida na sentença proferida pelo juiz a quo. Os documentos
de fls. 17 e 24/28-v dos autos têm o condão de servir como início de prova material para fins de concessão do benefício
requerido. A certidão de casamento (fl. 17), datada de 1970, por seu turno, na qual consta como profissão do cônjuge da
autora a de lavrador, tem força probatória para o fim acima mencionado, haja vista que a Súmula 06 da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que
evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula”.
5. O contrato de comodato de fls. 28/28-v também constitui documento hábil a constatar o início razoável de prova material
requerido pela legislação previdenciária, de forma que resta comprovado o exercício de atividade rural pela recorrida e a
carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. Vale enfatizar que a prova testemunhal (a
qual não foi a única produzida nos autos, conforme explanado acima) foi uníssona ao confirmar o labor rural da autora, a
qual trabalhava com os filhos em sua propriedade.
6. Quanto ao tamanho da propriedade da autora, vale trazer aos autos a Súmula 30 da Turma Nacional de Uniformização,
segundo a qual, “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si
só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em
regime de economia familiar”.
7. A grande extensão da propriedade, que ocasionou o enquadramento denominado “empregador rural II-B” nos ITR’s de
fls. 22/23, por si só, não afasta a qualidade de segurada especial da parte autora, haja vista ter sido comprovado (pelos
documentos de fls. 17, 28/28-v, 76, 78, 86 e 89 e pelas provas colhidas em audiência) que esta exercia as suas atividades
rurais em regime de economia familiar e pelo fato de o Decreto-Lei 1.166/71, artigo 1º, II, “b”, não retirar do empregador
rural a qualidade de segurado especial, na medida em que, sob o regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe
absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência.
8. Sendo assim, verifica-se que os herdeiros da autora fazem jus ao pagamento dos valores atrasados, a título de
aposentadoria rural por idade.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei
9.099/95 e no artigo 20, § 3ºn do CPC.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, de
forma a manter a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
116 - 2004.50.50.004718-3/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.) x MARIA
HELENA SALLES.
Processo nº 2004.50.50.004718-3/01
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Recorrido:MARIA HELENA SALLES
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL –ERRO NA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE –
VALOR DEBITADO SUPERIOR AO EMITIDO PELO CORRENTISTA – ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OUTRAS
OBRIGAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a r. sentença de fls. 50/51, que
julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor
de R$ 3.768,00 (cinco vezes o valor da quantia debitada indevidamente - R$ 678,60 – somada aos encargos incidentes
sobre o débito – R$ 75,00).
2. Em suas razões recursais, pugna a recorrente pelo afastamento da indenização ou, sucessivamente, a redução do
respectivo valor, pois desproporcional às circunstâncias narradas nos autos.
3. O estorno de valores indevidamente debitados na conta da autora, embora não tenha acarretado a devolução dos
cheques que foram compensados, nem inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito,
impossibilitou o pagamento de suas contas dentro do vencimento, como a conta de água (fl. 08), situação constrangedora
que colocou em risco sua imagem perante os seus credores.
4. Os elementos dos autos demonstram que a CEF demorou 10 dias para verificar o erro de digitação do valor do cheque,
revelando omissão no seu dever de conferência.
5. Flagrante, portanto, a omissão da ré, devendo, por isso, indenizar a parte autora.
6. O valor indenizatório fixado pelo Juízo de origem mostra-se razoável, ajustado aos parâmetros adotados nesta Turma,
estando, portanto, em acordo com os princípios de moderação e proporcionalidade, além de observar as circunstâncias
peculiares do caso em questão.
7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
8. Recurso conhecido e improvido.
9. Custas recolhidas à fl. 61. Sem a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte vencedora não está
assistida por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
117 - 2006.50.51.002040-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES
RIBEIRO.) x IVANI VALERIO DA TRINDADE (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES,
JOSÉ NASCIMENTO.).
Processo nº 2006.50.51.002040-7/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : IVANI VALERIO DA TRINDADE
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REAPRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE FALHA FORMAL NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do
acórdão que negou provimento a seu recurso.
2. Em seus Embargos, alega o INSS que seu recurso foi baseado na ausência de prova material posterior à saída do

marido da autora do campo, saída esta que restou comprovada pelo Cadastro Nacional de Informação Social juntados aos
autos, pelo período de 19991 a 2007. Aduz que o acórdão, no entanto, calcou a improcedência do recurso em documento
anterior a essa saída, salientando que tanto a certidão de casamento da autora como a de seu filho são anteriores a 1991,
data em que a autora e o marido saíram da roça. Requer manifestação quanto à ausência de prova material no período
posterior à saída do campo, bem como sobre os 16 anos em que o marido da autora esteve fora da roça.
3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais.
4. A má apreciação da prova, se ocorrente, configura error in judicando, não podendo ser corrigido através da via estreita
dos embargos de declaração. Neste sentido, o seguinte julgado: “O erro na apreciação da prova ou dos fatos, ou até na
aplicação do Direito, não constituiu contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não ensejando, destarte, o recurso de
embargos de declaração.” (ED 154.113, 14.9.83, 9ª C 2º TACSP, Rel. Juiz FLÁVIO PINHEIRO, in RT 578/158).
5. Nada obstante, a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que não assiste razão ao embargante, vez que, de acordo
com remansosa jurisprudência desta Corte, o dispositivo legal que regulamenta a matéria, qual seja, o art. 55, § 3º, da
Lei 8213/91, não exige que o início de prova material se refira precisamente a todo o período que se pretende comprovar,
quando estiver consolidada por prova testemunhal harmônica.
6. No caso dos autos, os depoimentos das testemunhas não foram contraditórios e apresentaram-se em sintonia com a
documentação apresentada, tendo as mesmas alegado que a autora é trabalhadora rural, que ate 1991 trabalhava no
imóvel rural em Mutum/MG, adquirida pelo marido em 1979; que venderam a propriedade em razão de dividas e retornaram
a Ibatiba/ES; que a autora passou a trabalhar como diarista na lavoura de diversas propriedades rurais da região.
7. Registre-se, ainda, que a autora reconheceu dois dos três vínculos de seu marido constantes no CNIS, mas afirmou que,
mesmo em tais períodos, continuou trabalhando na roca, vendendo dia por aproximadamente R$18,00/R$20,00, sendo
pertinente, por fim, a inspeção judicial realizada pelo juízo de origem na demandante, tendo constatado sua condição de
rurícola.
8. Assim, todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada,
inexistindo a falha formal apontada.
9. Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada
tão-somente a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
118 - 2003.50.50.021398-4/01 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA,
JEFFERSON SIQUEIIRA DE BRITO ALVARES.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x
RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LIZONETE MACHADO GUARNIER.) x BANESTES S.A. - BANCO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: Santhiago Tovar Pylro.).
Processo nº 2006.50.50.006353-7/01
Embargante : UNIÃO FEDERAL
Embargado : RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE FALHA FORMAL -
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de fls. 98/99, que rejeitou a
prescrição argüida e deu parcial provimento ao recurso da embargante.
2. Em seus embargos, aponta a embargante que, ao contrário do que restou afirmado no acórdão, foi colacionado aos
autos o edital contendo a relação dos valores recolhidos, indicando a instituição depositária, sua agência, a natureza e o
número da conta do depósito de titularidade do autor na forma do art. 1º, § 3º da Lei 9.526/9, razão pela qual insiste no
transcurso do prazo prescricional.
3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais.
4. A má apreciação da prova, se ocorrente, configura error in judicando, não podendo ser corrigido através da via estreita
dos embargos de declaração. O argumento do embargante, de inadmissível natureza infringente, deve ser veiculado pela
via própria. Neste sentido, o seguinte julgado: “O erro na apreciação da prova ou dos fatos, ou até na aplicação do Direito,
não constituiu contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não ensejando, destarte, o recurso de embargos de
declaração.” (ED 154.113, 14.9.83, 9ª C 2º TACSP, Rel. Juiz FLÁVIO PINHEIRO, in RT 578/158).
5. Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada
tão-somente a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
119 - 2006.50.50.005472-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL
VIEIRA.) x MARIA DA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS.
Processo nº. 2006.50.50.005472-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida : MARIA DA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – LEI 11.457/2007 – SUCESSÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA
DA UNIÃO – SENTENÇA NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a
pretensão externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a restituir à parte autora os valores pagos
a título de contribuição previdenciária. Sustenta, em suas razões recursais, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo
da demanda, em razão do advento da Lei n. 11.457/2007. Suscita, na oportunidade, a prescrição do crédito em questão.
Com o advento da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, a sujeição
ativa tributária das contribuições previdenciárias, que antes estavam a cargo do INSS, ficou centralizada na União, que se
tornou legítima para suceder processualmente a autarquia previdenciária, em ação de repetição do indébito de tais
contribuições. Assim, no caso, o INSS foi parte legítima para compor o polo passivo da demanda até o dia 30.04.2007.
O INSS apresentou a contestação em 24.04.2007, quando ainda era legitimado para tanto. Todavia, quando da prolação da
sentença, a UNIÃO era legitimada para a ação, motivo pelo qual deveria ser tido intimada do julgado e condenada à
restituição dos valores, e não a autarquia previdenciária.
Faz-se, portanto, necessária a substituição processual, devendo a UNIÃO ser incluída no polo passivo da lide e intimada da
sentença para, querendo, apresentar o recurso competente.
Registre-se que o fato de a sentença, em seu dispositivo, consignar o INSS como devedor dos valores a serem restituídos à
parte autora não tem o condão de causar nulidade ao comando, posto que se trata de substituição legal (Lei n.
11.457/2007), devendo, portanto, a UNIÃO, sucessora do INSS, proceder a seu cumprimento, nos termos ali decididos.
Recurso conhecido e, no mérito, provido, para determinar a exclusão da autarquia previdenciária, anulando a sentença para
que outra seja proferida em face da UNIÃO.
Sem custas e honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
120 - 2004.50.01.011614-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ERANDI BARBOSA DE CASTRO, MARCELA SIMMER, MARCELO
MATEDI ALVES.).
Processo nº 2004.50.01.011614-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JORGE LUIZ DA SILVA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – JUROS DE MORA – MP 2.180-35/2001 – ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 – PERCENTUAL DE

0,5% AO MÊS – INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial, condenado a autarquia federal a computar o tempo de serviço público prestado sob o regime celetista
antes de 11.12.1990, para fins de adicional por tempo de serviço, bem como a pagar as diferenças correspondentes. Em
suas razões, a recorrente sustenta que houve violação a dispositivo de lei federal na determinação de juros de mora de 1%
a partir da citação, suscitando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
Deveras, o entendimento do e. STJ é o de que os juros de mora, no caso, devem ser fixados em 1% ao mês até a vigência
do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra "F" ao art. 1º da Lei nº.
9.494/97, a partir de quando deve corresponder ao percentual de 0,5% ao mês.
Tendo sido a ação ajuizada após a edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao
artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, os juros moratórios deveriam ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, contados da
citação.
Todavia, a sentença foi prolatada em 31.07.2009, ou seja, nesta data já estava em vigor a Lei 11.960/2009, de 30.06.2009;
assim sendo, seria o caso de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 conforme a redação determinada por aquela lei.
Recurso conhecido e, no mérito, provido, para reformar a sentença, determinando a aplicação do percentual de 0,5% ao
mês, sendo que, após a vigência da Lei n. 11.960/2009, as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas de acordo com os
índices estabelecidos em tal diploma legal.
Custas de lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
121 - 2003.50.50.003606-5/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: VERA LUCIA SAADE
RIBEIRO.) x EDERSON FRANCISCO POLEZE (ADVOGADO: ESMERALDO AUGUSTO L. RAMACCIOTTI.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2003.50.50.003606-5/01
Recorrente : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Recorrido : EDERSON FRANCISCO POLEZE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – JUROS DE MORA – MP 2.180-35/2001 – ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 – PERCENTUAL DE
0,5% AO MÊS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial, condenado a autarquia federal a computar o tempo de serviço público prestado sob o regime celetista
antes de 11.12.1990, para fins de adicional por tempo de serviço, bem como a pagar as diferenças correspondentes. Em

suas razões, a recorrente sustenta que houve violação a dispositivo de lei federal na determinação de juros de mora de 1%
a partir da citação, suscitando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
Deveras, o entendimento do e. STJ é o de que os juros de mora, no caso, devem ser fixados em 1% ao mês até a vigência
do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra "F" ao art. 1º da Lei nº.
9.494/97, a partir de quando deve corresponder ao percentual de 0,5% ao mês.
Tendo sido a ação ajuizada após a edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao
artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, contados da citação.
Vale apontar ainda que a sentença foi prolatada em 21.07.2008, ou seja, nesta data não estava em vigor a Lei 11.960/2009,
de 30.06.2009; assim sendo, não há que se falar em aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 conforme a redação
determinada por aquela lei.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Custas de lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
122 - 2006.50.50.004866-4/01 BENEDITO VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: FELIPE LEITAO GOMES, CHRISTOVAM
RAMOS PINTO NETO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE
JESUS.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.004866-4/01
Embargante : BENEDITO VIEIRA RODRIGUES
Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROPORCIONAL – EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por BENEDITO VIEIRA RODRIGUES em face do acórdão que julgou
procedente o recurso inominado. Em síntese, aduz que, no julgado guerreado, não houve pronunciamento a respeito da
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma proporcional, e do pagamento retroativo do benefício em
questão.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.

A decisão guerreada expõe que, a partir da análise da documentação, restou comprovado o exercício de atividade
profissional em condições especiais, posto que demonstrada a exposição habitual do segurado, ora embargante, a agentes
nocivos à saúde e à integridade física, motivo pelo qual foi reconhecido o direito ao cômputo do período trabalhado como de
caráter especial. Todavia, embora a parte autora tenha exercido a atividade especial no período de 24/07/1979 a
15/06/2000, o julgado assinalou que somente poderá converter, para fins de aposentadoria, o período de 24/07/1979 a
28/05/1998, por ser esta data o limite para conversão do tempo especial em comum, nos termos da Lei n. 9.711/1998.
Todavia, o julgado em questão não se pronunciou a respeito do pedido formulado na inicial e ratificado em sede de recurso
inominado, no sentido de conceder-se aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e a condenação em
pagamento dos valores devidos desde a data do indeferimento do pedido administrativo até a implantação do benefício
requerido.
Assim, resta claro que houve omissão no presente caso, o que autoriza a integração do julgado.
Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista no parágrafo primeiro, do artigo 9.º da
Emenda Constitucional 20/1998, garantida àqueles que tenham se filiado à Previdência Social antes da promulgação da
referida emenda, é necessário que a parte autora conte com 53 anos de idade e com um tempo de contribuição igual, no
mínimo, à soma de 30 anos de tempo de contribuição mais um período adicional de “pedágio”. Tal “pedágio” deve
corresponde à quarenta por cento do tempo que, em 16/12/1998, faltava para o segurado atingir os 30 anos de tempo de
contribuição.
Considerando os elementos constantes nos autos, todavia, constata-se que o autor, ora embargante, não faz jus à
concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional nos termos das Regras Provisórias do artigo 9.º da
Emenda Constitucional 20/1998, visto que, na data do ajuizamento da demanda, tinha menos de 53 anos de idade (folha
16), ou seja, 51 anos de idade.
Assim, quando do ajuizamento da ação, o autor, ora embargante, não atendia ao requisito etário exigido pela legislação
previdenciária. Ausente, portanto, o interesse jurídico em pleitear a concessão do benefício previdenciário na data do
ajuizamento da ação, o que enseja, inclusive, a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 267, VI,
do CPC, com relação a tal pleito.
Ante o exposto, os presentes embargos de declaração devem ser providos, reconhecendo-se a omissão na decisão
embargada (fls. 100/101), em conformidade com o art. 535 do CPC, para integrá-la na parte concernente ao
pronunciamento a respeito da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma proporcional, e do
pagamento retroativo do benefício em questão, cuja redação passa a ser a seguinte: “Considerando os elementos
constantes nos autos, constata-se que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição
proporcional, nos termos das Regras Provisórias do artigo 9.º da Emenda Constitucional 20/1998, visto que, na data do
ajuizamento da demanda, tinha menos de 53 anos de idade (folha 16), ou seja, 51 anos de idade, não atendendo, portanto,
ao requisito etário exigido pela legislação previdenciária”.
Embargos de declaração providos, em razão da existência de omissão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
123 - 2008.50.51.001279-1/01 JULIA BOLZAN PAULUCIO (ADVOGADO: ANA PAULA CESAR, MARGARET BICALHO
MACHADO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES
SENTO-SÉ REIS.).
Processo nº 2008.50.51.001279-1/01
Recorrente : JULIA BOLZAN PAULUCIO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TAMANHO DE
PROPRIEDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou
improcedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, a recorrente reitera a sua tese inicial,
rechaçando os argumentos expendidos na sentença guerreada que lhe negou o direito à aposentadoria rural.
Em primeiro lugar, é dever ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado, em área
rural não superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
Pela análise dos autos, verifica-se que não há controvérsia sobre o cumprimento de todos os requisitos para concessão do
benefício pleiteado pela recorrente, senão o impedimento quanto à extensão de suas terras, que seriam desproporcionais
ao regime de economia familiar e caracterizariam, assim, um regime próprio a um empresário rural. O juiz a quo entendeu
que a propriedade da recorrente, a fazenda Vai e Volta do Amorim, tinha, conforme depoimentos obtidos em Juízo, o
tamanho de 20 alqueires, o que, no entender do magistrado, seria superior ao requisitado pela legislação.
Todavia, não obstante o fato de que as guias de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
referentes aos anos de 1991 e 1994 (fl. 24), denotem que a área total da fazenda em questão não ultrapassa o limite legal,
vale destacar a Súmula 30 editada pela Turma Nacional da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Tratando-se
de demanda previdenciária, o fato de o móvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu
proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia
familiar”.
Além disso, os elementos dos autos demonstram que a recorrente deveras exerceu atividade rural ao longo de sua vida. A
prova documental está consubstanciada nos documentos acostados às fls. 21, 23/30, 32/34 e 94, sendo que a prova
testemunhal corroborou satisfatoriamente as informações ali lançadas, reforçando a alegação de que a recorrente sempre
laborou e morou no campo com o seu cônjuge e filhos, grande parte do tempo na Fazenda Vai e Volta do Amorim.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO EXTERNADA NA INICIAL DESTA AÇÃO, determinando que o INSS
proceda à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo, com DIB em 01/12/95
(fl. 18). O benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias, contados da intimação deste julgado, devendo ser
comprovado, no prazo de dez dias, após a implantação. Deverá o INSS, ainda, pagar as parcelas vencidas, corrigidas
monetariamente, respeitado o teto fixado para este Juizado e a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, desde a citação até 30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data,
aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Destaca-se, quanto à não
liquidez deste decisum, o fato de que o réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos
valores em questão, já detentor dos elementos de cálculos. Tal posicionamento coaduna-se com o entendimento
consubstanciado no Enunciado nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma
do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.
Recurso ao qual se dá provimento. Sentença reformada.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art.
55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
124 - 2009.50.53.000497-4/01 DOMINGAS MARIA CARRARA FORNACIARI (ADVOGADO: JAMILSON SERRANO
PORFIRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
Processo nº 2009.50.53.000497-4/01

Recorrente : DOMINGAS MARIA CARRARA FORNACIARI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – CONDIÇÃO DE SEGURADO
ESPECIAL – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por DOMINGAS MARIA CARRARA FORNACIARI contra a r. sentença de fls.
102/104, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado na inicial.
2. Segundo o juízo de origem, apesar da existência de início de prova material e da prova testemunhal ter indicando que a
entidade familiar sempre trabalhou na propriedade rural, a principal fonte de renda da família eram os ganhos oriundos do
bar que esta manteve por mais de vinte anos. Registrou que, enquanto o bar funcionou, a família morou no imóvel
localizado em cima dele e que somente após seu fechamento em 2004 passaram a residir no terreno rural.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que as testemunhas ouvidas informaram que, em todo o período que
conheceram a autora e seu cônjuge, ambos exerceram atividade rural, tendo enfatizado as testemunhas que o bar do
cônjuge da autora só funcionava nos finais de semana, significando dizer que tal circunstância não é óbice à concessão do
benefício. Afirma, ainda, que a segurada especial pode exercer atividade rural em regime de economia familiar ou
individualmente, consoante a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria, razão pela qual pugna pela reforma da
sentença e o deferimento do pedido inicial.
4. A Lei nº 8.213/91 reconhece a condição de segurado especial tanto ao trabalhador rural que exerça sua atividade em
regime de economia familiar, quanto àquele que a desempenhe individualmente (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Assim,
para que o trabalhador rural se qualifique como segurado especial não é imprescindível a existência de regime de economia
familiar: basta que exerça a atividade rural sozinho.
5. A jurisprudência dominante do STJ reconhece a qualificação do segurado especial mesmo quando outro membro da
família exerce atividade diversa da agrícola, mas ressalva que o exercício da atividade rural deve ser indispensável para a
subsistência do trabalhador.
6. Tal entendimento tem como norte o disposto no artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ao conceituar o regime de economia
familiar como sendo aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido
em condições de mútua dependência e colaboração.
7. Sendo assim, observa-se que a circunstância de a autora e seu cônjuge terem mantido um bar na cidade, a princípio,
não desnatura a condição da autora de segurada especial. Cabe verificar se, in casu, ficou caracterizado que o exercício de
atividade rural pela autora era indispensável à sua subsistência.
8. Indagada a autora sobre até quando funcionou o bar que possuíam, disse que “até a gente pagar a Inscrição foi de 82 a
98, depois paramos de pagar a Inscrição porque o movimento era pouco e dava pouca gente. Mas a gente sempre
contribuiu, sempre teve atividade rural, porque apesar de que (sic), se fosse só com o bar não dava para a nossa despesa,
porque o movimento era pouco; de 82 a 86, “hora em que nós panhamos” era até razoável, seria assim... até bom, depois
teve aquele negócio de vender pela tabela então fomos caindo e cuidando mais da roça, plantando mais café, botando
máquina para formar pasto...” (arquivo de áudio gravado no cd-room de fl. 101, referente à audiência realizada em
13/05/2010).
9. As três testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, ao contrário do que afirma a recorrente, não
afirmaram que o bar só funcionava aos finais de semana: a 1ª testemunha disse que o bar funcionava à noite e que os
filhos ajudavam a tomar conta do mesmo; a 2ª testemunha disse que o bar só funcionava de tarde, um dia ou outro, e mais
no final de semana; a 3ª testemunha, por fim, disse que o bar funcionava sempre na parte da tarde, “quando eles chegavam
da roça”.
10. Observa-se, ainda, que o próprio esposo da autora foi aposentado desde 2008 como comerciário, conforme documento
de fl. 95, percebendo o benefício no valor de R$ 465,00 (f. 95).
11. Se a autora trabalhou no bar com o marido, e se num período significativo de tempo a renda obtida era boa, como
confessou a obreira, tal circunstância afasta sua qualidade de segurado especial, já que o labor rural exigido para fins de
obtenção do benefício previdenciário é aquele em que o trabalho no campo seja indispensável à própria subsistência, o que
não restou demonstrado nos autos.
12. Sendo assim, por análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a autora não preenche os
requisitos para a concessão do benefício.
13. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
14. Recurso conhecido e improvido.
15. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da
assistência judiciária gratuita (fl. 83).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
125 - 2008.50.52.000866-8/01 EVA DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO ULIANA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
Processo nº 2008.50.52.000866-8/01
Recorrente : EVA DA SILVA DE JESUS
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. PROVA
MATERIAL DE TRABALHO RURAL. LABOR EM MEIO URBANO. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou improcedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega a recorrente que houve
cerceamento de defesa, uma vez que o juiz de origem entendeu desnecessária a realização de audiência por não haver
início de prova material hábil a ser corroborada pela prova testemunhal que seria produzida. Inobstante, afirma que os
documentos acostados são idôneos à comprovação do labor rural, consubstanciando-se, portanto, em início razoável de
prova material e que não houve descaracterização do regime de economia familiar em razão dos vínculos empregatícios
que seu cônjuge contraiu de 2002 a 2007.
Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos da Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º da Lei
8213/91 e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos
membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e
que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º
do artigo 11 da Lei 8.213/91.
No caso dos autos, observa-se que não se pode exigir da parte autora a comprovação de todo o período, o que seria
considerado como prova plena. Ademais, a jurisprudência pátria é unânime ao fixar entendimento no sentido de que não é
necessário que o início de prova material abranja necessariamente todo o período que se pretende homologar. A prova
testemunhal tem o condão de ampliar o início de prova material, abrangendo todo o período necessário à concessão do
benefício. Portanto, a prova material não necessita se referir a todo o período de trabalho no campo, desde que seja
contemporânea ao período a se provar.
A Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais possui entendimento expresso nesse sentido,
conforme a Súmula 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material,
corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Destaca-se ainda a Súmula 34: “Para fins de
comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
Ainda, a mesma Turma editou a Súmula 41, com os seguintes dizeres: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo
familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado
especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”.
Pelo fato de a Lei 8.213/91 dispor que a comprovação do trabalho rural poderá se dá com base em "início de prova
material", resta pacificado que "o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art.
106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros
documentos além dos previstos no mencionado dispositivo". Essa benesse legal de aceitar o "início de prova material" se
dá "em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio
agrícola". (STJ, AgRg no REsp 700298/CE. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ 17.10.2005, p. 341; STJ, AgRg no Ag
437826/PI. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 24.04.2006, p. 433.).
No afã de constituir início razoável de prova material, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: certidão
de casamento do cônjuge (fl. 14); contrato de parceria agrícola (fls. 20); declaração emitida pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pinheiros/ES (fls. 19); Cadastro da Família, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de
Pinheiros/ES (fl. 48); ficha de matrícula escolar da filha Luciene da Silva, efetuada em 05.07.1989 (fls. 55); e ficha de
matrícula escolar da filha Marilene da Silva, efetuada em 18.02.1991. Pela análise dos documentos, bem como pelo
balizamento jurisprudencial acerca da matéria, é lícito concluir que houve sim início de prova material apto a provar o labor
rural exercido pela parte autora, sendo inclusive robusto o conjunto probatório.
Ilustra-se o posicionamento jurisdicional a respeito da matéria analisada no caso em lume: “PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO

EXTEMPORÂNEO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. A
contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de
forma que podem ser aceitos documentos que não corresponda, precisamente ao intervalo necessário a comprovar.
Precedentes do STJ.” (TFR – 4ª REGIÃO – APELAÇÃO CÍVEL: AC 3310/PR).
Todavia, foi anexado, nas fls. 69/70, um documento em que constam diversos vínculos empregatícios do cônjuge da parte
autora, compreendidos entre os anos de 2002 a 2007.
A jurisprudência pátria possui entendimento de que o trabalho urbano, por si só, de um dos membros da família, não
descaracteriza o regime especial de economia familiar, quando tais vínculos são efêmeros, específicos e não possuem o
condão de dispensar o trabalho rural para o sustento familiar, isto é, quando o trabalho urbano possui caráter de
complementação econômica, apenas. Deveras, pela concatenação e análise dos documentos acostados nestes autos,
pode-se inferir que esta é a situação vivida pela parte.
Colaciona-se a jurisprudência retirada do próprio Boletim da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito
Santo: “RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – ATIVIDADE URBANA
DO CÔNJUGE – RENDA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (..). 5. A jurisprudência dominante do STJ reconhece a
qualificação do segurado especial mesmo quando outro membro da família exerce atividade diversa da agrícola, mas
ressalva que o exercício da atividade rural deve ser indispensável para a subsistência do trabalhador. 6. Neste sentido, os
seguintes julgados: “Somente estaria descaracterizado o regime de economia familiar se a renda obtida com a outra
atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola”. (STJ -
AGRESP 691391 - Sexta Turma – Rel. Hélio Quaglia Barbosa - Data da decisão: 24/05/2005); “O exercício de atividade
urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, quando
não comprovado que os rendimentos dali advindos sejam de tal monta que possam dispensar o trabalho rural
desempenhado pelo restante da família.” (TRF 4ª Região - Processo 200504010401037 - Data da decisão: 30/08/2006).
(Nro. Boletim 2010.000267 - Expediente do dia 28/09/2010 - 1ª Turma Recursal - JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO
MOREIRA ALVES).
Assim, considera-se merecedora do benefício pleiteado a parte autora, não havendo a necessidade da produção da prova
testemunhal em audiência, posto que os elementos dos autos são bastantes para tal constatação.
Na verdade, a audiência tem apenas um caráter complementar, não podendo substituir a prova material que, nos presentes
autos, já serve como comprovação da condição de rurícola da parte autora, em regime de economia familiar. Assim, uma
vez havendo robusta prova material, consistente do efetivo exercício da atividade rural, entendo não ser necessário, no
mister, valorar a prova testemunhal para tanto.
A teor da Súmula n.º 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,
para efeito de obtenção de benefício previdenciário", motivo pelo qual, frise-se, não seria necessária, no caso, a realização
de audiência para a produção de prova oral.
Destarte, frente a todas as circunstâncias fáticas remontadas nos autos, lícito concluir pelo PROVIMENTO do recurso em
análise, carecendo de razoabilidade desconstituir toda força probatória dos documentos acostados pela parte autora em
razão única e exclusivamente da ausência de prova testemunhal, sendo esta, de acordo com a Lei nº 8.213/91, fonte de
complementação da prova material, e não substituição.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido recursal, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício
de aposentadoria rural por idade em nome do recorrente desde 21.08.2008 (fl. 13), data do requerimento administrativo. O
benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias, contados da intimação deste julgado, devendo ser comprovado, no
prazo de dez dias, após a implantação.
Condeno o INSS, também, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada a
prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de correção monetária desde o momento em que
deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os
termos da Lei 11.690/2009.
Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido, sendo o caso, o “Requisitório de Pequeno Valor”.
No mais, existiu prova inequívoca e convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, havendo por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II, do CPC,
para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Sem custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER O RECURSO E CONCEDER-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
126 - 2009.50.54.000232-9/01 GENILDA NOGUEIRA TORRES DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO ODILON DE
BESSA LURETT, ALMIR MELQUIADES DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
SEBASTIAO EDELCIO FARDIN.).
Processo nº 2009.50.54.000232-9/01
Recorrente : GENILDA NOGUEIRA TORRES DE CARVALHO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – ATIVIDADE RURAL NÃO
INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por GENILDA NOGUEIRA TORRES DE CARVALHO contra a r. sentença de
fls. 61/64, que julgou improcedente o pedido inicial.
2. Em suas razões recursais, argúi a recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceio de defesa, em razão
do indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito, alega que a atividade urbana desenvolvida por seu
cônjuge não proporciona rendimento suficiente para manter a família, razão pela qual era necessária a atividade rural, que
também era desempenhada pelo cônjuge da recorrente quando não estava viajando. Afirma que a circunstância de seu
cônjuge ter se aposentado como comerciário não descaracteriza a existência do regime de economia familiar, já que a lei
também admite, para tanto, o exercício da atividade rural individualmente.
3. O direito de produzir provas não é absoluto, sendo certo que seu indeferimento, por si só, não se caracteriza como
cerceamento de defesa, principalmente quando se mostra desnecessária à elucidação do caso concreto. Preliminar
rejeitada.
3. A Lei nº 8.213/91 reconhece a condição de segurado especial tanto ao trabalhador rural que exerça sua atividade em
regime de economia familiar, quanto àquele que a desempenhe individualmente (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Assim,
para que o trabalhador rural se qualifique como segurado especial não é imprescindível a existência de regime de economia
familiar: basta que exerça a atividade rural sozinho.
4. A jurisprudência dominante do STJ reconhece a qualificação do segurado especial mesmo quando outro membro da
família exerce atividade diversa da agrícola, mas ressalva que o exercício da atividade rural deve ser indispensável para a
subsistência do trabalhador.
5. Tal entendimento tem como norte o disposto no artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ao conceituar o regime de economia
familiar como sendo aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido
em condições de mútua dependência e colaboração.
6. Na hipótese em apreço, todavia, o cônjuge da autora aposentou-se como comerciário, em 2008, com renda mensal no
valor de R$ 1.172,40 (fl. 52), circunstância que autoriza concluir que sempre percebeu renda suficiente à manutenção da
família, restando demonstrado que o trabalho da autora não era essencial à sua subsistência ou à subsistência do núcleo
familiar.
7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
8. Recurso conhecido e improvido.
9. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl.100).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

127 - 2008.50.54.000096-1/01 MYRTES MARIA DALCAMINI PANCIERI (ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI,
HENRIQUE SOARES MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique
Vaz Fidalgo.).
Processo nº 2008.50.54.000096-1/01
Recorrente : MYRTES MARIA DALCAMINI PANCIERI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por MYRTES MARIA DALCAMINI PANCIERI contra a r. sentença de fls.
108/114, que julgou improcedente o pedido inicial.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que a falta de informações sobre o exercício da atividade de motorista de
seu cônjuge não possui o condão de descaracterizar a condição de segurada especial da mesma, tendo em vista ter sido
matéria de defesa, cujo ônus de comprová-la caberia ao INSS. Afirma que a atividade urbana exercida pelo seu cônjuge
somente teria o condão de descaracterizar a qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar caso a renda
advinda do labor urbano fosse suficiente para a manutenção da família, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sustenta,
por fim, que “... o labor urbano não retira a qualidade de segurada especial da Recorrente, pois o labor rural em regime de
economia familiar exercido pela mesma tinha o objetivo de auxiliar na subsistência de sua família”.
3. Para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de atividades
por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe a respeito do número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição. Esse diploma legal considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
4. Segundo o art. 11, inciso VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em
que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do
núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes".
5. Na hipótese em apreço, andou bem o juízo de origem ao concluir pelo indeferimento do benefício, vez que, a despeito da
presença de início de prova material e da confirmação das testemunhas acerca das alegações autorais, o documento de fl.
85 comprovou que o cônjuge da autora percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.024,24, autorizando concluir que
o sustento da família provinha da renda auferida pela atividade de motorista exercida pelo cônjuge da recorrente, superior
ao recebido pela autora na atividade rural, o que descaracterizou o regime de economia familiar.
6. Diante do que foi exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão de
decidir.
7. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
8. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 129).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
128 - 2009.50.53.000492-5/01 IVANILDE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo nº 2009.50.53.000492-5/01
Recorrente : IVANILDE OLIVEIRA DA SILVA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL
À SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por IVANILDE OLIVEIRA DA SILVA contra a r. sentença de fls. 64/66, que
julgou improcedente o pedido formulado na incial.

2. Segundo o juízo de origem, a comprovação da atividade de pescadora através de prova documental mínima foi cumprida
com a apresentação de declaração de exercício de atividade rural da autora (fls. 15/19); em audiência, a autora declarou
que só trabalhou “fichada” durante 1 (um) ano, na década de 1980, e, logo após deixar esse emprego (em 1988), começou
a trabalhar como marisqueira, profissão que exerce até hoje; as afirmações da autora foram corroboradas pelas
testemunhas, que afirmaram que a autora sempre trabalhou como marisqueira; o marido da autora exerceu atividades
urbanas durante toda a vida, conforme extrato do CNIS às fls. 59, inclusive se aposentado em razão dessa atividade,
ganhando mais de um salário mínimo (fls. 62). Ressaltou o juízo que, embora estivesse convencido de que a autora
exerceu atividades de pesca durante todo o período de carência, entendeu que a principal fonte de renda da família durante
todo o período de carência foi o salário do esposo, e não a atividade de pesca artesanal exercida pela autora, motivo pelo
qual ela não poderia ser qualificada como segurada especial.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que seu marido recebe apenas R$ 177,00 a mais que o salário mínimo, o
que não é suficiente para a manutenção da família, tornando imprescindível que a autora ainda trabalhasse na atividade
pesqueira. Aponta que ambos possuem idade avançada (o cônjuge, 68 anos, a autora, 72 anos), e que o STJ possui
entendimento pacífico no sentido de que o exercício de atividade urbana por parte do cônjuge não descaracteriza a
qualidade de segurada especial da esposa.
4. Para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de atividades
por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe a respeito do número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição. Esse diploma legal considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
5. Na hipótese em apreço, o juízo de origem entendeu que a apresentação de declaração de exercício de atividade rural da
autora (fls. 15/19) supriu o requisito de existência de início de prova material.
6. Nada obstante, observa-se que os documentos não são contemporâneos ao período que se pretende provar: o
documento de fl. 15 é uma “declaração de exercício de atividade rural” emitida em 20/09/2004; o documento de fls. 16/18
também é uma declaração, emitida pela “Colônia de Pescadores Z – 7 Manoel Miranda”, datada de 06/05/2009 (vide fl. 18);
o documento de fl. 19 (ficha de inscrição na Colônia de Pescadores) contém autenticação datada de 14/09/2004, um anos
antes da entrada do requerimento administrativo (em 22/04/2005), autorizando concluir que não há início de prova material
do período que se deseja provar.
7. Some-se a tal circunstância o entendimento a que chegou o juízo de origem, no sentido de que os elementos dos autos
autorizam a conclusão de que a principal fonte de renda da família durante todo o período de carência foi o salário do
esposo, e não a atividade de pesca artesanal exercida pela autora, o que afasta o regime de economia familiar e, em
conseqüência, a condição de segurada especial.
8. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
8. Recurso conhecido e improvido.
9. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 22).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
129 - 2008.50.52.000772-0/01 ALOIZIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO ULIANA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo nº 2008.50.52.000772-0/01
Recorrente : ALOIZIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – INÍCIO DE PROVA MATERIAL
– INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – CERCEIO AO DIREITO DE
PRODUZIR PROVA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALOIZIA PEREIRA DE OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 86/89 que
julgou improcedente o pedido inicial.
2. Segundo o juízo de origem, os documentos apresentados pela parte autora não são contemporâneos ao período que se
pretende comprovar, tendo salientado, ainda, que o argumento da autora de que seu marido seria aposentado como
trabalhador rural não modificaria sua situação, vez que, além de não comprovada a alegação, tal circunstância serviria
apenas para corroborar a prova material acaso existente, o que não é o caso dos autos. E, como a comprovação de tal
labor não pode ocorrer com base exclusivamente em prova testemunhal (art.55, §3º, da Lei 8.213/91), deixou de realizar a

audiência anteriormente designada para este fim.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que existia nos autos documentos que serviam como início de prova
material, que seria complementada pela oitiva de testemunhas, cuja impossibilidade cerceou seu direito de defesa,
ensejando a nulidade da sentença.
4. O direito de produzir provas não é absoluto, sendo certo que seu indeferimento, por si só, não se caracteriza como
cerceamento de defesa, principalmente quando se mostra desnecessária à elucidação do caso concreto.
5. Na hipótese em apreço, observa-se que a certidão de casamento de fl. 15, embora emitida em março de 2008, indica que
o matrimônio foi celebrado em 24 de setembro de 1977 e que o cônjuge da autora exercia a profissão de lavrador. Além
disso, a ficha de avaliação do filho da demandante, devidamente por ela assinada (vide fl. 33 e 33-vº), refere-se ao ano de
1986 e atesta que o endereço do aluno é a Fazenda Guanabara.
6. Há nos autos, portanto, início de prova material suficiente a demonstrar o exercício de atividade rural da autora, cuja
eficácia probatória poderia ter sido ampliada pela prova testemunhal que a parte autora pretendia produzir, razão pela qual
se conclui que o julgamento imediato do processo cerceou o direito de produzir prova capaz de influenciar no resultado da
ação.
7. Recurso conhecido e provido, anulando-se a r. sentença de origem para determinar a reabertura da instrução processual
e a oitiva de testemunhas da parte autora.
8. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
130 - 2006.50.51.000297-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES
RIBEIRO.) x NARZIRA ALVES BATISTA (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES, JOSÉ
NASCIMENTO.).
Processo nº 2006.50.51.000297-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : NARZIRA ALVES BATISTA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO POR CURTO PERÍODO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a
recorrida não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, pois não há prova documental
contemporânea às atividades rurais a demonstrar a atividade durante o período de carência. Não obstante, ressalta que
existem provas cabais e irrefutáveis de que a autora laborou em atividades urbanas por longo período de tempo, perdendo,
destarte, a condição de segurada especial. Na oportunidade, requer a remessa dos autos ao Ministério Público, por
acreditar que houve o cometimento de crime de falso testemunho no presente caso.
De fato, para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de
atividades por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe o número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição. Esse diploma legal considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
Na verdade, para comprovar a condição de trabalhador rural, não é necessária a apresentação de prova documental
robusta. Basta que o segurado apresente início razoável de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende
provar, apta a ser corroborada por prova testemunhal, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O que é
inadmissível é que a comprovação do tempo de serviço seja por prova exclusivamente testemunhal.
Registre-se que, nos termos do Enunciado 14 da TNU, a prova material não necessita se referir a todo o período de
trabalho na roça, desde que contemporânea ao período que se provar (Enunciado 34 da TNU).
A apresentação de prova documental mínima, necessária ao deslinde do feito, foi cumprida com a apresentação dos

seguintes documentos: certidão de casamento, ocorrido no ano de 1960, constando a profissão do cônjuge como “lavrador”
(fl. 07), e certidão de registro de propriedade rural em nome do cônjuge da autora, registrada em 07/08/1990 (fl. 08).
Cumpre esclarecer que a prova documental apresentada é considerada pela jurisprudência pátria como início razoável de
prova material, o que, por si só, já cumpre seu papel no caso em análise.
Além disso, a condição de segurada especial restou comprovada pelos depoimentos colhidos em audiência.
No entanto, o INSS, em seu recurso inominado, apresenta um documento que, em tese, levantaria dúvidas à concessão do
benefício em litígio. Deveras, nas fls. 61/62, consta uma consulta ao sistema CNIS que revela que a autora foi empregada
e/ou funcionária pública da Prefeitura de Iúna/ES e, posteriormente, da Secretaria de Estado de Educação do Espírito Santo
nos anos de 1993 a 2001, sendo que não há, no sistema, nem sequer dado pelo qual se possa concluir solidamente que
tenha deixado de trabalhar em tais circunstâncias.
Na verdade, se levado em consideração, tal documento mitigaria as alegações da parte autora e suas testemunhas em
sede de depoimento testemunhal, visto que estas foram categóricas ao afirmar que, de fato, a autora laborou para a
municipalidade, todavia, no efêmero lapso temporal de 1999 a 2000, o que não condiz com os elementos constantes em tal
documento.
Ora, muito embora a Súmula nº 41 da TNU assevere que o trabalho urbano não implica, de per si, a descaracterização do
trabalhador rural como segurado especial, outrossim emana o comando da necessidade de se analisar o caso concreto.
Destarte, por tal análise, verifica-se que, pela revelação de tal documento, o tempo trabalhado para o ente municipal foi
demasiadamente longo, o que vai de encontro frontal com os pressupostos legais de concessão do benefício, impondo-se,
portanto, pela reforma da sentença.
Todavia, essa questão em específico, suscitada pelo recorrente, não foi abordada em contestação. O art. 515, caput e § 1º,
do CPC, restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação,
restando, pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de
jurisdição. Destarte, não há que se falar em inovação em sede recursal, como o que foi observado no caso em destaque.
Quanto aos demais supedâneos fáticos, observa-se que são condizentes com os documentos apresentados – supracitados
- e as alegações testemunhais, convergindo para o entendimento de que o pleito inicial merece guarida e concessão por
este Juízo.
Não obstante, abra-se vista, dos autos, ao Ministério Público Federal, nos termos requeridos (fl. 43).
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
131 - 2006.50.51.001623-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da
Rocha Rosado.) x IRENE COUTINHO EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCO HENRIQUE KAMHAJI.).
Processo nº 2006.50.51.001623-4/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : IRENE COUTINHO EVANGELISTA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS LEGAIS –

AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO – PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL – INAPLICABILIDADE DA LEI 10.666/03
- RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. No recurso inominado, é alegada preliminarmente a
prescrição do fundo de direito da pretensão autoral. Já em suas razões do inconformismo, alega o recorrente que a
recorrida não exerce atividade rural há pelo menos 30 anos, não cumprindo a carência requisitada por lei para concessão
do benefício pleiteado. Requer, assim, que seja reformada a sentença para negar procedência ao pedido formulado na
peça vestibular.
Inicialmente, cumpre afastar a alegação de prescrição do fundo de direito, haja vista que o art. 103, parágrafo único, da Lei
8.213/91 é bem claro ao reconhecer somente a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Esse entendimento é hoje
pacífico na jurisprudência pátria, da qual se extrai, a título exemplificativo, recente decisão colegiada: TRF – 1ª REGIÃO,
EDREO 200901990353761, 2ª TURMA, DJ 29.07.2010, P. 106, REL. JUIZA FEDERAL CONVOCADA SOLANGE
SALGADO DA SILVA RAMOS DE VASCONCELOS).
Nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e
nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, além de comprovar
a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses
de contribuição correspondente à carência do benefício postulado (grifo nosso).
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
De fato, houve comprovação do exercício da atividade rural pela recorrida, não havendo dúvidas de que fora esta a
profissão exercida por ela em toda a sua vida em trabalho. Todavia, durante a produção das provas testemunhais,
externou-se o fato de que, na data do requerimento administrativo, não mais exercia qualquer atividade laboral há mais de
dez anos. Com efeito, à data de 30/11/2007, quando foi realizada a audiência de instrução e julgamento e foram colhidos os
depoimentos, a autora relatou não trabalhar havia 20 anos. De forma agravante, as testemunhas, em concordância entre si,
disseram haver 30 anos que a autora não mais laborou. Assim, restou clarividente que a recorrida não cumpriu o requisito,
previsto no art. 143 da Lei 8.213/91, de efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, motivo pelo qual se deve negar procedência ao pedido autoral.
Cumpre salientar, ainda, que assiste razão ao recorrente na alegada inaplicabilidade da Lei nº 10.666/2003, fundamento da
decisão guerreada, na lide em análise. Isso porque o art. 55, § 2º, da Lei da Previdência, determina expressamente que,
para o trabalhador rural, o tempo de serviço anterior à vigência desta lei não poderá ser contabilizado para efeitos de
carência.
Ante o exposto, reforma-se a sentença, determinando a improcedência do pedido autoral e extinguindo o processo com
resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Recurso ao qual se dá provimento.
Sem custas ou condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
132 - 2007.50.50.011208-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ANTONIO RIGO (ADVOGADO: CLAUDIO MARTINEZ SALIM, JOANA
D'ARC BASTOS LEITE.).
Processo nº 2007.50.50.011208-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : LUIZ ANTONIO RIGO
E M E N T A

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS contra a r.
sentença de fls. 73/75, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à obrigação de conceder
aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, a partir de 02.07.2008, bem como, pagar as parcelas vencidas,
acrescidas de correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 1 % ao mês a
contar da citação.
2. Segundo o juízo de origem, o autor alegou que trabalhou no período de 1970 a 1990 na propriedade de Zaudino GAburro,
em Rio Bananal, ES, na condição de meeiro, trazendo aos autos prova documental que atende ao requisito do início de
prova documental: título eleitoral de fl. 15, com data de 27/07/1976, na qual consta a profissão de lavrador; carteira do
sindicato dos trabalhadores rurais de Linhares de fl. 16 com data de 1983; certidão de casamento de fl. 26 datada de 1983
na qual consta a profdissão de lavrador; certidão de nascimento de filho do autor, datada de 2005, na qual consta a
profissão de lavrador. Relatou o juízo que, conjugando a prova documental trazida aos autos pelo autor, com a constatação
de que o mesmo não possui vínculos urbanos no período alegado, bem como, com a prova testemunhal (testemunhas de
fls. 70/72 que confirmaram a atividade rural do autor), deveria ser reconhecido o período rural de 01/01/1970 a 20/08/1990.
3. Em suas razões recursais, alega o recorrente que não há prova suficiente nos autos de que o autor teria laborado como
lavrador antes de 27/07/1976, pois inexiste qualquer documento que demonstre que, antes desta data, o autor teria
trabalhado no meio rural. Afirma que as testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que não o conheciam antes de
27/07/1976, pois a testemunha Anízio Vieira de Andrade afirmou que conheceu o autor apenas em 1985; a testemunha
Valdeir disse que conheceu há 18 anos, ou seja, desde 1990; a testemunha Osvaldo afirmou que conheceu o autor apenas
em 1978. Sustenta que as declarações de fls. 28/30 não podem ser aceitas como prova, vez que não foram colhidas com a
participação do réu, em procedimento com contraditório e ampla defesa, além de serem extemporâneas. Aduz que até
mesmo a declaração de fl. 30, do filho do proprietário rural onde o autor teria trabalhado, não lhe é favorável, já que nela
consta que o suposto trabalho rural teria se dado apenas a partir de 1974. Destaca, por fim, que o autor completou 14 anos
de idade apenas em 02/07/1972, não podendo o período anterior a esta data ser computado para fim de aposentadoria pelo
Regime Geral da Previdência Social.
4. A impugnação ao documento de fl. 30 e a alegação de que não poderia ser computado o período anterior a 02/07/1972
constituem inovação, porque não abordados na contestação de fls. 59/65. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, restringe a
análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois,
preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
5. Para comprovar sua condição de trabalhador rural, ex vi do artigo 55º, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é necessário que o
segurado apresente início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos, devendo ser complementado pela
prova testemunhal.
6. Segundo o entendimento partilhado pelo STJ, o início de prova material não precisa se referir a todo o período laborado.
Um único documento concernente a qualquer data dentro do período pleiteado serve como início de prova material, basta
que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória a todo o lapso temporal que se quer ver comprovado. Portanto, o
simples fato dos documentos do autor serem posterior a 1970, por si só, não obsta que todo o período pleiteado possa ser
averbado, desde que a prova testemunhal complemente a prova documental.
7. É de conhecimento geral, aliás, a dificuldade de produção, bem como de preservação, ao longo do tempo, de
documentos que comprovem o exercício de trabalho rural. É máxima da experiência que, no meio rural, as relações
jurídicas são eminentemente informais e não costumam ser registradas por escrito.
8. Por isso a lei não exige que comprovação da atividade rural por prova documental exaustiva, mas tão-somente que seja
apresentado um início de prova material. Ou seja, a prova documental é apenas indiciária. Exigir que o trabalhador rural
prove cabalmente com documentos o labor na roça equivale a obstar-lhe a prova dos fatos constitutivos do direito.
Dessarte, exige-se apenas uma prova material indiciária, que deve ser complementada por prova testemunhal.
9. No caso dos autos, andou bem o juízo de origem ao concluir pelo deferimento do benefício, vez que o autor juntou aos
autos início de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade rural no período alegado na inicial, sendo
certo que os depoimentos das testemunhas foram claros e coerentes com as alegações da parte autora, significando dizer
que o início de prova material foi suficientemente complementado pela prova testemunhal.
10. Diante do que foi exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão
de decidir.
11. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
12. Sem custas, na forma da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, que fixo em 10% do valor da
condenação, com fulcro no art. 20, 3º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
133 - 2006.50.50.001135-5/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME WAYAND DA SILVA SOUTO.) x MARIA
LUCIA BUSSULAR (ADVOGADO: GERALDO LUIZ BUSSULAR, PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS, ARNALDO
EUSTAQUIO CUNHA PRATTI, GUSTAVO LUIZ BUSSULAR.).

Processo nº 2006.50.50.1135-5/01
Recorrentes : UNIÃO FEDERAL
Recorrido : MARIA LUCIA BUSSULAR
E M E N T A
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – NEOPLASIA MALIGNA - DOENÇA SOB CONTROLE – AUSÊNCIA
DE DISTINÇÃO NA LEI QUE PREVÊ A INSENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recursos interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 101/104, que julgou procedente o
pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a União Federal, tendo por objeto a
incidência de imposto de renda sobre quaisquer proventos recebidos, bem como para condenar a União ao ressarcimento
do que foi recolhido a este título a partir de 19.05.2002, devendo o valor ser atualizado pela Selic.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que a Lei n. 9.250/95 e o Regulamento do Imposto de Renda exigem, no
caso de moléstias passíveis de controle, a fixação de prazo de validade do laudo, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
apesar do Perito informar que a doença da autora encontra-se sob controle. Afirma que, se a doença está sob controle, não
há mais que se falar em direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos recebidos pela recorrida, vez
que, do contrário, estar-se-ia negado vigência ao art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação
tributária que disponha sobre outorga de isenção. Sustenta que não seria o caso de aplicação do art. 108, IV, do CTN, seja
porque há norma expressa que concede isenção àqueles portadores das doenças contempladas pela legislação tributária,
seja porque o parágrafo segundo do art. 108, do CTN, traz exceção ao disposto no caput
3. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11.052/2004, dispõe que os proventos percebidos pelos
portadores de neoplasia maligna ficam isentos do imposto de renda.
4. O laudo pericial de fls. 75/78 concluiu que a autora “tem história genética de câncer medular da tireóide”; que “é
portadora de uma mutação do gen RET, que causa carcinoma medular familiar de origem genética” e que a autora
desenvolveu câncer medular da tireóide, diagnosticado em junho de 2002, tendo sido submetida a cirurgia de retirada da
tireóide. Disse, por fim, que a autora não apresenta, atualmente, evidências de câncer, sendo a única seqüela o
hipotireoidismo, que vem sendo controlado por medicamentos.
5. Consoante observou o juízo de origem, a lei não distinguiu, para efeito de isenção, o estágio da doença, que, por sua
gravidade e fatalidade potencial, exige tratamento dispendioso e contínuo, fator que certamente orientou o legislador a
conceder aos contribuintes, em tal condição, o benefício fiscal, como forma de garantir a própria sobrevida.
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Recurso conhecido e improvido.
8. Sem custas, na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em
10% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
134 - 2006.50.51.001575-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de
Mello.) x ANTONIO LUIZ BISSOLI (ADVOGADO: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS.).
Processo nº 2006.50.51.001575-8/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ANTONIO LUIZ BISSOLI
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS LEGAIS –
COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL -
NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – JUROS MORATÓRIOS DEVIDAMENTE
APLICADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que houve
ausência de início razoável de prova documental, uma vez que as provas seriam extemporâneas ou ineficientes para
comprovação da atividade rural da recorrida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Sustenta

ainda que o recorrido não se enquadra no regime de economia familiar, dada a vastidão de sua propriedade e o uso da
mesma como empresário rural. Requer, assim, que seja reformada a sentença para negar procedência ao pedido autoral.
Na oportunidade, rechaça a aplicação de juros moratórios.
2. Em primeiro lugar, é dever ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea
“a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
São descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais, posto que não há procedência na
alegação da ausência de início de prova material. Isso porque o enquadramento do recorrido como segurado especial
encontra, sim, fundamento nas provas extraídas dos autos às fls. 11, 12 e 44-52. Tais provas, ainda que não comprovem
documentalmente o efetivo exercício da atividade rural para subsistência durante todo o período requisitado, trazem fortes
indícios da veracidade de tal feito, justificando o início da prova material, sendo que os documentos são contemporâneos
aos fatos que pretende provar, motivo pelo qual se mostra coerente aceitar tais informações como verídicas. De maneira
complementar, são estas corroboradas satisfatória e robustamente pelos depoimentos obtidos por prova testemunhal, os
quais, sem contradição, confirmaram a profissão do autor como trabalhador rural à época de cumprimento da carência.
Improcede também o argumento de descaracterização do regime de economia familiar, uma vez que, como esclarecido no
Juízo de origem, o fato de o recorrido outorgar parte de sua propriedade (área não superior a 50%), por meio de contrato de
parceria/meação, para complementação da renda, não afasta a hipótese de atividade rural em tais condições, mesmo
porque, como restou comprovado, a atividade em questão é de subsistência, o que reforça o entendimento da incoerência
do alegado em sede recursal.
Cumpre ressaltar que não se encontra esclarecida, no processo, a espécie de contrato, e seus pormenores, que o recorrido
possui (ou possuiu) com a empresa ARACRUZ CELULOSE. Tem-se apenas a declaração obtida por entrevista realizada
pela autarquia previdenciária (fls. 80-81), da qual não se extrai inclusive a frequência em que este contrato é firmado, ou
suas cláusulas. Esta ineficiência probatória, se se quisesse sanada, deveria ser por iniciativa da recorrente, o que não
ocorreu nos autos em julgamento. Por este motivo, não há porque afastar o entendimento de ser o recorrido apto a receber
o benefício da aposentadoria por idade rural, já concedido pelo juiz a quo.
Com relação à incidência de juros moratórios, cumpre registrar que os §§ 3º e 4º do art. 45, da Lei nº 8.212/91, determinam
que, no pagamento da indenização referente às contribuições previdenciárias, para fins de contagem de tempo de serviço,
incidirão juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo coeficiente quanto ao pagamento das
parcelas do benefício devidas pela Autarquia Previdenciária, em respeito ao princípio da reciprocidade.
Cumpre aduzir, ainda, que a sentença foi prolatada em 31.01.2008, ou seja, nesta data não estava em vigor a Lei
11.960/2009, de 30.06.2009; assim sendo, não merece reforma o percentual de juros definidos naquela condenação.
Não reside, portanto, mácula na sentença guerreada, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
135 - 2006.50.51.001852-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de
Mello.) x MARIA SEBASTIANA DUTRA TIENGO (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES,
JOSÉ NASCIMENTO.).

Processo nº 2006.50.51.001852-8/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : MARIA SEBASTIANA DUTRA TIENGO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS LEGAIS –
COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL – CÔNJUGE
TRABALHADOR URBANO - NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – JUROS
MORATÓRIOS DEVIDAMENTE APLICADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA
REFORMA EM PARTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que houve
ausência de início razoável de prova documental, uma vez que as provas seriam extemporâneas ou ineficientes para
comprovação da atividade rural da recorrida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Sustenta
ainda que a recorrida não se enquadra no regime de economia familiar, vez que o seu cônjuge trabalhou por muito tempo
em atividade urbana. Requer, assim, que seja reformada a sentença para negar procedência ao pedido autoral. Na
oportunidade, rechaça a aplicação de juros moratórios.
Em primeiro lugar, é deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
Como asseverado pela súmula nº 41 da TNU, “o desempenho de atividade urbana não implica, por si só, a
descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, o que deverá ser analisado no caso concreto”. (TNU,
Processo n. 200381100064215, Relatora JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 11/06/2010).
São descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais, posto que não há procedência na
alegação da ausência de início de prova material. Isso porque o enquadramento do recorrido como segurado especial
encontra, sim, fundamento nas provas extraídas dos autos às fls. 8, 9 e 10. Tais provas, ainda que não comprovem
documentalmente o efetivo exercício da atividade rural para subsistência durante todo o período requisitado, trazem fortes
indícios da veracidade de tal feito, justificando o início da prova material, sendo que os documentos são contemporâneos
aos fatos que pretende provar, motivo pelo qual se mostra coerente aceitar tais informações como verídicas. De maneira
complementar, são estas corroboradas satisfatória e robustamente pelos depoimentos obtidos por prova testemunhal, os
quais, sem contradição, confirmaram a profissão do autor como trabalhador rural à época de cumprimento da carência.
Faz-se necessário frisar, ante o argumento recursal contra a certidão de casamento emitida em 14 de junho de 2000, que o
serviço cartorário é dotado de fé pública, não havendo motivo para suspeitar da veracidade dos atos firmados e atestados
pela certidão em destaque.
No mais, mostra-se descabida ainda a alegação recursal de que a prestação de serviços, pelo cônjuge da recorrida, na
zona urbana por mais dez anos descaracterizaria o labor rural em regime de economia familiar, posto que restou
caracterizado o trabalho em questão apenas como complementação da renda familiar. Na verdade, vale apontar que a
sentença guerreada deixou bem claro que os depoimentos das testemunhas foram uníssonos em afirmar que houve sim o
trabalho no campo, sendo que o magistrado, por meio de inspeção, verificou que os aspectos físicos da recorrida não
deixam margem de dúvidas de que esta apresenta aparência de quem laborou na roça por longos anos, por meio de
trabalho pesado.
Com relação à incidência de juros moratórios, cumpre registrar que os §§ 3º e 4º do art. 45, da Lei nº 8.212/91, determinam
que, no pagamento da indenização referente às contribuições previdenciárias, para fins de contagem de tempo de serviço,
incidirão juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo coeficiente quanto ao pagamento das
parcelas do benefício devidas pela Autarquia Previdenciária, em respeito ao princípio da reciprocidade.
Por fim, considerando a edição da Lei n. 11.960/2009, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
merece reforma o percentual de juros definidos naquela condenação, devendo incidirem os efeitos de tal diploma legal a
partir de 30.06.2009.
Não reside, portanto, mácula na sentença guerreada, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.

Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 21, §único, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
136 - 2008.50.51.001532-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.)
x ANIZIR STOFEL DE SOUZA (ADVOGADO: ELINARA FERNANDES SOARES.).
Processo nº 2008.50.51.001532-9/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ANIZIR STOFEL DE SOUZA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. DIB FIXADA NA DATA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a autora
não faz jus ao benefício pleiteado por não cumprir os requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade. Isto
porque não haveria sido elencados, nos autos, documentos que caracterizassem o início de prova material da condição de
trabalhadora rural. Sustenta, ainda, que se deveria instituir, como DIB, a data do trânsito em julgado da sentença
embargada, uma vez que a autarquia não tinha acesso a todos os documentos apresentados nos autos quando do
indeferimento administrativo. Alega, então, o INSS, que, por esta razão, o recurso deveria ser recebido em seu efeito
suspensivo, ante a alegada ausência da fumaça de bom direito. Requer, assim, que seja determinado o efeito suspensivo
recursal, e que se reforme a sentença guerreada, negando-se provimento ao pedido autora.
Em primeiro lugar, é deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
São descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais, posto que não há procedência na
alegação da ausência de início de prova material. Isso porque o enquadramento da recorrida como segurada especial
encontra, sim, fundamento nos documentos acostados aos autos às fls. 13; 15; 67/69; e 76/78. Tais provas, ainda que não
comprovem documentalmente o efetivo exercício da atividade rural para subsistência durante todo o período requisitado,
trazem fortes indícios da veracidade de tal feito, justificando o início da prova material. De maneira complementar, esta
prova é corroborada satisfatória e robustamente pelos depoimentos obtidos por prova testemunhal, os quais, sem
contradição, confirmaram a profissão da autora como trabalhadora rural à época de cumprimento da carência.

No mais, existiu prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, havendo por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II, do CPC,
para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Não procede, portanto, o pedido de efeito suspensivo à concessão
da antecipação dos efeitos da tutela, medida esta que merece ser mantida, posto que presentes os requisitos autorizadores
para a sua concessão (art. 273 do CPC).
No tocante à DIB fixada em Juízo, o art. 49, II, da Lei 8.213/91 é suficientemente claro ao firmar como devido o benefício de
aposentadoria por idade (da qual a aposentadoria rural é uma espécie) desde a data do requerimento administrativo, no
caso, em 05/06/2008 (fl. 11). Assim, restou evidente a desnecessidade em se reformar a sentença guerreada, já que o
provimento jurisdicional encontra-se fundamentado no ordenamento jurídico pátrio.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
137 - 2008.50.50.006664-0/01 FLORENTINO PARTELLI (ADVOGADO: LEONICE BARROS BORGES.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
Processo nº. 2008.50.50.006664-0/01
Recorrente : FLORENTINO PARTELLI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – INCLUSÃO DOS NETOS DA COMPANHEIRA DO RECORRENTE PARA FINS DO CÁLCULO
DA RENDA MENSAL FAMILIAR COM VISTAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LOAS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 16,
§ 2º, DA LEI 8.213/91 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 73/74, que julgou
improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que a sua família se encontra em estado de vulnerabilidade social, de forma a ser relativizado o disposto no
artigo 20, § 3º, da Lei 8.213/91.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso
aquela família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
No caso concreto, vislumbra-se que a controvérsia existente é pautada apenas no requisito renda, para fins de concessão
do benefício assistencial da LOAS. A sentença proferida pelo juiz a quo, por considerar a renda per capita familiar mensal
do recorrente superior a ¼ do salário mínimo vigente, julgou improcedente o pleito autoral. Todavia, a referida sentença
merece reforma.
O recorrente, conforme consta do laudo social à fl. 42, reside com sua companheira e com os netos desta, menores de
idade. O fato de os referidos netos residirem no mesmo teto em que o recorrente, no caso concreto, repercute para fins de
cálculo da renda mensal familiar per capita, ao contrário do que foi aduzido pelo parecer do Ministério Público Federal (fls.
71/72), acolhido pela sentença.
O artigo 16, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o menor sob tutela se equipara a filho, mediante declaração do segurado e
desde que haja a comprovação da dependência econômica. No presente caso, verifica-se que os netos da companheira do
recorrente devem integrar a família também para fins de concessão do benefício da LOAS, haja vista que, mediante
afirmação presente no laudo social, residem com a avó e o recorrente, e dependem exclusivamente do auxílio destes para
se manterem, ante o abandono das crianças pela mãe. O filho da companheira do recorrente faleceu, conforme certidão de
óbito à fl. 24, de forma a restar demonstrada a dependência econômica, entre outras, das referidas crianças, em relação à
avó e ao recorrente.

Ademais, conforme a certidão acostada, aos autos, à fl. 25,, está em tramitação, na Vara da Infância e da Juventude de
Cariacica-ES, processo cível visando à suspensão do poder familiar movido pela companheira do recorrente, com vistas a
oficializar a referida dependência que, de fato, vem ocorrendo.
O entendimento pautado na inclusão dos netos da companheira do recorrente para fins de cálculo da renda familiar mensal
per capita é o que mais coaduna com o sistema proposto pela Lei Orgânica da Assistência Social, o qual, por meio do artigo
20, § 1º da Lei 8.742/93, remete ao artigo 16 da Lei 8.213/91 para que seja aferido o conceito de família. Este artigo, por
sua vez, dispõe, em seu parágrafo 2º, sobre a possibilidade de equiparação de netos a filhos, atendidas as condições
impostas, exatamente para que uma situação presente em vários lares brasileiros não seja ignorada, haja vista que muitos
netos são criados por seus avós, o que gera despesas para estes, de forma que a inclusão destes netos no conceito de
família proposto pela LOAS se faz necessário, sob pena de se inviabilizar, sobremaneira, o acesso ao benefício a muitas
pessoas.
Segue trecho de jurisprudência a qual possui o entendimento supracitado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO de AMPARO
ASSISTENCIAL. FILHO MAIOR QUE VIVE COM A MÃE. EXCLUSÃO DO GRUPO FAMILIAR POR FORÇA de LEI.
OBRIGAÇÃO de PRESTAR ALIMENTOS. RENDA INSUFICIENTE. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO
DEVIDO. [...] c) Por outro lado, tal entendimento deve sofrer temperamentos diante da realidade familiar brasileira onde é
comum a existência de grupos familiares heterogêneos, no que se pode denominar parentesco socioafetivo. Nesta
denominação podem ser agrupados os casos, não raros, de avós que cuidam de netos abandonados pelas pais (sic), tias
que acolhem sobrinhos na mesma situação ou até mesmo vizinhos que "criam" uma criança . d) Não há, como se vê,
possibilidade de ignorar tal realidade e afirmar que esses menores não pertencem à família que efetivamente as educam,
devendo, pois, serem incluídas no grupo familiar para efeito de cálculo da renda mensal per capita. (Primeira Turma
Recursal de Goiás – Processo 486700220084013 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL – Relator: Juiz
Federal WARNEY PAULO NERY ARAUJO – Julgado em: 14/05/2010 – Publicado em: 28/05/2010).
Desse modo, resta claro que o recorrente faz jus ao reconhecimento dos netos de sua companheira, posto que estes
convivem com o recorrente sob o mesmo teto e também são educados por este, por mais que o sustento estritamente
econômico daqueles, no momento, venha a ser efetuado apenas pela avó, ante a incapacidade do recorrente para o
trabalho, para fins de concessão do benefício da LOAS. Sendo assim, como a inclusão das referidas crianças faz com que
a renda per capita familiar mensal seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente, deve o benefício ser concedido. Apenas para
fins de complementação do raciocínio, deve-se acrescentar que o benefício a ser concedido não terá a finalidade de
complementar renda. O mesmo se faz de fato necessário, ante as necessidades da família, a qual pode vir a ter a sua única
fonte de renda cessada, ante os problemas de saúde da companheira do recorrente, a qual é empregada doméstica.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido recursal para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício da
LOAS em nome do recorrente desde o requerimento administrativo (11/06/2008 – fl. 12) conforme os argumentos acima
expostos. O benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias, contados da intimação deste julgado, devendo ser
comprovado, no prazo de dez dias, após a implantação.
Condeno o INSS, também, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada a
prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de correção monetária desde o momento em que
deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os
termos da Lei 11.690/2009.
Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido, sendo o caso, o “Requisitório de Pequeno Valor”.
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Sem
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
138 - 2006.50.50.003781-2/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x JOVINA SPERANDIO
COT (ADVOGADO: ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA, MARCIO GARCIA DOS SANTOS.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

Processo nº 2006.50.50.003781-2/01
Recorrente : JOVINA SPERANDIO COT
Recorrida : UNIÃO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PARCELAS DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE – INADMISSÍVEL AGUARDAR
DECISÃO DO TCU – RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial, condenado a UNIÃO a pagar os valores referentes às parcelas de pensão especial de ex-combatente.
Em suas razões recursais, aduz que, enquanto não houver manifestação conclusiva do TCU sobre a legalidade da
concessão da pensão, não deve ocorrer o pagamento dos valores retroativos, nos termos do §2º do art. 31 da Lei n.
3.756/1960. A parte recorrida, por sua vez, suscita litigância de má-fé pela UNIÃO.
Deveras, a UNIÃO, em sede de contestação, se limitou a defender tão-somente a impossibilidade de pagamento imediato
dos valores pleiteados, aduzindo a inconveniência do pagamento de parcelas relativas a exercícios anteriores antes da
apreciação da matéria pelo TCU.
Baseado em tal argumentação, o Juízo a quo determinou o pagamento dos valores pleiteados, destacando que a parte
autora já passou por dificuldades por não ter recebido a importância ora pleiteada no tempo oportuno,motivo pelo qual não
poderia ser compelida a receber as rubricas na forma mais conveniente para a UNIÃO, considerando que o procedimento
adotado se mostra flagrantemente prejudicial aos interesses da parte interessada. Frisou ainda que não é razoável admitir
que a satisfação da pretensão da parte autora fique na dependência do cumprimento de trâmites burocráticos internos da
Administração Pública, principalmente quando já houve, na esfera administrativa, reconhecimento do pedido, a teor dos
documentos de fls. 56/58.
Tomo, como razões de decidir, os argumentos expendidos na sentença guerreada, que acolheu a pretensão inicial,
mantendo-a por seus próprios fundamentos, o que faço, inclusive, com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé por parte da recorrente, posto que não manifesta a intenção de alterar a
verdade dos fatos ou mesmo de causar algum prejuízo processual ao recorrido.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
139 - 2003.50.50.003889-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x SERGIO BALDOTTO
RIBEIRO (ADVOGADO: ANA IZABEL VIANA GONSALVES.).
Processo nº 2003.50.50.003889-0/01
Recorrente : UNIÃO
Recorrido : SÉRGIO BALDOTTO RIBEIRO

E M E N T A
RECURSO INOMINADO – GDATFA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 10.484/2002 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial, determinando o pagamento de GDATFA desde 01.07.2002. Em suas razões recursais, a recorrente
suscita a incidência da referida gratificação no presente caso somente a partir de 11.12.2003.
O autor ajuizou a ação objetivando o seu enquadramento no PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – PCC, no cargo
de Agente de Atividades Agropecuárias, com vistas à percepção da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. Quanto ao enquadramento, cumpre registrar que a própria
UNIÃO reconheceu o exercício da função na via administrativa, através da Portaria n. 1.975/2003 (fls. 148/159).
A sentença guerreada determinou o pagamento da gratificação em questão a partir de 01.07.2002, nos termos da Lei n.
10.484/2002, todavia a recorrente sustenta que o termo a quo deve ser a partir da edição da supracitada Portaria, em
11.12.2003.
Todavia, não assiste razão à recorrente. Os elementos dos autos demonstram que o autor exerce o cargo em questão
muito antes da edição da Lei n. 10.484/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA. Assim, é razoável que a incidência de tal benefício ocorra a partir da
vigência de tal diploma legal, posto que, desde então, restou preenchido o requisito legal para tanto, não importando o fato
de que, em 2003, a Administração Pública procedeu ao enquadramento do servidor público em tal cargo por meio de
portaria.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 20, §3º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
140 - 2003.50.50.017931-9/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA, ALESSANDRO LIRA DE
ALMEIDA.) x JORGEAN GREGO GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI.).
Processo nº 2003.50.50.017931-9/01
Recorrente : UNIÃO
Recorrido : JORGEAN GREGO GONÇALVES
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – INTERESSE PROCESSUAL – NÃO HÁ PROVA DE QUE TODAS AS PARCELAS
REQUERIDAS FORAM DEVIDAMENTE PAGAS À PARTE AUTORA – DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
TOTAL - JUROS DE MORA COM BASE NA MP 2.180-35/2001 E NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 – PERCENTUAL DE
0,5% AO MÊS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial, condenado a UNIÃO a computar o tempo de serviço público prestado sob o regime celetista antes de
11.12.1990, para fins de adicional por tempo de serviço, bem como a pagar as diferenças correspondentes. Em suas

azões recursais, a recorrente sustenta preliminarmente que há, no caso, ausência de interesse processual por fato
superveniente, posto que, em 02.09.1999, o Senado Federal promulgou a Resolução n. 35/99, que suspendeu a execução
dos incisos I e III do art. 7º da Lei n. 8.162/1991, que vedavam o cômputo do tempo de serviço público prestado sob o
regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio, motivo pelo qual a Administração Pública regulamentou aplicação da
norma, destacando que, na hipótese, já foram incorporados os percentuais a título de adicional de tempo de serviço.
Suscita, na oportunidade, a prescrição da pretensão autoral. Destaca, no mérito em si, que o autor já vem percebendo a
vantagem pleiteada desde setembro/1999, sendo que não recebeu algumas parcelas porque não firmou acordo com a
Administração Pública. A seguir, afirma que houve violação a dispositivo de lei federal na determinação de juros de mora de
1% a partir da citação, suscitando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
Inicialmente, cumpre registrar que o fato de o Senado Federal ter promulgado a Resolução n. 35/99, que suspendeu os
efeitos dos incisos I e III do art. 7º da Lei n. 8.162/1991, por si só, não tem o condão de afastar o interesse processual da
parte autora em requerer que se compute o tempo de serviço público prestado sob o regime celetista antes de 11.12.1990,
posto que não restou demonstrado, nos autos, pela parte recorrente, que houve efetivo pagamento de todas as parcelas
requeridas e não abrangidas pela prescrição, ou seja, a partir de 15.04.1998. Ora, a própria sentença guerreada apontou a
existência de tal Resolução, que se baseou na decisão pacificada pelo E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade dos
incisos I e III do art. 7º da Lei n. 8.162/91, por ofensa ao princípio constitucional da intangibilidade do direito adquirido.
Quanto à prescrição, a sentença guerreada foi bem clara ao apontar a incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ao
presente caso, que prescreve o prazo de cinco anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja
qual for a sua natureza, contados do ato ou fato do qual se originaram. Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em
15.04.2003, foi legítimo o reconhecimento, pelo Juízo a quo, da prescrição das parcelas anteriores a 15.04.1998.
No que tange à alegação de que o autor não recebeu as parcelas de junho/2001, dezembro/2001, junho/2001 e
dezembro/2002 por não ter firmado acordo nos termos da MP n. 1.962-30/2000, cumpre registrar que tal fato não afasta a
obrigatoriedade da UNIÃO em computar o tempo de serviço público prestado sob o regime celetista em tais períodos, posto
que, conforme já exposto, o dispositivo legal que vedava tal providência foi considerado inconstitucional pelo e. STF.
Por fim, quanto à aplicação dos juros moratórios, deveras, o entendimento do e. STJ é o de que os juros de mora, no caso,
devem ser fixados em 1% ao mês até a vigência do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou a letra "F" ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97, a partir de quando deve corresponder ao percentual de 0,5% ao mês.
Tendo sido a ação ajuizada após a edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao
artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, os juros moratórios deveriam ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, contados da
citação.
Todavia, considerando a edição da Lei n. 11.960/2009, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
merece reforma o percentual de juros definidos naquela condenação, devendo incidirem os efeitos de tal diploma legal a
partir de 30.06.2009.
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, para reformar a sentença, determinando a aplicação do percentual
de 0,5% ao mês.
Sem custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, seja por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95,
seja pela sucumbência recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
141 - 2006.50.51.001621-0/01 HELIO ROSA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, THIAGO VIEIRA
FRANCO, GABRIELA LIMA FRAGA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Processo nº 2006.50.51.001621-0/01

Recorrente : HELIO ROSA
Recorridos : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS/ UNIÃO/
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – DESCABIDA A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO – NÃO
COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARADIGMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial, em que se pleiteava a revisão de seu benefício previdenciário da mesma forma que fora
concedido aos seus paradigmas, por força de acordo trabalhista. Em suas razões recursais, o recorrente reitera a tese
apresentada na peça vestibular.
Por certo, a extensão de vantagem funcional concedida a servidores apontados como paradigmas por decisão judicial
definitiva encontra óbice nos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (artigo 472 do CPC). Não obstante, a
isonomia somente pode ser pleiteada quando os servidores públicos apontados como paradigmas se encontrarem em
situação igual à daqueles que pretendem a equiparação. Não é a hipótese dos autos, posto que não restou comprovado
que os beneficiados pelos acordos em questão são verdadeiros paradigmas da parte autora, considerando que a RFFSA –
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A se caracterizava por uma complexa estrutura de pessoal, ativo e inativo, vez que
formada com a absorção de inúmeras ferrovias que possuam quadro de pessoal próprio, sendo alguns regidos pela CLT e
outros estatutários.
Além disso, nos termos da Súmula 339 do e. STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Deve-se registrar que tal Súmula resultou de pacífica jurisprudência da Corte Suprema, ao interpretar os artigos 36 e 65, IV,
da Constituição Federal de 1946. E continua ela em pleno vigor, como já o proclamaram vários julgados, posteriores ao
advento da Constituição Federal de 05.10.1988.
Há, portanto, necessidade de lei em sentido formal para a criação de vantagens pecuniárias a servidores públicos. A Lei
Magna não assegura ao Poder Judiciário fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a servidores públicos.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas e honorários advocatícios, por gozar a parte recorrente do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 46).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
142 - 2006.50.50.004282-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x WALACE TARCISIO
PONTES.
Processo nº 2006.50.50.004282-0/01
Recorrente : WALACE TARCISIO PONTES
Recorrida : UNIÃO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O

PRESENTE FEITO - PROGRESSÃO NA CARREIRA DE DELEGADO DA POLICIA FEDERAL – REQUISITOS
PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial, condenado a UNIÃO a reconhecer, como marco inicial de sua progressão funcional, da segunda para a
primeira classe, no cargo de Delegado de Polícia Federal, o dia 22.07.2001, como também pagar o valor correspondente à
diferença entre a remuneração recebida e aquela proveniente da progressão para a primeira classe, a partir de 22.07.2001.
Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, preliminarmente, incompetência absoluta do Juizado Especial Federal
para processar e julgar o presente feito, e, no mérito, aduz que é incabível o pleito autoral, posto que a legislação pertinente
à progressão funcional revela que a parte autora não preenche os requisitos para ser legitimado ao benefício a que alega
ter direito.
Inicialmente, cumpre registrar que a intenção do legislador do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, foi no sentido de
excluir, da competência dos Juizados Especiais Federais, os que se podem chamar de atos administrativos stricto sensu,
que dizem respeito às atividades administrativas em si mesmas, como é o caso das situações de licitações, concursos
públicos, aplicação de multas de trânsito, ou lotação, enquadramento e promoção de servidores. As lides tocantes aos
pagamentos devidos aos servidores públicos, todavia não estão abrangidos nessa regra, pois, se assim não fosse, não
poderiam os JEFs e apreciarem, por exemplo, as questões relativas aos índices de reajustes salariais ou ainda as relativas
a gratificações de desempenho, pois, a rigor, todo o pagamento feito pela Administração aos seus servidores consubstancia
um ato administrativo.
A jurisprudência do C. STJ é exatamente nesse sentido, como exemplificam as decisões tomadas nos Conflitos de
Competência n°s 47.516/MG e 91.426/RJ, relatados pe lo e. Ministro NILSON NAVES, que versavam sobre os pagamentos
de pro labore a Procurador da Fazenda Nacional e de vale-transporte a servidor do TRF da 2ª Região, respectivamente, nos
quais se assentou a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar as lides. Leia-se excerto da ementa do
primeiro daqueles julgados, verbis: “COMPETÊNCIA (CONFLITO). JUÍZO FEDERAL COMUM/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. JUÍZES DE DIFERENTES VINCULAÇÕES. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL PARA DIRIMIR O
CONFLITO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRO LABORE DE ÊXITO. LEI Nº 10.549/02. (...) 3. A ação em que
Procurador da Fazenda Nacional busca garantir o recebimento integral do pro labore de êxito não se enquadra naquelas
hipóteses previstas na Lei nº 10.259/01 que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, porque não impugna,
especificamente, ato administrativo federal. Competência, pois, do juizado especial federal. 4. Conflito do qual se conheceu,
declarando-se competente o suscitado.” (STJ, 3ª Seção, CC n° 47.516, Rel. Min. NILSON NAVES).
Superada a preliminar, passo à análise do mérito recursal.
Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora recorrido, tomou posse e entrou em exercício no cargo de Delegado da
Polícia Federal em 23.07.1996, completando cinco anos de efetivo exercício ininterrupto na segunda classe em 22.07.2001,
sendo que seu desempenho funcional foi considerado satisfatório, atendendo assim aos requisitos do art. 3º do Decreto n.
2.565/98, que dispõe sobre a progressão dos servidores integrantes da carreira da Polícia Federal.
Eis a redação do supracitado dispositivo legal: “Art. 3º São requisitos cumulativos para a progressão na Carreira Policial
Federal: I - avaliação de desempenho satisfatório; II - cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver
posicionado. § 1º A progressão da Primeira Classe para a Classe Especial da Carreira Policial Federal depende ainda de
conclusão, com aproveitamento, do curso Superior de Polícia para os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia Federal,
Perito Criminal Federal, Censor Federal, e do curso Especial de Polícia para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia
Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal. § 2º A avaliação de que trata o inciso I será realizada
pela chefia imediata do servidor e confirmada pela autoridade superior, anualmente, até 30 de outubro de cada ano,
devendo contemplar, necessariamente, os resultados alcançados pelo servidor no desempenho do seu cargo ou função. §
3º Os cursos referidos no §1º deste artigo serão realizados pela Academia Nacional de Polícia ou por entidade oficial de
ensino policial de graduação equivalente, nacional ou estrangeira, devidamente reconhecida pela Academia Nacional de
Polícia. § 4º A avaliação do servidor ao final do interstício de cinco anos será apurada pela média dos resultados obtidos no
período. § 5º O servidor que não atingir o desempenho satisfatório para a progressão permanecerá na mesma classe até
que a média dos resultados dos últimos cinco anos de avaliação seja considerada satisfatória. § 6º Interrompido o
exercício, a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, dar-se-á a partir do primeiro dia subseqüente à
reassunção do exercício”.
Destaca-se ainda o artigo quinto do supracitado Decreto, que dita que os atos de progressão são da competência do
dirigente do Departamento de Polícia Federal, observados os requisitos e as condições estabelecidos, e deverão ser
publicados no Diário Oficial da União até o último dia do mês de janeiro, vigorando seus efeitos financeiros a partir de 1º de
março subsequente. Porém, conforme bem destacou a sentença guerreada, os aspectos temporais expostos na última
parte de tal dispositivo legal não podem ser interpretados em prejuízo do autor, posto que tais limitações temporais devem
ser entendidas apenas como limite para a atuação administrativa, no sentido de que a Administração Pública observe como
prazo-limite, para a concessão e efetivo pagamento provenientes das progressões ocorridas, aquele estabelecido na
norma.
Ora, interpretar de outra forma a norma seria retirar do beneficiário em questão o direito que já havia sido devido,
considerando o preenchimento dos requisitos impostos na norma de regência. Isso porque, em 22.07.2001, o autor

preencheu os requisitos legais necessários para a progressão na carreira de Delegado da Polícia Federal, não havendo,
portanto, razão para se impor exigência que não observe a situação particular da parte interessada. Ora, admitir uma data
única de progressão na carreira é afrontar o princípio da isonomia, ao passo que é dado tratamento único a indivíduos que
se encontram em situações diferentes.
Tomo, como razões de decidir, os argumentos expendidos na sentença guerreada, que acolheu a pretensão inicial,
mantendo-a por seus próprios fundamentos, o que faço, inclusive, com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
143 - 2006.50.50.006548-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x ALEXANDRE HIDEO
WENICHI (ADVOGADO: BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA.).
Processo nº 2006.50.50.006548-0/01
Embargante : ALEXANDRE HIDEO WENICHI
Embargada : UNIÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO IMPROVIDO
E NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VIOLAÇÃO AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 –
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, ora recorrente, em face do acórdão que julgou improvido o
recurso inominado. Aponta o embargante, em suas razões recursais, que há contradição no julgado, na medida em que não
se vislumbra a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais.
Deveras, o acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pela UNIÃO e não a condenou em
honorários advocatícios, contrariando o comando expresso do art. 55 da Lei 9.099/95, posto que a UNIÃO, na condição de
recorrida vencida, deve ser sim condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Presente, portanto, a contradição
suscitada no presente recurso.
Embargos de declaração acolhidos, para determinar a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios no montante de
10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
144 - 2005.50.01.006000-0/01 EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: UDNO ZANDONADE.) x UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2005.50.01.006000-0/01
Recorrente : EDUARDO DE ALMEIDA
Recorrida : UNIÃO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – DESCABIDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GT) – NÃO
VERIFICADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 339 DO E. STF – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial, em que se pleiteava a condenação da UNIÃO ao pagamento da Gratificação Temporária
(GT), instituída pela Lei n. 9.028/95. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que a legislação que instituiu a
gratificação em questão se apresentou flagrantemente discriminatória, na medida em que passou a dar tratamento desigual
àqueles que se encontram em absoluto estado de igualdade, posto que criou a GT somente para os Procuradores da
Fazenda Nacional que estivessem designados para atuar nas Procuradorias da União.
A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GT) foi instituída pela Lei 9.028/95, em seu art. 17, visando atender às necessidades da
implantação da Advocacia-Geral da União, constituindo benefício excepcional e temporário, sendo concedida tão-somente
àqueles integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional ou de Assistente Jurídico, que foram designados pelo
Advogado Geral da União, para exercer a representação da União, na área de atuação da AGU.
Não há que se falar em desrespeito ao princípio da isonomia, pois a gratificação pretendida destinou-se, apenas, aos
procuradores que atuaram na estruturação da AGU, em atribuição excepcional. Vale registrar que os Procuradores da
Fazenda Nacional possuem a sua área de atuação no campo tributário, razão pela qual não poderiam ser designados, de
forma permanente, para o exercício de atribuições que não lhes são pertinentes (Nesse sentido: TRF, 2ª REGIÃO, 8ª
TURMA ESPECIALIZADA, AC 350804, REL. DES. FED. MARIA ALICE PAIM LYARD, DJ 27.03.2008).
Na verdade, tal gratificação destinou-se, apenas, aos Procuradores que atuaram na estruturação da AGU, em atribuição
excepcional, prevista em Lei, razão pela qual os Procuradores da Fazenda Nacional, que possuem a sua área de atuação
no campo tributário e que permaneceram atuando na Procuradoria da Fazenda Nacional, sem terem sido designados
temporariamente para o exercício de atribuições que não lhes são pertinentes, não fazem jus àquela vantagem
Constatada a excepcionalidade e provisoriedade da designação em comento e, consequentemente, também da gratificação
instituída somente para aqueles que viessem a ser designados para atuar na criação da AGU, na forma preconizada no
dispositivo legal de regência, não há como falar-se em extensão da gratificação ao autor, ora recorrente.
Dada a razoabilidade do critério de distinção estabelecido e a inexistência de similariedade nas situações fáticas
apresentadas, justifica-se a constatação de inexistência de qualquer mácula ao principio da isonomia, ao contrário da tese
defendida pelo recorrente.
Além disso, cumpre anotar que é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre
regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. (art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988). Assim, não
pode o Poder Judiciário implementar aumento a servidores públicos sob fundamento de isonomia, sem a devida previsão
legal. No caso em tela, a aplicação da gratificação pleiteada resultaria em aumento da remuneração da parte autora.
Além disso, nos termos da Súmula 339 do e. STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Deve-se registrar que tal Súmula resultou de pacífica
jurisprudência da Corte Suprema, ao interpretar os artigos 36 e 65, IV, da Constituição Federal de 1946. E continua ela em

pleno vigor, como já o proclamaram vários julgados, posteriores ao advento da Constituição Federal de 05.10.1988.
Há, portanto, necessidade de lei em sentido formal para a criação de vantagens pecuniárias a servidores públicos. A Lei
Magna não assegura ao Poder Judiciário fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a servidores públicos.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Custas já recolhidas. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa,
com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
145 - 2008.50.53.000788-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x ORLANDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
Processo nº 2008.50.53.000788-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ORLANDO FERREIRA DE SOUZA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
NÃO-EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. DIB FIXADA NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que o
recorrido não faz jus ao benefício pleiteado porque este não mais trabalhava na lavoura na data do requerimento
administrativo, descumprindo os requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade. Requer, então, que se reforme
a sentença guerreada, negando-se provimento ao pedido autoral. Requer, ainda, que se considere o requerimento
administrativo mais recente para fixação da DIB.
Em primeiro lugar, dever ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” do
inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de aposentadoria
rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício
de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
São descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais, posto que não há procedência na
alegação de que a ausência de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício
impediria o cumprimento dos requisitos legislativos para a concessão do benefício pleiteado. Isto porque, como pôde ser
percebido de forma inequívoca nos autos em apreço, o recorrido se dedicou, em grande parte de sua vida, ao trabalho rural.
Tal constatação leva à conclusão de que faz jus o requerente ao benefício da aposentadoria rural, vez que o lapso temporal
entre o fim do trabalho rural e a entrada do requerimento administrativo é de aproximadamente 3 (três) anos (fl. 88), período

elativamente reduzido. Entendimento contrário tornaria este parecer judicial disforme do pretendido pela mens legislatoris
ao conceber o benefício em tela àqueles que dispendiam suas energias no arado, trabalhando de sol a sol em condições
precárias de existência para garantir o sustento familiar. Por tal motivo, o requisito do labor rural no período imediatamente
anterior ao requerimento administrativo deve ser, neste caso, flexibilizado, com fins em se alcançar maior efetividade à
legislação previdenciária em destaque.
De igual modo, afasta-se o argumento de que deve ser fixada a DIB na data do requerimento administrativo mais recente,
visto que o entendimento jurisprudencial pacificado prescreve que se deve apontar, como início do benefício, a data do
primeiro requerimento administrativo em que se encontrem cumpridos os requisitos legislativos, entendimento este acolhido
pelo juiz de origem. A fim de confirmar tal assertiva, depreende-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO
DE ATRASADOS. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA PRIMEIRO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO. O segurado faz jus à retroação da DIB de seu benefício, porquanto os documentos que instruíram
o primeiro requerimento administrativo eram perfeitamente hábeis a embasar a concessão da aposentadoria à época do
primeiro requerimento, mediante a compensação dos valores percebidos em função do deferimento administrativo,
evitando-se, assim, a percepção em duplicidade de amparos inacumuláveis.” (TRF, 4ª REGIÃO, SEXTA TURMA, REOAC
nº 200871000087273, Relator Juiz ALCIDES VETTORAZZI)
A parte autora, na data do primeiro requerimento administrativo, comprovou que havia preenchido todos os requisitos
necessários à aposentadoria especial rural. A sentença, portanto, não merece ser reformada.
Não reside, portanto, mácula na sentença guerreada, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
146 - 2007.50.50.000459-8/01 CLEUSA FACCINI PREMOLI x AMILTO PREMOLI (ADVOGADO: Nícolas Bortolotti
Bortolon.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Processo nº. 2007.50.50.000459-8/01
Recorrente : CLEUSA FACCINI PREMOLI e AMILTO PREMOLI
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE – INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores, ora recorrentes, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que pleiteavam a condenação da recorrida em indenização por danos
materiais e morais. Alegam os recorrentes, que há, no caso, relação de consumo, tendo a parte recorrida violado o art. 6º,
III, do CDC, que dispõe sobre a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, sendo que, em mais de vinte
anos de utilização destes, jamais foram obrigados a apresentar documento de identidade para efetivar depósitos. Frisa que,
ainda que se julgue que o assalto foi um ato de terceiro, não há como reconhecer que houve humilhação, descaso e
desrespeito a uma pessoa idosa, que foi obrigada, em duas oportunidades, a enfrentar duas vezes a fila do banco. Aponta
que a contestação da recorrida é intempestiva.
Inicialmente, cumpre registrar que, embora a contestação da recorrida tenha sido apresentada fora do prazo legal, tal fato
não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda, salvo se verificado, pelo magistrado, que, do exame das
provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos. No caso, a
peça de defesa nem sequer serviu de base para a apreciação da matéria ventilada na inicial.
A Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a
responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos seguintes pressupostos: fato, dano e
nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras”.

Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, em decorrência de um assalto ocorrido fora das dependências da agência bancária, a recorrente teve roubado, de
sua esfera patrimonial, o valor de R$ 2.000, tendo em vista que a empregada da recorrida rejeitou injustificadamente o
depósito de valores em duas oportunidades.
No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no
art. 186 do Código Civil de 2002. Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade da recorrida no evento danoso,
havendo, assim, ensejo para reparação pecuniária. Ora, embora o assalto tenha ocorrido fora das dependências do Banco,
a empregada deste, sem justificativa, obrigou a parte, pessoa idosa, a buscar, em sua residência, em duas oportunidades,
documento para efetivar um mero depósito de valores, contribuindo assim para a ocorrência do dano. Ora, a recorrida não
comprovou, nem sequer alegou, que a conduta de sua empregada baseou-se em normas internas e que a parte recorrente
detinha a informação de que necessitava de apresentar o documento de identidade da correntista em cuja conta bancária
buscava efetivar depósito de valores.
Dessa forma, a ocorrência de falha da recorrida quanto à conduta de sua empregada em rejeitar duas vezes o depósito deu
ensejo ao evento danoso, do qual resultou inclusive constrangimento aos recorrentes. Tendo sido comprovado o evento
danoso e não tendo a vítima contribuído para a sua ocorrência, resta configurado o dever de indenizar da instituição
financeira.
A recorrida tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes, de forma a prevenir furtos e roubos no interior das suas
agências e inclusive fora delas, conforme o caso em tela.
O roubo em questão ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de indenização por dano moral (art.
5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se resolve numa indenização
propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em que a dor, o
sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária atende a dois pressupostos
básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do evento
danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo. Todavia, a
condenação pecuniária decorrente de dano moral deve ser fixada com moderação, vez que seu objetivo não é o
enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na
esfera do ofendido.
Ante o exposto, condeno a recorrida a pagar à recorrente CLEUSA FACCINI PREMOLI o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), a título de indenização por danos materiais, correspondente à verba furtada que, todavia, deveria ser depositada
junto à agência bancária, sendo este corrigido com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, em 24.10.2005.
Condeno ainda a recorrida a pagar ao recorrente AMILTO PREMOLI o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
indenização por danos morais, posto que este, somente este, foi diretamente envolvido nos acontecimentos que ensejaram
o abalo moral supramencionado.
11. Recurso conhecido e, no mérito, provido em parte.
Custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE,
na forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
147 - 2006.50.50.004978-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x JOSE EDUARDO EQUER (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA
DO NASCIMENTO FREITAS, ANA MERCEDES MILANEZ, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS.).
Processo nº 2006.50.50.004978-4/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : JOSÉ EDUARDO EQUER

E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE
SERVIÇO RURAL – AUSÊNCIA DE NATUREZA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO – MATÉRIA NÃO
TRATADA EM CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença de fls.
113/117, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.
2. Em suas razões recursais (fls. 131/138), alega o recorrente, em síntese, que a atividade de lavrador não é prevista em lei
como atividade especial, impondo a reforma da sentença.
3. A questão suscitada pelo recorrente não foi abordada em contestação (fls. 36/37). O art. 515, caput e § 1º, do CPC,
restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando,
pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Recurso não conhecido.
5. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
148 - 2005.50.50.013153-8/01 EVERALDO CUCCO (ADVOGADO: EVERALDO CUCCO.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
Processo nº 2005.50.50.013153-8/01
Recorrente : EVERALDO CUCCO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – CÔMPUTO DE PERÍODO
TRABALHADO COMO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por EVERALDO CUCCO contra a r. sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que os documentos de fls. 16/17 são documentos contábeis que não foram
impugnados, demonstrando as contas dos anos de 1973 e 1974, provando, assim, o recolhimento previdenciário nestes
anos. Alega que perdeu os comprovantes relativos aos períodos de 1972 a 1977 e que o INSS, por sua vez, não trouxe aos
autos a relação de todas as contribuições do autor para a Previdência Social, conforme determinado. Sustenta que o
próprio INSS registrou em sua CTPS o recolhimento de contribuições de 1972 até 1977, período suficiente à pretendida
revisão pretendida.
3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade pressupõe o preenchimento de certos requisitos, senão os quais: o
cumprimento do período de carência necessário, exigido na própria Lei n° 8.213/91, bem como que o segu rado tenha 65
anos de idade, se for membro do sexo masculino, e 60 anos, se for do sexo feminino.
4. No caso dos autos, andou bem o juízo de origem ao concluir pela improcedência do pleito inicial, vez que os documentos
de fls. 16/18 não são capazes de comprovar os recolhimentos efetuados à previdência social no período trabalhado pelo
autor na qualidade de empregador, como proprietário da Livraria e Papelaria Rex Ltda, já que se tratam de simples
planilhas de demonstração de lucros e perdas da empresa, emitidos pelo contador do demandante.
5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, o registro efetuado pelo INSS na CTPS do autor, à fl. 19, não atesta a existência
de contribuições no período de 1972 a 1975, senão o “Início das contr.: 07/01/1972”, não tendo a extensão pretendida pelo
recorrente. Caberia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), o que não ocorreu, não
prosperando a alegação de que caberia ao INSS trazer aos autos a relação de todas as contribuições recolhidas pelo autor
à Previdência Social.
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Custas recolhidas à fl. 149. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em
10% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

149 - 2006.50.50.004288-1/01 ALOYR ZERBONE (ADVOGADO: BRUNO ÁLVARES, RENATA GÓES FURTADO, PABLO
LUIZ ROSA OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
Processo nº 2006.50.50.004288-1/01
Recorrente: ALOYR ZERBONE
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DO ÍNDICE IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 –
APRESENTAÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO
QUE SE PRETENDE REVER – ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALOYR ZERZONE contra a r. sentença de fls. 32/33, que julgou extinto o
feito sem resolução do mérito, por ausência do rol dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da
Renda Mensal Inicial.
2. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em síntese, que os documentos mencionados na sentença são de
guarda obrigatória do INSS, que tinha o ônus de apresentá-los em juízo.
3. A procedência do pedido depende da apresentação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do
benefício que se pretende rever, uma vez que o artigo 207 do Decreto nº. 89.312/84 exonerou a autarquia do dever de
conservação do processo de concessão após cinco anos.
4. Não tendo a parte autora fornecido a relação dos salários-de-contribuição, deixou de observar o ônus da prova do fato
constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, impossibilitando a apuração de eventuais diferenças.
5. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
6. Recurso conhecido e improvido.
7. Sem custas e honorários, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 33).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
150 - 2006.50.50.000404-1/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x ROGENIL PINHEIRO
RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA NUNES ROMANO, NELIZA SCOPEL PICOLI, ROGÉRIO NUNES ROMANO,
JEANINE NUNES ROMANO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.000404-1/01
Embargante : UNIÃO
Embargado : ROGERNIL PINHEIRO RODRIGUES
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E SOBRE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso
inominado. Alega a embargante que a decisão seria omissa quanto à violação a dispositivos constitucionais e quanto ao
pedido de substituição dos medicamentos.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).

Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Não obstante, não se observa, no caso, violação aos arts. 37, caput, e 198 da CR/88.
No mais, quanto ao pedido de substituição dos medicamentos deferidos nos autos, a decisão embargada determinou a
intimação da parte autora para manifestar-se sobre a questão, não havendo, portanto, omissão nesse aspecto.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
151 - 2009.50.53.000510-3/01 LADIR DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
Processo nº. 2009.50.53.000510-3/01
Recorrente : LADIR DE PAULA DA SILVA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE CONSTATADA – NÃO-PREVALÊNCIA DO
CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 69/71, que julgou
improcedente o pleito autoral, em que se pleiteava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cumulado com a
concessão de aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o mesmo não tem condições
de exercer a função para o qual está supostamente reabilitado, de forma a ser devido o restabelecimento do benefício de
auxílio-doença.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/90, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No presente caso, verifica-se que deve ser reformada a sentença proferida pelo juiz a quo. Com efeito, a perícia judicial
de fls. 50/51 atestou que o recorrente não tem capacidade para exercer a sua atividade habitual. Todavia, por considerar o
Certificado de Reabilitação à fl. 18 dos autos, atestou que o recorrente tem condições de exercer a profissão de porteiro.
4. Conforme consta da perícia do Juízo, a perita não nega a enfermidade do recorrente, o qual possui limitações na coluna
lombar por conta de artrose e abaulamento discal (espondiloartrose ao nível da coluna lombo-sacra), tendo inclusive se
submetido a procedimento cirúrgico para que fossem colocados parafusos e hastes metálicas de fixação na coluna.
5. Tal enfermidade, conforme reconhece a própria perita, incapacita o autor para o exercício de sua atividade habitual.
Conforme demonstrado acima, a irresignação do recorrente é quanto à constatação, pela perita, de que este pode exercer a
função de porteiro, irresignação a qual aqui encontra guarida.
6. A atividade de porteiro é atividade que importa a permanência do empregado na posição sentada por longos períodos, de
forma que uma pessoa com o histórico de enfermidades na coluna, como a do recorrente, sentirá sérias dificuldades para
exercer de modo satisfatório tal função. Ainda que fosse possível o exercício da atividade de porteiro por parte do
recorrente, deve-se enfatizar que o próprio INSS acabou por invalidar o Certificado de Reabilitação confeccionado por ele,
haja vista que tal documento foi confeccionado em 29 de abril de 2009 e a própria autarquia previdenciária concedeu ao
recorrente outro benefício de auxílio-doença após essa data, conforme demonstra o documento de fl. 84 dos autos.
7. Tudo isso prova que o recorrente não foi devidamente reabilitado, conforme preconiza o artigo 62 da Lei 8.213/91, de

modo que o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, único reiterado em sede recursal, deve ser
procedente. Ora, como já exposto, a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/90, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
8. Registre-se que, pelo fato de o recorrente ter recebido auxílio-doença entre 03/09/2009 e 30/06/2010 (fl. 84), o
restabelecimento do benefício deve ocorrer a partir de 30/06/2010, data em que este cessou, devendo também ser pago o
valor correspondente ao intervalo entre a cessação do penúltimo benefício, 31/05/2009, e a data de início do recebimento
do último benefício, 03/09/2009, posto que havia incapacidade nessa época para o exercício de sua atividade laboral
habitual (fls. 19 e 39).
9. No que tange à conclusão acima para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em que pese o fato de o perito
judicial não ter concluído pela incapacidade do recorrente (tão-somente pelo fato de haver Certificado de Reabilitação nos
autos, o qual não prevaleceu no caso concreto, pelos motivos acima expostos), o Código de Processo Civil, em seus artigos
131 e 436, permite ao juiz formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas
à conclusão obtida pelo perito, desde que motive suas decisões, o que foi feito acima.
10. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido recursal, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o
benefício de auxílio-doença em nome do recorrente desde a sua cessação, 30/06/2010, devendo também ser pago o valor
referente ao intervalo entre a cessação do penúltimo benefício, 31/05/2009, e a data de início do recebimento do último
benefício, 03/09/2009, conforme os argumentos acima expostos. O benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias,
contados da intimação deste julgado, devendo ser comprovado, no prazo de dez dias, após a implantação.
11. Condeno o INSS, também, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada
a prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de correção monetária desde o momento em que
deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os
termos da Lei 11.690/2009.
12. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido, sendo o caso, o “Requisitório de Pequeno Valor”.
13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
14. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do
artigo 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
de modo a reformar a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
152 - 2008.50.51.002047-7/01 ZOROBABEL GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: ALCILÉIA POMPERMAIER
CASAGRANDE COELHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.).
Processo nº. 2008.50.51.002047-7/01
Recorrente : ZOROBABEL GOMES RODRIGUES
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA – CONDIÇÕES PESSOAIS –
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 76/77, que julgou
improcedente o pleito autoral, de manutenção do benefício de auxílio-doença com posterior conversão de aposentadoria por

invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que as enfermidades que acometem o mesmo são passíveis de
restabelecimento do auxílio-doença e, eventualmente, de conversão deste em aposentadoria por invalidez.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/90, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No presente caso, verifica-se que a sentença proferida pelo juiz a quo deve ser reformada, haja vista que as condições
pessoais do recorrente. Consta, nos autos, que este possui quase 58 anos de idade, está acometido por diversas
enfermidades (espondilodiscoartrose lombar, gonartrose bilateral, hipertensão arterial) que o impedem de efetuar grandes
esforços físicos, as quais, aliadas a diabetes, agravam a sua frágil situação física. Além disso, o recorrente tem como
atividade laboral habitual a de carpinteiro. Tais condições são, portanto, preponderantes, no caso concreto, para ensejar a
concessão de aposentadoria por invalidez ao recorrente.
4. Segue jurisprudência que corrobora o entendimento acima, quanto à possibilidade de aliar à incapacidade do segurado
informações atinentes à sua condição pessoal, no intuito de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez: [...]
Ponderando-se, no caso, as condições pessoais da autora e constatando-se, desse modo, a sua total incapacidade para o
exercício do trabalho, é de ser concedida aposentadoria por invalidez. 4. Levando em conta que o argumento apresentado
pelo INSS, para negativa do benefício pleiteado em juízo, somente consiste na possibilidade de alteração da atividade
laboral exercida pela segurada, com ausência de esforço físico e de tensão nervosa, cumpre reconhecer que com a
informação trazida pelos laudos periciais do juízo de fls. 42 e 52, e pela farta documentação anexada pela parte, que
corrobora suas alegações, não há dúvida quanto ao reconhecimento da enfermidade incapacitante atestada nos autos
passível de permitir o deferimento do benefício. [...] (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Segunda Turma – Processo
n. 200101000003901 – Relatora: Juíza Federal NEUZA MARIA ALVES DA SILVA – Julgado em: 07/04/2010 – Publicado
em: 13/05/2010).
5. A despeito de a perícia judicial de fl. 48, com esclarecimentos à fl. 64, ter atestado a ausência de qualquer incapacidade
por parte do recorrente, vislumbra-se, pelos próprios esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, que este não está apto
para o exercício de suas atividades habituais, haja vista que o perito afirma a inaptidão do segurado “para as atividades de
forte impacto ou esforços excessivos das articulações acometidas [...]”. Sendo a atividade habitual do recorrente a de
carpintaria, a qual demanda elevado esforço físico no trato dos artefatos de madeira a serem trabalhados, devendo o
profissional da área permanecer em pé, inclinado ou agachado por grande período de tempo, deve ser constatada a sua
incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.
6. Vale frisar que as limitações impostas ao recorrente não são apenas para o exercício dessa atividade laboral habitual,
mas de toda atividade que importe em elevado esforço físico, limitações que, aliadas à idade, dificultam sobremaneira o
reingresso do recorrente ao mercado de trabalho, o qual privilegia os mais jovens. Desse modo, enquanto este permanecer
inapto para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser pago o benefício de aposentadoria por
invalidez, conforme o raciocínio acima explanado.
7. No que tange à conclusão acima feita para a concessão de aposentadoria por invalidez, em que pese o fato de o perito
judicial não ter concluído pela incapacidade do recorrente, o Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite
ao juiz formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida
pelo perito, desde que motive suas decisões, o que foi feito acima.
8. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido recursal, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o
benefício de auxílio-doença em nome do recorrente desde a sua cessação (27-08-2008 – fl. 42), bem como para converter
o referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir da citação do INSS para se manifestar no processo (05-12-2008
– fl. 35-v), conforme os argumentos acima expostos. O benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias, contados da
intimação deste julgado, devendo ser comprovado, no prazo de dez dias, após a implantação.
9. Condeno o INSS, também, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada a
prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de correção monetária desde o momento em que
deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os
termos da Lei 11.690/2009.
10. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido, sendo o caso, o “Requisitório de Pequeno Valor”.
11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
12. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do
disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado

Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a
reformar a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
153 - 2008.50.51.002099-4/01 ERMÍNIA DORDENONI CREVELARI (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.).
Processo nº. 2008.50.51.002099-4/01
Recorrente : ERMÍNIA DORDENONI CREVELARI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONSTATAÇÃO DE
INCAPACIDADE PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 81/83, que julgou
improcedente o pleito autoral, de restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
Alega a recorrente, em suas razões recursais, que a enfermidade que a acomete lhe possibilita o reconhecimento de sua
incapacidade laborativa, de forma que o seu pleito deve ser julgado procedente.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/90, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. Verifica-se, no presente caso, a presença de controvérsia pautada no requisito incapacidade. Com o fito de sanar a
citada controvérsia, procedeu-se à realização de perícia judicial, a qual goza de legitimidade e imparcialidade diante do
Poder Judiciário. Entretanto, apesar de a perícia judicial gozar de legitimidade, verifica-se, no presente caso, com
fundamento nos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil, que a recorrente faz jus ao benefício de auxílio-doença.
Com efeito, a própria perícia confeccionada pelo perito do Juízo (fls. 68/69), ao mencionar que a recorrente, de fato, possui
discopatia degenerativa em região lombar, mencionou que as lesões das quais é portadora “podem acarretar crises
dolorosas ocasionais mediante posturas inadequadas ou esforço além de sua capacidade física”.
4. Ademais, ao relatar as peculiaridades da enfermidade da recorrente, o expert assim afirma: “Na Protrusão Discal, não
ocorre herniação, ou seja, o núcleo empurra o anel fibroso e este desgastado se dilata e comprime o Ligamento Vertebral
Comum Posterior podendo provocar dores, parestesias (formigamentos). Dependendo da intensidade pode gerar
incapacidades temporárias para o labor e a paciente fará tratamento médico e fisioterápico. O tempo de recuperação é
imprevisível, pode ocorrer melhora em uma semana, 15 dias, um mês ou mais”.
5. Essa afirmação deixa claro que a enfermidade que acomete a recorrente permite o restabelecimento do benefício de
auxílio-doença a seu favor, haja vista que esta possui incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual. O
fato de o próprio perito judicial reconhecer a possibilidade de tal enfermidade acarretar crises dolorosas ocasionais
mediante posturas inadequadas, o que é comum na atividade laboral da mesma (lavradora – fl. 19), e o fato de o laudo de
fl. 32, posterior ao indeferimento administrativo do prolongamento do benefício de auxílio-doença, trazer as mesmas
considerações quanto ao laudo anterior, concernente ao período em que a recorrente percebeu o benefício, corroboram o
entendimento de que esta deve continuar a perceber o benefício de auxílio-doença.
6. O fato de a autarquia previdenciária ter concedido o benefício por duas vezes (fls. 56/57), aliado ao fato de que o próprio
perito do juízo não constatou piora do quadro da recorrente, de forma que esta permanece sim com a enfermidade no
mesmo estágio da época em que percebeu o benefício pela via administrativa, deixa claro que a recorrente deve continuar
a receber auxílio-doença.
7. Não se vislumbram, por ora, no caso, os requisitos para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez,
posto que não restou demonstrado que a recorrente está incapacitada totalmente para o labor ou que não possa ser
reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.
8. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE o pedido recursal, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o
benefício de auxílio-doença em nome da recorrente desde 10/08/2008 (data em que foi cancelado – fl. 57), conforme os
argumentos acima expostos. O benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias, contados da intimação deste

julgado, devendo ser comprovado, no prazo de dez dias, após a implantação.
9. Condeno o INSS, também, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada a
prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de correção monetária desde o momento em que
deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os
termos da Lei 11.690/2009.
10. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido, sendo o caso, o “Requisitório de Pequeno Valor”.
11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
12. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários, advocatícios, conforme o
artigo 55 da Lei 9.099/95 e ante a sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
de forma a reformar a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
154 - 2009.50.51.000584-5/01 DUCILIANA DAS NEVES RODRIGUES (ADVOGADO: JAQUELINE DE ANDRADE
SCHIAVO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire
Carneiro.).
Processo nº 2009.50.51.000584-5/01
Recorrente : DUCILIANA DAS NEVES RODRIGUES
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA –
INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR LAUDOS MÉDICOS – NÃO-VINCULAÇÃO DO LAURO PERICIAL –
CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO – SENTENÇA
REFORMADA.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 123/125 que julgou
improcedente o pedido autoral de concessão do benefício auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Sustenta, em suas razões recursais, que, malgrado o laudo lavrado pelo perito do juízo tenha apontado pela sua
capacidade laborativa, tal não é o que se depreende da realidade, uma vez que este se encontra dissociado de todo corpo
probatório acostado aos autos. Inobstante, alega a parte que a perícia foi feita de forma superficial, sem levar em conta as
nuanças da doença constatada, que apresenta caráter cíclico e de episódios de intenso agravo e aparente melhora.
Destarte, sendo tal perícia o único argumento invocado pelo juiz a quo, merece a sentença ser reformada, vez que há sim o
cumprimento do requisito legal de incapacidade laboral para a percepção do benefício.
O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, por força no disposto no art. 42 do
mesmo diploma legal, a seu turno, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ambos os benefícios
exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei,
diferenciando-se entre si pela temporariedade ou permanência da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este
benefício, respectivamente.
A priori, cabe ressaltar que inexiste discussão nos autos em relação ao fato de a parte autora ostentar a qualidade de
segurado da Previdência Social, bem como preencher a carência mínima exigida em lei para os benefícios guerreados.
O princípio do livre convencimento impera no nosso ordenamento jurídico, como se pode constatar pela leitura do art. 436,
do CPC, in verbis: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou
fatos provados nos autos.”; e 131, do mesmo Diploma Legal: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e
circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos
que lhe formaram o convencimento”.
A perícia médica judicial acostada às fls. 103/104 constatou que a autora sofre de transtorno misto ansioso depressivo.
Todavia, destacou o expert que tal quadro clínico não induz em incapacidade para o trabalho. Afirma que a pericianda
apresenta histórico de transtorno psiquiátrico compatível com transtorno misto de ansiedade e depressivo, estando com
quadro estável no momento, visto que não tem frequentado o CAPS regularmente. Há que se atentar para o fato de que tal
perícia foi totalmente divergente dos demais laudos médicos juntados aos autos, confeccionados por especialistas distintos
e devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina, os quais informaram, de forma cristalina, que a autora é
acometida da doença supracitada e que tal gera uma instabilidade psíquica que reflete numa patente dificuldade de
permanência em atividades de trabalho (fls. 22/37 e 122), sem sequer haver uma determinação do tempo necessário para o
tratamento da enfermidade. Consta, ainda, que a recorrente apresenta mencionada doença há mais de 10 anos, evoluindo
com crises depressivas e alteração de comportamento, já tendo sido internada diversas vezes.
Menciona-se o laudo médico pericial de fl. 89, data do exame em 05/06/2008, no qual constam considerações feitas pelo
próprio médico perito do INSS que “A avaliação física é concordante com os laudos apresentados, sugerindo incapacidade
total para o trabalho...”, donde se pode notar que a própria autarquia já concedera o benefício em pedido administrativo
pretérito. Não faz sentido, portanto, a não-concessão do benefício frente a uma doença que notoriamente apresentou uma
piora em seu quadro clínico.
Dada a robustez do corpo probatório acostado aos autos (fls. 22/44, 122), materializado em laudos médico-periciais
particulares, considero que este seja mais apto a constatar a atual situação fática de incapacidade laboral da parte autora
do que a perícia realizada pelo perito do Juízo, isso pelo fato de que aquele possui uma maior quantidade de informações
técnicas e ter sido feito de forma mais profunda, contemporânea e minuciosa.
Não obstante, há que se atentar para o fato de que a perícia judicial foi o único argumento invocado pelo juiz de origem para
determinar o indeferimento do pedido, sendo este frágil, por não ter sido concatenado com os demais laudos suplementares
nem com as características pessoais da parte autora, visto que, destarte, se distanciou da realidade e do contexto fático
vivido por esta. O que o perito afirmou foi que a recorrente, no momento daquele exame pericial, se encontrava com o
quadro clínico aparentemente estável, contudo, desprezando os diversos laudos particulares acostados aos autos que
afirmam e comprovam que a recorrente é portadora de doença mental grave, apresentando transtorno depressivo e de
personalidade, com ocorrências de episódios agudos e de grande instabilidade emocional, podendo necessitar de
internações emergenciais. E, ainda, que a mesma faz uso de fortes medicamentos para controle das enfermidades,
causando efeitos colaterais. Tais circunstâncias não foram avaliadas devidamente pelo expert nomeado nos autos.
Ilustra-se o caso em lume com a seguinte jurisprudência: “Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. O julgador não
decide exclusivamente com base nos laudos técnicos apresentados, mas, sim, com suporte no conjunto probatório que é
submetido à sua apreciação” (TRF, 3ª Região, 2ª Turma, AC 89.03.025506-2, Rel. Juiz Aricê Amaral)”.
É mister considerar, portanto, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ao contrário, pode, segundo sua livre convicção,
decidir de forma diversa, atentando-se para todos os elementos de prova presentes nos autos, inclusive, sobre os aspectos
sociais e subjetivos da parte.
Dessa forma, embora a perícia judicial tenha destacado que não há incapacidade laboral no caso, a análise do caso
concreto indica que a recorrente não está apta para exercer atividades laborais. Anota-se o fato de a autora ser pessoa
portadora de doença mental grave, sendo acometida com frequentes episódios de transtorno depressivo, de personalidade,
descontrole, crises convulsivas, excitação psicomotora, confusão mental, transtorno psicótico e fazendo uso de
medicamentos controlados. Nesse quadro, impõe-se a concessão do auxílio-doença.
Destaca-se que, no caso, não vislumbro o caráter permanente e imutável da incapacidade. A autora possui idade não muito
avançada (40 anos) e, sendo sua doença de cunho mental, possui certa aptidão física para desempenhar suas atividades
habituais de doméstica, quando encontrar estabilidade psíquica suficiente para tal. Portanto, por ora, vê-se no
restabelecimento do auxílio-doença o benefício adequado para suprir suas necessidades.
No mais, havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art.
273, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. O conjunto probatório que proporcionou a
reforma da sentença de piso foi idôneo a suscitar a plausibilidade do pedido liminar, vez que se constitui em prova
inequívoca da verossimilhança da alegação. Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável
caráter alimentar do benefício pleiteado, sendo certo de que a recorrente depende dele para prover seu sustento em
condições dignas de sobrevivência, o que autoriza a concessão da medida em sede liminar. Também não há que se falar
em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante direitos fundamentais como a
dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Trata-se de verba alimentar e de situação que,
em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a posição do juiz deve ser a de prestigiar a
necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que possa ser causado ao recorrente. Por

este espectro, defere-se o pedido de antecipação de tutela.
Destarte, determino que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em favor da recorrente,
desde 20.07.2008, data da cessação indevida do benefício em sede administrativa. O benefício deverá ser implantado no
prazo de trinta dias, contados da intimação deste julgado, devendo ser comprovado, no prazo de dez dias, após a
implantação. Deverá o INSS, ainda, pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para
este Juizado e a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até
30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, aplicam-se os índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Destaca-se, quanto à não liquidez deste decisum, o fato de que o réu
possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já detentor dos
elementos de cálculos. Tal posicionamento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 04 da
Turma Recursal do Espírito Santo e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração
administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.
Pelo exposto, dê-se provimento ao recurso interposto. Sentença reformada.
Sem custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
155 - 2009.50.52.000674-3/01 ALZIRA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA ISABEL PONTINI, MARIA REGINA
COUTO ULIANA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.).
Processo nº 2009.50.52.000674-3/01
Recorrente : ALZIRA ALVES DE ALMEIDA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DE PROVA
MATERIAL CONTEMPORÂNEA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALZIRA ALVES DE ALMEIDA contra a r. sentença de fls. 57/61, que julgou
improcedente o pedido inicial.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que, ao contrário da conclusão ao que chegou o juízo de origem, foram
colacionados aos autos documentos suficientes para constituir início de prova material. Sustenta que não pode ser
desprezada a conclusão da entrevista realizada pelo INSS e, por fim, que o companheiro da recorrente, Sr. Germinio
Gonçalves Franco, com quem convive desde 1968, é aposentado como trabalhador rural, o que também pode ser
considerado como início razoável de prova material.
3. A Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o
início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”, de acordo com sua Súmula 34.
4. No caso dos autos, consoante observou o juízo de origem, os documentos apresentados não são contemporâneos ao
período em que a parte autora afirma ter trabalhado no campo: a entrevista feita pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais
(fl. 16), bem como o documento de identificação emitido pelo referido órgão (fl. 17) são de agosto de 2008; as guias de
recolhimento de contribuição sindical de fls. 18/19 também são relativas ao ano de 2008, assim como as declarações de fls.
20, 21 e 26.
5. Merece registro, ainda, a circunstância de que, tanto a “certidão de casamento” da recorrente e do Sr. Germinio
Gonçalves, emitida pela Paróquia de Santa Cruz de Ataléia (fl. 43), quanto as certidões de nascimento de fls. 41, 42 e 45
não mencionam a profissão da recorrente ou de seu cônjuge.
6. A conclusão da entrevista administrativa realizada pelo INSS (fl. 32), ante seu caráter subjetivo, não tem o condão de
vincular o entendimento do juízo, sendo oportuno observar, ainda, que a cópia do cartão magnético de fl. 44, embora
comprove que o companheiro da recorrente perceba benefício previdenciário, não especifica se o mesmo se aposentou
como segurado especial, inexistindo prova nos autos neste sentido.
7. As declarações e documentos constantes dos autos, portanto, fora da época dos fatos, não são consideradas como início
de prova material, pois extemporâneos, não tendo validade jurídica para os fins do benefício.

8. Por sua vez, a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação do tempo de serviço rural, conforme
dispõe o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.
9. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
10. Recurso conhecido e improvido.
11. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da
assistência judiciária gratuita (fl.47).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
156 - 2008.50.50.005140-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x JALITO RAUTA MENDES (ADVOGADO: LUIZA HELENA GOMES LORETO.).
Processo nº. 2008.50.50.005140-4/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JALITO RAUTA MENDES
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – VÍNCULO NÃO
CONSTANTE DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da
sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor, a contar do requerimento
administrativo.
2. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que um dos supostos vínculos de emprego não constam do Cadastro
Nacional de Informações Sociais – CNIS, sendo imprescindível sua comprovação mediante apresentação de início de prova
material, pois a CTPS, por si só, não constitui documento hábil à comprovação de tal vínculo.
3. O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é elaborado pelas informações prestadas pelos empregadores,
fugindo à alçada e à responsabilidade do empregado a verificação acerca do cumprimento dessa obrigação. Sendo assim,
a ausência de registro no CNIS constitui presunção relativa que se revelou contrariada pelas anotações contidas na Carteira
de Trabalho da segurada, hábeis a comprovar a existência dos contratos de trabalho nos períodos apontados na exordial.
4. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
5. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
157 - 2006.50.51.001036-0/01 JADIR PEPE CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ MACHADO, MARCOS ADRIANE
MACHADO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.51.001036-0/01
Recorrente : JADIR PEPE CARDOSO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RMI – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – CÔMPUTO DO TEMPO NÃO É CONSIDERADO PARA

FINS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial, em que se pleiteava a revisão do seu benefício previdenciário e o pagamento das diferenças
correspondentes, levando-se em consideração a data do encerramento do aviso prévio, em 08.06.1978. Em suas razões,
reitera a tese apresentada na peça vestibular.
A tese inicial é a de que seja estabelecida a renda mensal inicial do benefício previdenciária no percentual de 82% da média
de seu salário-de-benefício, ao invés de 76%, considerando, para tanto, o dia 08.06.1978 (data final do aviso prévio) como
sendo a data do desligamento da empresa empregadora.
O pagamento do valor relativo ao salário correspondente ao período de aviso prévio decorre do disposto no art. 487, § 1º,
da CLT, hipótese em que a importância recebida tem natureza indenizatória/compensatória. Não há previsão legal e
constitucional para a incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias de natureza indenizatória, da qual é
exemplo o aviso prévio indenizado.
Assim, é certo que, no aviso prévio indenizado, não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza
indenizatória, por não comportarem natureza salarial. Vejam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados, proferidos
pelo e. TRF da 1ª Região: AC 0000155-21.1999.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,
e-DJF1 p.85 de 03/05/2010; AGA 0054706-50.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca,
Sétima Turma, e-DJF1 p.417 de 19/02/2010 e AC 19973800061675-1, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, 8ª
Turma, in DJ de 27/03/2009.
Na verdade, o período em que o empregado efetivamente trabalha após ter dado ou recebido o aviso prévio é computado
como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria e remunerado de forma habitual, por meio de salário. Todavia,
rescindido o contrato pelo empregador, com dispensa do trabalho inclusive, não há contraprestação de serviços. O
pagamento do valor relativo ao salário correspondente ao período de aviso prévio decorre do disposto no art. 487, § 1º, da
CLT, hipótese em que a importância recebida tem natureza indenizatória/compensatória.
Nesse panorama, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o período do aviso prévio indenizado, não há
que se falar em cômputo de tempo de serviço da parte autora, para efeitos previdenciários.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
AC Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
158 - 2005.50.51.000260-7/01 MARIA LUCIA VITORIO MACHADO (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADVOGADO: EMANUEL DO NASCIMENTO. PROCDOR:
EDUARDO LIPUS GOMES.).
Processo nº 2005.50.51.000260-7/01
Recorrente : MARIA LÚCIA VITORIO MACHADO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – DECISÃO EXTRA PETITA -
JULGAMENTO DE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO –
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA LÚCIA VITORIO MACHADO em face da r. sentença de fls. 94/96,
que julgou improcedente o pedido inicial.
2. Segundo o juízo de origem, a parte autora pretende a condenação do INSS para que efetue a revisão do seu benefício

(aposentadoria por tempo de contribuição), para que este seja reajustado no valor correspondente a 3,4 salários mínimos,
valor este que recebia quando ainda laborava. Entendeu o juízo, todavia, que a pretensão não encontra amparo
constitucional e legal, pois a Constituição Federal não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos
benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda
mensal inicial.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que o pedido inicial não é a vinculação do benefício a múltiplos do salário
mínimo, mas, sim, a revisão de sua renda mensal, que, inicialmente, correspondia a R$ 610,77, mas, em seguida, foi
reduzida para R$ 602,28, sem qualquer explicação por parte da autarquia previdenciária. Afirma que o feito foi julgado
supondo a padronização dos pedidos, quando, na verdade, trata-se de caso distinto, razão pela qual pugna pela reforma da
sentença e a procedência do pedido inicial.
4. O objeto da presente ação é a revisão da renda mensal inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição.
5. Na petição inicial, a autora relatou que se aposentou em 01/06/2001 com renda mensal de R$ 610,77, consoante Carta
de Concessão de Benefício de fl. 14vº, e que, em 2002, sua renda inexplicavelmente foi reduzida para R$ 549,33. A título
de exemplo, disse que, quando se aposentou, seus proventos correspondiam a 3,4 salários mínimos, o que corresponderia
a R$ 882,22 à época do ajuizamento da ação, ao passo que percebe apenas R$ 757,87, concluindo que a diferença havida
é decorrente da ilegal redução de seu salário de benefício.
6. Em contestação, o réu afirmou que a pretensão era a correção do benefício previdenciário pelo número de salários
mínimos que correspondia à época em que foi deferido, o que não poderia prosperar por ausência de fundamento legal, de
acordo com a jurisprudência que transcreveu. O juízo acolheu a tese da defesa, julgando improcedente o pedido.
7. Tem razão a recorrente quando aponta que a questão foi contestada e julgada sob fundamento diverso do proposto na
petição inicial. É o caso, portanto, de declarar-se a nulidade da r. sentença, posto que se está diante de um caso de decisão
extra petita. Na verdade, compulsando os autos, observa-se que, a rigor, os fatos e a causa de pedir narrados na inicial – a
suposta ilegalidade da redução da renda mensal inicial - não foram direta e objetivamente impugnados na defesa.
8. Cumpre registrar que se considera extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles
apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Na
hipótese dos autos, resta evidenciado que a decisão que se postula rescindir incorreu em julgamento extra petita, havendo,
portanto, violação ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, posto que se julgou questão diversa daquela submetida à
apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a ilegalidade da redução da renda mensal inicial.
9. O que ocorreu, sem sombra de dúvidas, na hipótese, foi que o juiz a quo negou prestação jurisdicional com base em
causa de pedir diversa da que lhe foi invocada, na inicial, o que configura julgamento extra petita.
9. Ante o exposto, deve ser declarada nula, de ofício, a sentença guerreada, determinando-se a abertura de instrução
processual, para que a autarquia previdenciária explique os motivos das reduções do benefício previdenciário da parte
autora, com a prolação de nova sentença.
13. Sem a condenação de custas e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA,
RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte
integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
159 - 2006.50.50.006642-3/01 AMADEU BAIOCCO (ADVOGADO: THIAGO ELIAS DE SOUZA, ANDREIA DADALTO
LIMA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
Processo nº. 2007.50.50.006642-3/01
Recorrente : AMADEU BAIOCO
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – DIREITO DE APLICAÇÃO DA TAXA
PROGRESSIVA DE JUROS NOS TERMOS DA LEI N. 5.107/66 – REQUISITOS PRESENTES - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, que pugnava pela aplicação da taxa progressiva de juros na forma da Lei n.
5.107/66 sobre o saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Em suas razões recursais, sustenta que os extratos acostados
aos autos não comprovam a progressividade requerida
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter
sido contratado como empregado entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência da Lei
n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido
na mesma empresa por mais de 2 (dois) anos.

Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos apenas os juros fixos de 3% ao ano nos
saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a 22/09/1971 tenha durado mais de 2 (dois) anos,
porque o artigo 4º, da Lei n. 5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros dos
depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de
permanência na mesma empresa; II – 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do
décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante”.
Sobre o tema, vale colacionar o julgado a seguir: “FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 -
SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação
de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor
da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o
direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. 3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do
advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão,
se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi
feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior
a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se
o teor da Súmula 7/STJ." (STJ, RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003).
No caso dos autos, verifico que a aplicação dos juros progressivos sobre o FGTS do autor é procedente, posto que este foi
admitido na empresa em 25.12.1957, permanecendo no vínculo empregatício até 29.10.1982, tendo feito a opção retroativa
ao regime do FGTS (fl. 13).
Os extratos analíticos acostados às fls. 89/92, todavia, denotam que, no período de junho/1978 a outubro/1980, houve a
aplicação da taxa de 5%, sendo que, por outro lado, esta deveria ser de 6%, nos termos já expostos. O extrato juntado à fl.
102, por sua vez, revela que foi aplicada a taxa de 3% em períodos de 1983 e 1984. Não obstante, os documentos
acostados às fls. 98/99 demonstram a aplicação da taxa de 6% sobre períodos de 1973, 1974, 1981, 1982 e 1983.
Quanto aos períodos não vislumbrados em tais extratos, cumpre registrar que a responsabilidade pela exibição dos extratos
analíticos das contas vinculadas ao FGTS é da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por força da interpretação do art.
7º, I, da Lei n.º 8.036/90, que estabelece que compete à gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço "emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada”. O art. 24 do Decreto n. 99.684/90, por seu turno,
dispõe que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas
sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos
efetuados na vigência do último contrato de trabalho”.
Na verdade, a jurisprudência do e. STJ firmou o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas
ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é de responsabilidade da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os
requisite aos bancos depositários. Isso porque no momento da centralização das contas vinculadas para a Caixa
Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a consequente transferência das informações à
gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada (STJ, 2ª TURMA, AGRESP
580432, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 26.03.2008).
Ante o exposto, julgo procedente o pedido relativo à aplicação dos juros progressivos nos períodos destacados nos extratos
analíticos acostados às fls. 89/93 e 101/102, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA a depositar, na conta
vinculada do FGTS da parte autora, a diferença entre os percentuais ditados pelas normas supracitadas, devendo ser
apurado o valor pela Contadoria do Juízo. Quanto aos períodos não constantes nos extratos apresentados, deverá a
recorrida apresentá-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para verificação do cumprimento da progressividade em
questão.
Deverá ser observado o teto dos juizados especiais federais, como também a prescrição trintenária, contando-se do
ajuizamento da ação, sendo que o valor apurado deverá ser acrescido de juros e correção de acordo com as regras do
FGTS até a data do efetivo pagamento. Destaca-se que deverão ser deduzidas eventuais parcelas já pagas
administrativamente sob o mesmo título.
Recurso conhecido e provido.
Custas ex lege. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos

Juiz Federal Relator
160 - 2008.50.51.001127-0/01 JOSE CARLOS QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº 2008.50.51.001127-0/01
Recorrente : JOSE CARLOS QUEIROZ
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO ESPECIAL –
AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL NO PERÍODO APONTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO
INSUFICIENTE – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente
o pedido autoral, negando a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que, no caso, houve a apresentação de robusta prova material que
comprova o labor rural, a qual foi corroborada pela prova oral, sendo, portanto, segurado especial, motivo pelo qual
preenche o requisito para ser beneficiado com a concessão da aposentadoria por invalidez.
Determina o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 que, para haver a concessão da aposentadoria por invalidez, o demandante deve
atender aos seguintes requisitos, ressalte-se, cumulativos: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12
contribuições mensais e ter constatada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional que lhe
garanta a subsistência com insuscetibilidade de reabilitação.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
Como constatado pelo juiz a quo em seu ato decisório, não foi possível extrair, dos autos, documentos que comprovassem
o início de prova material, necessário para configuração da filiação à Previdência Social como segurado especial do
recorrente no período em que alega não estar mais incapacitado para o labor.
Com efeito, da parca reunião de provas do efetivo exercício de atividade rural a que se teve acesso nos autos, merece
destaque o contrato de parceria agrícola (fl. 53) que, por ser firmado pelo pai do recorrente, carece de eficácia no
convencimento judicial; e uma Declaração de Exercício de Atividade Rural firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Jerônimo Monteiro, em 03/04/2006, referente a todo o período de 11/02/1994 até a data de elaboração do documento
declaratório. Sobre esta última prova, frisa-se que não há registro em cartório da declaração, ou mesmo reconhecimento
pelo INSS da veracidade do alegado, motivo pelo qual tal documento, isolado, não tem o condão de formar o início de prova
material. Registre que o entendimento do e. STJ é o de que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, desde
que devidamente homologada pelo Ministério Público, constitui início razoável de prova documental, para fins de
comprovação de tempo de serviço. Não se vislumbra tal hipótese dos autos.
Na verdade, para que alcançasse este intento, far-se-ia necessário um conjunto probatório mais robusto, que poderia ser
obtido, por exemplo, com a apresentação de recibos de compra e venda de produtos rurais, ou outro escrito, a que
usualmente se tem acesso, que demonstre objetivamente a atividade rural que se almeja provar.
Destarte, o recorrente, ao apresentar os registros escritos apensados aos autos, não conseguiu formar prova suficiente
para registrar seu labor rural em regime de economia familiar no período anterior ao requerimento administrativo do
benefício de aposentadoria por invalidez. De maneira contrária, também, durante realização da perícia judicial, exarada às
fls. 111-113, declarou o recorrente ser sua profissão a de pintor, o que não condiz com a condição de trabalhador rural que
se quer provar.
Cumpre ressaltar, ainda, que os documentos produzidos nos autos com o fim de provar o exercício de atividade rural no
período posterior ao vínculo urbano do recorrente (quando trabalhou como pintor para a empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM
S/A) são todos posteriores ao ano de 2001, período a partir do qual inclusive este já tentava, reiteradamente, obter o
benefício em questão na autarquia previdenciária, conforme se pode observar nos documentos juntados aos autos às fls.
92; 93; 96 e 101. De tal observação, infere-se que, a partir dessa época, o pleiteante já estava impossibilitado ao trabalho.
Concluir, então, que desde 2001 o requerente exerce labor rurícola, quando o perito judicial analisou a incapacidade do
autor como total para este tipo de atividade desde 26/12/1999 (fls. 111-113), constitui, em verdade, dedução improvável,
impossível de ser admitida ante a fragilidade das provas apresentadas.
Destarte, o conjunto probatório é bastante eloquente no convencimento deste Juízo de que, após o vínculo trabalhista
urbano, o autor, ora recorrente, não mais trabalhou na zona rural.
Não reside, assim, mácula na sentença guerreada, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas ou honorários advocatícios, por gozar o recorrente da assistência judiciária gratuita.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
Total Acolher os embargos : 4
Total Anular a sentença e julgar : prejudicado 3 o recurso
Total Dar parcial provimento : 13
Total Dar provimento : 34
Total Extinguir o processo sem resolução : 1 de mérito
Total Não conhecer o recurso : 3
Total Negar provimento : 89
Total Rejeitar os embargos :
13