boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
22 - 2008.50.50.000020-2/01 GENESIO SANDRE (ADVOGADO: LILIAN MAGESKI ALMEIDA, MICHELE ITABAIANA DE
CARVALHO PIRES, JOSE GERALDO NUNES FILHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES
TUMOLI.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO –
INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou improcedente pedido de aplicação dos juros progressivos na
conta de FGTS do autor. Sustenta o autor que houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, acesso à
Justiça e portanto, a oposição dos presentes embargos se faz necessária para fins de prequestionamento.
2. Inexistência de qualquer omissão a ser sanada. A referência a dispositivos de texto legal não é essencial à
caracterização da omissão se a fundamentação como um todo discute todos os pontos questionados de fato e de direito.
Ademais, a via dos embargos não é adequada para a manifestação de inconformismo com o que restou decidido pela
Turma Recursal.
3. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
23 - 2009.50.51.000661-8/01 ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DEFERIDA.
ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão de fl. 120, que negou provimento ao
recurso por ela interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez.
2. A embargante sustenta a existência de omissão, uma vez que a sentença deferiu a gratuidade de justiça, mas o acórdão
a condenou em honorários advocatícios. Alega que, por estar amparada na Lei nº 1.060/50, está isenta daquele ônus.