boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

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Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14, § 3º). In casu, em decorrência de um assalto ocorrido fora das dependências da agência bancária, a recorrente teve roubado, de sua esfera patrimonial, o valor de R$ 2.000, tendo em vista que a empregada da recorrida rejeitou injustificadamente o depósito de valores em duas oportunidades. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do Código Civil de 2002. Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade da recorrida no evento danoso, havendo, assim, ensejo para reparação pecuniária. Ora, embora o assalto tenha ocorrido fora das dependências do Banco, a empregada deste, sem justificativa, obrigou a parte, pessoa idosa, a buscar, em sua residência, em duas oportunidades, documento para efetivar um mero depósito de valores, contribuindo assim para a ocorrência do dano. Ora, a recorrida não comprovou, nem sequer alegou, que a conduta de sua empregada baseou-se em normas internas e que a parte recorrente detinha a informação de que necessitava de apresentar o documento de identidade da correntista em cuja conta bancária buscava efetivar depósito de valores. Dessa forma, a ocorrência de falha da recorrida quanto à conduta de sua empregada em rejeitar duas vezes o depósito deu ensejo ao evento danoso, do qual resultou inclusive constrangimento aos recorrentes. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima contribuído para a sua ocorrência, resta configurado o dever de indenizar da instituição financeira. A recorrida tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes, de forma a prevenir furtos e roubos no interior das suas agências e inclusive fora delas, conforme o caso em tela. O roubo em questão ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de indenização por dano moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se resolve numa indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária atende a dois pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo. Todavia, a condenação pecuniária decorrente de dano moral deve ser fixada com moderação, vez que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. Ante o exposto, condeno a recorrida a pagar à recorrente CLEUSA FACCINI PREMOLI o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais, correspondente à verba furtada que, todavia, deveria ser depositada junto à agência bancária, sendo este corrigido com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, em 24.10.2005. Condeno ainda a recorrida a pagar ao recorrente AMILTO PREMOLI o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, posto que este, somente este, foi diretamente envolvido nos acontecimentos que ensejaram o abalo moral supramencionado. 11. Recurso conhecido e, no mérito, provido em parte. Custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, na forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 147 - 2006.50.50.004978-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x JOSE EDUARDO EQUER (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO NASCIMENTO FREITAS, ANA MERCEDES MILANEZ, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS.). Processo nº 2006.50.50.004978-4/01 Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrido : JOSÉ EDUARDO EQUER
E M E N T A RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE SERVIÇO RURAL – AUSÊNCIA DE NATUREZA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO – MATÉRIA NÃO TRATADA EM CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença de fls. 113/117, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. 2. Em suas razões recursais (fls. 131/138), alega o recorrente, em síntese, que a atividade de lavrador não é prevista em lei como atividade especial, impondo a reforma da sentença. 3. A questão suscitada pelo recorrente não foi abordada em contestação (fls. 36/37). O art. 515, caput e § 1º, do CPC, restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso não conhecido. 5. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 148 - 2005.50.50.013153-8/01 EVERALDO CUCCO (ADVOGADO: EVERALDO CUCCO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). Processo nº 2005.50.50.013153-8/01 Recorrente : EVERALDO CUCCO Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – CÔMPUTO DE PERÍODO TRABALHADO COMO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto por EVERALDO CUCCO contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que os documentos de fls. 16/17 são documentos contábeis que não foram impugnados, demonstrando as contas dos anos de 1973 e 1974, provando, assim, o recolhimento previdenciário nestes anos. Alega que perdeu os comprovantes relativos aos períodos de 1972 a 1977 e que o INSS, por sua vez, não trouxe aos autos a relação de todas as contribuições do autor para a Previdência Social, conforme determinado. Sustenta que o próprio INSS registrou em sua CTPS o recolhimento de contribuições de 1972 até 1977, período suficiente à pretendida revisão pretendida. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade pressupõe o preenchimento de certos requisitos, senão os quais: o cumprimento do período de carência necessário, exigido na própria Lei n° 8.213/91, bem como que o segu rado tenha 65 anos de idade, se for membro do sexo masculino, e 60 anos, se for do sexo feminino. 4. No caso dos autos, andou bem o juízo de origem ao concluir pela improcedência do pleito inicial, vez que os documentos de fls. 16/18 não são capazes de comprovar os recolhimentos efetuados à previdência social no período trabalhado pelo autor na qualidade de empregador, como proprietário da Livraria e Papelaria Rex Ltda, já que se tratam de simples planilhas de demonstração de lucros e perdas da empresa, emitidos pelo contador do demandante. 5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, o registro efetuado pelo INSS na CTPS do autor, à fl. 19, não atesta a existência de contribuições no período de 1972 a 1975, senão o “Início das contr.: 07/01/1972”, não tendo a extensão pretendida pelo recorrente. Caberia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), o que não ocorreu, não prosperando a alegação de que caberia ao INSS trazer aos autos a relação de todas as contribuições recolhidas pelo autor à Previdência Social. 6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. 7. Custas recolhidas à fl. 149. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator
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