boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

More documents

Recommendations

Info

núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". 4. É certo, também, que o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, tendo em vista o disposto na Súmula nº 30 da TNU, segundo a qual, “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”. 5. Na hipótese em apreço, a autora em seu depoimento, disse que ela e seu cônjuge possuem três propriedades rurais vizinhas, que a parte cultivada da propriedade rural tem 5 mil pés de café e que a produção é toda “para o gasto”. Mais adiante, relatou que “seu marido comprou as outras terras apenas com o dinheiro do café...” o que contradiz a afirmação anterior de que a produção de café seria toda para o sustento da família. 6. Sendo assim, andou bem o juízo de origem ao concluir pelo indeferimento do benefício, vez que, a despeito da presença de início de prova material e da confirmação das testemunhas acerca das alegações autorais, o trabalho desenvolvido na propriedade da recorrente e de seu cônjuge não se harmoniza ao ideal de propriedade voltada para o cultivo baseado somente no sustento familiar, em que há mútua dependência e colaboração dos entes familiares na consecução do necessário à sobrevivência da própria família. 7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 62). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 88 - 2009.50.53.000290-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.) x YAGO OLIVEIRA DA SILVA, JULIANA OLIVEIRA DA SILVA, IARA OLIVEIRA DA SILVA, representados por RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES.). Processo nº. 2009.50.53.000290-4/01 Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorridos : YAGO OLIVEIRA DA SILVA, JULIANA OLIVEIRA DA SILVA, IARA OLIVEIRA DASILVA (representados por RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA) E M E N T A RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO – A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVE SER CONFERIDA NA ÉPOCA DO APRISIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à data de entrada do aprisionamento do segurado. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que os autores não possuem direito ao benefício, posto que não há, no caso, configuração da qualidade de segurado da Previdência Social. O benefício denominado "Auxílio-Reclusão", previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, alterado pelo artigo 116 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Assim como o benefício de pensão por morte (art. 80, Lei n° 8.213/91) , o auxílio-reclusão prescinde de carência, desde que propriamente comprovados os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam, a qualidade de segurado à época do recolhimento deste à prisão e seu efetivo encarceramento. Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a qualidade de segurado do recluso, à época de seu recolhimento à prisão, vez que trabalhou, devidamente registrado, somente até 06.03.2007 (fl. 17). Portanto, ao ser preso em 09.08.2008 (fl. 10), não mantinha, nessa data, a qualidade de segurado da Previdência Social. Assim, não faz jus os recorridos ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos já expostos.
Em face do exposto, merece ser acolhida a pretensão recursal, devendo ser reformada a sentença guerreada, para negar aos autores o benefício de auxílio-reclusão, sendo que, diante da natureza alimentar do benefício concedido, mostra-se incabível a devolução de valores recebidos. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 89 - 2006.50.50.003129-9/01 JOSE RODRIGUES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO ZAN NASCIMENTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA.). Processo nº 2006.50.50.003129-9/01 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES NASCIMENTO Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA EFEITO DO REGIME ESTATUTÁRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – VIGIA NOTURNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ENQUADRADA NO ROL DAS ATIVIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ RODRIGUES NASCIMENTO contra a r. sentença de fls. 84/85, que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial e a expedição de certidão de tempo de serviço. 2. Em suas razões, alega o recorrente que foi admitido pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida em 15/05/1978, para o exercício da função de vigia, onde permaneceu até 31/12/1981. Posteriormente, em 01/01/1982, passou a integrar o quadro permanente de servidores da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, ainda no regime da CLT, passando, em 12/12/1990, para o regime jurídico único instituído pela Lei n. 8.112/90. Aduz não ser aplicável à hipótese a Súmula 17 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, como decidiu o juízo de origem, mas o art. 9º, 4º, da Lei n. 5.890/73, com redação dada pela Lei n. 6.887/80, consoante jurisprudências que transcreve. Requer, ao final, manifestação expressa acerca da suposta violação ao artigo 5º, XXXVI, e 201, §9º, ambos da Constituição Federal. 3. O objeto da presente ação é o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período compreendido entre 15/05/1978 a 12/12/1990, no qual o autor exerceu a função de vigia na Fundação Ceciliano Abel de Almeida. For requerida, ainda, sua conversão em tempo comum, a fim de que seja expedida a respectiva certidão de tempo de serviço para fins de averbação e revisão de aposentadoria no serviço público federal. 4. O reconhecimento do direito adquirido do servidor estatutário aproveitar o tempo especial, com acréscimo, mesmo fora do RGPS, para efeito de aposentadoria no regime previdenciário próprio encontra-se pacificado no âmbito do C. STJ (AGRESP 963.475, 6ª Turma, DJE 26/05/2008; AGRESP 799771, 5ª Turma, DJE 07/04/2008; AGA 922.319/SC, 5ª Turma, DJE 10/03/2008; AGA 901.106/SC, 5ª Turma, DJ 07/02/2008; RESP 626.716/SC, 5ª Turma, DJ 07/05/2007; RESP 494.458/PB, Sexta Turma, DJ 04/12/2006; RESP 497.628/SC, Quinta Turma, DJ 09/10/2006; AGA 449.238/RS, Quinta Turma, DJ 10/04/2006). 5. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que o servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições penosas e insalubres em período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 (RE-AgR-AgR 457.144/PB, Rel. Eros Grau, DJe 14-03-2008; RE-AgR 463.299/PB, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17-08-2007; RE-AgR 380.413/PB, Rel. Eros Grau, DJ 29-06-2007; AI-AgR 438.316/SC, Rel. Joaquim Barbosa, DJ 30-03-2007; RE-AgR 439.699/DF, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 07-12-2006; AI-AgR 398.502/SC, Rel. Gilmar Mendes, DJ 24-11-2006; RE-AgR 474.450/PB, Rel. Carlos Britto, DJ 29-09-2006; RE 255.827/SC, Rel. Eros Grau, DJ 02-12-2005). 6. Ultrapassado este aspecto, cumpre apreciar o argumento da inicial segundo o qual o exercício da função de vigia asseguraria o reconhecimento à averbação do respectivo tempo de serviço como especial. 7. O Decreto 83.080/79 nada dispôs acerca da profissão de vigia, tratando-se de atividade profissional que não se enquadra no rol de atividades especiais. 8. A propósito, a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, interpretando os anexos dos Decretos 53.831/64 e 80.083/79, não proclamava a atividade de vigia, por si só, como insalubre, penosa ou perigosa (AC 85.314-SP, Rel. Ministro Washington Bolivar, DJU de 3.10.85, fl. 66).
Page 1 and 2:
ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RE
Page 3 and 4:
José Arteiro Vieira de Mello-134,
Page 5 and 6:
Expediente do dia 18/11/2010 DIRETO
Page 7 and 8:
(atualmente, a recorrente tem 92 an
Page 9 and 10:
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
Page 11 and 12:
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (P
Page 13 and 14:
Recorrente : GENOCI DE ARAÚJO VICT
Page 15 and 16:
19 - 2008.50.53.000177-4/01 ERCILIA
Page 17 and 18: 3.A questão é singela. Nos termos
Page 19 and 20: 2. A redação original do caput do
Page 21 and 22: Trata-se de recurso inominado inter
Page 23 and 24: 6. Recurso da parte autora conhecid
Page 25 and 26: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
Page 27 and 28: levou em consideração os cálculo
Page 29 and 30: Especiais Federais da Seção Judic
Page 31 and 32: STJ, contudo, é em sentido diverso
Page 33 and 34: seu pedido de concessão do benefí
Page 35 and 36: constante dos autos, que fica fazen
Page 37 and 38: ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE
Page 39 and 40: equivocadamente, pela capacidade pa
Page 41 and 42: carteira de filiação ao Sindicato
Page 43 and 44: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS AD
Page 45 and 46: da saúde do indivíduo, a pondera
Page 47 and 48: sistema público de saúde e garant
Page 49 and 50: familiar pela carência necessária
Page 51 and 52: 8. Diante do que foi exposto e anal
Page 53 and 54: equisitos autorizadores para a conc
Page 55 and 56: superior ao mínimo previsto na leg
Page 57 and 58: condições de mútua dependência
Page 59 and 60: Processo nº 2006.50.51.002022-5/01
Page 61 and 62: 82 - 2004.50.50.007304-2/01 RONALDO
Page 63 and 64: faticamente esclarecida pela prova
Page 65 and 66: dependente. O auxílio-reclusão é
Page 67: Ministério do Trabalho e da Previd
Page 71 and 72: 6. Com relação aos períodos de 0
Page 73 and 74: equiparando-se à prova testemunhal
Page 75 and 76: 3. No que tange à alegação refer
Page 77 and 78: condições de mútua dependência
Page 79 and 80: venderam a propriedade rural; que,
Page 81 and 82: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
Page 83 and 84: 1. Trata-se de recurso inominado in
Page 85 and 86: Vale registrar ainda que, em situa
Page 87 and 88: Recorridos : OS MESMOS E M E N T A
Page 89 and 90: Vistos, relatados e discutidos este
Page 91 and 92: foram emitidas livremente pela empr
Page 93 and 94: Recorridos : HERDEIROS DE NORMA BAQ
Page 95 and 96: marido da autora do campo, saída e
Page 97 and 98: 0,5% AO MÊS - INCIDÊNCIA DA LEI 1
Page 99 and 100: A decisão guerreada expõe que, a
Page 101 and 102: Recorrente : DOMINGAS MARIA CARRARA
Page 103 and 104: EXTEMPORÂNEO. ATUALIZAÇÃO MONET
Page 105 and 106: 127 - 2008.50.54.000096-1/01 MYRTES
Page 107 and 108: audiência anteriormente designada
Page 109 and 110: AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE
Page 111 and 112: Processo nº 2006.50.50.1135-5/01 R
Page 115 and 116: No mais, existiu prova inequívoca,
Page 119 and 120:
azões recursais, a recorrente sust
Page 121 and 122:
PRESENTE FEITO - PROGRESSÃO NA CAR
Page 123 and 124:
Fernando Cesar Baptista de Mattos J
Page 125 and 126:
elativamente reduzido. Entendimento
Page 127 and 128:
E M E N T A RECURSO INOMINADO - PRE
Page 129 and 130:
Inexiste omissão no acórdão impu
Page 131 and 132:
invalidez. Alega o recorrente, em s
Page 133 and 134:
julgado, devendo ser comprovado, no
Page 135 and 136:
este espectro, defere-se o pedido d
Page 137 and 138:
FINS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CON
Page 139 and 140:
Os trabalhadores que não preencher
Page 141:
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
show all

boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?