boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

COSTA SOBRINHO, em 22.04.1995, não era mais seu cônjuge, por força de separação judicial, sendo que aquela inclusive
abriu mão de seus direitos à pensão alimentícia, a qual foi concedida somente aos filhos menores na ordem de 35% do
salário líquido do aludido segurado da Previdência Social.
Quanto a esse aspecto, vale registrar que a jurisprudência firmou entendimento de que a mulher que dispensou, no acordo
de separação judicial, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do cônjuge,
desde que comprovada a necessidade do benefício (Súmula 64 do TFR). Além disso, é válido apontar que, inclusive, no
acordo de separação judicial, não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados
os pressupostos legais (Súmula 379 do STF).
A Súmula 336 do e. STJ dita que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente que comprove a
dependência econômica superveniente, ainda que tenha dispensado, temporariamente, a percepção de alimentos quando
da separação judicial.
Assim, descabida a alegação recursal de que a recorrida não era dependente do segurado falecido pelo simples fato de ter
renunciado à pensão alimentícia por ocasião da separação judicial, a qual se destinou somente aos filhos menores.
Também restou comprovado, nos autos, que, no período de 08.06.1995 a 31.07.2004, ILDA LUIZA DE JESUS fora incluída
indevidamente no rol dos beneficiários da pensão por morte em questão, sendo que a autarquia previdenciária
posteriormente cancelou tal concessão por reconhecimento de irregularidade na documentação apresentada que embasava
a alegação de união estável entre aquela e o segurado falecido (fls. 260 e 266).
Dessa forma, mostra-se devido o ressarcimento, pelo INSS, dos valores pagos indevidamente a ILDA LUIZA DE JESUS,
durante o período declinado, por erro da Administração Pública na concessão do benefício a esta.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 20, §3º do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
85 - 2008.50.53.000270-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.) x VANIA BARBOZA NEVES (ADVOGADO: JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS.).
Processo nº. 2008.50.53.000270-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : VÂNIA BARBOZA NEVES
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO - RENDA MENSAL BRUTA DO SEGURADO - ART.
13 DA EC Nº 20/98 - ART. 116 DO DEC. 3.048/99 - ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de
auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que, à época do aprisionamento do segurado, em 30.11.2005, o limite do salário-de-contribuição para os efeitos da
consideração da baixa renda do segurado recluso era de R$ 623,44, conforme tabela constante do art. 291 da
IN/INSS/PRES 20/2007, motivo pelo qual não pode ser considerado o valor de R$ 676,27, que passou a vigorar a partir de
01.04.2007, conforme determinado na sentença. Frisa que, nos termos da EC 20/98, o cônjuge da autora, ora recorrida,
não é considerado segurado de baixa renda. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta que o direito ora
requerido não se cogita pela remuneração do segurado e sim por aquela percebida pelo cônjuge beneficiário, ou seja,