boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

elativamente reduzido. Entendimento contrário tornaria este parecer judicial disforme do pretendido pela mens legislatoris
ao conceber o benefício em tela àqueles que dispendiam suas energias no arado, trabalhando de sol a sol em condições
precárias de existência para garantir o sustento familiar. Por tal motivo, o requisito do labor rural no período imediatamente
anterior ao requerimento administrativo deve ser, neste caso, flexibilizado, com fins em se alcançar maior efetividade à
legislação previdenciária em destaque.
De igual modo, afasta-se o argumento de que deve ser fixada a DIB na data do requerimento administrativo mais recente,
visto que o entendimento jurisprudencial pacificado prescreve que se deve apontar, como início do benefício, a data do
primeiro requerimento administrativo em que se encontrem cumpridos os requisitos legislativos, entendimento este acolhido
pelo juiz de origem. A fim de confirmar tal assertiva, depreende-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO
DE ATRASADOS. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA PRIMEIRO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO. O segurado faz jus à retroação da DIB de seu benefício, porquanto os documentos que instruíram
o primeiro requerimento administrativo eram perfeitamente hábeis a embasar a concessão da aposentadoria à época do
primeiro requerimento, mediante a compensação dos valores percebidos em função do deferimento administrativo,
evitando-se, assim, a percepção em duplicidade de amparos inacumuláveis.” (TRF, 4ª REGIÃO, SEXTA TURMA, REOAC
nº 200871000087273, Relator Juiz ALCIDES VETTORAZZI)
A parte autora, na data do primeiro requerimento administrativo, comprovou que havia preenchido todos os requisitos
necessários à aposentadoria especial rural. A sentença, portanto, não merece ser reformada.
Não reside, portanto, mácula na sentença guerreada, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
146 - 2007.50.50.000459-8/01 CLEUSA FACCINI PREMOLI x AMILTO PREMOLI (ADVOGADO: Nícolas Bortolotti
Bortolon.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Processo nº. 2007.50.50.000459-8/01
Recorrente : CLEUSA FACCINI PREMOLI e AMILTO PREMOLI
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE – INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores, ora recorrentes, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que pleiteavam a condenação da recorrida em indenização por danos
materiais e morais. Alegam os recorrentes, que há, no caso, relação de consumo, tendo a parte recorrida violado o art. 6º,
III, do CDC, que dispõe sobre a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, sendo que, em mais de vinte
anos de utilização destes, jamais foram obrigados a apresentar documento de identidade para efetivar depósitos. Frisa que,
ainda que se julgue que o assalto foi um ato de terceiro, não há como reconhecer que houve humilhação, descaso e
desrespeito a uma pessoa idosa, que foi obrigada, em duas oportunidades, a enfrentar duas vezes a fila do banco. Aponta
que a contestação da recorrida é intempestiva.
Inicialmente, cumpre registrar que, embora a contestação da recorrida tenha sido apresentada fora do prazo legal, tal fato
não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda, salvo se verificado, pelo magistrado, que, do exame das
provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos. No caso, a
peça de defesa nem sequer serviu de base para a apreciação da matéria ventilada na inicial.
A Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a
responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos seguintes pressupostos: fato, dano e
nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras”.