boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

2. Segundo o juízo de origem, a comprovação da atividade de pescadora através de prova documental mínima foi cumprida
com a apresentação de declaração de exercício de atividade rural da autora (fls. 15/19); em audiência, a autora declarou
que só trabalhou “fichada” durante 1 (um) ano, na década de 1980, e, logo após deixar esse emprego (em 1988), começou
a trabalhar como marisqueira, profissão que exerce até hoje; as afirmações da autora foram corroboradas pelas
testemunhas, que afirmaram que a autora sempre trabalhou como marisqueira; o marido da autora exerceu atividades
urbanas durante toda a vida, conforme extrato do CNIS às fls. 59, inclusive se aposentado em razão dessa atividade,
ganhando mais de um salário mínimo (fls. 62). Ressaltou o juízo que, embora estivesse convencido de que a autora
exerceu atividades de pesca durante todo o período de carência, entendeu que a principal fonte de renda da família durante
todo o período de carência foi o salário do esposo, e não a atividade de pesca artesanal exercida pela autora, motivo pelo
qual ela não poderia ser qualificada como segurada especial.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que seu marido recebe apenas R$ 177,00 a mais que o salário mínimo, o
que não é suficiente para a manutenção da família, tornando imprescindível que a autora ainda trabalhasse na atividade
pesqueira. Aponta que ambos possuem idade avançada (o cônjuge, 68 anos, a autora, 72 anos), e que o STJ possui
entendimento pacífico no sentido de que o exercício de atividade urbana por parte do cônjuge não descaracteriza a
qualidade de segurada especial da esposa.
4. Para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de atividades
por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe a respeito do número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição. Esse diploma legal considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
5. Na hipótese em apreço, o juízo de origem entendeu que a apresentação de declaração de exercício de atividade rural da
autora (fls. 15/19) supriu o requisito de existência de início de prova material.
6. Nada obstante, observa-se que os documentos não são contemporâneos ao período que se pretende provar: o
documento de fl. 15 é uma “declaração de exercício de atividade rural” emitida em 20/09/2004; o documento de fls. 16/18
também é uma declaração, emitida pela “Colônia de Pescadores Z – 7 Manoel Miranda”, datada de 06/05/2009 (vide fl. 18);
o documento de fl. 19 (ficha de inscrição na Colônia de Pescadores) contém autenticação datada de 14/09/2004, um anos
antes da entrada do requerimento administrativo (em 22/04/2005), autorizando concluir que não há início de prova material
do período que se deseja provar.
7. Some-se a tal circunstância o entendimento a que chegou o juízo de origem, no sentido de que os elementos dos autos
autorizam a conclusão de que a principal fonte de renda da família durante todo o período de carência foi o salário do
esposo, e não a atividade de pesca artesanal exercida pela autora, o que afasta o regime de economia familiar e, em
conseqüência, a condição de segurada especial.
8. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
8. Recurso conhecido e improvido.
9. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 22).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
129 - 2008.50.52.000772-0/01 ALOIZIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO ULIANA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo nº 2008.50.52.000772-0/01
Recorrente : ALOIZIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – INÍCIO DE PROVA MATERIAL
– INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – CERCEIO AO DIREITO DE
PRODUZIR PROVA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALOIZIA PEREIRA DE OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 86/89 que
julgou improcedente o pedido inicial.
2. Segundo o juízo de origem, os documentos apresentados pela parte autora não são contemporâneos ao período que se
pretende comprovar, tendo salientado, ainda, que o argumento da autora de que seu marido seria aposentado como
trabalhador rural não modificaria sua situação, vez que, além de não comprovada a alegação, tal circunstância serviria
apenas para corroborar a prova material acaso existente, o que não é o caso dos autos. E, como a comprovação de tal
labor não pode ocorrer com base exclusivamente em prova testemunhal (art.55, §3º, da Lei 8.213/91), deixou de realizar a