boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO – PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL – INAPLICABILIDADE DA LEI 10.666/03
- RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. No recurso inominado, é alegada preliminarmente a
prescrição do fundo de direito da pretensão autoral. Já em suas razões do inconformismo, alega o recorrente que a
recorrida não exerce atividade rural há pelo menos 30 anos, não cumprindo a carência requisitada por lei para concessão
do benefício pleiteado. Requer, assim, que seja reformada a sentença para negar procedência ao pedido formulado na
peça vestibular.
Inicialmente, cumpre afastar a alegação de prescrição do fundo de direito, haja vista que o art. 103, parágrafo único, da Lei
8.213/91 é bem claro ao reconhecer somente a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Esse entendimento é hoje
pacífico na jurisprudência pátria, da qual se extrai, a título exemplificativo, recente decisão colegiada: TRF – 1ª REGIÃO,
EDREO 200901990353761, 2ª TURMA, DJ 29.07.2010, P. 106, REL. JUIZA FEDERAL CONVOCADA SOLANGE
SALGADO DA SILVA RAMOS DE VASCONCELOS).
Nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e
nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, além de comprovar
a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses
de contribuição correspondente à carência do benefício postulado (grifo nosso).
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
De fato, houve comprovação do exercício da atividade rural pela recorrida, não havendo dúvidas de que fora esta a
profissão exercida por ela em toda a sua vida em trabalho. Todavia, durante a produção das provas testemunhais,
externou-se o fato de que, na data do requerimento administrativo, não mais exercia qualquer atividade laboral há mais de
dez anos. Com efeito, à data de 30/11/2007, quando foi realizada a audiência de instrução e julgamento e foram colhidos os
depoimentos, a autora relatou não trabalhar havia 20 anos. De forma agravante, as testemunhas, em concordância entre si,
disseram haver 30 anos que a autora não mais laborou. Assim, restou clarividente que a recorrida não cumpriu o requisito,
previsto no art. 143 da Lei 8.213/91, de efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, motivo pelo qual se deve negar procedência ao pedido autoral.
Cumpre salientar, ainda, que assiste razão ao recorrente na alegada inaplicabilidade da Lei nº 10.666/2003, fundamento da
decisão guerreada, na lide em análise. Isso porque o art. 55, § 2º, da Lei da Previdência, determina expressamente que,
para o trabalhador rural, o tempo de serviço anterior à vigência desta lei não poderá ser contabilizado para efeitos de
carência.
Ante o exposto, reforma-se a sentença, determinando a improcedência do pedido autoral e extinguindo o processo com
resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Recurso ao qual se dá provimento.
Sem custas ou condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
132 - 2007.50.50.011208-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ANTONIO RIGO (ADVOGADO: CLAUDIO MARTINEZ SALIM, JOANA
D'ARC BASTOS LEITE.).
Processo nº 2007.50.50.011208-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : LUIZ ANTONIO RIGO
E M E N T A