boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

127 - 2008.50.54.000096-1/01 MYRTES MARIA DALCAMINI PANCIERI (ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI,
HENRIQUE SOARES MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique
Vaz Fidalgo.).
Processo nº 2008.50.54.000096-1/01
Recorrente : MYRTES MARIA DALCAMINI PANCIERI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por MYRTES MARIA DALCAMINI PANCIERI contra a r. sentença de fls.
108/114, que julgou improcedente o pedido inicial.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que a falta de informações sobre o exercício da atividade de motorista de
seu cônjuge não possui o condão de descaracterizar a condição de segurada especial da mesma, tendo em vista ter sido
matéria de defesa, cujo ônus de comprová-la caberia ao INSS. Afirma que a atividade urbana exercida pelo seu cônjuge
somente teria o condão de descaracterizar a qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar caso a renda
advinda do labor urbano fosse suficiente para a manutenção da família, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sustenta,
por fim, que “... o labor urbano não retira a qualidade de segurada especial da Recorrente, pois o labor rural em regime de
economia familiar exercido pela mesma tinha o objetivo de auxiliar na subsistência de sua família”.
3. Para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de atividades
por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe a respeito do número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição. Esse diploma legal considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
4. Segundo o art. 11, inciso VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em
que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do
núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes".
5. Na hipótese em apreço, andou bem o juízo de origem ao concluir pelo indeferimento do benefício, vez que, a despeito da
presença de início de prova material e da confirmação das testemunhas acerca das alegações autorais, o documento de fl.
85 comprovou que o cônjuge da autora percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.024,24, autorizando concluir que
o sustento da família provinha da renda auferida pela atividade de motorista exercida pelo cônjuge da recorrente, superior
ao recebido pela autora na atividade rural, o que descaracterizou o regime de economia familiar.
6. Diante do que foi exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão de
decidir.
7. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
8. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 129).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
128 - 2009.50.53.000492-5/01 IVANILDE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo nº 2009.50.53.000492-5/01
Recorrente : IVANILDE OLIVEIRA DA SILVA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL
À SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por IVANILDE OLIVEIRA DA SILVA contra a r. sentença de fls. 64/66, que
julgou improcedente o pedido formulado na incial.