boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

técnicos elaborados sem a forma e o conteúdo exigido na legislação previdenciária, de modo que não atestam o caráter
permanente e habitual da alegada exposição a agente nocivo. Afirma que foi desconsiderada a utilização de Equipamento
de Proteção Individual – EPI informada nos referidos documentos, destacando, por fim, que foi determinada a conversão do
período trabalhado após 28/05/1998, em desacordo com a Medida Provisória n. 1.663 de 28/05/1998, convertida na Lei n.
9.711/98, que revogou expressamente o parágrafo 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
3. As questões suscitadas pelo recorrente não foram abordadas na contestação de fls. 339/344. O art. 515, caput e § 1º, do
CPC, restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação,
restando, pois, preclusa a alusão a temas não debatidos nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de
jurisdição.
4. Recurso não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
5. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
107 - 2007.50.54.000842-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SEBASTIAO EDELCIO
FARDIN.) x JACI ECAR DE MATOS (ADVOGADO: Rômulo Quedevez Grobério, CICERO QUEDEVEZ GROBERIO.).
Processo nº 2007.50.54.000842-6/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : JACI ECAR DE MATOS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CÔMPUTO DE
PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE RURAL –PERÍODO JÁ RECONHECIDO PELO INSS ADMINISTRATIVAMENTE
– BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença de fls.
306/310, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Segundo o juízo de origem, os documentos apresentados e a prova testemunhal colhida em audiência comprovou que o
autor efetivamente exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período de 06/1969 a 02/1974 e de
07/1974 a 05/1977, devendo ser averbado um total de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses, referentes ao tempo de trabalho
rural desempenhado pelo autor. Relatou que, somando esse período com o já reconhecido pelo INSS, constata-se que o
demandante contribuiu por 36 anos e 09 (nove) meses e 06 (seis) dias, tempo superior ao estabelecido legalmente para a
concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, merecendo acolhida o pleito inicial.
3. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a sentença deixou de apreciar a questão apresentada pela autarquia
previdenciária às fls. 131/132, no sentido de que todo o período pleiteado nesta demanda já foi averbado pela autarquia
após decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (fl. 110).
4. A contagem de tempo de serviço de fls. 110/111, referida na sentença, demonstra que o autor contava com 30 anos, 03
meses e 06 dias de tempo de serviço até a data de entrada do requerimento administrativa, nela podendo ser observada
que já se encontra incluído o período de 01/01/1969 a 31/12/1977 como de atividade rural em regime de economia familiar.
Sendo assim, tem razão o recorrente quando afirma que a sentença somou o período total reconhecido pelo INSS (30 anos,
3 meses e 6 dias) ao período de atividade rural reconhecido na sentença (06/1969 a 02/1974 e 07/1974 a 05/1977),
computando duas vezes um mesmo período de atividade rural e acrescentando indevidamente 06 anos e 06 meses no
cômputo de tempo de serviço do autor.
5. Ressalte-se que, na petição protocolizada após a interposição do recurso (fls. 330/333), informa a autarquia
previdenciária que foi concedida administrativamente ao autor a aposentadoria por idade (NB 147.438.037-6), com DIB e
DIP em 21/01/2009, já tendo o autor efetuado os saques dos respectivos proventos.
6. Diante do que foi exposto e analisado, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.
7. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º.
9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
108 - 2008.50.51.001475-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.) x FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA, Rafael Thomaz de Oliveira, PRISCILLA
THOMAZ DE OLIVEIRA, ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA.) x OS MESMOS.
Processo nº 2008.50.51.001475-1/01
Recorrentes : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e FRANCISCO COSTA