boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Expediente do dia
18/11/2010
DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL
Nro. Boletim 2010.000314
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
1 - 2008.50.51.001238-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MICHELI JESUS VIEIRA
DE MELO.) x JACQUELINE ZAMPIROLLI GALIASSO (ADVOGADO: MARILENA MIGNONE RIOS.).
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO AO DEFICIENTE. RENDA
FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.
O grupo familiar da recorrente, incluída ela própria, era composto por cinco pessoas: a recorrida, o pai, a mãe, uma irmã
com vinte anos de idade, e um filho com retardo mental, cujo tutor é o próprio avô da criança (pai da recorrente). Há ainda
uma outra irmã, com 33 anos de idade e com renda equivalente a R$ 386,00. Esta irmã, porém, assim como a respectiva
renda, devem ser excluídas da aferição da renda per capita, pois, para os fins legais, não podem ser considerados os filhos
maiores de 21 anos. A renda do grupo familiar é constituída pelo benefício previdenciário recebido pelo pai, no valor de R$
819,00, mais R$ 100,00 auferidos pela mãe em razão do trabalho como lavadeira. Os dados são contemporâneos a 2008,
quando o salário mínimo correspondia a R$ 415,00. Portanto, a renda familiar per capita supera em muito o limite de ¼ do
salário mínimo. Não é atendido o requisito financeiro objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ressalve-se,
ainda, que a irmã caçula, que tinha 20 anos de idade, ficou excluída do grupo familiar quando completou o 21º aniversário,
aumentando ainda mais o valor da renda per capita.
A análise casuística das condições socioeconômicas da recorrente não modifica tal conclusão. Não se trata de família
numerosa. Os gastos demonstrados (fl. 31) não superam a renda bruta da família. A família não tem gastos com moradia,
porque o aluguel é pago pela empresa na qual o pai trabalhava antes de se aposentar (fl. 31). A residência encontra-se em
bom estado de conservação, sendo guarnecida por geladeira e freezer. O laudo socioeconômico da assistente social não
ministra subsídios para caracterizar situação de miserabilidade. A família é pobre, mas não miserável.
A necessidade de medicamentos autoriza a recorrente a exigir que o Estado os entregue in natura - obrigação de dar coisa
certa -, mas não justifica a concessão de benefício assistencial - obrigação de pagar quantia certa.
Recurso provido para reformar a sentença, desconstituindo a condenação do INSS a conceder benefício assistencial de
prestação continuada. Antecipação de tutela revogada sem efeitos retroativos, por se tratar de benefício de natureza
alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
2 - 2006.50.50.000408-9/01 JOSE DE BRUNO (ADVOGADO: THIAGO BRAGANÇA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM APLICAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
O recorrente recebeu abono de permanência indevidamente no período de 19/09/1994 a 31/10/2005. A sentença extinguiu
o processo sem resolução de mérito em relação ao período de 19/09/1994 a 30/06/2001, porque o INSS teria reconhecido
em sede administrativa a decadência do direito de cobrar esses valores. Por outro lado, a sentença julgou improcedente o
pedido quanto ao período de 01/07/2001 a 31/10/2005. Em relação ao período de 19/09/1994 a 30/06/2001, o recorrente
pediu a reforma da sentença para que o processo fosse extinto com resolução de mérito, com pronúncia de decadência, a
fim de protegê-lo contra futuras cobranças. O recurso não foi provido nessa parte. Em relação ao período de 01/07/2001 a
31/10/2005, o recurso do autor foi provido e a sentença de improcedência acabou sendo reformada. Tendo havido
sucumbência parcial e recíproca de ambas as partes, o acórdão compensou os honorários advocatícios.
O autor interpôs embargos de declaração alegando omissão do acórdão em condenar a parte contrária em honorários
advocatícios. Defendeu que a decadência do direito do INSS em cobrar a restituição não foi reconhecida em sede
administrativa, mas apenas na sentença, fato que justificaria o interesse na reforma da sentença. Questionou a omissão do
acórdão em aplicar o princípio da causalidade, pois foi o INSS que, ao efetuar a cobrança administrativa referente a período