boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

determinado labor à apresentação de laudo técnico.
11. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
12. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%
do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
102 - 2009.50.53.000284-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x MARIA TEREZA FIORETE (ADVOGADO: ANA PAULA SANTOS, CARLOS AUGUSTO MENDES
PEREIRA.).
Processo nº 2009.50.53.000284-9/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : MARIA TEREZA FIORETE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA TRABALHISTA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
LABORATIVA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença que
julgou procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que reconheça o vínculo empregatício da autora, compreendido
no período de 01/07/1978 a 03/07/1994, devendo tal período servir de base de cálculo para a concessão de benefício
previdenciário ulterior.
2. Segundo o juízo de origem, o tempo de trabalho exercido no referido período foi reconhecido em sentença trabalhista (fls.
20), já tendo sido anotado na CTPS da Autora (fls. 18), devendo o réu reconhecê-lo para fins de concessão de benefício
previdenciário.
3. Em suas razões recursais, alega a autarquia previdenciária que a sentença foi homologatória de acordo, não se fundando
em provas materiais, não havendo como ser reconhecido o referido tempo de serviço, sobretudo porque a autarquia
previdenciária sequer participou daquela relação jurídica processual.
4. A jurisprudência do C. STJ vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada
como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91,
desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos
alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. (AgRg no REsp nº 543.764-CE, Relator
o Ministro GILSON DIPP,DJU de 2/2/2004; REsp 565933/PR. Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ 30/10/2006;
AgRg no Ag nº 564.117/RJ, Relator o Ministro PAULO MEDINA , DJU de 23/5/2004).
6. Na hipótese em apreço, todavia, não houve efetiva produção de provas nos autos da reclamatória trabalhista, pois a
sentença foi homologatória de acordo entre as partes (fl. 20), sendo incabível, nessas condições, a consideração de tal
ação, por si, como prova material da atividade exercida.
9. Recurso conhecido e provido, julgando-se improcedente a ação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
103 - 2008.50.51.000046-6/01 TERESINHA BASTOS MARTINS (ADVOGADO: DEIJAYME TEIXEIRA VIANA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº 2008.50.51.000046-6/01
Recorrente : TERESINHA BASTOS MARTINS
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO
DE CARÊNCIA NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.