boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Recorrente : DOMINGAS MARIA CARRARA FORNACIARI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – CONDIÇÃO DE SEGURADO
ESPECIAL – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por DOMINGAS MARIA CARRARA FORNACIARI contra a r. sentença de fls.
102/104, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado na inicial.
2. Segundo o juízo de origem, apesar da existência de início de prova material e da prova testemunhal ter indicando que a
entidade familiar sempre trabalhou na propriedade rural, a principal fonte de renda da família eram os ganhos oriundos do
bar que esta manteve por mais de vinte anos. Registrou que, enquanto o bar funcionou, a família morou no imóvel
localizado em cima dele e que somente após seu fechamento em 2004 passaram a residir no terreno rural.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que as testemunhas ouvidas informaram que, em todo o período que
conheceram a autora e seu cônjuge, ambos exerceram atividade rural, tendo enfatizado as testemunhas que o bar do
cônjuge da autora só funcionava nos finais de semana, significando dizer que tal circunstância não é óbice à concessão do
benefício. Afirma, ainda, que a segurada especial pode exercer atividade rural em regime de economia familiar ou
individualmente, consoante a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria, razão pela qual pugna pela reforma da
sentença e o deferimento do pedido inicial.
4. A Lei nº 8.213/91 reconhece a condição de segurado especial tanto ao trabalhador rural que exerça sua atividade em
regime de economia familiar, quanto àquele que a desempenhe individualmente (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Assim,
para que o trabalhador rural se qualifique como segurado especial não é imprescindível a existência de regime de economia
familiar: basta que exerça a atividade rural sozinho.
5. A jurisprudência dominante do STJ reconhece a qualificação do segurado especial mesmo quando outro membro da
família exerce atividade diversa da agrícola, mas ressalva que o exercício da atividade rural deve ser indispensável para a
subsistência do trabalhador.
6. Tal entendimento tem como norte o disposto no artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ao conceituar o regime de economia
familiar como sendo aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido
em condições de mútua dependência e colaboração.
7. Sendo assim, observa-se que a circunstância de a autora e seu cônjuge terem mantido um bar na cidade, a princípio,
não desnatura a condição da autora de segurada especial. Cabe verificar se, in casu, ficou caracterizado que o exercício de
atividade rural pela autora era indispensável à sua subsistência.
8. Indagada a autora sobre até quando funcionou o bar que possuíam, disse que “até a gente pagar a Inscrição foi de 82 a
98, depois paramos de pagar a Inscrição porque o movimento era pouco e dava pouca gente. Mas a gente sempre
contribuiu, sempre teve atividade rural, porque apesar de que (sic), se fosse só com o bar não dava para a nossa despesa,
porque o movimento era pouco; de 82 a 86, “hora em que nós panhamos” era até razoável, seria assim... até bom, depois
teve aquele negócio de vender pela tabela então fomos caindo e cuidando mais da roça, plantando mais café, botando
máquina para formar pasto...” (arquivo de áudio gravado no cd-room de fl. 101, referente à audiência realizada em
13/05/2010).
9. As três testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, ao contrário do que afirma a recorrente, não
afirmaram que o bar só funcionava aos finais de semana: a 1ª testemunha disse que o bar funcionava à noite e que os
filhos ajudavam a tomar conta do mesmo; a 2ª testemunha disse que o bar só funcionava de tarde, um dia ou outro, e mais
no final de semana; a 3ª testemunha, por fim, disse que o bar funcionava sempre na parte da tarde, “quando eles chegavam
da roça”.
10. Observa-se, ainda, que o próprio esposo da autora foi aposentado desde 2008 como comerciário, conforme documento
de fl. 95, percebendo o benefício no valor de R$ 465,00 (f. 95).
11. Se a autora trabalhou no bar com o marido, e se num período significativo de tempo a renda obtida era boa, como
confessou a obreira, tal circunstância afasta sua qualidade de segurado especial, já que o labor rural exigido para fins de
obtenção do benefício previdenciário é aquele em que o trabalho no campo seja indispensável à própria subsistência, o que
não restou demonstrado nos autos.
12. Sendo assim, por análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a autora não preenche os
requisitos para a concessão do benefício.
13. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
14. Recurso conhecido e improvido.
15. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da
assistência judiciária gratuita (fl. 83).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.