boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
Consta, nos autos, que a recorrente deu à luz a sua filha em 12.08.2006 e, para comprovação do exercício de atividade
rurícola, juntou, aos autos, os documentos acostados às fls. 17/22 e 26/33. Todavia, o magistrado a quo não considerou tais
documentos como provas hábeis à comprovação do labor rural, posto que não seriam contemporâneos à época dos fatos a
provar, destacando ainda a imprestabilidade de algumas das provas para valer-se de início de prova material.
Deveras, os contratos de comodato rural acostados às fls. 17/18 são datados em agosto/2006 e maio/2009, portanto, não
são contemporâneos à época em que a recorrente alega ter laborado na roça (dozes meses anteriores a 12.08.2006 –
período de carência para obtenção do benefício pleiteado), tampouco os contratos de parceria agrícola acostados às fls.
47/48 e a certidão juntada à fl. 20. Ressalta-se que não há, nos autos, nem sequer início de prova material de que o
companheiro da recorrente exerça atividade rural, para configurar o labor sob o regime de economia familiar.
Assim, fixar o tempo rural pelo critério do ano dos documentos em questão vai de encontro ao critério da
contemporaneidade afirmado na súmula 34 da TNU e na Lei 8.213/91. Ora, a Turma Nacional de Uniformização fixou
entendimento de que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser
contemporâneo à época dos fatos a provar”, de acordo com a citada Súmula.
No caso dos autos, os documentos apresentados não abrangem o período em que a parte autora afirma ter trabalhado no
campo.
Vale frisar que, para comprovar a condição de trabalhador rural, não é, deveras, necessária a apresentação de prova
documental robusta, bastando que o segurado apresente início razoável de prova material, contemporânea aos fatos que se
pretende provar, apta a ser corroborada por prova testemunhal, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
Inadmissível, portanto, que a comprovação do tempo de serviço seja por prova exclusivamente testemunhal.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
79 - 2008.50.51.001410-6/01 SUELY DOS SANTOS SOARES FARDIM (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº. 2008.50.51.001410-6/01
Recorrente : SUELY DOS SANTOS SOARES FARDIM
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-MATERNIDADE – NÃO-CONFIGURAÇÃO DA QUALIDADE DE
SEGURADA ESPECIAL – TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO NO PERÍDO DE CARÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÍCIO
DE PROVA MATERIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 34 DA TNU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava a concessão do benefício de auxílio-maternidade na
condição de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo.
O salário-maternidade à segurada especial, conforme preconiza o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, com as
alterações da Lei nº 9.032/95, será devido no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.