boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
144 - 2005.50.01.006000-0/01 EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: UDNO ZANDONADE.) x UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2005.50.01.006000-0/01
Recorrente : EDUARDO DE ALMEIDA
Recorrida : UNIÃO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – DESCABIDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GT) – NÃO
VERIFICADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 339 DO E. STF – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial, em que se pleiteava a condenação da UNIÃO ao pagamento da Gratificação Temporária
(GT), instituída pela Lei n. 9.028/95. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que a legislação que instituiu a
gratificação em questão se apresentou flagrantemente discriminatória, na medida em que passou a dar tratamento desigual
àqueles que se encontram em absoluto estado de igualdade, posto que criou a GT somente para os Procuradores da
Fazenda Nacional que estivessem designados para atuar nas Procuradorias da União.
A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GT) foi instituída pela Lei 9.028/95, em seu art. 17, visando atender às necessidades da
implantação da Advocacia-Geral da União, constituindo benefício excepcional e temporário, sendo concedida tão-somente
àqueles integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional ou de Assistente Jurídico, que foram designados pelo
Advogado Geral da União, para exercer a representação da União, na área de atuação da AGU.
Não há que se falar em desrespeito ao princípio da isonomia, pois a gratificação pretendida destinou-se, apenas, aos
procuradores que atuaram na estruturação da AGU, em atribuição excepcional. Vale registrar que os Procuradores da
Fazenda Nacional possuem a sua área de atuação no campo tributário, razão pela qual não poderiam ser designados, de
forma permanente, para o exercício de atribuições que não lhes são pertinentes (Nesse sentido: TRF, 2ª REGIÃO, 8ª
TURMA ESPECIALIZADA, AC 350804, REL. DES. FED. MARIA ALICE PAIM LYARD, DJ 27.03.2008).
Na verdade, tal gratificação destinou-se, apenas, aos Procuradores que atuaram na estruturação da AGU, em atribuição
excepcional, prevista em Lei, razão pela qual os Procuradores da Fazenda Nacional, que possuem a sua área de atuação
no campo tributário e que permaneceram atuando na Procuradoria da Fazenda Nacional, sem terem sido designados
temporariamente para o exercício de atribuições que não lhes são pertinentes, não fazem jus àquela vantagem
Constatada a excepcionalidade e provisoriedade da designação em comento e, consequentemente, também da gratificação
instituída somente para aqueles que viessem a ser designados para atuar na criação da AGU, na forma preconizada no
dispositivo legal de regência, não há como falar-se em extensão da gratificação ao autor, ora recorrente.
Dada a razoabilidade do critério de distinção estabelecido e a inexistência de similariedade nas situações fáticas
apresentadas, justifica-se a constatação de inexistência de qualquer mácula ao principio da isonomia, ao contrário da tese
defendida pelo recorrente.
Além disso, cumpre anotar que é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre
regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. (art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988). Assim, não
pode o Poder Judiciário implementar aumento a servidores públicos sob fundamento de isonomia, sem a devida previsão
legal. No caso em tela, a aplicação da gratificação pleiteada resultaria em aumento da remuneração da parte autora.
Além disso, nos termos da Súmula 339 do e. STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Deve-se registrar que tal Súmula resultou de pacífica
jurisprudência da Corte Suprema, ao interpretar os artigos 36 e 65, IV, da Constituição Federal de 1946. E continua ela em