boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 116 - 2004.50.50.004718-3/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.) x MARIA HELENA SALLES. Processo nº 2004.50.50.004718-3/01 Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Recorrido:MARIA HELENA SALLES E M E N T A RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL –ERRO NA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE – VALOR DEBITADO SUPERIOR AO EMITIDO PELO CORRENTISTA – ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a r. sentença de fls. 50/51, que julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.768,00 (cinco vezes o valor da quantia debitada indevidamente - R$ 678,60 – somada aos encargos incidentes sobre o débito – R$ 75,00). 2. Em suas razões recursais, pugna a recorrente pelo afastamento da indenização ou, sucessivamente, a redução do respectivo valor, pois desproporcional às circunstâncias narradas nos autos. 3. O estorno de valores indevidamente debitados na conta da autora, embora não tenha acarretado a devolução dos cheques que foram compensados, nem inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, impossibilitou o pagamento de suas contas dentro do vencimento, como a conta de água (fl. 08), situação constrangedora que colocou em risco sua imagem perante os seus credores. 4. Os elementos dos autos demonstram que a CEF demorou 10 dias para verificar o erro de digitação do valor do cheque, revelando omissão no seu dever de conferência. 5. Flagrante, portanto, a omissão da ré, devendo, por isso, indenizar a parte autora. 6. O valor indenizatório fixado pelo Juízo de origem mostra-se razoável, ajustado aos parâmetros adotados nesta Turma, estando, portanto, em acordo com os princípios de moderação e proporcionalidade, além de observar as circunstâncias peculiares do caso em questão. 7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Custas recolhidas à fl. 61. Sem a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte vencedora não está assistida por advogado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 117 - 2006.50.51.002040-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.) x IVANI VALERIO DA TRINDADE (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES, JOSÉ NASCIMENTO.). Processo nº 2006.50.51.002040-7/01 Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado : IVANI VALERIO DA TRINDADE E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REAPRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE FALHA FORMAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão que negou provimento a seu recurso. 2. Em seus Embargos, alega o INSS que seu recurso foi baseado na ausência de prova material posterior à saída do
marido da autora do campo, saída esta que restou comprovada pelo Cadastro Nacional de Informação Social juntados aos autos, pelo período de 19991 a 2007. Aduz que o acórdão, no entanto, calcou a improcedência do recurso em documento anterior a essa saída, salientando que tanto a certidão de casamento da autora como a de seu filho são anteriores a 1991, data em que a autora e o marido saíram da roça. Requer manifestação quanto à ausência de prova material no período posterior à saída do campo, bem como sobre os 16 anos em que o marido da autora esteve fora da roça. 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. 4. A má apreciação da prova, se ocorrente, configura error in judicando, não podendo ser corrigido através da via estreita dos embargos de declaração. Neste sentido, o seguinte julgado: “O erro na apreciação da prova ou dos fatos, ou até na aplicação do Direito, não constituiu contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não ensejando, destarte, o recurso de embargos de declaração.” (ED 154.113, 14.9.83, 9ª C 2º TACSP, Rel. Juiz FLÁVIO PINHEIRO, in RT 578/158). 5. Nada obstante, a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que não assiste razão ao embargante, vez que, de acordo com remansosa jurisprudência desta Corte, o dispositivo legal que regulamenta a matéria, qual seja, o art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, não exige que o início de prova material se refira precisamente a todo o período que se pretende comprovar, quando estiver consolidada por prova testemunhal harmônica. 6. No caso dos autos, os depoimentos das testemunhas não foram contraditórios e apresentaram-se em sintonia com a documentação apresentada, tendo as mesmas alegado que a autora é trabalhadora rural, que ate 1991 trabalhava no imóvel rural em Mutum/MG, adquirida pelo marido em 1979; que venderam a propriedade em razão de dividas e retornaram a Ibatiba/ES; que a autora passou a trabalhar como diarista na lavoura de diversas propriedades rurais da região. 7. Registre-se, ainda, que a autora reconheceu dois dos três vínculos de seu marido constantes no CNIS, mas afirmou que, mesmo em tais períodos, continuou trabalhando na roca, vendendo dia por aproximadamente R$18,00/R$20,00, sendo pertinente, por fim, a inspeção judicial realizada pelo juízo de origem na demandante, tendo constatado sua condição de rurícola. 8. Assim, todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada, inexistindo a falha formal apontada. 9. Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 118 - 2003.50.50.021398-4/01 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, JEFFERSON SIQUEIIRA DE BRITO ALVARES.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LIZONETE MACHADO GUARNIER.) x BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: Santhiago Tovar Pylro.). Processo nº 2006.50.50.006353-7/01 Embargante : UNIÃO FEDERAL Embargado : RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE FALHA FORMAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de fls. 98/99, que rejeitou a prescrição argüida e deu parcial provimento ao recurso da embargante. 2. Em seus embargos, aponta a embargante que, ao contrário do que restou afirmado no acórdão, foi colacionado aos autos o edital contendo a relação dos valores recolhidos, indicando a instituição depositária, sua agência, a natureza e o número da conta do depósito de titularidade do autor na forma do art. 1º, § 3º da Lei 9.526/9, razão pela qual insiste no transcurso do prazo prescricional. 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. 4. A má apreciação da prova, se ocorrente, configura error in judicando, não podendo ser corrigido através da via estreita dos embargos de declaração. O argumento do embargante, de inadmissível natureza infringente, deve ser veiculado pela via própria. Neste sentido, o seguinte julgado: “O erro na apreciação da prova ou dos fatos, ou até na aplicação do Direito, não constituiu contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não ensejando, destarte, o recurso de embargos de declaração.” (ED 154.113, 14.9.83, 9ª C 2º TACSP, Rel. Juiz FLÁVIO PINHEIRO, in RT 578/158). 5. Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
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