boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da
pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas
o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social. 4.
Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado,
especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de
tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido
quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 5. No presente caso,
o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas
com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores. 6. A
ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que
não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 7. Dessa forma, não tendo o requerido
produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da
qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje
a produção de prova adequada. 8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora
firmada.” (STJ – Pet. 7115 / PR – Terceira Seção – Rel. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 10.03.2010).
Em resumo, o C. STJ decidiu que o registro em órgão próprio do MTPS realmente não é imprescindível para a
comprovação da situação de desemprego, mas, por outro lado, esta situação não pode ser provada pela mera ausência de
anotação em CTPS, devendo ser objeto de prova em sentido amplo.
Como a hipótese dos autos é semelhante à tratada no referido julgado, deve ser prestigiado o entendimento ora fixado pelo
STJ, tendo em vista que se trata de questão afeta exclusivamente à interpretação de lei federal.
Por outro lado, o autor requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e juntou cópia das
informações contidas no CNIS, ao passo que a sentença proferida reconheceu que o CNIS era suficiente para a prova do
fato e, por esta razão, deixou de realizar audiência de instrução e julgamento, bem como a ampla instrução probatória sobre
o fato do desemprego.
Logo, como a sentença lhe foi favorável, o autor não tinha interesse em dela recorrer objetivando a produção de mais
provas, já que, repita-se, o próprio juiz considerou suficiente a simples juntada do CNIS, decidindo favoravelmente ao autor.
Nesse contexto, deve ser declarada nula, de ofício, a sentença guerreada, posto que manifesto o cerceamento de defesa
no presente caso, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a prolação de nova sentença.
Sem a condenação de custas e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA,
DECLARANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo
parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
87 - 2009.50.52.000287-7/01 LUZIA BETTIM CEZANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BASTIANELLO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.).
Processo nº 2009.50.52.000287-7/01
Recorrente : LUZIA BETTIM CEZANA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – EXTENSÃO DA
PROPRIEDADE RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por LUZIA BETTIM CEZANA contra a r. sentença de fls. 75/80, que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que a circunstância de possuírem, ela e seu cônjuge, propriedade rural de
129,3 hecteares, ou 26,7 alqueires, não descaracteriza o regime de economia familiar, vez que se trata de meio de
subsistência de família numerosa, cuja exploração se dá, na maior parte da propriedade rural, mediante o cultivo de
pastagens. Aduz que a condição de vida no meio rural onde se localiza a propriedade da recorrente é precária, possui
relevo acidentado e não permite mecanização, o que não permite grande índice de produtividade, levando, em
conseqüência, a um baixo índice de renda da família. Afirma que a atividade agropecuária convencional exige áreas
maiores de terra e quantidade pequena de pessoas para sua condução, o que se coaduna com as informações da autora e
da prova testemunha produzida nos autos.
3. Segundo o art. 11, inciso VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em
que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do