boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
restabelecimento do benefício de auxílio-doença. A parte autora se insurge contra as conclusões do laudo judicial, adotadas
pela sentença impugnada. Contrarrazões às fls. 91/95.
Não assiste razão à recorrente. O perito do Juízo constatou que a autora é portadora de “seqüelas de traumatismo do
membro superior”. Todavia, concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual (faxineira –
quesito 6, fl. 59), observando que “o exame do ombro esquerdo não apresenta crepitação, limitação de movimentos ou
atrofias”. O perito chegou a esta conclusão pelo exame físico e análise do exame complementar de ressonância magnética
do ombro esquerdo datado de 23/10/2008 (quesito 13, fl. 59). O perito não solicitou a realização de exames
complementares, pois entendeu que os apresentados pela recorrente, na realização do exame pericial, foram suficientes
para elaboração do laudo.
As alegações da autora, os laudos particulares e demais documentos juntados não são suficientes para afastar a conclusão
do laudo pericial. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em
princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o
particular. (Enunciado 08 da TR/ES). Não há nos autos, por outro lado, elementos que determinem a necessidade de
realização de nova perícia médica.
Recurso conhecido e não provido. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$
50,00, atendendo-se ao disposto no art. 20 § 4° do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da
Lei 1.060/50. Sem custas (art. 4° II – Lei 9.289/96 ).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa, parte
integrante deste julgado.
31 - 2008.50.51.002156-1/01 MARIA ELIZABETH TANOIRA (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
EMENTA
AMPARO SOCIAL. CASAL DE IDOSOS. MARIDO DA AUTORA RECEBE APOSENTADORIA EM VALOR QUE EXCEDE
UM SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34, § ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA
SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA NÃO
PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de
benefício assistencial, em razão de a renda per capita superar o limite legal de ¼ do salário mínimo. Sustenta a recorrente:
1) que possui muitas despesas relacionadas às suas necessidades básicas, assim como problemas de saúde, que
configuram a situação de miserabilidade; 2) que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso deve ser aplicado
extensivamente ao caso, de modo a excluir do cômputo da renda familiar a aposentadoria percebida pelo cônjuge da
autora. Contrarrazões às folhas 64/66.
2. O laudo sócio-econômico de fls. 24/29 revela que o grupo familiar em questão, com observância ao disposto no art. 20, §
1º, da Lei 8742/93, é formado pela autora (67 anos) e seu marido (72 anos), que aufere mensalmente a quantia de R$
755,29 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e nove centavos – fl. 81), provenientes de sua aposentadoria. A parte
autora, além de ser idosa, sofre de dilatação do colédoco (fl. 31). A assistente social afirmou que a autora mora em casa
alugada, mas de fácil acesso, em rua pavimentada, com energia elétrica, água encanada e tratada e esgoto sanitário.
Sustentou, ainda, que o imóvel está em médio estado de conservação, e que os móveis estão em bom estado. A parte
autora alegou dificuldades financeiras, pois a renda é insuficiente para prover a sua subsistência, o que caracterizaria a
miserabilidade e a concessão do beneficio de prestação continuada.
3. As razões recursais não merecem prosperar. As despesas relatadas à assistente social não superam a renda do marido
da autora e suprem as necessidades básicas da família. Não restou demonstrada qualquer situação degradante, de
penúria, que fira a dignidade da autora e lhe garanta o direito ao benefício de amparo social. Pobreza não pode ser
confundida com miserabilidade, situação esta que deve ser resguardada pela concessão do benefício assistencial.
4. Não há que se falar, por outro lado, em exclusão dos proventos recebidos pelo cônjuge da autora, para fins de cálculo de
renda per capita, conforme dispõe o art.34 da Lei 10.741/2003. Esta renda não seria computada se o valor mensal
percebido fosse inferior ou equivalente a um salário mínimo, o que não é o caso do marido da autora que recebe quase um
salário mínimo e meio. O Enunciado nº. 46 da TR/ES, dispõe que: “A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente
a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração
da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por
analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág. 03 - anexo).
A jurisprudência assentou entendimento de que:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ESTATUTO DO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O conceito legal de família, conforme já
pacificado nessa Turma Nacional de Uniformização, é o dado pela art. 20, § 1º da Lei 8.742/1993. Assim, por expressa
determinação legal, são componentes do grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial: o requerente do
benefício; o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
(Art. 16 da Lei nº 8.213/1991). 2. O critério para aferição da miserabilidade, para concessão de benefício assistencial, é
aquele segundo o qual, a renda per capita não poderá superar o valor de ¼ do salário mínimo. 3. A aplicação do Estatuto do