boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. Verifica-se, no presente caso, que foi acertada a decisão contida na sentença proferida pelo juiz a quo. As provas
documentais constantes dos autos, especialmente as das fls. 15/21, que constatam que o recorrido possui pequena
propriedade rural há aproximadamente 10 (dez) anos, e as das fls. 119/120, que demonstram que o referido recorrido
exerceu atividade rural na qualidade de comodatário, entre 1990 e 1992, são suficientes para comprovar o exercício de
atividade rural na qualidade de segurado especial pelo mesmo.
5. A atividade que o recorrido exercia, pautada na venda de gados e de mandioca, não tem o condão de afastar a qualidade
de segurado especial do mesmo, haja vista que tal atividade era exercida em pequenas proporções, conforme os
documentos de fls. 22/66 dos autos. Não procede a alegação da autarquia previdenciária de que houve a comercialização,
numa única transação da quantia aproximada de 500 (quinhentas) cabeças de gado, tendo em vista que houve erro
material na confecção da nota fiscal de fl. 38. Esta, ao mencionar a venda de 410 vacas, na verdade, quis mencionar a
venda de 41 bovinos, o que foi constatado pelo próprio documento de fl. 38, o qual trouxe que a quantia total de animais
vendidos perfazia o montante de 92 cabeças de gado, e pelo documento de fl. 39, o qual reforça que foram vendidas 41, e
não 410 vacas. Deste modo, resta provado que o comércio de animais ocorria em pequenas proporções, de forma que a
qualidade de segurado especial do recorrido deve ser mantida.
6. O fato de a mandioca comercializada ser destinada à industrialização também não retira a qualidade de segurado
especial do recorrido, haja vista que o destino do produto da venda é irrelevante para fins de constatar a qualidade de
segurado especial, sendo importante o destino da quantia captada com a venda do produto, a qual não visava à
industrialização, tendo se equivocado a autarquia previdenciária nesta alegação.
7. O fato de o recorrido ter sido qualificado como comerciário no processo de inventário do espólio de Sebastião Ferreira da
Silva e de ter formalizado a sua condição de comerciário de produtos agropecuários (fl. 115) não desqualifica a qualidade
de segurado especial deste, posto que a sua atividade não o desvinculou do meio rural, até porque o referido recorrido
trabalhava com a cultura de mandioca, de forma a comprovar o seu labor rural. Quanto à alegação do INSS de que o
recorrido residia no meio urbano, verifica-se que não há, nos autos, prova da referida alegação, de forma que a mesma
deve ser considerada improcedente.
6. Sendo assim, verifica-se que o recorrido faz jus ao benefício pleiteado.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei
9.099/95 e no artigo 20, § 3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de forma a
manter a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
97 - 2009.50.53.000567-0/01 DALILA MARIA LORENCINI OLIARI (ADVOGADO: JAMILSON SERRANO PORFIRIO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
Processo nº 2009.50.53.00567-0/01
Recorrente : DALILA MARIA LORENCINI OLIARI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – EXTENSÃO DA
PROPRIEDADE RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por DALILA MARIA LORENCINI OLIARI contra a r. sentença de fls. 125/127,
que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.