boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Vale registrar ainda que, em situações análogas à dos autos, e. STJ pacificou entendimento no sentido de ser inviável impor
ao beneficiário a reposição das verbas, se configurada sua boa-fé. Colacionam-se os julgados: “AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES
RECEBIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista seu caráter alimentar, é incabível a devolução de benefícios previdenciários
recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado que, posteriormente, nos autos de ação rescisória, é
desconstituída. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. STJ – ADRESP – AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL 701075, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ
20.10.2008). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA.
DISPENSA. 1. Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão
judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das
diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. 2. Agravo regimental
desprovido”. (STJ – ADRESP – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
1035639, Ministro NAPOLÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 25.08.2008).
In casu, é inegável a boa-fé da recorrida, motivo pelo qual não vejo como impor a esta a devolução dos valores recebidos
indevidamente mediante o desconto direto em sua remuneração.
Dessa forma, tendo o pagamento efetuado a maior sido ocasionado por erro exclusivo da Administração Público e devido
ao fato de recorrida haver percebido tais valores de boa-fé, já que, conforme demonstrado, nos autos, a revisão partiu de
iniciativa da entidade pública, e dada a natureza alimentar do crédito recebido, não deve haver ressarcimento dos valores
indevidamente pagos antes de efetuada a revisão.
A verossimilhança da alegação está manifesta no que já foi exposto. O perigo da demora está caracterizado em face do
caráter alimentar da remuneração sobre a qual incidiram os descontos, cuja redução compromete a própria subsistência da
parte recorrida. Diante desse quadro, não há que se falar em suspender os efeitos da sentença guerreada até o seu trânsito
em julgado, uma vez que ficou demonstrada, nos autos, a coexistência dos pressupostos legais autorizadores da liminar
concedida.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais),
com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
106 - 2007.50.51.000439-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x CARLOS BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA,
EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.).
Processo nº 2007.50.51.000439-0/01
Recorrentes : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorridos : CARLOS BORGES DO NASCIMENTO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – CONVERSÃO DE PERÍODO
TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – LAUDO TÉCNICO EM
DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO APÓS 28/05/1998 –
MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que
julgou procedente o pedido formulado na exordial.
2. Em suas razões recursais, alega o INSS que a sentença considerou o Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudos