boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

elétrica superior a 250 Woltz” deixou de ser considerada atividade especial para fins previdenciários. Frisa que, no caso da
eletricidade, o trabalho não causa qualquer dano a saúde física do trabalhador, apenas o põe em risco, o que não justifica o
considerar como especial.
2. Os elementos dos autos denotam que o autor, ora recorrido, comprovou o exercício de atividade especial
(periculosidade) no período de 15.05.1984 a 28.05.1998, em razão de serviço prestado à TELEMAR NORTE LESTE S/A.
3. Muito embora o agente físico eletricidade não tenha permanecido no rol de classificação de agentes nocivos a partir da
edição do Decreto 2.172 de 06/03/1997, constata-se que o laudo técnico juntado aos autos atesta a periculosidade da
tensão elétrica, que, aliás, está expressamente prevista no anexo do Decreto nº. 93.412/86, nas mais variadas situações,
dentre elas as desempenhadas pelo segurado, como agente perigoso à saúde. O regulamento em questão não
acompanhou a evolução da legislação trabalhista no assunto, tendo deixado de reconhecer expressamente inúmeras
situações de risco máximo à saúde e à própria integridade física do trabalhador, como nos casos das pessoas que
trabalham em contato habitual e permanente com tensão elétrica.
4. Não obstante, a hipótese em tela enquadra-se no entendimento da Súmula 198 do extinto TRF ("Atendidos os demais
requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa,
insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento"), sendo irreparável a sentença que reconheceu como especial
tal período de trabalho.
5. Diante do que fora exposto e analisado, não merece reparo a sentença guerreada.
6. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que
fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
112 - 2006.50.50.001390-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x NILSON MACHADO FRANCA (ADVOGADO: PATRÍCIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO, SIZENANDO
CASTANHEIRA JACINTO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.001390-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : NILSON MACHADO FRANCA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO ESPECIAL – ELETRICIDADE – TENSÃO ELÉTRICA
SUPERIOR A 250 VOLTS – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação, para condenar o INSS a computar, como tempo de serviço
especial, o período de 14.06.1978 a 28.05.1998, trabalhado em condições especiais, convertendo o referido período em
tempo de serviço comum e, por fim, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia
previdenciária, em suas razões recursais, sustenta que os documentos de fls. 79/82 não são hábeis a comprovar efetiva
exposição a agente noviço eletricidade, posto que ausente a medição técnica, frisando que, não obstante, cabos telefônicos
não conduzem nenhum tipo de corrente elétrica. Aponta que não houve, no caso, exposição a agente nocivo à saúde de
forma permanente, o que contraria ao disposto no Decreto n. 53.831/64 (art. 3º). E mais: as informações do SB-40 não