boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

19 - 2008.50.53.000177-4/01 ERCILIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS
DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que, por erro material,
condenou o INSS a conceder auxílio-doença no período de 07.01.2007 a 03.03.2008.
2. O item 5 da decisão de fls. 82/83 contém nítido erro material, uma vez que conforme já havia sido ressaltado, no item 03
do referido acórdão, o pedido recursal da autora resumia-se ao pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-doença
referentes ao período de 07.06.2007 a 04.03.2008. Como o recurso da autora foi provido, a data inicial da concessão do
auxílio-doença foi consignada erroneamente, devendo ser retificada.
3. Embargos de declaração acolhidos, para retificar o item 05 do acórdão, nos seguintes termos: “Condenar o INSS a
conceder auxílio-doença entre os períodos de 07.06.2007 a 03.03.2008, acrescidos de correção monetária, conforme tabela
do CJF, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e até 29.06.2009 (data do advento da Lei 11960 / 2009). Após
essa data, atualização na forma do art. 1º F da Lei 9494 / 97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960 /2009. Sem
custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95)”.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.
20 - 2007.50.52.000816-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x EULALIA MACHADO CESAR (ADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS.) x ANTONIO
FRIGINI CESAR.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO –
INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado reformou a sentença e julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural.
Sustenta o autor que o acórdão foi omisso quanto a uma das teses de defesa, pois não houve pronunciamento acerca da
afirmação de que a existência do alambique não descaracterizaria, por si só, o labor rural em regime de economia familiar
dos autores, bem como, contraditório, uma vez que reconheceu que os autores já não eram mais possuidores do alambique
há 16 anos e viviam do labor rural, e mesmo assim, descaracterizou o regime de economia familiar.
2. A improcedência do pedido foi fundamentada nos seguintes termos: “Entendo que a atividade rural em regime de
economia familiar restou descaracterizada pela prova dos autos. Embora não haja elementos certos sobre a produção do
referido alambique, o certo é que o mesmo funciona há bastante tempo, mais de 40 anos, o que confere grande
estabilidade a esta fonte de renda no tempo. A tentativa de desvincular a atividade comercial do alambique da pessoa dos
autores não merece prosperar. É evidente que todos os irmãos compartilhavam a mesma atividade rural em comercial. Por
outro lado, há notícia da existência de maquinário (caminhão e trator) o que corrobora a proporção das atividades
desenvolvidas pelo grupo familiar, aproximando-o do conceito de produtor rural, sujeito ao recolhimento de contribuições”.
Inexistência de qualquer omissão ou contradição a ser sanada, pois todos as questões de fato e de direito foram
devidamente analisadas. Ademais, a via dos embargos não é adequada para a manifestação de inconformismo com o que
restou decidido pela Turma Recursal.
3. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
21 - 2007.50.50.010044-7/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x ZELI GUIMARÃES
AVELLAR (ADVOGADO: LEONARDO FORATTINI DUTRA, JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO –
INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado reformou sentença e deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente o
pedido da autora de pensão especial. Sustenta a autora que a Turma Recursal não se manifestou acerca da violação ao
princípio da isonomia e da preservação do direito adquirido, nos termos do art. 5.º, “caput” e inciso XXXVI da CF.
2. Inexistência de qualquer omissão a ser sanada. A referência a dispositivos de texto legal não é essencial à
caracterização da omissão se a fundamentação como um todo discute todos os pontos questionados de fato e de direito.
Ademais, a via dos embargos não é adequada para a manifestação de inconformismo com o que restou decidido pela
Turma Recursal.
3. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR