boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE
SERVIÇO RURAL – AUSÊNCIA DE NATUREZA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO – MATÉRIA NÃO
TRATADA EM CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença de fls.
113/117, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.
2. Em suas razões recursais (fls. 131/138), alega o recorrente, em síntese, que a atividade de lavrador não é prevista em lei
como atividade especial, impondo a reforma da sentença.
3. A questão suscitada pelo recorrente não foi abordada em contestação (fls. 36/37). O art. 515, caput e § 1º, do CPC,
restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando,
pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Recurso não conhecido.
5. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
148 - 2005.50.50.013153-8/01 EVERALDO CUCCO (ADVOGADO: EVERALDO CUCCO.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
Processo nº 2005.50.50.013153-8/01
Recorrente : EVERALDO CUCCO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – CÔMPUTO DE PERÍODO
TRABALHADO COMO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por EVERALDO CUCCO contra a r. sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que os documentos de fls. 16/17 são documentos contábeis que não foram
impugnados, demonstrando as contas dos anos de 1973 e 1974, provando, assim, o recolhimento previdenciário nestes
anos. Alega que perdeu os comprovantes relativos aos períodos de 1972 a 1977 e que o INSS, por sua vez, não trouxe aos
autos a relação de todas as contribuições do autor para a Previdência Social, conforme determinado. Sustenta que o
próprio INSS registrou em sua CTPS o recolhimento de contribuições de 1972 até 1977, período suficiente à pretendida
revisão pretendida.
3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade pressupõe o preenchimento de certos requisitos, senão os quais: o
cumprimento do período de carência necessário, exigido na própria Lei n° 8.213/91, bem como que o segu rado tenha 65
anos de idade, se for membro do sexo masculino, e 60 anos, se for do sexo feminino.
4. No caso dos autos, andou bem o juízo de origem ao concluir pela improcedência do pleito inicial, vez que os documentos
de fls. 16/18 não são capazes de comprovar os recolhimentos efetuados à previdência social no período trabalhado pelo
autor na qualidade de empregador, como proprietário da Livraria e Papelaria Rex Ltda, já que se tratam de simples
planilhas de demonstração de lucros e perdas da empresa, emitidos pelo contador do demandante.
5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, o registro efetuado pelo INSS na CTPS do autor, à fl. 19, não atesta a existência
de contribuições no período de 1972 a 1975, senão o “Início das contr.: 07/01/1972”, não tendo a extensão pretendida pelo
recorrente. Caberia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), o que não ocorreu, não
prosperando a alegação de que caberia ao INSS trazer aos autos a relação de todas as contribuições recolhidas pelo autor
à Previdência Social.
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Custas recolhidas à fl. 149. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em
10% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator