boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TAMANHO DE
PROPRIEDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou
improcedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, a recorrente reitera a sua tese inicial,
rechaçando os argumentos expendidos na sentença guerreada que lhe negou o direito à aposentadoria rural.
Em primeiro lugar, é dever ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado, em área
rural não superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
Pela análise dos autos, verifica-se que não há controvérsia sobre o cumprimento de todos os requisitos para concessão do
benefício pleiteado pela recorrente, senão o impedimento quanto à extensão de suas terras, que seriam desproporcionais
ao regime de economia familiar e caracterizariam, assim, um regime próprio a um empresário rural. O juiz a quo entendeu
que a propriedade da recorrente, a fazenda Vai e Volta do Amorim, tinha, conforme depoimentos obtidos em Juízo, o
tamanho de 20 alqueires, o que, no entender do magistrado, seria superior ao requisitado pela legislação.
Todavia, não obstante o fato de que as guias de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
referentes aos anos de 1991 e 1994 (fl. 24), denotem que a área total da fazenda em questão não ultrapassa o limite legal,
vale destacar a Súmula 30 editada pela Turma Nacional da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Tratando-se
de demanda previdenciária, o fato de o móvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu
proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia
familiar”.
Além disso, os elementos dos autos demonstram que a recorrente deveras exerceu atividade rural ao longo de sua vida. A
prova documental está consubstanciada nos documentos acostados às fls. 21, 23/30, 32/34 e 94, sendo que a prova
testemunhal corroborou satisfatoriamente as informações ali lançadas, reforçando a alegação de que a recorrente sempre
laborou e morou no campo com o seu cônjuge e filhos, grande parte do tempo na Fazenda Vai e Volta do Amorim.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO EXTERNADA NA INICIAL DESTA AÇÃO, determinando que o INSS
proceda à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo, com DIB em 01/12/95
(fl. 18). O benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias, contados da intimação deste julgado, devendo ser
comprovado, no prazo de dez dias, após a implantação. Deverá o INSS, ainda, pagar as parcelas vencidas, corrigidas
monetariamente, respeitado o teto fixado para este Juizado e a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, desde a citação até 30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data,
aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Destaca-se, quanto à não
liquidez deste decisum, o fato de que o réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos
valores em questão, já detentor dos elementos de cálculos. Tal posicionamento coaduna-se com o entendimento
consubstanciado no Enunciado nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma
do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.
Recurso ao qual se dá provimento. Sentença reformada.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art.
55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
124 - 2009.50.53.000497-4/01 DOMINGAS MARIA CARRARA FORNACIARI (ADVOGADO: JAMILSON SERRANO
PORFIRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
Processo nº 2009.50.53.000497-4/01